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This paper aims at analyzing the characteristics of decisions from the Brazilian SuperiorCourt of Justice between 2010 and 2016, related to the applicability of provisions of contingencyreserves and basic human dignity to the right to health in Brazil, from the relationship between law and politics. The study uses the empirical approach of research in law, applying qualitative methods and document analysis. The data corpus is composed by fifteen decisions collected from the Superior Court electronic database. The analysis of data shows that the Court’s understanding on the implementation of the right to health is characterized by the argument of no “opposition of contingency reserves to basic human dignity” with regard to health matters, by the determination that the Executive has the obligation to perform, andthe admissibility of the blockage of public funds, primarily when it comes to ensuring access to medicines. Moreover, in the judicial decisions studied in this paper the legal-politicalrefutation is highlighted regarding the idea of separation of powers as an obstacle for theJudiciary Branch edit a command on matters of social rights, as well as determine the legal contents of basic human dignity that is part of the fundamental right to health and, in this way, establish the extent of the state’s positive social benefits. O objetivo do trabalho é analisar as características das decisões do Superior Tribunal deJustiça entre 2010 e 2016 concernentes à aplicabilidade, ao direito à saúde no Brasil, dascláusulas da reserva do possível e do mínimo existencial, a partir da interface entre o direito e a política. O estudo insere-se na abordagem empírica da pesquisa em direito, com enfoque qualitativo e do recurso à análise documental. O corpus de dados constituiu-se de 15 decisões coletadas na base eletrônica de julgados do Superior Tribunal de Justiça. A análise dos dados evidencia que o entendimento da Corte sobre a efetivação do direito à saúde caracteriza-sepelo argumento da não “oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial” emmatéria de saúde e pela determinação ao Poder Executivo da obrigação de fazer e da admissibilidade do bloqueio de verbas públicas, mormente quando se trata de garantia de acesso a medicamentos. Ademais, nas decisões judiciais estudadas neste trabalho há destaque para a refutação jurídico-política da ideia de separação de poderes como fator impeditivo à edição de mandamento realizador pelo Poder Judiciário em matéria de direitos sociais, bem como para a demarcação do conteúdo jurídico do mínimo existencial constitutivo do direito fundamental à saúde e, desse modo, do estabelecimento da extensão das prestações positivas do Estado.

RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar a justiça ambiental e o direito fundamental ao meio ambiente como forma de garantir e realizar o mínimo existencial à luz da concepção de justiça de John Rawls. A partir de uma abordagem analítica, desenvolve - se a tese de que o direito fundamental ao meio ambiente se agrega ao rol de direitos fundamentais, argumentando que o mínimo existencial ecológico pode ser sustentado como corolário da dignidade da pessoa humana. Parte - se da teoria rawlsiana de justiça para fundamentar a tutela ao meio ambiente, objeto de proteção e tutela jurídica, em virtude de ser a condição da própria existência e da efetivação dos demais direitos humanos. Por fim, sustenta - se que a proteção do mínimo existencial ecológico para todos os indivíduos estaria em conformidade com os pressupostos de um Estado Socioambiental e, em última análise, que se trata de uma das formas da realização de uma teoria da justiça. ABSTRACT The objective of the text is to analyze environmental justice and the fundamental right to the environment as a way of guaranteeing and realizing the existential minimum in the light of John Rawls’ conception of justice. From an analytical approach, the thesis is developed that the fundamental right to the environment is added to the group of fundamental rights, arguing that the ecological existential minimum can be sustained as a corollary of the dignity of the human person. We start from the Rawlsian theory of justice to base the protection to the environment, object of protection and juridical tutelage, because it is the condition of the own existence and the realization of the other human rights. Finally, it is argued that the protection of the ecological existential minimum for all individuals would be in conformity with the premises of a socio - environmental State and, in the final analysis, that it is one of the forms of realization of a theory of justice. RESUMEN El objetivo del texto es analizar la justicia ambiental y el derecho fundamental al medio ambiente como forma de garantizar y realizar el mínimo existencial a la luz de la concepción de justicia de John Rawls. Desde un enfoque analítico, se desarrolla la tesis de que el derecho fundamental al medio ambiente se agrega al grupo de derechos fundamentales, argumentando que el mínimo existencial ecológico puede sostenerse como corolario de la dignidad de la persona humana. Se parte de la teoría rawlsiana de justicia para fundamentar la tutela al medio ambiente, objeto de protección y tutela jurídica, debido a que es la condición de la propia existencia y la realización de los demás derechos humanos. Porf in, se sostiene que la protección del mínimo existencial ecológico para todos los individuos estaría en conformidad con las premisas de un Estado socioambiental y, en último análisis, que se trata de una de las formas de realización de una teoría de la justicia.

RESUMO O princípio da dignidade humana adquiriu papel central nas constituições nacionais e nos tratados internacionais modernos e é frequentemente utilizado como base para decisões judiciais sobre os mais diversos assuntos. Apesar disso, o presente artigo defende que seu conteúdo é demasiadamente impreciso, o que reduz a objetividade dos documentos em que é empregado – um problema que fica evidente em ações envolvendo problemas distributivos, tais como as demandas judiciais por medicamentos. A primeira seção apresenta duas distinções: a diferença entre o sentido hierárquico e o sentido igualitário da dignidade e a diferença entre a função protetora e a função substancial dessa noção. As seções seguintes contêm as críticas à ambiguidade do conceito de dignidade e a proposta de Luís Roberto Barroso (2013) sobre como lidar com essa questão. A quarta seção aborda alguns problemas da proposta de Barroso e oferece em seu lugar três definições da dignidade humana: (a) uma partindo de alguma propriedade intrínseca, (b) outra baseada nas condições externas e (c) outra partindo de uma propriedade adquirida (a autonomia pessoal). A primeira definição é considerada insatisfatória dada sua vulnerabilidade à arbitrariedade e ao uso abusivo. Diante isso, a conclusão é que a dignidade humana deve ser definida a partir de uma combinação das duas últimas definições, isto é, da autonomia pessoal e das condições para desenvolvê-la e exercê-la. ABSTRACT The principle of human dignity acquired a central role in modern national constitutions and international treaties and is often used as a foundation for sentences on a variety of issues. Nonetheless, the present paper argues that its content is very imprecise, and thus limits the objectivity of the documents and sentences which employ this notion – a problem which is evident in processes dealing with distributional problems, like the judicial processes to obtain prescription drugs from the State. The first section presents two relevant distinctions: the hierarchical versus the egalitarian meaning of human dignity and the protective versus the substantial function of this notion. The next sections contain criticisms to the ambiguity of concept of dignity and the proposal of Luís Roberto Barroso (2013) on how to circumvent this problem. The fourth section deals with some problems in Barroso’s proposal and offers instead three definitions of human dignity: (a) one based on some intrinsic property, (b) another one based on external conditions, and (c) another one based on an acquired property (personal autonomy). The first definition is considered unsatisfactory given its vulnerability to arbitrariness and excessive use. Thus, the conclusion is that human dignity should be based on the last two definitions, that is, personal autonomy and the conditions required to develop and deploy it.

Frente a la escasez de recursos que soportan los derechos sociales, el texto analiza los precedentes del Tribunal Constitucional Federal alemán sobre la reserva de lo posible (Vorbehalt des Möglichen), y concluye que ella no se aplica al mínimo existencial (Existenzminimum) y que, naturalmente, en cuanto a la exigibilidad (justiciabilidad) de cualquier derecho social con fundamento en la ley, no le queda discrecionalidad política al legislador presupuestal.En otro aparte, el texto demuestra que la reserva de lo posible, por el contrario a lo que se pueda imaginar, no mantiene ninguna relación con las políticas públicas sociales, que, contextualizadas en el ámbito de los derechos fundamentales procedimentales, se justifican solo en cuanto medio de realización de prestaciones sociales exigibles. Frente à escassez de recursos que suportam os direitos sociais, o texto analisa os precedentes do Tribunal Constitucional Federal alemão sobre a reserva do possível (Vorbehalt des Möglichen), e conclui que ela não se aplica ao mínimo existencial (Existenzminimum) e que, naturalmente, em quanto à exigibilidade (justiciabilidade) de qualquer direito social com fundamento na lei, não tem discricionariedade política ao legislador pressupostal. Em outro aparte, o texto demonstra que a reserva do possível, pelo contrário ao que possa se imaginar, não mantém nenhuma relação com as políticas públicas sociais, que, contextualizadas no âmbito dos direitos fundamentais procedimentais, justificam-se só em quanto meio de realização de prestações sociais exigíveis. In light of the shortage of funding to support positive rights to social welfare, the text analyses the main precedents of the Federal Constitutional Court concerning the proviso of the possible (Vorbehalt des Möglichen), and concludes that is not applicable to the existential minimum (Existenzminimum) and that, in terms of the enforceability (potential for judicial review) of any other positive rights to social welfare guaranteed by law, the margin of discretion granted to law-makers in budgetary policymaking should be reduced to zero. In addition, the text demonstrates that the proviso of the possible, contrary to what might be imagined, has nothing to do with social public policies which, in the context of fundamental procedural rights, are justified only as a means of realisation of the social benefits that may be claimed.

ResumenEl autor contextualiza los efectos de la realidad de las finanzas públicas en el ámbito de la creación (legislativa) y de justiciabilidad de los cuidados de salud para los ancianos. Relaciona los aspectos económicos a los conflictos originados en la discrepancia entre las pretensiones y expectativas individuales y los cuidados de salud que constan en la ley, sobre presupuesto público y procedimientos administrativos. El texto considera que la insuficiencia de recursos financieros y de recursos presupuestales públicos, a pesar de implicar un riesgo que impone límites a la tutela jurisdiccional de los derechos, no es necesariamente un impedimento para la exigibilidad en los cuidados de salud y tampoco constituye un impedimento para el ejercicio de cualquier otro derecho subjetivo creado por ley. Finalmente, el autor indica la necesidad de una mayor comprensión de la expresión un mínimo existencial (existenzminimum).AbstractThe author contextualizes the effects of the realities of public finances on the (legislative) creation and judicial review of healthcare for the elderly. He establishes the relationship between economic factors and the conflicts arising out the claims and expectations of individuals, on the one hand, and the healthcare provided for by law, the public budget and administrative procedures. The author considers that the lack of financial resources and budgetary resources, while threatening to impose limitations on the judicial protection of such rights, is not necessarily an obstacle to the enforceability of healthcare rights, nor does it prevent the exercise of any other subjective rights created by law. Finally, the author points out the need for a better understanding of the expression an existential minimum (existenzminimum).

This work has the scope to analyze the concepts of “existential minimum” and “Possibility objection” in the context of the enforcement of fundamental rights. Subverting the already established doctrinal order, it is suggested that these theoretical assumptions do not conflict in their confluence, but can perfectly coexist in favor of the maximum constitutional effectiveness, facing the problem of scarcity of resources in an analysis that goes beyond the simple question of efficiency financial decisions, but seeks the best result in the realization of fundamental rights., Este trabalho tem o escopo de analisar os conceitos do mínimo existencial e da reserva do possível no contexto de aplicação dos direitos fundamentais. Subvertendo a ordem doutrinária já consolidada, sugere-se que estas premissas teóricas não se anulam por ocasião do seu encontro, mas podem perfeitamente coexistir em prol da máxima eficácia constitucional, enfrentando o problema da escassez dos recursos numa análise que ultrapassa a questão da simples eficiência financeira das decisões, mas busca o melhor resultado na efetivação dos direitos fundamentais.

The study has the intention to propose a differentiated hermeneutics to certain types of contracts. It is undeniable that depend on the situation in which it operates the contractual relationship , especially considering the vulnerable position of a party and the essentiality of the contracted object , it needs to analyze , interpret and apply careful hermeneutics to the promotion of the human person on the basis of their fundamental rights. In this way , passing by the realization of studies of fundamental rights in private said relations as well as the need to promote human life , based on the concepts of existential minimum , one can establish the understanding that in certain contractual relations is appropriate hermeneutics defends them that human life even if the cost of mitigating patrimonial interests. O estudo tem como intuito propor uma hermenêutica diferenciada a certos tipos de contratos. Ora, é inegável que a depender da situação em que se insere a relação contratual, em especial considerando a posição de vulnerabilidade de uma das partes e a essencialidade do objeto contratado, é preciso analisar, interpretar e aplicar uma hermenêutica atenta à promoção da pessoa humana, com base em seus direitos fundamentais. Dessa maneira, perpassando pelos estudos de efetivação dos direitos fundamentais nas relações ditas privadas, bem como de necessidade de promoção da vida humana, com base nos conceitos do mínimo existencial, pode-se firmar a compreensão de que em determinadas relações contratuais é cabível uma hermenêutica que tutele a vida humana mesmo que a custo de mitigar interesses patrimoniais. Mestre em Direito Público

Trabajo de Fin de Máster en Democracia y Buen Gobierno, curso 2014-2015, [ES] El presente trabajo de investigación tiene como finalidad invitar a la reflexión y proponer un nuevo enfoque de los derechos sociales como derechos fundamentales, que busca poner en relieve el mínimo esencial de los derechos sociales a través de las normas prima facie y el principio de proporcionalidad como el gran definidor gradual de la temperatura social. Teniendo los instrumentos jurídicos pertinentes proporcionados por la dogmática jurídica nos adentraremos en la nebulosa fáctica y normativa de los derechos sociales en el Perú. De ello se rescatará un síntoma proporcionado por el legislador, el ejecutivo y el Tribunal Constitucional

Frente a la escasez de recursos que soportan los derechos sociales, el texto analiza los precedentes del Tribunal Constitucional Federal alemán sobre la reserva de lo posible (Vorbehalt des Möglichen), y concluye que ella no se aplica al mínimo existencial (Existenzminimum) y que, naturalmente, en cuanto a la exigibilidad (justiciabilidad) de cualquier derecho social con fundamento en la ley, no le queda discrecionalidad política al legislador presupuestal. En otro aparte, el texto demuestra que la reserva de lo posible, por el contrario a lo que se pueda imaginar, no mantiene ninguna relación con las políticas públicas sociales, que, contextualizadas en el ámbito de los derechos fundamentales procedimentales, se justifican solo en cuanto medio de realización de prestaciones sociales exigibles. In light of the shortage of funding to support positive rights to social welfare, the text analyses the main precedents of the Federal Constitutional Court concerning the proviso of the possible (Vorbehalt des Möglichen), and concludes that is not applicable to the existential minimum (Existenzminimum) and that, in terms of the enforceability (potential for judicial review) of any other positive rights to social welfare guaranteed by law, the margin of discretion granted to law-makers in budgetary policymaking should be reduced to zero. In addition, the text demonstrates that the proviso of the possible, contrary to what might be imagined, has nothing to do with social public policies which, in the context of fundamental procedural rights, are justified only as a means of realisation of the social benefits that may be claimed. Frente à escassez de recursos que suportam os direitos sociais, o texto analisa os precedentes do Tribunal Constitucional Federal alemão sobre a reserva do possível (Vorbehalt des Möglichen), e conclui que ela não se aplica ao mínimo existencial (Existenzminimum) e que, naturalmente, em quanto à exigibilidade (justiciabilidade) de qualquer direito social com fundamento na lei, não tem discricionariedade política ao legislador pressupostal. Em outro aparte, o texto demonstra que a reserva do possível, pelo contrário ao que possa se imaginar, não mantém nenhuma relação com as políticas públicas sociais, que, contextualizadas no âmbito dos direitos fundamentais procedimentais, justificam-se só em quanto meio de realização de prestações sociais exigíveis.

O Estado de Direito contemporâneo se depara com dois desafios centrais: superar as desigualdades economicas e as injusticas ambientais. Para enfrenta-los, paises como o Brasil, que adotam o modelo federativo, devem priorizar solucoessistemicas e cooperativas entre os entes da federacao. Nesse contexto, a compreensao da multidimensionalidade do bem-estar e da sustentabilidade redefine os contornos cognitivos da protecao dos direitos fundamentais socioambientais, influenciando diretamente a nocao de minimo existencial socioambiental, objetivo fundamental da cooperacao federativa regulamentada na Lei Complementar n. 140/2011. Uma efetiva cooperacao federativa em materia ambiental, no âmbito executivo, nao pode se furtar do enfrentamento de problemas tradicionais do Estado de Direito brasileiro, sob pena da nao concretizacao do atual marco normativo constitucional. Abstract This paper aims to analyze the importance of understanding the multidimensionality of welfare for a redefinition of the normative content of the notion of socio-environmental existential minimum, tracing, from this redefinition, a new understanding about the Brazilian cooperative environmental federalism. It was adopted dialectical method of approach, from doctrinal contributions. Thus, it was possible to verify that the contemporary Rule of Law faces two central challenges: overcoming economic inequalities and environmental injustices. To face them, countries like Brazil, that adopt the federative model, should prioritize systemic and cooperatives solutions in the Federation. The federal cooperation that guides socioenvironmental public policies in Brazil shall be by reference the paradigmatic notions of socio-environmental existential minimum and well-being. The duties of state protection in environmental matters arising out of the current Brazilian constitutional legal framework incorporate thus the referential no less paradigmatic of sustainability as its primary aim. Keywords Rule of Law; Federal cooperation; Existential minimum; Sustainability; Socio-environmental fundamental rights.