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7 results on '"Liberdade de contrato"'

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1. Aplicabilidade simétrica de cláusula penal em contratos imobiliários = Symmetric applicability of penalty clause in real estate contracts

2. Para além da 'principialização' da função social do contrato = Beyond the 'principialization' of the social function of the contract

3. A função social das obrigações sob o paradigma do Estado Democrático de Direito = The role of social obligations under the Law of the Democratic State paradigm

4. A função social dos contratos como instrumento para o desenvolvimento sustentável = The social function of contracts as an instrument for sustainable development

5. Liberdade contratual e o princípio da boa-fé

6. O Código de Defesa do Consumidor e a proteção contratual

7. Função socioambiental dos contratos e instrumentalidade pró-sustentabilidade: limites ao exercício de autonomias públicas e privadas = The social environmental role of contracts and the pro-sustainability instrumentality: limits to public and private autonomy

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Books, media, physical & digital resources