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Peça chave do jogo democrático, o orçamento público carrega passado, presente e futuro de uma nação. A racionalidade do pensamento econômico e o debate sobre a qualidade do gasto encontram no Orçamento por Desempenho o potencial de responder ao desafio de vincular as decisões de alocação orçamentária aos resultados das entregas pelo setor público. Convidado, em 25 de janeiro de 2022, a iniciar processo de acessão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, o Brasil será avaliado no que tange a recomendações como o uso de evidências e a transparência no ciclo do gasto público, ao mesmo tempo em que avança com alterações constitucionais para institucionalização do processo de avaliação de políticas públicas e sua integração com o processo de elaboração e acompanhamento das leis orçamentárias, com destaque para a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. Mas, na prática, os governos adotam a vinculação direta entre desempenho e decisão alocativa? Com um tom evolutivo ao tratar de uma reforma perene, o trabalho fornece uma visão sobre as principais reformas orçamentárias que buscaram explicar o processo de decisão na alocação de recursos do setor público e relata a experiência icônica dos Estados Unidos da América ao longo dos últimos 70 anos com o Orçamento por Desempenho. A pesquisa verifica que embora as altas expectativas de se vincular desempenho à alocação orçamentária, a prática revela dificuldades que vão desde o consenso na definição de metas e prioridades de governo até a incompatibilidade com a natureza política do orçamento público. Embora não se encontre, na prática, esse vínculo direto e automático, o Orçamento por Desempenho pode trazer considerável impacto para a redução de gastos do governo e para o aumento de taxas de crescimento econômico. Com desafios comuns tanto no aspecto técnico quanto político, instrumentos como Performance Budgeting, Spending Reviews e Medium-Term Expenditure Frameworks, tidos como inovações orçamentárias, requerem disponibilidade e qualidade de informações de desempenho. Enxergá-los como um conjunto de incentivos para mudança de comportamento no jogo orçamentário poderá tornar o processo de evolução da qualidade do gasto menos árido, mais integrado e mais promissor na direção adequada à maximização do bem-estar da sociedade. A key part of the democratic game, the public budget carries past, present and future of a nation. The rationality of economic thinking and the debate on the quality of spending find in the Performance Budgeting the potential to respond to the challenge of linking budget allocation decisions to the results of deliveries by the public sector. Invited, on January 25, 2022, to start the process of accession to the Organization for Economic Cooperation and Development – OECD, Brazil will be evaluated in terms of recommendations such as the use of evidence and transparency in the public spending cycle, at the same time in which it advances with constitutional changes to institutionalize the public policy evaluation process and its integration with the process of elaboration and monitoring of budget laws, with emphasis on Constitutional Amendment nº 109, of March 15, 2021. But, in practice, is there a direct link between performance and allocative decision? With an evolutionary tone when dealing with a perennial reform, the work provides insights into the main budget reforms that sought to explain the decision process in the allocation of public sector resources and reports the iconic experience of the United States of America over the last 70 years with performance budgeting. The research verifies that despite the high expectations of linking performance and budget allocation, the practice reveals difficulties that range from consensus in the definition of government goals and priorities to incompatibility with the political nature of the public budget. Although in practice there is no direct and mechanical link between performance and allocation, Performance Budgeting can bring a considerable impact on reducing government spending and increasing economic growth rates. With common challenges in both technical and political aspects, Performance Budgeting, Spending Reviews e Medium-Term Expenditure Frameworks, seen as budget innovations, require availability and quality of performance information. Seeing them as a set of incentives to change behavior in the budget game can make the process of improving the quality of spending less dry, more integrated, and more promising in the proper direction to maximize the well-being of society.

Objetivo – O objetivo central dessa pesquisa é comparar a performance da previsão das receitas adotadas pelos 12 municípios com mais de 150 mil habitantes do estado do Rio Grande do Sul, no período de 2008-2018, colacionando o modelo apresentado no Manual Técnico de Orçamento, da Secretaria de Orçamento Federal, com o Modelo Autorregressivo Integrado de Médias Móveis (ARIMA). Metodologia – Esta pesquisa caracteriza-se como descritiva, do tipo documental e de natureza comparativa, com abordagem quantitativa dos dados, baseada em cálculos econométricos autorregressivos de análise de séries temporais. O software utilizado para a análise dos resultados foi o R. Resultados – A partir dos resultados obtidos pela aplicação da metodologia ARIMA proposta, pôde-se verificar que o modelo de previsão proposto pela Secretaria do Orçamento Federal, utilizado por tais municípios, está mais suscetível a erros ao longo do tempo. Conclui-se que o desempenho do modelo ARIMA na previsão das receitas foi superior ao modelo de previsão da SOF em 83% dos casos analisados. Limitações – O espaço amostral analisado não oferece suporte suficiente às conclusões em relação à efetiva substituição do modelo adotado pelos municípios pelo proposto nesse estudo. Contudo, é necessário desenvolver mais pesquisas para verificar a eficácia de modelos alternativos de previsão de receitas no intuito de melhorar o processo de planejamento municipal. Contribuições práticas – A partir da presente pesquisa será possível comparar o modelo oferecido pela Secretaria de Orçamento Federal com o modelo ARIMA. Argumenta-se que este projeto tem potencial de colaborar com a literatura existente na área de orçamento público. Assim, a pesquisa justifica-se na possibilidade de contribuir com a área das políticas públicas orçamentárias. Contribuições sociais – Dado o papel de protagonismo atingido nas últimas décadas pelos municípios na gestão de um amplo conjunto de políticas públicas, o debate acerca do modo com que estes financiam suas ações passou a ser de grande interesse social e acadêmico. Tal debate, ao qual esta pesquisa busca contribuir, aponta que os municípios brasileiros possuem precárias capacidades técnico-administrativas e isso reflete na baixa capacidade dos mesmos de elaborar peças de previsão de receitas e despesas administrativas. Originalidade – Este trabalho não faz uma inovação teórica ou metódica, porém sistematiza e registra de forma prática um estudo comparatista aplicado; a originalidade reside no locus da pesquisa, que restringe o seu foco para 12 municípios gaúchos, no período estabelecido entre 2008-2018. Purpose – The main objective of this research is to compare the performance of the revenue forecast adopted by the 12 municipalities with more than 150 thousand inhabitants in the state of Rio Grande do Sul, in the period 2008-2018, comparing the model presented in the Technical Budget Manual, of the Secretariat Federal Budget, with the Integrated Autoregressive Model of Moving Averages (ARIMA). Methodology - This research is characterized as descriptive, documental and comparative, with a quantitative approach to data, based on autoregressive econometric calculations for time series analysis. The software used to analyze the results was R. Findings - From the results obtained by applying the proposed ARIMA methodology, it was possible to verify that the forecast model proposed by the Federal Budget Secretariat, used by such municipalities, is more susceptible to errors over time. It is concluded that the performance of the ARIMA model in forecasting revenues was superior to the SOF forecasting model in 83% of the cases analyzed. Research Limitations – The sample of the analyzed space does not provide sufficient support for the conclusions regarding the effective replacement of the model adopted by the municipalities with the one proposed in this study. However, further research is needed to verify the effectiveness of alternative revenue forecasting models in order to improve the municipal planning process. Practical implications – From this research it will be possible to compare the SOF model with the ARIMA model. It is argued that this project has the potential to collaborate with the existing literature in the area of public budgeting by verifying the thesis related to the imprecision of the model offered by SOF for forecasting municipal revenue. Thus, the research is justified by the possibility of contributing to the area of public budget policies. Social implications – Due to the prominence achieved in recent decades by municipalities in the management of a wide range of public policies, the debate about the way in which they finance their actions has become of great social and academic interest. This debate, to which this research aims to contribute, points out that Brazilian municipalities have precarious technical-administrative capacities and this reflects in their low capacity to prepare documents for forecasting administrative revenues and expenses. Originality – This work does not make a theoretical or methodical innovation, but systematizes and records in a practical way an applied comparative study; the originality resides in the locus of the research, which restricts its focus to 12 municipalities in the state of Rio Grande do Sul, in the period established between 2008-2018.

This article compares the structure of the city budget of São Paulo and Paris and their processes between 2008 and 2018, aiding in the understanding of budgetary decisions and contributing to the literature on public budgets, more focused on national and federal levels. As the budget process is very technical and standardized, one should observe several similarities between both cases This article demonstrates how similar the budget structures and processes of these two metropolises are. It indicates, for example, that both present incrementalisms in their budget base, as expected according to theory. However, the study also indicates differences within similarities as both cases, with very different macro institutions (federal versus unitary States), similar meso-institutions (organization of municipal institutions, municipal public policies), but certain different rules, generate important differences in their processes and some divergence in their results. Resumo Este artigo compara a estrutura orçamentária da cidade de São Paulo e Paris entre 2008 e 2018 e seus processos, colaborando para a compreensão das decisões orçamentárias e para literatura sobre orçamento público, que é mais focada nos níveis nacional e federal. Como o processo orçamentário é muito técnico e padronizado, é possível observar muitas semelhanças entre esses dois casos diferentes. Este artigo mostra então, quão similares são as estruturas e processos orçamentários dessas duas metrópoles. Indica, por exemplo, que ambas apresentam um crescimento incremental da base orçamentária, conforme esperado, de acordo com a teoria. No entanto, o artigo também mostra diferenças dentre as similaridades, visto que os dois casos, com instituições macro muito distintas (estado federativo versus unitário), meso-instituições similares (organização das instituições municipais, políticas públicas locais e outras), mas com algumas regras distintas, geram diferenças importantes no processo orçamentário e algumas divergências de resultados. Resume Cet article compare la structure et le processus budgétaires des villes de São Paulo et Paris entre 2008 et 2018. Il permet de comprendre les décisions budgétaires et contribue à la littérature sur les budgets publics, davantage centré sur les niveaux nationaux et fédéraux. Dans la mesure où le processus budgétaire est très technique et standardisé, de nombreuses similarités devraient être observées entre ces deux cas très différents. L’article décrit les similarités des structures et des processus budgétaires des deux villes. Il montre, par exemple, que dans les deux cas l’incrémentalisme budgétaire explique l’évolution d’une part du budget (la base), comme la théorie le prévoit. Néanmoins, le papier montre aussi des différences importantes entre ces deux cas aux macro-institutions très différentes (Etat fédéral versus Etat unitaire), aux meso-institutions semblables (organisation des institutions municipales, politiques publiques municipales), mais des règles budgétaires distinctes qui génèrent des différences importantes dans les processus budgétaires, ainsi que certaines divergences dans les résultats.

Through the public budget, managers are able to control public accounts, effectively and efficiently allocating the resources available to the municipality to carry out its activities and obtain the desirable development. This article aims to analyze the budgetary and financial performance of the municipality of Rio Acima - MG. The analysis period comprises the years 2015 to 2018 and vertical and horizontal analysis techniques were used. The data were obtained from the National Treasury and the João Pinheiro Foundation. Regarding the vertical analysis of current revenues, a slight oscillation occurred in the analyzed period. Horizontal analysis of current transfers demonstrates that this category has undergone light fall. In the analysis of the data of the municipality, it was possible to realize that as well as the other small Brazilian municipalities, Rio Above / MG survives primarily of resources from the Union and the State. It is also possible to notice that there are negative variations in 2017, which can be explained by the political and economic crisis experienced in the country during this period. This analysis allows an improvement in the decision-making of municipal managers who can allocate the available resources consciously and accurately. A través del presupuesto público, los gestores pueden controlar las cuentas públicas asignando de forma eficaz y eficiente los recursos de que dispone el municipio para llevar a cabo sus actividades y alcanzar el desarrollo deseable. Este artículo tiene como objetivo analizar el desempeño presupuestario y financiero del municipio de Río Acima - MG. El periodo de análisis comprende los años 2015 a 2018 y se han utilizado técnicas de análisis vertical y horizontal. Los datos se obtuvieron del Tesoro Nacional y de la Fundação João Pinheiro. En cuanto al análisis vertical de los ingresos corrientes, se observa una ligera oscilación en el periodo analizado. El análisis horizontal de las transferencias corrientes muestra que esta categoría sufrió un ligero descenso. En el análisis de los datos del municipio, se pudo constatar que, al igual que otros pequeños municipios brasileños, Río Acima/MG sobrevive principalmente con recursos de la Unión y del Estado. También se puede notar que hay variaciones negativas en el año 2017, lo que se puede explicar por la crisis política y económica que se vivió en el país en este periodo. Este análisis permite mejorar el proceso de toma de decisiones de los gestores municipales, que podrán asignar los recursos disponibles de forma consciente y precisa. Através do orçamento público, os gestores são capazes de controlar as contas públicas destinando de forma eficaz e eficiente os recursos disponíveis para o município realizar suas atividades e obter o desejável desenvolvimento. Este artigo tem como objetivo analisar o desempenho orçamentário e financeiro do município de Rio Acima - MG. O período de análise compreende os anos de 2015 a 2018 e utilizou-se técnicas de análise vertical e horizontal. Os dados foram buscados junto ao Tesouro Nacional e na Fundação João Pinheiro. Com relação à análise vertical das receitas correntes, ocorreu uma oscilação leve no período analisado. A análise horizontal das transferências correntes demonstra que essa categoria sofreu leve queda. Na análise dos dados do município, foi possível perceber que assim como os outros municípios pequenos brasileiros, Rio Acima/MG sobrevive prioritariamente de recursos provenientes da União e do Estado. Também é possível perceber que existem variações negativas no ano de 2017, o que pode ser explicado pela crise política e econômica vivida no país nesse período. A presente análise possibilita uma melhoria na tomada de decisão dos gestores municipais que poderão destinar os recursos disponíveis de forma consciente e exata.

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Metodologicamente, a pesquisa caracteriza-se como descritiva, documental e com abordagem quantitativa, com corte temporal entre 2005 e 2016, sendo estudados os municípios da Bahia – exceto os que o Stata automaticamente excluiu por não dispor de dados para pesquisa. Para coletar os dados secundários foram utilizadas as bases de dados do Tesouro Nacional, IBGE, IFDM, Banco Central do Brasil e o IGM; já o tratamento estatístico foi feito no Software Stata. Por sua vez, o Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM) foi criado em 2008 e possui três vertentes: emprego & renda, educação e saúde. Em que se pese o fato de os três juntos medirem o desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros, o centro desta pesquisa situa-se nas funções educação e saúde. Salienta-se que a importância deste indicador deve-se ao fato de que ele é confeccionado exclusivamente com base em estatísticas públicas oficiais, dados estes que são disponibilizados pelos ministérios do Trabalho, Educação e Saúde (tendo, a princípio, total confiabilidade). Por fim, em relação aos resultados, foi possível detectar na área da educação evidências de interferência de um agente privado em decisões públicas para obter renda – indício este denominado de rent-seeking. Como consequência, o agente municipal pode ter gastado o recurso sem gerar um produto social, como preconiza a TEP, contudo, não foi possível detectar tal fato na área da saúde. Em suma, foi possível encontrar evidências de que tanto os gastos com saúde quanto os com educação não foram alocados efetivamente. As conflicts of interest exists between the community and public managers, especially with regard to the acquisition and application of public resources, the public choice of the manager is a reality that can cause efficiency and responsible management in Public Administration - particularly in the application of resources. Thus, the general objective of this work is to verify if the allocation of budgetary expenditures in education and health are effective in the sense of promoting these services, observing the quality of institutional framework governance of the municipalities in vogue from the perspective of TEP. Methodologically, the research is characterized as descriptive, documentary and with a quantitative approach, with a time cut between 2005 and 2016, being studied the municipalities of Bahia - except those that Stata automatically excluded for not having data for research. To collect secondary data, the databases of the National Treasury, IBGE, IFDM, Central Bank of Brazil and the IGM were used; the statistical treatment was done using the Stata Software. In turn, the FIRJAN Municipal Development Index (IFDM) was created in 2008 and has three strands: employment & income, education and health. Despite the fact that the three together measure the socioeconomic development of Brazilian municipalities, the center of this research is located in the education and health functions. It should be noted that the importance of this indicator is due to the fact that it is made exclusively based on official public statistics, data that are made available by the ministries of Labor, Education and Health (having, in principle, total reliability). Finally, in relation to the results, it was possible to detect evidence of interference by a private agent in public decisions to obtain income in the area of education - a sign that is called rent-seeking. As a consequence, the municipal agent may have spent the resource without generating a social product, as advocated by TEP, however, it was not possible to detect such a fact in the health area. In short, it was possible to find evidence that both health care and education spending were not effectively allocated.

Purpose: This teaching case was prepared from observations of issues experienced by the municipality of Cachoeiro de Santa Cruz, and adapted for didactic purposes, with the objective of assisting in the construction of an effective government budget planning. Its purpose is to foster reflection on the limitations and potentialitys of municipal budget management and also to propose solutions to funds for basic and fundamental education, in scenarios of material and financial restrictions. Methodology: The proposal presents mechanisms for the construction of planning, in order to mitigate the problems related to the lack of vacancies, the hiring and maintenance of qualified personnel and the investment in quality education. Secondary data were obtained from the website of the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE), the Basic Education Development Index (IDEB), the National Institute of Educational Studies and Research Anísio Teixeira (INEP) and the Transparency Portal of the City Hall. All numerical data were intentionally extracted and modified from the 2017 Budget Report. Results: With the application of this teaching case, students are expected to develop knowledge, skills and attitudes that prompt analysis and critical thinking about the described scenario, allowing participants to take an assertive stance and appropriate decisions budget management. Contributions of the Study: The case was developed for application in the Public Finance and Budget Management disciplines, both for undergraduate and postgraduate courses in Administration, Accounting, Economics and other related areas, in purpose to discuss issues and encourage the interest of the participants as to the best way to build a appropriate government budget planning. Objetivo: Este caso de enseñanza fue preparado en base a observaciones de problemas experimentados por el municipio de Cachoeiro de Santa Cruz, y adaptado con fines didácticos, para ayudar en la construcción de una planificación presupuestaria gubernamental efectiva. Su propósito es fomentar la reflexión sobre las limitaciones y las potencialidades de la gestión del presupuesto municipal y también proponer soluciones a los fondos para la educación básica y fundamental, en escenarios de restricciones materiales y financieras. Metodología: La propuesta presenta mecanismos para la construcción de la planificación referida, a fin de mitigar los problemas relacionados con la falta de vacantes, la contratación y mantenimiento de personal calificado y la inversión en educación de calidad. Los datos secundarios se obtuvieron del sitio web del Instituto Brasileño de Geografía y Estadística (IBGE), el Índice de Desarrollo de la Educación Básica (IDEB) del Instituto Nacional de Estudios e Investigación Educativa Anísio Teixeira (INEP) y el Portal de Transparencia del Ayuntamiento. Todos los datos numéricos se eliminaron y se modificaron intencionalmente del Informe presupuestario 2017. Resultados: Con la aplicación de este caso de enseñanza, se espera que los estudiantes desarrollen conocimientos, habilidades y actitudes que impulsen el análisis y el pensamiento crítico sobre el escenario descrito, permitiendo a los participantes adoptar una postura asertiva y tomar decisiones más apropiadas sobre la gestión del presupuesto. Contribuciones del Estudio: El caso fue diseñado para su uso en las disciplinas de Finanzas Públicas y Gestión del Presupuesto, aplicable a cursos de pregrado y posgrado en Administración, Contabilidad, Economía y campos relacionados, con el fin de discutir temas y fomentar el interés de los participantes en la mejor manera de construir una planificación presupuestaria del gobierno adecuada. Objetivo: Este caso de ensino foi preparado a partir de observações de questões vivenciadas pelo município de Cachoeiro de Santa Cruz e adaptadas para efeitos didáticos, com o objetivo de auxiliar na construção de um planejamento orçamentário governamental efetivo. Sua finalidade é fomentar a reflexão a respeito das limitações e potencialidades da gestão orçamentária municipal e, ainda, propor soluções aos fundos destinados à educação básica e fundamental, em cenários de restrição de ordem material e financeira. Metodologia: A proposta apresenta mecanismos para a construção do planejamento, com o intuito de mitigar os problemas relacionados à falta de vagas, à contratação e manutenção de pessoal capacitado e ao investimento em um ensino de qualidade. Os dados, secundários, foram obtidos no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal. Todos os dados numéricos foram retirados e intencionalmente modificados do Relatório Orçamentário do ano de 2017. Resultados: Espera-se que, com a aplicação deste caso de ensino, os alunos desenvolvam conhecimentos, habilidades e atitudes que instiguem análise e pensamento crítico sobre o cenário descrito, permitindo que os participantes assumam uma postura assertiva e tomem decisões mais apropriadas quanto a gestão orçamentária. Contribuições do Estudo: O caso foi elaborado para a utilização em disciplinas de Finanças Públicas e Gestão Orçamentária, aplicável a cursos de graduação e pós-graduação em Administração, Ciências Contábeis, Economia e áreas afins, com o intuito de discutir questões e fomentar o interesse dos participantes quanto à melhor forma de se construir um planejamento orçamentário governamental adequado.

Em 2015 a Prefeitura de São Paulo estava, assim como vários outros entes federativos, em uma situação delicada do ponto de vista orçamentário e financeiro. A desaceleração do crescimento do país em 2014, ano no qual o PIB evoluiu apenas 0,5%, e a queda de 3,77% do PIB que seria observada em 2015, geraram uma forte desaceleração no incremento das receitas tributárias do município. Além dessa desaceleração, a frustração de receita causada pela falta de ajuste da tabela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bloqueada pela justiça, fazia com que a disponibilidade de recursos para 2015, bem como para os anos subsequentes, fosse limitada. Do outro lado havia pressões orçamentárias significativas para esse ano. Algumas despesas, particularmente Aposentadorias, Compensação Tarifária do Transporte Coletivo Municipal por Ônibus e Limpeza Urbana vinham crescendo em ritmo acelerado nos últimos anos, e não havia indicações de que o ritmo fosse diminuir em 2015. Além dessas, as despesas com educação e saúde também vinham apresentando crescimentos robustos. Particularmente nessa última área, a expansão do desemprego, associada à diminuição da cobertura de planos de saúde, gerava um desafio adicional, ao ampliar a demanda por serviços públicos, oferecidos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), financiado no caso de São Paulo em sua maioria com recursos municipais. Diante desses desafios, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) vinha ao longo dos últimos anos expandindo a quantidade de unidades e serviços de saúde sob gestão de Organizações Sociais (OS), por meio da assinatura de Contratos de Gestão (CG). Entre 2014 e 2015 foram realizados chamamentos públicos para substituir contratos e convênios antigos. Sob esses novos contratos de gestão, a cidade passava a ser dividida em territórios e cada território seria gerido quase integralmente pela OS que vencesse o chamamento oferecendo menor valor total de contrato. Apesar da aparente melhoria que os CG geravam na atenção à saúde na cidade, e que os novos contratos “territorializados” trariam em termos de eficiência na gestão por parte da SMS e das OS contratadas, ao longo de 2015 o orçamento da SMS passou a ficar bastante apertado diante dos compromissos assumidos por seus gestores. Em determinado momento do ano, a Secretaria da Saúde chegou a solicitar à Secretaria de Finanças uma suplementação orçamentária que atingiria até R$ 650 milhões, o que representaria um incremento potencial nas despesas liquidadas por ela de aproximadamente 27% entre 2014 e 2015, sem considerar Investimentos. O presente caso apresenta a situação orçamentária da PMSP tomando algumas das principais despesas como referência, e detalha as causas do desequilíbrio orçamentário da SMS, a partir da avaliação particular dos gastos com Contratos de Gestão. A partir do caso é possível discutir algumas das decisões que foram tomadas pelos gestores públicos e avaliar as possibilidades que os secretários de finanças, da saúde, bem como o prefeito, tinham à mão no segundo semestre de 2015.

When the new Brazilian Constitution of 1988 was ratified, the National Congress regained several of its prerogatives related to the budgetary process that had been limited during the previous regime (of 1969). One, in particular, was the restauration of the legislative power to modify the budget laws through the adoption of amendments on the original bill, offering congressmen the ability to increase or to create new expenditures for the Federal Government. This arrangement was similar to the system that prevailed under the Constitution of 1946, but with a series of new restrictions that did not exist at that time. The main distinctive feature was the promotion of a unicameral procedure for the approval of budgetary laws, convened through a permanent joint committee specifically dedicated to this purpose – the Joint Budget Committee (Comissão Mista de Orçamento or CMO). This body, considered one of the most powerful in the Brazilian National Congress, accumulates attributes regarding the examination of the budget laws, of the amendments presented to those bills during the approval phase, and also for the control phase of the budget cycle. However, despite its relevance, the legal literature has dedicated little attention to the study of the CMO and its regulation, which is mostly established by the congressmen themselves through internal rules. With this perception in mind, the present research aims to study the so-called Joint Resolutions of the National Congress, approved between 1988 and 2015, which, through the legal framework created for the CMO, regulated the legislative role in the approval phase of the budget laws in Brazil. In this sense, the research seeks to answer three questions: (1) What is the content of the provisions in the Federal Constitution of 1988 that determine the powers and responsibilities of the Joint Budget Committee? (2) What were the procedural provisions governing the operation of the Joint Budget Committee between 1988 and 2015? (3) Which of these regimental regulations could make the process more "rational" and in what way would they do it? In order to deal with these issues, the work intends to describe the institutional transformations of the Committee through the methodological strategy of a case study, articulating the regulation created during this period with the context that involved its elaboration. Moreover, the thesis intends to contribute to the literature that studies the relationship between Law and Development, as it seeks to provide a deeper understanding of some of the budgetary institutions in Brazil – a subject of great relevance to the national development process. Com o advento da Constituição de 1988, o Congresso Nacional recuperou diversas prerrogativas no campo orçamentário que haviam sido limitadas no regime anterior. Em particular, restaurou-se a sua competência de modificar as leis do Orçamento através da aprovação de emendas, inclusive para aumentar e criar novas despesas – à semelhança do que ocorria sob a Constituição de 1946, porém com uma série de delimitações e restrições então inexistentes. O principal traço distintivo foi a manutenção da tramitação unicameral das leis orçamentárias, reunida por meio de uma comissão mista permanente dedicada especificamente para este fim – a Comissão Mista de Orçamento (CMO). O Órgão, considerado um dos mais poderosos do Congresso Nacional, acumula competências relativas ao exame e à emissão de pareceres sobre os projetos de leis orçamentárias, às emendas apresentadas a referidos projetos e, por fim, ao acompanhamento e fiscalização da Lei Orçamentária Anual, uma vez aprovada. Entretanto, apesar de sua relevância, são poucos os trabalhos na literatura jurídica que se dedicam ao estudo da CMO e de sua regulação específica, majoritariamente estabelecida pelos próprios congressistas através de normas internas. Diante dessa percepção, o presente trabalho tem por objetivo o estudo das denominadas Resoluções Conjuntas do Congresso Nacional, aprovadas entre os anos de 1988 e 2015, com destaque para a disciplina, através do regime jurídico criado para a CMO, da atuação dos parlamentares na fase de aprovação das leis orçamentárias da União. A pesquisa procura, assim, responder a três perguntas principais: (1) Qual é o conteúdo das disposições presentes na Constituição Federal de 1988 que determinam as competências e as atribuições para a atuação da Comissão Mista de Orçamento? (2) Quais foram e de que modo se sucederam as disposições regimentais que regularam o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento entre os anos de 1988 e 2015? (3) Quais dessas regulações regimentais seriam aptas a tornar o processo mais 'racional' e de que maneira o fariam? Para tratar dessas questões, pretende-se descrever as transformações institucionais da Comissão através da estratégia metodológica do estudo de caso, articulando-se o regramento existente no período com o contexto que envolveu sua elaboração. O trabalho pretende, ao final, contribuir à literatura que estuda as relações entre Direito e Desenvolvimento por buscar compreender, de forma mais aprofundada, algumas das instituições orçamentárias no Brasil – tema de grande relevância ao processo de desenvolvimento nacional.

Governo revê (de novo) previsão de superávit fiscal para 2016

Não informado Este Relatório Técnico tem como objeto de estudo identificar o Impacto Desalocativo no Orçamento Público e o Encilhamento Financeiro na Defensoria Pública do Estado de Sergipe em Face de Decisões Judiciais, que tem o dispêndio com o pagamento de honorários advocatícios a advogados dativos, ocasionado pela insuficiência de defensores públicos daquela Defensoria. Para tal, analisou-se a execução orçamentária e financeira da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE/SE, utilizando-se uma metodologia narrativa, fundamentada no direito formal para facilitar a compreensão do tema, bem como na análise documental, e de dados contábeis extraídos do I-gesp – Sistema de Gestão Pública do Governo do Estado de Sergipe, Leis Orçamentárias Anuais, Leis Orgânicas, e outros. À dívida para com os dativos, até 2014, já se aproximava dos R$16 milhões e não há previsão orçamentária suficiente para que este seja quitado, nem tampouco para os atuais.

A reforma ministerial anunciada pela presidente Dilma Rousseff triplicou a participação do PMDB no Orçamento discricionário da União, aquele sobre a qual os ministros têm efetivamente gestão. O peso do partido passou de 6,1% para 21,7% do total, ou R$ 39 bilhões. Na prática, a queda de braço dos pemedebistas nos dias anteriores ao anúncio da reforma, que obrigou a presidente a dar a pasta da Ciência e Tecnologia a um filiado do partido, rendeu mais três pontos percentuais - ou R$ 7 bilhões - da fatia discricionária, que representa apenas 16%, ou R$ 181 bilhões, do Orçamento total de R$ 1,1 trilhão. Todo o resto é gasto obrigatório.

A presente tese busca demonstrar a importância do financiamento público para o desenvolvimento de ações e iniciativas na educação superior, utilizando como referência indicadores e políticas públicas para o financiamento da educação superior no Brasil, Canadá e China entre os anos de 2003 e 2012. Para tanto, são apresentados conceitos de planejamento, finanças e orçamento público, evidenciando as funções do Estado, a evolução do orçamento público e a intervenção estatal e suas responsabilidades econômicas. Uma vez conhecido o papel a ser desempenhado pelo Estado em todas as dimensões ao qual ele é responsável, delimitou-se então para a dimensão da educação superior, iniciando com os principais desafios da educação superior mundial, com foco nos efeitos da globalização. Posteriormente, como uma junção dos dois tópicos supracitados, o presente estudo apresenta o financiamento público da educação superior, detalhando as várias ações e iniciativas do governo brasileiro, canadense e chinês. No que se refere à metodologia, esta tese é delineada sobre os princípios do paradigma Funcionalista, sendo definida como um estudo exploratório, de abordagem qualitativa e quantitativa, além de ser aplicado, empírico e multicaso. Os dados foram coletados mediante a pesquisa documental, bibliográfica, entrevistas semi-estruturadas junto aos dirigentes governamentais e questionários não estruturados junto aos especialistas em educação superior e as lideranças estudantis dos respectivos países. A análise de dados quantitativos foi dividida em três etapas. Na primeira etapa, foi realizada uma análise comparativa entre indicadores gerais do Brasil, Canada e China, por meio de modelos de regressão log-lineares via método de Quase-Verossimilhança, no sentido de compreender o desempenho dos três países. Na segunda etapa, foi executada uma análise de correlação entre os mesmos indicadores utilizando uma matriz de correlação de Spearman e um mapa perceptual gerado via Análise de Componentes Principais, de modo a se compreender quais os indicadores possuem influência significativa entre si. Na terceira e última etapa, foi realizada uma analise de eficiência em relação às políticas públicas dos países estudados, apresentando o desempenho de todas as políticas públicas analisadas. Para o tratamento qualitativo, os dados coletados por meio dos questionários não estruturados e das entrevistas semi-estruturadas foram tratados utilizando como referência a técnica de análise de conteúdo categorial, com o objetivo de confirmar ou refutar os achados na etapa quantitativa. A partir da análise dos dados quantitativos e qualitativos, traçaram-se proposições no intuito de contribuir com o debate em torno do progresso da educação superior no Brasil. As proposições foram delineadas em três grandes dimensões: proposições propensitivas, proposições no financiamento e proposições estruturais. As proposições propensitivas analisaram o impacto das variáveis que se relacionam diretamente com a expansão da educação superior, gerando ao final um modelo estrutural. As proposições no financiamento demonstraram opções de investimento para a educação superior brasileira, seja por criação de novas políticas ou adequação em políticas existentes. As proposições estruturais sugeriram alterações de cunho organizacional para o sistema de educação superior brasileiro. Finalmente, demonstrou-se a necessidade de se promover o progresso na educação superior do Brasil, e tal como evidenciado, nações que têm se destacado podem ser uma excelente referência para que, finalmente, se transforme o país pela educação. This doctoral dissertation aims to demonstrate the importance of public funding for the development of actions and initiatives in higher education, using as reference indicators and public policies for the financing of higher education in Brazil, Canada and China between 2003 and 2012. For this purpose, we present concepts of planning, finance and public budget, showing the functions of government, the evolution of the public budget and government intervention and its economic responsibilities. Once we know the role played by government in all dimensions, was limited then to the dimension of higher education, starting with the main challenges of the global higher education, focusing on the effects of globalization. Later, as a junction of the two aforementioned topics, this study presents the public funding of higher education, detailing the various actions and initiatives of the Brazilian, Canadian and Chinese government. As regards to the methodology, this dissertation is outlined on the principles of Functionalist paradigm, defined as an exploratory study, qualitative and quantitative approach, applied, empirical and multi case study. Data were collected through documental research, bibliographic research, semi-structured interviews with government officials and unstructured questionnaires with experts in higher education and student leaders of the respective countries. The quantitative data analysis was divided into three stages. In the first stage, a comparative analysis was made between general indicators of Brazil, Canada and China, using log-linear regression models via Quasi-likelihood method, in order to understand the performance of the three countries. In the second stage, a correlation analysis was performed between the same indicators using a Spearman correlation matrix and a perceptual map generated via Principal Component Analysis, in order to understand which indicators have significant influence each other. In the third and final stage, a performance analysis for public policies of the countries studied was performed, showing the performance of all public policies analyzed. For the qualitative analysis, the data collected through the questionnaires unstructured and semi-structured interviews were treated using as reference the categorical content analysis, in order to confirm or refute the findings in quantitative stage. From the analysis of quantitative and qualitative data, propositions were written in order to contribute to the debate on the progress of higher education in Brazil. The propositions were outlined in three major dimensions: propensity propositions, funding propositions and structural propositions. The propensity propositions analyzed the impact of variables that directly relate to the expansion of higher education, generating at the end a structural model. The funding propositions demonstrated investment options for the Brazilian higher education, either by creating new policies or adequacy of existing policies. The structural propositions suggested organizational changes for the Brazilian higher education system. Finally, it was demonstrated the need to promote progress in higher education in Brazil, and as evidenced, nations that had good results can be an excellent reference to finally transform the country through education.

Com a adoção do regime contábil de competência como base do registro contábil na Contabilidade Aplicada ao Setor Público de diversos países, os governos precisam decidir entre manter o regime de caixa para elaboração dos documentos orçamentários ou ampliar o espectro da mudança também para o campo da geração do orçamento público. O assunto tem sido estudado, especialmente, por governos nacionais e organismos internacionais de forma a verificar a adequação do caminho percorrido por estes países. O presente artigo tem como objetivo iniciar uma discussão importante para o Brasil, em face da futura edição de uma nova lei de finanças públicas e abre caminho para a realização de novos estudos que aprofundem a discussão aqui iniciada. Para isso, foram utilizadas, como fonte dos dados, as pesquisas internacionais realizadas sobre o orçamento de competência, bem como alguns documentos governamentais dos países que adotaram o orçamento por regime de competência. A partir da coleta desses documentos na internet, realizando análise de conteúdo, foi possível identificar as diferenças entre os regimes existentes, bem como vantagens e desvantagens do orçamento por competência. Notadamente, foram identificadas diferenças quanto ao registro de valores referentes a despesas não financeiras (por exemplo, a depreciação), reconhecimento de passivos durante sua geração, ao invés de no momento de seu pagamento. A comparação entre os países que mantiveram o orçamento em caixa depois da adoção da competência com os países que fizeram a adoção da competência para orçamento e contabilidade é importante para verificar até que ponto é fundamental que o mesmo regime seja utilizado para os dois sistemas. With the adoption of accrual accounting as the basis for accounting records applied to accounting in the public sector of many countries, governments have to decide between keeping a cash basis for the preparation of budget documents and broadening the spectrum of change to include the field of public budget generation. This subject has been studied particularly by national governments and international organizations to verify the appropriateness of the paths taken by these countries. This article aims to initiate an important discussion for Brazil regarding the future passing of laws on public finances and paves the way for additional studies that expound on the discussion on accrual budgeting. International studies conducted on accrual budgeting together with government documents of the countries that have adopted the practice have been used as data sources. Based on the compilation of these documents from the Internet, content analysis was conducted, making it possible to identify differences between existing regimes and to identify advantages and disadvantages of accrual budgeting. Notably, differences were identified in terms of recorded amounts related to non-financial expenditure (e.g., depreciation) and recognition of liabilities during their generation rather than at the time of their payment. It is important to compare countries that use cash-based budgeting after the adoption of the accrual basis of accounting with countries that have adopted accrual budgeting and accounting to ascertain to what extent the same regime should be used for accounting and budgeting.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência Informação e Documentação, Programa de Pós-graduação em Administração, 2012. Com a adoção do regime contábil de competência como base do registro contábil na Contabilidade Aplicada ao Setor Público de diversos países, os governos precisam decidir entre manter o regime de caixa para elaboração dos documentos orçamentários ou ampliar o espectro da mudança também para o campo da geração do orçamento público. Até o momento, os governos encontram-se divididos entre as duas opções acima, de forma que cresce a atenção sobre os países que adotaram o mesmo regime como base de previsão orçamentária e de registro contábil. O assunto tem sido estudado, especialmente por governos nacionais e organismos internacionais de forma a verificar se o caminho percorrido por estes países em direção a mudança é o correto. A academia está começando a pesquisar o assunto. O objetivo desse trabalho é a verificação da aplicabilidade desse modelo no Brasil, levando em consideração as características do ciclo orçamentário brasileiro, bem como as questões técnicas e políticas surgidas na aplicação do modelo no Reino Unido e na Suíça. Para a elaboração dessa dissertação, de objetivo exploratório, foi realizado um estudo sobre a adoção do orçamento por competência pelos governos centrais suíço e britânico. Nos dois países a substituição do regime foi realizada simultaneamente com a mudança do regime na contabilidade. A comparação dos orçamentos desses governos, bem como de outros documentos evidenciou as principais diferenças entre os dois regimes. Aliando essa análise às respostas obtidas nas entrevistas, com respondentes do Brasil, Suíça e Reino Unido, a dissertação pode responder a questão sobre a amplitude necessária para realizar essa alteração, bem como se esse framework poderia ser utilizado para elaborar o orçamento brasileiro e qual seria seu impacto no resultado fiscal. A presente pesquisa encontrou modificações relevantes, as quais foram objeto de reflexão sobre o seu efeito no orçamento e no resultado fiscal e sobre seu potencial uso pela Administração Pública brasileira. Notadamente, foram identificados valores referentes a despesas não financeiras (depreciação, amortização e exaustão, por exemplo) para diversos órgãos governamentais, reconhecimento da receita tributária pelo seu valor total bruto, ou seja, com a inclusão de valores que não entrariam efetivamente nos cofres públicos durante a execução do orçamento. A análise do resultado fiscal apresentado por esses países após a execução do orçamento permite que se deduza que a estabilidade fiscal não foi afetada pela adoção do framework. Finalmente, pode- se perceber a partir das respostas dos entrevistados brasileiros, que no momento, o orçamento por competência ainda não encontra condições de ser aplicado no Brasil. As diferenças que tal modelo insere dentro da estrutura orçamentária ainda não é bem vista pela maioria dos respondentes, que no momento optam por preferir a manutenção do status quo no processo orçamentário. O presente artigo inicia uma discussão importante para o Brasil, em face da futura edição de uma nova lei de finanças públicas e abre caminho para a realização de novos estudos que aprofundem essa discussão. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT After the adoption of the accrual basis of accounting for the record and disclosure of transactions in the public sector acconting in several countries, governments must decide whether to keep the cash basis for preparation of budget documents or broaden the spectrum of change and adopt also the accrual budget. Until now, governments are divided between the two options above, so the studies shall focus on countries that adopted the same basis for budget and accounting. This subject has been studied, especially by national governments and international organizations in order to verify if the path taken by these countries towards the change is correct and if it should be followed. The academy is beginning to research the subject. The aim of this work is to verify the applicability of this model in Brazil, taking into account the characteristics of the Brazilian budgetary cycle, as well as the technical and political issues raised by the application of the model in the UK and Switzerland. For the preparation of this dissertation, the exploratory study was conducted on the adoption of the budget by the Swiss and British central governments, which was held in conjunction with the replacement of the basis also in the accounting. The comparison of the budgets of these governments, and other documents showed the main differences between the two regimes. Combining this analysis to the responses obtained in interviews with respondents from Brazil, Switzerland and the United Kingdom, the thesis can answer the question about the extent necessary to accomplish this change and whether this framework could be used to establish the budget and what would be the impact on Brazil’s fiscal policy. This study found significant changes, which were the object of reflection on its effect on the budget and the fiscal result and on its potential use by the Brazilian government. Notably, we identified values for non- financial expenditure (depreciation and amortization) for various government agencies. It was also possible to identify the recognition of tax revenue by its total gross value, ie, with the inclusion of values that are not effectively received during the execution of the budget. The analysis of financial result of these countries after the implementation of the budget shows that fiscal stability was not affected by the adoption of the framework. Finally, the responses of Brazilian civil servants show that the accrual budget is not yet able to be applied in Brazil. The differences within the budget structure is not well seen by the majority of respondents who currently choose to prefer maintaining the status quo in the budget process. This thesis begins an important discussion to Brazil, in the face of future edition of a new law on public finances and paves the way for new studies to further investigate this discussion.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-07T18:16:26Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Francisco Sadeck_Bdtd.pdf: 1291677 bytes, checksum: 6dfc1e209739862bac8c458ec8a22d41 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-07T18:16:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Francisco Sadeck_Bdtd.pdf: 1291677 bytes, checksum: 6dfc1e209739862bac8c458ec8a22d41 (MD5) Previous issue date: 2011-11-04 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior This research aims to estimate if the absolute priority of children and teenagers on the public policy of the federal government has been assured. To do that, it ransoms the process of creation of the new rights of children and teenagers, which origins at the Constituent National Assembly during 1987-1988, pass over the international community discussions for the assents of the Convention on the Rights of the Child (CRC) and results in a legislation called Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). It establishes the Integral Protection Doctrine in Brazil, the new condition of children and teenagers as citizens, with special rights for their growth condition, and the conditions to guaranty, to defense and to promote their human rights. This research also brings information about the brazilian social inequality to deduce the public policy for children and teenagers investments are able to promote sustainable development, to build sustainers of a society more equality based on human rights, and when associated with income distribution policies create solid conditions to reduce the social inequality degree and effective improve on life quality of the people. The absolute priority has been estimated from a method to compute the budget for children and teenagers, called Orçamento Criança e Adolescente (OCA) based on exclusiveness and directionament criterions. The results indicates that, despite the recent betters on socioeconomic indicators and life quality improve of Brazilian people, there still a long way until the respect to the principle of the absolute priority of children and teenagers in public policies of the federal government, since the federal public resources are being used to the public debt, the social policies are being set in second plan, and their gathering has regressive impact, notability indirect tributes, so the poorer ones financing the public policies, just those who more need the social public policies. Essa pesquisa objetiva verificar a garantia de prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas políticas públicas do governo federal. Para tanto, resgata o processo de criação dos novos direitos de crianças e adolescentes, que se origina na Assembléia Nacional Constituinte (ANC) 1987-1988, perpassa a discussão da comunidade internacional para a criação da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) e resulta em uma legislação nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sob a égide da Doutrina da Proteção Integral. Essa legislação reflete os novos direitos de crianças e adolescentes brasileiros como cidadãos e cidadãs, titulares de direitos especiais por sua condição peculiar de desenvolvimento e compõe os critérios de garantia, defesa e promoção de seus direitos humanos. Esse estudo também traz informações sobre a desigualdade social brasileira para inferir que o investimento em políticas públicas para infância e adolescência é um dos mecanismos para promover desenvolvimento sustentável, construir bases para uma sociedade mais justa e igualitária e que, quando aliadas a políticas de transferências de renda, oportunizam condições sólidas para reduzir o grau de desigualdade social, com efetiva melhora da qualidade de vida da população. A prioridade absoluta foi estimada a partir de um método de apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) que filtra as políticas orçamentárias voltadas ao público infanto-adolescente, nos termos do ECA, por critérios de exclusividade e direcionamento. Os resultados indicam que, apesar das melhoras recentes em indicadores socioeconômicos e na qualidade de vida da população brasileira, ainda falta um longo caminho para o respeito ao princípio da prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas políticas públicas do governo federal, pois os recursos públicos da União estão à mercê do pagamento dos juros, encargos e amortizações da dívida pública. Com isso, as políticas sociais ficam mantidas em segundo plano, e sua arrecadação tem caráter regressivo, baseada em tributos indiretos, no que o financiamento das políticas públicas é feito pela população mais pobre, majoritariamente, justamente a que mais demanda as políticas públicas sociais.

Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2014-10-30T19:25:54Z No. of bitstreams: 1 heuristicas_vieses_financas_carvalho.pdf: 1174215 bytes, checksum: 28a54ecb2043a6a0eb4de58bccbf5e15 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-30T19:25:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 heuristicas_vieses_financas_carvalho.pdf: 1174215 bytes, checksum: 28a54ecb2043a6a0eb4de58bccbf5e15 (MD5) Previous issue date: 2011

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-29T20:18:32Z No. of bitstreams: 1 seguranca_juridica_orcamento_leite.pdf: 1240713 bytes, checksum: 36d8ecb7048bdd96b3e7643bb75d0589 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-29T20:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 seguranca_juridica_orcamento_leite.pdf: 1240713 bytes, checksum: 36d8ecb7048bdd96b3e7643bb75d0589 (MD5) Previous issue date: 2011

This study deals with the process of budget execution, referring to the period from 1995 to 2008, at the State University of Maranhão, an organ of autarchic nature linked to the State Secretary of Science, Technology, Superior Education and Technological Development. The central objective of the research was to verify the existence of budgetary pressure in this organization and, if found, to demonstrate what the relevant criteria are in the allocation of funds and which elements generate pressure in the elaboration of budget execution. This was done through an analysis of institutional data and interviews with workers connected to the Superior Administration and budget control. There is also a comparison between what was budgeted for and what was actually realized within expense groups, being personnel, costs and capital. With this in mind, the problem of the research was described through the following questions: Is there budgetary pressure at UEMA during the budget elaboration phase? What elements generate pressure in the elaboration? What are the relevant criteria for the allocation of funds between the different departments of the institution? The data collection was done using interviews, semi-structured, and documents and the process of analysis of the data constituted a verification of documents referring to the comparative budgetary size and what funds were actually freed. The discussion of the results generated conclusions which were important for verifying the existence of pressure within the institution regarding execution of the budget, the elements which cause pressure were identified as were criteria relevant the allocation of funds. Este estudo trata do processo de execução do orçamento, referente ao período de 1995 a 2008, da Universidade Estadual do Maranhão, órgão de natureza autárquica, vinculado à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Educação Superior e Desenvolvimento Tecnológico. O objetivo central desta pesquisa foi verificar a existência de pressão orçamentária naquela Instituição e, se existente, demonstrar quais os critérios relevantes na alocação das cotas e quais elementos geram pressão na elaboração e execução do orçamento, através da análise de dados institucionais e entrevistas de servidores ligados à sua Administração Superior e controle orçamentário, mediante a comparação do que fora orçado com o efetivamente realizado, em seus grupos de despesas, ou seja, pessoal, custeio e capital. Para tanto, o problema desta pesquisa foi descrito através das seguintes questões: Há pressão orçamentária na UEMA, na fase de elaboração do orçamento? Há pressão orçamentária na UEMA, na fase de execução do orçamento? Que elementos geram pressão na elaboração e na execução do orçamento da UEMA? Quais são os critérios relevantes à alocação das cotas orçamentárias entre os Centros de Ensino da UEMA? A coleta de dados foi realizada através de entrevistas semi-estruturadas e documentos. O processo de análise de dados consistiu em verificar documentos referentes à dotação orçamentária comparativamente as cotas liberadas e a análise em profundidade dos depoimentos colhidos nas entrevistas. A discussão dos resultados gerou conclusões importantes por constatar a existência de pressão orçamentária na elaboração e na execução do orçamento daquela Universidade, identificando os elementos causadores da pressão, assim como os critérios relevantes na alocação das cotas.

Neste trabalho procura-se apresentar uma evolução histórica da formação do Estado Moderno, tanto no cenário nacional como internacional, com ênfase nos aspectos da gestão dos recursos públicos, especialmente no que se refere a orçamento público e controle de sua execução. Após é abordada a questão da participação popular e como ela tem se organizado mais recentemente. Por fim propõe-se a inclusão de indicadores sociais ao lado dos financeiros, tanto para fins de enriquecer as prestações de contas governamentais como para melhor dirigir as decisões sobre a aplicação dos recursos públicos., This project aims to present an historic evolution of the Modern State’s formation, both in the national and international scene. It emphasizes aspects of public resources management, specially concerning public budget and the controlling of its execution. The issue of people’s participation and how it has been organized lately is approached afterwards. At the end, it is proposed an inclusion of social next to financial indicators, with the purpose of enriching the rendering of governmental accounts as well as to better manage the decisions on how to apply public resources.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, 2008. Com o advento da Constituição Federal de 1988, e, em especial, após a estabilização dos preços com o Plano Real, em 1994, verificou-se, no Brasil, um aumento considerável de despesas obrigatórias, sobretudo na área social. Essa elevação de gastos veio acompanhada por um forte crescimento da carga tributária, em virtude, principalmente, da instituição de uma série de receitas destinadas ao financiamento dessas despesas, notadamente, de contribuições não compartilhadas com Estados e Municípios. O aumento das despesas obrigatórias, das transferências constitucionais e legais, da obrigação de aplicação mínima de recursos em alguns setores e da criação de uma série de receitas vinculadas a determinados gastos gerou um aumento da rigidez orçamentária no Brasil, acarretando um forte engessamento da política fiscal, cujo poder de manobra já estava restrito após o controle da inflação no país. Dessa forma, o Governo elevou alíquotas e criou contribuições sob o argumento de se vincular receitas para gastos meritórios, mas com o objetivo não declarado de aumentar a carga tributária para financiamento dos crescentes gastos. Por meio da análise da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a Importação e a Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e seus Derivados, Álcool Etílico Combustível – CIDE-Combustíveis –, instituída em 2002, mostra-se que, contrariando a teoria tradicional da vinculação de receitas, a criação desse tributo teve o efeito paradoxal de aumentar – e não reduzir – a flexibilidade fiscal do Governo. Isto ocorre não só pela aplicação da Desvinculação de Receitas da União – DRU –, mas também pela subutilização e pelo desvio de finalidade na aplicação da nova contribuição, bem como pela migração, para outros setores, dos recursos que originalmente financiavam as despesas vinculadas ao novo tributo. _________________________________________________________________________________________ ABSTRACT After the Federal Constitution of 1988 and, especially, after the monetary stability brought about by “Plano Real” in 1994, a persistent increase in mandatory expenses has been noticed in Brazil, mainly in the social area. The growth of mandatory expenses, the high level of mandatory financial transfers, imposed by laws and the Constitution itself, the obligation of a minimum for application of financial resources in some specific areas and the expansion of a series of revenues legally earmarked to a particular category of expenditure have left a strict margin of maneuver for a consistent Fiscal Policy. As a consequence, the Brazilian government started to pursue new funding to finance these expenses. As a result, the Federal Government has increased the tax burden, by creating new taxes often earmarked to urgent and essential expenditures. We argue that, paradoxically, the main purpose of this increase on earmarked revenues in the Brazilian budget is to make it more flexible and not rigid and this target is being successfully accomplished. We illustrate the point with an analysis of a particular federal contribution, named CIDE (stands for ‘Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico’), which is a tax on petroleum, gas and alcohol trade, including imports. CIDE was implemented in 2002 and is a clear case in which the creation of a new tax did not reduce the flexibility of the bugetary process. It has happened not only because of a Federal Law that allows to freed part of some earmarked revenues – DRU (stands for ‘Desvinculação de Receitas da União’) –, but also because of the underutilization and diversion of the new tax, and the migration of the original resources that supported the areas earmarked to other expenditures.

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-09-26T19:51:20Z No. of bitstreams: 1 Artigo Científico_Gastos públicos com investimentos e composição de empregos nos setores da economia do DF 1995-2010.pdf: 187587 bytes, checksum: 24ad9c44f28cd21cfcb3c001bbd3bd9c (MD5) Made available in DSpace on 2016-09-26T19:51:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Artigo Científico_Gastos públicos com investimentos e composição de empregos nos setores da economia do DF 1995-2010.pdf: 187587 bytes, checksum: 24ad9c44f28cd21cfcb3c001bbd3bd9c (MD5) O trabalho buscou comparar os gastos públicos com investimentos do Governo Federal e do Governo do Distrito Federal na região do Distrito Federal com a evolução e composição dos empregos no período de 1995 a 2010, que compreendeu os dois governos do presidente Fernando Henrique Cardoso e os dois governos do presidente Luís Inácio Lula da Silva. Como referencial busca-se embasamento na Teoria Keynesiana, que destaca a necessidade de intervenção governamental, através da Política Fiscal, para corrigir eventuais distorções do mercado; na Teoria das Finanças Públicas que versa sobre as funções estabilizadora, alocativa e distributiva do Governo; e na Curva de Phillips, que mostra uma relação inversa entre inflação e desemprego. Os dados utilizados são de órgãos oficiais de pesquisa, do sistema orçamentário-financeiro e do sistema de emprego. Os resultados mostram uma forte correlação para o Distrito Federal entre os investimentos públicos e o nível de empregos The study aimed to compare the public expenditure on investment by the Federal Government and the Federal District in the Federal District region with the evolution and composition of jobs in the period 1995 to 2010, which comprised the two governments of President Fernando Henrique Cardoso and the two government of President Luís Inácio Lula da Silva. As we seek to frame basis in Keynesian Theory, which highlights the need for government intervention through fiscal policy, to correct any distortion of the market, the Theory of Public Finance that deals with the stabilizing, allocative and distributive functions of Government, and Phillips curve, which shows an inverse relationship between inflation and unemployment. The data used are from official research, budget and financial system and employment system. The results show a strong correlation to the federal district between public investment and employment levels

O presente trabalho versa sobre a melhoria de desempenho no setor público. E que vem ao encontro do princípio constitucional da eficiência, que traduz-se no controle de resultados, atingimento de metas e na melhoria dos serviços públicos oferecidos à sociedade. A ferramenta escolhida para promover essa melhoria é o Balanced Scorecard que inicialmente foi desenvolvido pelos autores Kaplan e Norton para o setor privado, mas com alguns ajustes e aconselhamentos dos próprios autores adapta-se perfeitamente ao setor público. O trabalho mostra que a gestão do orçamento público aliado às ferramentas propostas do Balanced Scorecard é capaz de medir e avaliar, através de indicadores/medidas de desempenho, se a entidade pública esta cumprindo suas estratégias e para onde a instituição esta caminhando. Ao longo do estudo é demonstrado que os governantes já possuem em seu domínio o plano estratégico e o plano tático para construirem seu Balanced Scorecard. Sendo que o plano plurianual é a real expressão estratégica do governo (plano estratégico) e o orçamento é a real expressão das ações / inciativas do governo (plano tático). Por fim, o trabalho apresenta a construção do Balanced Scorecard e o desenho do mapa estratégico do Departamento Municipal de Água e Esgotos / DMAE - autarquia da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Sendo criado indicadores/medidas de desempenho de tendência e resultado no intuito de medir e avaliar as ações dessa autarquia em sua busca de melhoria de desempenho e transparência na gestão do orçamento público. The present work speaks to the improvement of the performance in the public sector. It is directly related to the constitutional principle of efficiency, that is realized in the control of results, achievement of previously established goals and the improvement of the public service offered to society. The tool chosen to promote this embitterment is the Balanced Scorecard wich inicially was developed by the autors Kaplan and Norton for the private sector, but with some adjustments and consultation of the original autors this can be perfectly adapted for the public sector. The work shows that the administration o the public budget combined with the to tools proposed by Balanced Scorecard is capable of measuring and evaluating, by indicaters and measures of improvement weather or not the public entity is accomplishing its strategies and moving in the desired direction. Throughout the study it is demonstrated that the governors already possess in their power a strategic and a tactical plan to build their own Balanced Scorecard. Being that the plurianual plan is a real strategic expression of the government (estrategic plan) and the budget is the real expression of the action / inciatives of the government (tactical plan). In conclusion this work presents the construction of the Balanced Scorecard and the design of the strategic map of Departamento Municipal de Água e Esgotos / DMAE da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Having Created indicators / measures of improvement of tendency and results with the intent of avaluating and measuring the actions of this department in search of the embitterment of the improvement and transparency in the administration of the public budget.

A preocupação com os ciclos econômicos induzidos por eleições não é meramente uma curiosidade científica. Já se pode dizer que há consenso na literatura que um comportamento ciclicamente endógeno da política econômica contribui para a volatilidade nos países latinoamericanos, de modo que isto tem efeitos significativamente prejudiciais sobre o desenvolvimento destes países. Em particular o ciclo na política fiscal, não estando associado à tentativa de compensar o ciclo econômico, mas sincronizado com o calendário eleitoral leva a uma alocação intertemporal ineficiente dos recursos. Pela importância do ciclo e pela investigação empírica da teoria no país, ao longo deste trabalho, buscou-se avançar na agenda de pesquisa sobre ciclo político no Brasil. Aqui se procurou cobrir a área referente aos efeitos de políticas oportunistas de caráter eleitoral sobre a execução orçamentária nos estados brasileiros. Investigou-se a existência de ciclos eleitorais nas variáveis orçamentárias, visando fornecer uma idéia minimamente clara do comportamento destas ao longo dos mandatos e identificar como algumas características políticoeleitorais dos estados poderiam afetar as receitas e despesas públicas. Para tanto se utilizou um modelo de painel dinâmico, que permitiu que se analisasse uma amostra na sua dimensão temporal capaz de abranger o período 1983-2000. Os resultados da estimação acabaram confirmando de maneira contundente as suposições teóricas, e mesmo do senso comum, que se tinha em relação ao ciclo político nas variáveis orçamentárias. Para a maioria absoluta das variáveis analisadas não se pode negar a existência de um efeito do período eleitoral sobre o seu comportamento, sendo que para aquelas associadas à despesa pública e ao resultado orçamentário, o comportamento no ano eleitoral em particular, confirmou o sugerido pela teoria e pelos resultados de outros trabalhos aplicados a países em desenvolvimento, desenvolvidos e mesmo para Brasil.

O objetivo deste trabalho é relembrar a importância do orçamento público, especialmente para os municípios brasileiros, considerando a crescente participação popular no processo e a legislação sobre a responsabilidade fiscal. Inicialmente são identificados os seus conceitos, sua origem, suas diferenças com a iniciativa privada e entre os níveis de governo. A seguir são descritas brevemente a estrutura orçamentária do país e as diferenças entre a receita e a despesa; as fases do processo orçamentário e a reforma tributária e os orçamentos públicos no Brasil. Concluindo são abordadas as possíveis soluções para alguns dos problemas orçamentários dos municípios brasileiros.

Orientador: Prof. Dr. Fernando Andrade de Oliveira Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Pós-Graduação em Direito Inclui referências: p. 115-127 O presente trabalho objetiva discutir e avaliar o processo de execução do orçamento público, basicamente sob o prisma da possibilidade de, discricionariamente, serem promovidas alterações ou transposições de despesas. Advoga-se que, além da obediência pura e simples ao princípio da legalidade - acatado pela existência de uma disposição legal genérica permissiva da legalidade - acatado pela existência de uma disposição legal genérica permissiva das adaptações orçamentária-, está submetida esta atuação discricionária a outros limites colocados pelo ordenamento. Inicia-se a discussão da relação de administração. Diferenciadas as atuações vinculada e discricionária, adentra-se na demonstração das dissensões doutrinárias a respeito da natureza jurídica e do conceito de discricionariedade, indicando sua localização no objeto do ato administrativo. Estão examinados, da mesma forma, os limites e alguns instrumentos de controle da discricionariedade. Em seguida, apresenta-se a noção de planejamento, discutindo-se os antecedentes históricos, as finalidades e princípios deste instrumento de atuação administrativa, hoje indispensável ao Estado Democrático de Direito. Aponta-se sua interligação com o processo de orçamentação de despesas públicas e discutem-se as funções e a natureza jurídica do orçamento. Ainda, são estudados o sistema e os princípios constitucionais orçamentários. Na seqüência, aborda-se especificamente os limites que se entende existirem à atuação discricionária do administrador público no campo dos rumos e objetivos traçados pelo Legislativo ao aprovar os documentos orçamentários. Demonstra-se que a concessão de limite percentual elástico para o Executivo efetuar alterações orçamentárias incide em inconstitucional delegação de legislação orçamentária e que o princípio da proporcionalidade deve direcionar o administrador público no momento em que este tem o dever de proceder a uma alteração orçamentária. Discutem-se ainda os princípios da eficiência, da especificação e da motivação. O estudo conclui que, sendo o orçamento uma lei, este obriga o administrador público nos quantitativos de despesa fixados e nos objetivos vislumbrados pelo Poder Legislativo ap aprovar o projeto a ele submetido. Assim, embora a norma conceda discricionariedade administrativa na possibilidade de modificação nas despesas orçamentárias, esta não é tão larga a ponto de permitir que no momento de escolher os gastos faça o administrador qualquer escolha, mas este deve demonstrar qu8e efetuou a despesa de maneia proporcional e eficiente, não desviando dos rumos traçados pela opção legislativa representada pela lei orçamentária. Resumo: O presente trabalho objetiva discutir e avaliar o processo de execução do orçamento público, basicamente sob o prisma da possibilidade de, discricionariamente, serem promovidas alterações ou transposições de despesas. Advoga-se que, além da obediência pura e simples ao princípio da legalidade - acatado pela existência de uma disposição legal genérica permissiva das adaptações orçamentárias -, está submetida esta atuação discricionária a outros limites colocados pelo ordenamento. Inicia-se a discussão da discricionariedade com o estudo da Administração Pública e das noções de função e de relação de administração. Diferenciadas as atuações vinculada e discricionária, adentra-se na demonstração das dissensões doutrinárias a respeito da natureza jurídica e do conceito de discricionariedade, indicando sua localização no objeto do ato administrativo. Estão examinados, da mesma forma, os limites e alguns instrumentos de controle da discricionariedade. Em seguida, apresenta-se a noção de planejamento, discutindo-se os antecedentes históricos, as finalidades e princípios deste instrumento de atuação administrativa, hoje indispensável ao Estado Democrático de Direito. Aponta-se sua interligação com o processo de orçamentação de despesas públicas e discutem-se as funções e a natureza jurídica do orçamento. Ainda, são estudados o sistema e os princípios constitucionais orçamentários. Na sequência, abordam-se especificamente os limites que se entende existirem à atuação discricionária do administrador público no campo das despesas. Inicia-se com a natureza cogente para o administrador público dos rumos e objetivos traçados pelo Legislativo ao aprovar os documentos orçamentários. Demonstra-se que a concessão de limite percentual elástico para o Executivo efetuar alterações orçamentárias incide em inconstitucional delegação de legislação orçamentária, e que o princípio da proporcionalidade deve direcionar o administrador público no momento em que este tem o dever de proceder a uma alteração orçamentária. Discutem-se ainda os princípios da eficiência, da especificação e da motivação. O estudo conclui que, sendo o orçamento uma lei, este obriga o administrador público nos quantitativos de despesa fixados e nos objetivos vislumbrados pelo Poder Legislativo ao aprovar o projeto a ele submetido. Assim, embora a norma conceda discricionariedade administrativa na possibilidade de modificação nas despesas orçamentárias, esta não é tão larga a ponto de permitir que no momento de escolher os gastos faça o administrador qualquer escolha, mas este deve demonstrar que efetuou a despesa de maneira proporcional e eficiente, não desviando dos rumos traçados pela opção legislativa representada pela lei orçamentária.

Esfe arfigo procure/ analisar a estrufura fributaria municipal de uma das cidades brasileiras mais importantes durante a Republica Velha, Ribeirdo Preto, Esfado de Sao Paulo. Buscou-se descrever e relacionar a estrufura de receitas e despesas municipais, nos anos circundantes ao inicio do seculo XX, com o rdpido crescimento econdmico que caracteriza esta regido cafeeira nesse periodo.