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Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 81, n. 678, p. 280-285, abr. 1992. Submitted by Arlan Morais de Lima (arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-27T21:07:00Z No. of bitstreams: 1 privatizacao_estabelecimentos_penais_diante.pdf: 766619 bytes, checksum: 288f9d96a28d26b76c6caf02d08508a3 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Luiza Barbosa(mluizab@stj.jus.br) on 2009-08-31T19:12:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 privatizacao_estabelecimentos_penais_diante.pdf: 766619 bytes, checksum: 288f9d96a28d26b76c6caf02d08508a3 (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-31T19:12:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 privatizacao_estabelecimentos_penais_diante.pdf: 766619 bytes, checksum: 288f9d96a28d26b76c6caf02d08508a3 (MD5) Previous issue date: 1992-06 Versa sobre a execução penal e suas finalidades, a saber: a de promover a correta efetivação da sentença para fins de repressão e prevenção de delitos; e a de proporcionar condições para a harmônica integração do condenado ao meio social. Reflete sobre a participação de órgãos sociais na execução penal, conforme previsto na Lei de Execução Penal. Comenta sobre a participação da comunidade na execução penal e quais são os setores da sociedade que podem participar deste processo. Pondera sobre a natureza da execução penal, seus métodos e limites. Discorre sobre as atividades administrativas em sentido estrito (administrativo-judiciárias) e as atividades de execução material da pena (não judiciária), comentando quais atividades podem ser realizadas por funcionários ou órgãos públicos e as que podem ser exercidas por particulares ou entidades privadas. Por fim, disserta sobre os estabelecimentos penais e a possibilidade de privatização, permissão ou concessão para que pessoas jurídicas de direito privado promovam a execução material das penas.