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Apresentou- se um estudo acerca da problemática doutrinária e jurisprudencial existente em relação ao complemento “veículo automotor” contido no critério material da hipótese de incidência tributária do IPVA, acerca dos limites de tal expressão em relação às embarcações e às aeronaves. Para tanto, analisou-se, sinteticamente, o critério material, bem como cada um de seus elementos. Apresentaram-se as teses doutrinárias e jurisprudenciais favoráveis e contrárias à incidência do imposto sobre esses veículos (embarcações e aeronaves) . Verificou-se que as teses contrárias à incidência ganham maior repercussão perante os Estados, uma vez que o Supremo Tribunal Federal firmou precedente ao entender pela não incidência do IPVA nesses casos. Concluiu-se acerca da possibilidade de Lei Complementar uniformizar tal questão conflitante.

O IPVA é um imposto relativamente novo no direito brasileiro, e que representa uma importante fonte de arrecadação dos Estados. A priori, parece ser um imposto simples, mas existem ainda muitos pontos polêmicos a serem debatidos e resolvidos. Entre estes pontos causadores de divergência está o conceito do critério material do IPVA, ou seja, quais os limites da expressão ‘veículo automotor’. Algumas Fazendas Estaduais defendem que a o critério material do IPVA, da forma como foi descrito na Constituição Federal abrange embarcações e aeronaves, além dos veículos terrestres. A doutrina e a jurisprudência divergem sobre o tema, o que contribui para a insegurança jurídica dos contribuintes e guerra fiscal entre os Estados. Assim, faz-se necessária a edição de uma lei complementar, de caráter nacional, que defina esta espécie de tributo, e termine com as discussões acerca do tema.