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O estudo evidencia a ótica do Direito do Trabalho brasileiro em relação às mulheres e a urgência de nova conformação jurídico-social no tratamento a estas conferido, sobretudo a partir da emancipação, pela aplicação dos direitos humanos fundamentais. Além de incitar a impropriedade de categorizá-las como única expressão existencial, como atualmente se verifica no âmbito da legislação pertinente, investiga-se a contribuição de herança ideológica patriarcal e escravista na opressão das mulheres dentro do mesmo espaço objeto de estudo. Como a tendência das instituições é singularizar as mulheres, conferindo a noção de categoria, são analisadas questões como o lugar destinado à mencionada mulher no mundo do trabalho, com destaque ao trabalho doméstico enquanto embrião da sujeição e a sua repercussão na própria divisão sexual do trabalho, com ênfase a extrapolação das fronteiras. Consubstanciando-se neste pano de fundo, o exame do Direito do Trabalho ganha corpo, haja vista que embora pensado como vertido no princípio da proteção ao hipossuficiente, encontrase prejudicial, pela estrutura de compensações, aos trabalhadores em geral, independentemente do gênero que lhes serve de atributo. Propugna-se que se o é assim em regra, encontra, dito Direito, nas pessoas que não se enquadram no gênero masculino, o que é o caso das mulheres, peculiar interesse, dada a forma de atuação do capitalismo em relação à opressão do ser humano em busca do lucro nas relações de emprego. Quanto às mulheres, observa-se que a falsa proteção majorada por interesses patriarcais, a exemplo, confere-lhes maior marginalidade. Nisto, foram identificadas situações que comprovam as afirmações, como o que se deu quanto às proibições de trabalho noturno e insalubre à figura categorizada da mulher (sem respaldo científico a embasar diferença de tratamento por gênero); do surgimento de propostas legislativas como do homeschooling, o qual, por via oblíqua, determina o retorno da mulher ao lar; e ainda, a questão da ausência de proteção à dispensa sem justa causa como um evidente causador de prejuízos nas condições de trabalho da mulher. Percebeu-se, pois, que apenas com o olhar particularizado conferido pelos Direitos Humanos, pode-se fazer frente a padrões ideológicos já absorvidos pela legislação e propiciar, então, a emancipação das mulheres. Sugere-se, assim, via identificação dos Direitos Humanos, o abandono da ideia recorrentemente tomada pelo Direito do Trabalho de que a mulher está sempre atrelada à maternidade, passando a conferir tratamento consentâneo às mulheres, enquanto seres humanos em si, e, caso se realize a maternidade, acompanhe-se da proteção ao nascituro e a criança, condição que atingirá a mulher perifericamente por não poder, obviamente, desatrelar-se desta condição para o contrato de emprego. Somente com a visão múltipla sobre mulheres, faz-se possível modificar estruturalmente o comportamento no que tange às relações de trabalho destas. Ao fim, analisados entreveros desse contexto, aspectos que exigem nova cultura em torno das trabalhadoras, como assédio sexual e moral, discriminação pela maternidade, considera-se que sem o apelo da ótica constitucional, sem emancipação pelos direitos humanos, somente serão humanos os que a lei elencar que sejam, estando as mulheres longe de firmarem-se como tais em integralidade. The study highlights the viewpoint of Brazilian Labor Law in relation to women and the urgency of a new juridical-social conformation in the treatment of these conferred, especially from the emancipation, by the application of fundamental human rights. In addition to inciting the impropriety of categorizing them as the only existential expression, as currently found in the scope of the pertinent legislation, it investigates the contribution of patriarchal and slavist ideological inheritance in the oppression of women within the same space as the object of study. As the tendency of the institutions is to singularize women, conferring the notion of category, issues are analyzed as the place destined for the aforementioned woman in the world of work, with emphasis on domestic work as the embryo of subjection and its sexual division of work, emphasizing the extrapolation of borders. In this background, the examination of Labor Law gains a body, given that although thought of as being shed in the principle of protection to the hypossficient, it is harmful, due to the structure of compensations, to workers in general, irrespective of the gender that serves as an attribute. It is argued that if it is so as a rule, it finds, said Law, in people who do not fit the masculine gender, what is the case of women, peculiar interest, given the form of action of capitalism in relation to the oppression of the human being in search of profit in the relations of Job. As for women, it is observed that the false protection increased by patriarchal interests, for example, gives them greater marginality. Herein, were identified situations that prove the assertions, such as what was given about the prohibitions of night work and unhealthy to the categorised figure of the woman (without scientific support to base difference of treatment by gender); the emergence of legislative proposals such as homeschooling, which, by oblique means, determines the return of the woman to the home; and yet, the issue of lack of protection for dispensation without just cause as an evident cause of harm in the working conditions of women. It was perceived, therefore, that only with the particularized gaze conferred by human rights, it can be faced with ideological standards already absorbed by the legislation and thus provide the emancipation of women. It is suggested, thus, by the identification of Human Rights, the abandonment of the idea recurrently taken by the labor law that the woman is always tied to motherhood, going to confer treatment in accordance with women, while human beings themselves, and, if motherhood is carried out, follow the protection of the unborn child and children, a condition that will reach the woman peripherally because she cannot, of course, unhitch herself from this condition to the employment contract. Only with the multiple view on women, it is possible to structurally modify the behavior in relation to the work relations of these. In the end, analyzed in this context, aspects that require a new culture around the workers, such as sexual and moral harassment, discrimination by motherhood, it is considered that without the appeal of constitutional optics, without emancipation by human rights, only the law will be human, and women are far from being established as such in integrality. 2024-01-29

A presente dissertação tem por objetivo demonstrar, pela análise doutrinária e jurisprudencial, sob uma perspectiva constitucional, que a denominada usucapião familiar, introduzida no ordenamento com a entrada em vigor da Lei n. 12.424, de 16 de junho de 2011, que acrescentou o art. 1.240-A ao Código Civil, consiste em instrumento de concretização do direito fundamental social à moradia, de modo a cumprir o fundamento constitucional de assegurar a dignidade da pessoa humana. Para tanto, esse trabalho inicial com a análise dos direitos fundamentais, apresentando seu desenvolvimento, critérios de identificação a partir da constitucionalização dos mesmos, além de suas características e classificação, elucida a eficácia daqueles direitos, a fim de demonstrar seu alcance não apenas sobre todo o sistema normativo, mas também como autorrealizável em decorrência de sua eficácia prevista no texto constitucional. Continuando, discorre sobre os direitos fundamentais sociais, resultado de uma mudança de paradigma consistente na superação do individualismo pelo bem-estar coletivo. Explora a existência de um núcleo essencial dos direitos sociais, imprescindível para o atendimento do fundamento constitucional estabelecido pelo constituinte. Trata da noção de propriedade, demonstrando a influência da norma constitucional para sua compreensão, em face da superação de pensamento clássico, que leva a uma repersonalização dos institutos do direito civil, haja vista a necessidade de atendimento do interesse social a fim de garantir proteção a seu espectro individual, na medida em que a função social passa a constituir elemento interno para sua compreensão. Por último, dá-se atenção específica ao direito fundamental social à moradia, apresentando seu conteúdo e alcance, haja vista aspectos próprios para melhor compreensão. Evidencia seu enfoque internacional, que veio instigar o ordenamento interno para o seu reconhecimento e efetivação, em especial diante da necessidade de políticas públicas, o que leva o legislador a buscar meios para sua realização. Entre elas é apresentada a usucapião familiar, cuja incidência se dá a partir da inobservância do exercício pleno do direito de propriedade, garantindo, assim, o direito de acesso à propriedade àquele que o observa, além de enfatizar a relação com a nova compreensão do direito de família. Para isso, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, baseado em análise documental e bibliográfica, estudo das teorias existentes, assim como da produção normativa, a fim de demonstrar que a usucapião familiar foi recepcionada pelo ordenamento. Portanto, ela constitui em meio para realização do direito fundamental à moradia, através de uma compreensão nova sobre o direito à propriedade, a partir de um dos fundamentos constitucionais que regem a República Federativa do Brasil consistente na dignidade da pessoa humana. This dissertation is to demonstrate, through a doctrinal and jurisprudential analysis, from a constitutional perspective, that the so-called family usucaption, introduced in the order with the entry into force of Law no. 12,424 of June 16, 2011, which the article 1.240-A in the Civil Code, consists of an instrument of implementation of the fundamental social right of housing, in order to fulfill the constitutional basis of ensuring the dignity of the human person. In this way, this work starts with the analysis of fundamental rights, presenting its development, identification criteria based on the constitutionalization of those, as well as its characteristics and classification, it elucidates its effectiveness of those rights in order to demonstrate its scope not only over the whole normative system, but also as self-actualizing as a result of its effectiveness provided for in the constitutional text. Continuing, it discusses the fundamental social rights, as a result of a paradigm shift that consists in overcoming individualism for collective well-being. It explores the existence of an essential nucleus of social rights, indispensable for the fulfillment of the constitutional foundation established by the constituent. It deals with the notion of property, demonstrating the influence of the constitutional norm for its comprehension, in the face of the overcoming of classical thinking, which leads to a repersonalization of the institutes of civil right, regarding the need to attend to the social interest in order to guarantee protection to its individual spectrum, insofar as the social function becomes an internal element for its understanding. Finally, specific attention is given to the fundamental social right to housing, presenting its content and scope, considering its own aspects for a better understanding. Evidence its international approach, which instigated internal ordering for its recognition and implementation, in especially in the face of the need for public policies, which leads the legislator to seek means for their realization. Between them is presented the family usucapition, whose incidence is from the nonobservance of the full exercise of property rights, the right of access to property to the one who observes it, as well as emphasizing the relationship with the new understanding of family law. For this, the hypothetical-deductive method is used, based on documental and bibliographical analysis, study of the existing theories, as well as of the normative production, in order to demonstrate that the family usucaption was received by the ordering. Therefore, it constitutes in means to realize the right fundamental to housing, through a new understanding of the right to property, based on one of the constitutional foundations that govern the Federative Republic of Brazil, consisting of the dignity of the human person.