1. A dignidade da pessoa humana e a execução da pena privativa de liberdade: [recurso eletrônico]:do ius ao potestas puniendi:Dorcas Marques Almeida; orientador: Guilherme Coelho Colen; co-orientador: Klelia Canabrava Aleixo
- Author
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Almeida, Dorcas Marques, Colen, Guilherme Coelho Orientador, Aleixo, Klelia Canabrava Orientador, and Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
- Subjects
Direitos fundamentais-Legislação-Brasil ,Estado democrático de direito ,Direitos e garantias individuais ,343.26 ,Princípio da dignidade da pessoa humana ,Execução penal ,Pena privativa de liberdade - Abstract
Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 137-149 Resumo: Este trabalho trata da relação entre o princípio da dignidade da pessoa humana e a execução da pena privativa de liberdade, notadamente dos impactos desta relação no exercício do poder de punir do Estado. O princípio da dignidade da pessoa humana, um dos princípios constitutivos da República Federativa do Brasil, impõe ao Estado o dever de proteger e promover a dignidade de todas as pessoas individualmente consideradas. Para além disso, diversos outros dispositivos, previstos na Constituição Federal, nos Códigos de Processo Penal e Penal, nos Tratados e Convenções Internacionais, impõe ao Estado o dever de compatibilizar o processo de execução penal com o princípio da dignidade da pessoa humana. Em contrapartida, a execução da pena privativa de liberdade viola inúmeros direitos e garantias fundamentais da pessoa presa. Assim, partindo do pressuposto teórico de que o princípio da dignidade da pessoa humana vincula todos os âmbitos da atuação do Estado, este trabalho tem como objetivo investigar em que medida essas violações afetam a legitimidade do poder de punir do Estado. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica, visto que parte do conteúdo de textos doutrinários e jurisprudenciais para investigar como o Estado deve se posicionar perante as ilegalidades ocorridas durante o processo de execução da pena privativa de liberdade. Ao final desta investigação, foi possível constatar que, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, a violação dos direitos e garantias da pessoa presa deve necessariamente conduzir a relativização do poder de punir do Estado. Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana. Direitos e garantias fundamentais. Pena privativa de liberdade. Poder de punir do Estado. Relativização. This paper deals with the relationship between the principle of human dignity and the execution of the custodial sentence, notably the impacts of this relationship on the exercise of the State's power to punish. The principle of the dignity of the human person, one of the constitutive principles of the Federative Republic of Brazil, imposes on the State the duty to protect and promote the dignity of all individuals individually considered. In addition, several other provisions, provided for in the Federal Constitution, the Codes of Criminal and Criminal Procedure, the International Treaties and Conventions, impose on the State the duty to make the criminal execution process compatible with the principle of human dignity. By contrast, the execution of the custodial sentence violates numerous fundamental rights and guarantees of the prisoner. Thus, based on the theoretical assumption that the principle of human dignity binds all areas of State action, this paper aims to investigate the extent to which these violations affect the legitimacy of the State's power to punish. The methodology used is the bibliographic review, since it starts from the content of doctrinal and jurisprudential texts to investigate how the State should position itself before the illegalities that occurred during the process of execution of the custodial sentence. At the end of this investigation, it was found that, according to the current legal system, the violation of the rights and guarantees of the prisoner must necessarily lead to the relativization of the State's power to punish. Keywords: Dignity of the human person. Fundamental rights and guarantees. Deprivation ofliberty. Power to punish the State. Relativization.
- Published
- 2020