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O presente trabalho se propõe a analisar o momento da tributação pelo imposto sobre a renda e pela contribuição social sobre o lucro líquido da receita oriunda do registro de créditos relacionados a tributos federais reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado que serão aproveitados pelo contribuinte por meio da compensação de outros débitos tributários. O posicionamento das autoridades fiscais brasileiras é no sentido de que essa receita deve ser tributada no momento do trânsito em julgado da demanda tributária, já que, nesse momento o contribuinte já teria um título exigível que deveria ser reconhecido em contrapartida a uma receita tributável de acordo com o regime de competência. Entretanto, por meio de análise detalhada dos fatos geradores do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido e dos princípios tributários, é possível concluir que a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda e a realização efetiva da receita somente ocorrem quando não há qualquer condição suspensiva que restrinja a utilização / disposição do acréscimo patrimonial. Assim, somente quando o crédito possa ser de fato utilizado por meio da compensação, a partir da existência de débitos passíveis de compensação, é que se caracterizaria efetivamente os fatos geradores de IRPJ e da CSLL. The present work intends to analyze the moment of the taxation by the income tax and by the social contribution on the net profits of the revenue deriving from the register of tax credits related to Federal taxes recognized due to a final and unappealable judicial decision that will be used by the taxpayer through the offsetting of other tax debts. The position of the Brazilian tax authorities is that this revenue should be taxed at the time of the issuing of the final and unappealable tax decision, since, at this moment, the taxpayer would already have an enforceable title that should be recognized as taxable revenue under the accrual basis regime. However, through a detailed analysis of the triggering event of the corporate income tax and social contribution on the net profits and the tax principles, it is possible to conclude that the acquisition of legal or economic availability of income and the effective realization of the revenue only occurs when there is no condition precedent that restricts the enjoyment / disposal of the equity increase (income). Accordingly, only when the tax credit can be effectively used by means of offsetting, as per the existence of debts that could be offset, will the taxable events of IRPJ and CSLL be in fact characterized.

O presente trabalho tem como objeto a exploração dos principais problemas tributários da recuperação judicial. Para se chegar à conclusão de quais são esses principais problemas, o trabalho parte da análise da doutrina, da jurisprudência e de opiniões especializadas sobre o tema, publicadas por agentes de mercado e operadores do direito com experiência profissional na área. Conclui-se, a partir daí, que os problemas mais frequentemente citados são a extraconcursalidade dos créditos tributários, ou seja, sua não submissão ao concurso de credores da recuperação judicial; a inexistência de um parcelamento especial materialmente adequado aos objetivos da lei, para equalização do passivo fiscal; e a tributação do perdão de dívida concedido pelos credores privados quando da aprovação do plano de recuperação judicial. O trabalho então discute, de forma aprofundada, as causas e consequências de cada um dos problemas citados, bem como estuda as tentativas do sistema de soluciona-los, por meio da jurisprudência e de recentes projetos de lei. Por fim, o trabalho conclui pela necessidade de se dar uma solução legal aos temas, que lhes empreste segurança jurídica e seja capaz de distribuir de maneira mais equânime o ônus da recuperação judicial entre a empresa em crise, seus credores privados e a Fazenda Pública. This paper focus on exploring the main tax issues of the judicial recovery. To find what are these main issues, it analyses the doctrine, jurisprudence and specialized opinions on the subject, published by market agents and law professionals with experience in the area. From then on, it concludes that the most frequently cited problems are the non-submission of the tax credits to the collective insolvency system; the absence of a special debt installment payment plan suited with the law goals, to equalize the tax liabilities; and the taxation of discharge of indebtedness, which is provided by private creditors when approving the judicial reorganization plan. The paper, then, discusses, on a detailed basis, the causes and consequences of each of the cited problems, as studies system attempts to solve them, through court decisions and recent draft bills. Lastly, the paper concludes that it is necessary to pass a bill to solve the issues, being it able to ensure more legal certainty than just court decisions and to distribute, in a more equanimous way, the burden of judicial recovery between the company in difficulty, its creditors and the tax authorities.

The fiscal authorities are using the indirect evidence - presumptions, indications and legal fictions - frequently in administrative inspection proceedings, which culminate in the collection of tax assessments and, consequently, the tax credit, as well as judicial decisions that order the formation of an economic group. A certain stir on the subject emerged on the occasion of the country's current political scenario, where corruption scandals are increasingly being used as a basis for tax accountability. In order to do so, the research was divided into three chapters, dealing initially with the presumptions, indications and legal fictions, from an epistemological analysis to its use in the scope of Tax Law, and then to investigate the related constitutional tax principles. Secondly, practical situations of the subject will be analyzed, for example, the administrative inspection proceedings established by the investigation of Operation Car Wash, in which the fiscal administration presumes the practice of criminal tax offense, generating the suppression of taxes and eventual responsibility because the taxpayer has not submitted documents and evidence in the form required by the tax authorities. The research continues in the judicial sphere, facing decisions that broaden the hypotheses of tax liability under the allegation of formation of an economic group, giving privilege to the reception of presumptions, fictions and / or indications arising from economic-business. Thirdly and finally, a critical analysis of decisions - administrative and judicial - in tax matters, based on presumptions, indications and legal fictions is made, in the light of the Toulmin Argumentation and Rationale Model, as a way of achieving a legal relationship between the tax authorities and the taxpayer. It is a research of a qualitative nature, through an indirect investigation process and bibliographic research, with exploratory, descriptive, explanatory and propositive means, being developed through a theoretical presentation associated to the presentation of cases related to the controversy exposed. It was concluded that indirect evidence is an instrument of extreme relevance for the practicability of Tax Law, but fundamental right and guarantees are being violates due to the absence of limits and parameters of use should be established. As autoridades fazendárias e judiciais estão utilizando as provas indiretas - presunções, indícios e ficções jurídicas – de forma frequente em procedimentos administrativos de fiscalização, que culminam na lavratura de autos de infração e, por consequência, no lançamento do crédito tributário, bem como em decisões judiciais que decretam a formação de grupo econômico, atribuindo a responsabilidade tributária à terceiros. A celeuma acerca do assunto adveio por ocasião do atual cenário político do País, em que escândalos de fraude e corrupção estão cada vez mais sendo utilizados, como fundamento de responsabilização tributária. Para tanto, a pesquisa foi dividida em três capítulos, abordando no primeiro momento as presunções, indícios e ficções jurídicas, desde uma análise epistemológica até o seu uso no âmbito do Direito Tributário, para, em seguida, averiguar os princípios constitucionais tributários relacionados. No segundo momento, serão analisadas situações práticas da temática, como por exemplo os procedimentos administrativos de fiscalização instaurados em razão da investigação da Operação Lava Jato, nos quais a administração fazendária presume a prática de ilícito penal tributário, constituindo crédito tributário e eventual responsabilidade criminal em razão, de o contribuinte não ter apresentado documentos e provas na forma exigida pelo fisco. Prossegue a análise no âmbito judicial, diante de decisões que alargam as hipóteses de responsabilidade tributária sob a alegação de formação de grupo econômico, dando-se privilégio ao acolhimento de presunções, ficções e/ou indícios decorrentes de relação econômico-empresariais ou familiares. Por fim, no último momento do presente estudo faz-se uma análise crítica das decisões – administrativas e judiciais – em matéria tributária, pautadas em presunções, indícios e ficções jurídicas, à luz do Modelo Toulmin de Argumentação e Fundamentação, como uma forma de alcançar uma relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte. Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, por meio de um processo de investigação indireta, mediante uma pesquisa bibliográfica, com via exploratória, descritiva, explicativa e propositiva, sendo desenvolvida através de uma apresentação teórica associada à apresentação de casos relacionados à controvérsia posta. Concluiu-se que as provas indiretas são instrumentos de extrema relevância para praticabilidade do Direito Tributário, porém direitos e garantias fundamentações estão sendo violados em razão da ausência limites e parâmetros de utilização desses meios de provas.

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-06-21T18:50:51Z No. of bitstreams: 2 lancamento_tributario_cadastro_maricato.pdf: 202411 bytes, checksum: a854ff52152aa80b16aa89afa6798ada (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-06-28T18:29:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 lancamento_tributario_cadastro_maricato.pdf: 202411 bytes, checksum: a854ff52152aa80b16aa89afa6798ada (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-28T18:29:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 lancamento_tributario_cadastro_maricato.pdf: 202411 bytes, checksum: a854ff52152aa80b16aa89afa6798ada (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

O Poder Judiciário Brasileiro passa por uma grave crise e encontra-se a beira da falência. A enorme quantidade de litígios submetidos a sua apreciação supera a sua capacidade em atender os anseios da população por uma justiça célere, eficiente e comprometida com a razoável duração do processo. Diante disso, os meios alternativos de resolução de conflitos começam a ganhar força como uma possível ferramenta de auxilio ao combate 4 morosidade e a ineficiência e, dentro desse contexto, a arbitragem tributaria se destaca como a principal alternativa, principalmente em razão dos resultados concretos observados no modelo Português. Neste artigo, partiremos da contextualização do problema brasileiro para então, a partir da experiência portuguesa, demonstrar os benefícios que a arbitragem tributaria pode proporcionar na busca de uma justiça mais célere e eficiente, pois como já afirmava Rui Barbosa, “a justiça atrasada não é justiça; senado injustiça qualificada e manifesta”, The Brazilian Judiciary system is going through a serious crisis. The large number of litigation submitted to it exceeds its capacity to attend the public’s wishes for speedy, efficient justice and committed to the reasonable length of the proceedings. In this context, the forms of alternative dispute resolution are gaining strength as a possible aid tool to combat morosity and inefficiency, and within this context, tax arbitration stands out as the main alternative, mainly due to the concrete results observed in the Portuguese model. In this article, we will begin from the contextualisation of the Brazilian problem and then, through the Portuguese experience, demonstrate the benefits that tax arbitration can provide in the search for a faster and more efficient justice, as Rui Barbosa affirmed, “delayed justice is not justice; but a qualified and manifest injustice “

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-05-16T13:01:48Z No. of bitstreams: 2 extincao_direito_repeticao_machado.pdf: 195767 bytes, checksum: 04778ea5ea4d6978a327cbe2870a4168 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-05-24T14:01:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 extincao_direito_repeticao_machado.pdf: 195767 bytes, checksum: 04778ea5ea4d6978a327cbe2870a4168 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-24T14:01:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 extincao_direito_repeticao_machado.pdf: 195767 bytes, checksum: 04778ea5ea4d6978a327cbe2870a4168 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

O presente artigo discute as diferentes acepções do termo “lançamento” previstas na legislação e aceitas como válidas pelo Direito Tributário Brasileiro, sob enfoque do Construtivismo Lógico-Semântico, e seus desdobramentos sobre a constituição do crédito tributário. Aborda, ainda, a constitutividade e a declaratividade do lançamento tributário relacionando-as com seu caráter de ato ou procedimento, respectivamente. Por fim, debate a participação do sujeito passivo na gestão tributária através do lançamento por homologação relacionando-a com a posição adotada.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-06-17T20:03:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Larissa Peixoto Valente revisada.pdf: 1930312 bytes, checksum: 97ebcb4e2da0f8296fde4521df4ea9c9 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-06-17T20:04:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Larissa Peixoto Valente revisada.pdf: 1930312 bytes, checksum: 97ebcb4e2da0f8296fde4521df4ea9c9 (MD5) Made available in DSpace on 2016-06-17T20:04:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Larissa Peixoto Valente revisada.pdf: 1930312 bytes, checksum: 97ebcb4e2da0f8296fde4521df4ea9c9 (MD5) A presente dissertação analisa a aplicabilidade, no âmbito do Direito Tributário, dos meios alternativos de solução de conflito para fins de realização do procedimento da transação tributária. Para tanto, faz-se uma análise do arcabouço histórico do Estado Absoluto ao Estado Democrático de Direito, para compreender as mudanças que ocorreram na fundamentação do dever de pagar tributo e suas inferências na relação jurídica tributária. Em seguida, observam-se as características do conflito tributário e seus elementos, dissecando-se o seu objeto cujo conteúdo é o crédito tributário. Sobre este se discorre desde a sua origem, com o surgimento da obrigação tributária proveniente da ocorrência do fato descrito na norma até a realização do lançamento tributário. O objetivo desta descrição é analisar em quais perspectivas o crédito tributário se compreenderia como um bem público disponível e passível de ser levado ao procedimento de transação pautado na mediação, conciliação ou arbitragem. Seria possível a realização da transação do crédito tributário, tendo em vista que o próprio legislador já reconhece a relativização da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do bem público ao permitir a arbitragem para dirimir conflitos que envolvam direito patrimoniais disponíveis. Em seguida, passa-se a dissecar o instituto da transação tributária como hipótese de extinção do crédito tributário prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, suas justificativas e limitações perante o ordenamento jurídico. Para se realizar a transação tributária, apresenta-se como procedimento a ser utilizado as regras referentes aos meios alternativos de solução de conflito, identificando a mediação, a conciliação e arbitragem como novos mecanismos do paradigma da administração pública consensual, que, por sua vez, reflete suas influências na seara do Direito Tributário. Essa nova concepção de disponibilidade do bem público e da relativização da supremacia do interesse público permite que se identifique o crédito tributário como um bem público disponível, permitindo a Administração Tributária e o sujeito passivo realizar transações tributárias, desde que haja lei complementar identificando os limites das concessões relacionadas ao crédito tributário e lei ordinária promulgada pela União, Estado, Município e Distrito Federal para regulamentar o procedimento de utilização dos meios alternativos de solução de conflitos no âmbito do processo administrativo de respectiva repartição tributária, servindo a Lei 13.140/2015, aplicável aos casos de transação em processos judiciais, como direcionamento. Assim, a adoção dos meios alternativos de solução de conflito diminui o contingente de processos administrativos e judiciais que discutem o crédito tributário, assim como favorece a arrecadação tributária célere, de forma a permitir que a Administração Pública promova os interesses públicos primários, tornando cada vez mais eficiente a atividade administrativa.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 125-133 Resumo: Esta dissertação tem por objeto o estudo dos delitos tributários, mais precisamente nos reflexos da prescrição do crédito tributário na pretensão punitiva estatal, em relação às condutas tipificadas pela Lei 8.137/90. Investigando-se o instituto da prescrição na seara do direito tributário, verificou-se que ela é uma das formas extintivas do crédito tributário e, via de consequência, da relação obrigacional que lhe dá origem, incidindo sobre o próprio direito material. Perquiriu-se, assim, quando da ocorrência desta causa extintiva, a higidez da pretensão punitiva nos ilícitos penais tributários. Pretendeu-se, de forma mediata e pelo método discursivo dedutivo, a análise dos institutos jurídicos correlacionados ao problema, tais como a obrigação tributária e a constituição do crédito tributário, bem como os elementos do tipo penal, de forma a verificar tanto a adequação deôntica da norma ao fato, quanto a exegese substancial, dimensionada pelo Estado Democrático de Direito, de acordo com o sistema garantista de Luigi Ferrajoli. No âmbito deste sistema, pretendeu-se confrontar as justificações jurídico-filosóficas do poder de tributar e o de punir com os limites impostos pelas cláusulas democráticas. A conclusão, fundada nas premissas dispostas no desenvolvimento desta investigação, demonstra que não há como se sustentar, no estágio atual da dogmática penal, a higidez da pretensão punitiva, ante a contrariedade aos axiomas garantistas, bem como, como fundamento autônomo, em razão da extinção de um dos elementos constitutivos do tipo, qual seja, o próprio crédito tributário, em conformidade com a Súmula Vinculante de n.º 24 do Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Penal e Tributário. Delitos Contra a Ordem Tributária. Prescrição do Crédito Tributário. Garantismo Penal. Súmula Vinculante de nº. 24 do Supremo Tribunal Federal. Pretensão Punitiva do Estado. Abstract: This dissertation aims to study the tax felonies, more precisely the impacts of the prescription of tax credits in the States punitive intention, in relation to the conducts typified by the law 8.137/90. Investigation began and it came to light that, as far as tax law is concerned, it is one of the causes of credit extinction and, consequently, of its originating mandatory relation, focusing on material law itself. It is necessary, thus, to assert the soundness of the punitive intention in relation to the tax felonies, when this extinction occurs. It is intended, through deductive speech methodology, to analyze the legal institutions correlated to the theme, as well as the obligation and constitution of tax credit, as a means to verify its typicality and substantial aspect, in the dimension of the democratic State ruled by law, according to Luigi Ferrajolis guaranteeing system. In its scope, the purpose is to compare legal & philosophical justifications of the taxing and punishing attributions to the limits imposed by democratic clauses. The conclusion, based on the premises laid in the investigation development, shows that there is no way to sustain, in the legal constitutional exegesis present stage, the solidity of the punitive intention, facing the guaranteeing axioms setback, in addition to the extinction of constituent legal elements, or tax credit per se, in compliance with Binding Precedent n. 24 issued by the Federal Supreme Court. Keywords: Penal and Tax. Felonies against the tax system. Tax credit prescription. Penal guaranteeing. Binding precedent n. 24 from the Federal Supreme Court. States punitive intention.

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-05-11T18:18:31Z No. of bitstreams: 1 imputacao_pagamento_direito_rocha.pdf: 871007 bytes, checksum: b71bb9e7db1543cb74efb86e3cf8fb07 (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-11T18:18:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 imputacao_pagamento_direito_rocha.pdf: 871007 bytes, checksum: b71bb9e7db1543cb74efb86e3cf8fb07 (MD5) Previous issue date: 2015

Na intersecção entre o Direito tributário e o Direito da insolvência, são inúmeros os problemas que se podem suscitar. No presente escrito, a atenção debruçar-se-á sobre um em específico: pode a Administração tributária, em sede de processo de insolvência, dar o seu assentimento a um plano aprovado pelos restantes credores que implique a alteração das dimensões essenciais do crédito tributário?

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-08-07T11:25:30Z No. of bitstreams: 1 decadencia_prescricao_fase_santos.pdf: 130407 bytes, checksum: a0365a7f7abd5d69021b145bed040a2d (MD5) Rejected by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br), reason: Corrigir maiúscula e minúsculas nas palavras chave. on 2014-08-13T19:01:40Z (GMT) Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-08-18T16:33:01Z No. of bitstreams: 1 decadencia_prescricao_fase_santos.pdf: 130407 bytes, checksum: a0365a7f7abd5d69021b145bed040a2d (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-08-19T18:42:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 decadencia_prescricao_fase_santos.pdf: 130407 bytes, checksum: a0365a7f7abd5d69021b145bed040a2d (MD5) Made available in DSpace on 2014-08-19T18:42:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 decadencia_prescricao_fase_santos.pdf: 130407 bytes, checksum: a0365a7f7abd5d69021b145bed040a2d (MD5) Previous issue date: 2014

VIANA, Juvencio Vasconcelos. Suspensão do crédito tributário através de medidas liminares. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.34, n.1, 2013, p.271-309. The injunctions are urgent provisionses too used in forensic practice and often in favor of companies. In modern times, in which the Constitution guarantees citizens a truly effective process and its results and reasonable length (sections XXXV and LXXVIII, art. 5., Const.) Injunctions measures are quite useful and a lot of time, absolutely necessary. In tax law, these injunctions are too managed to defend the taxpayer. There is a strong point of encounter between the procedural law and the tax law: the suspension of the tax credit. Our legal system provides various kinds of injunctions. You must know that all these injunctions meet the purposes of tax law. It will also be important to identify what happens when these injunctions are repealed, something that could lead the taxpayer, in many cases, the situation tions of difficulty. This paper will seek to resolve practical and relevant issues envol-seeing injunctions pugnadas in the tax credit suspension order. As liminares são provimentos de urgência por demais utilizados na prática forense e, muitas vezes, em favor de empresas. Em tempos modernos, nos quais a própria Constituição assegura ao cidadão um processo verdadeiramente efetivo quanto aos seus resultados e com duração razoável (incisos XXXV e LXXVIII, art. 5º., Const.) as liminares são providências de bastante utilidade e, muita vez, absolutamente necessárias. No direito tributário, essas liminares são por demais manejadas em defesa do contribuinte. Há forte ponto de encontro entre o direito processual e o direito tributário: o da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O nosso sistema jurídico prevê várias espécies de liminares. É preciso saber se todas essas liminares atenderão aos fins da lei tributária. Também será importante identificar o que acontece quando essas liminares são revogadas, algo que poderá levar o contribuinte, em muitos casos, a situa-ções de dificuldade. O presente trabalho buscará resolver questões práticas e relevantes envol-vendo liminares pugnadas no intuito da suspensão do crédito tributário.

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-05-30T18:00:40Z No. of bitstreams: 1 triste_fim_obrigacao_castro.pdf: 123932 bytes, checksum: 44c8653930497d00bb675115750539d6 (MD5) Rejected by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br), reason: O número da revista está incorreto on 2014-06-02T12:38:53Z (GMT) Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-06-02T15:32:50Z No. of bitstreams: 1 triste_fim_obrigacao_castro.pdf: 123932 bytes, checksum: 44c8653930497d00bb675115750539d6 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-06-03T12:35:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 triste_fim_obrigacao_castro.pdf: 123932 bytes, checksum: 44c8653930497d00bb675115750539d6 (MD5) Made available in DSpace on 2014-06-03T12:35:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 triste_fim_obrigacao_castro.pdf: 123932 bytes, checksum: 44c8653930497d00bb675115750539d6 (MD5) Previous issue date: 2012

Orientadora : José Roberto Vieira Dissertaçao (Mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas A investigação científica do Lançamento Tributário, na atualidade, depende da análise do conceito de Estado e da configuração da administração, no exercício das funções públicas. O Estado tornou-se Social, Participativo e Democrático, e o capitalismo avançado tornou as relações socioeconômicas mais complexas, dificultando a forma de operacionalização do tributo. A formalização do crédito tributário, que era promovida exclusivamente pela administração, por meio do autolançamento,que no Brasil foi denominado de Lançamento por Homologação. A legislação passou a exigir do sujeito passivo o cumprimento de deveres instrumentais, que implica a formalização do crédito tributário e o pagamento do tributo antes de qualquer manifestação administrativa. Esse fenômeno altera a concepção vigente, promovendo maior participação do particular na administração tributária, e ocorre não somente no Brasil, mas na maioria dos países ocidentais democráticos. As legislações acerca do autolançamento, nesses países, são muito parecidas, mas a doutrina diverge e constrói teorias, não somente críticas, como também elucidativas do fenômeno participativo tributário. A análise do lançamento como ato-norma administrativo, e do autolançamento como ato-fato, integrante do procedimento, será feita a partir da legislação nacional, e da doutrina pátria e estrangeira. A identificação do procedimento de autolançamento como integrante do ato administrativo de lançamento, terá por base a participação do sujeito passivo na formalização do crédito tributário, denominado de crédito formalizador instrumental. A homologação do autolançamento será estudada não como ato obrigatório da administração, mas como ato-norma provável, e o decurso do prazo sem homologação será identificado com a decadência do direito do Fisco de lançar de ofício. O pagamento do crédito tributário no autolançamento será estudado como forma de extinção definitiva do crédito, e a condição resolutória, prevista no artigo 150, § 1°, do CNT, será entendida como decurso de prazo decadencial para a administração e de prazo decadencial e prescricional para o contribuinte pleitear o indébito do Fisco. Serão também analisados os institutos da decadência e da prescrição e sua aplicação à administração e ao sujeito passivo nas diversas situações práticas que podem ocorrer no autolançamento e no lançamento de ofício. O presente estudo não pretende esgotar o controvertido tema do lançamento, mas lançar luzes e também dúvidas ao debate, para que as reflexões empreendidas possam contribuir para a compreensão da natureza jurídica do autolançamento e de seus desdobramentos.