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Esta dissertação tem por objetivo analisar a eficácia, para empresas privadas, de termos de ajustamento de conduta (TACs) assinados com fundamento no artigo 5o , parágrafo 6o da Lei de Ação Civil Pública (LACP). O propósito é o de determinar a aptidão jurídica destes instrumentos de colocar fim à crise de direito instaurada que tenha levado empresas privadas a anuírem com a assinatura do instrumento. Para revisão e catalogação dos TACs, a metodologia escolhida resultou na seleção de 102 TACs assinados entre o Ministério Público e empresas privadas em diversos estados do Brasil, em matéria ambiental. Como fundamento acadêmiconormativo da pesquisa empírica, revisita-se a redação do artigo 5o , parágrafo 6o da LACP para definir a natureza jurídica do TAC, concluindo-se que se trata de título executivo e negócio jurídico. Outras legislações e regulamentações aplicáveis também são analisadas, quais sejam: a Resolução 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Conclui-se ter havido uma evolução no plano legislativo com a edição destas normas posteriormente à LACP. Tais edições, sem alterar o regime jurídico estabelecido, trouxeram para o plano normativo do instrumento, a premente preocupação com a eficácia e a finalidade dos termos assinados. Estabelecidas as premissas normativas aplicáveis, passou-se à exposição dos achados de pesquisa empírica, sendo o principal deles o uso do TAC como instrumento regulamentar por parte do Ministério Público. Observou-se que o Ministério Público se utiliza do TAC como instrumento de substituição do poder de polícia fiscalizatório do órgão ambiental que assume para si após sua assinatura. Observou-se, ainda, que o uso do TAC regulamentar decorre, provavelmente, da necessidade de reforço dos mecanismos coercitivos em relação às empresas privadas, para que cumpram as obrigações ambientais previstas na legislação vigente, com vantagens em tal mecanismo (tal como o afastamento imediato do perigo de sofrer uma ação judicial). Foram observados, no entanto, riscos no TAC regulamentar – notadamente a usurpação ou indevida outorga de competência e o não preenchimento dos requisitos de validade para a configuração do título executivo. Ao final, sugerem-se três medidas relativas à redação dos TACs visando convergir para o objetivo institucional de coerção do cumprimento da legislação, mitigando os riscos verificados. This thesis aims to verify the efficacy to private corporations of consensual agreements based on article 5, paragraph 6, of the Lei de Ação Civil Pública (class actions act), in order to determine whether such agreements are able to bring the crisis situation to an end. The chosen methodology used to review and catalogue the agreements led to the selection of 102 of such instruments as executed between the Public Attorney’s Office and private corporations, in several States of Brazil, on environmental law. To establish the academic and normative bases of the empiric research, article 5, paragraph 6 of the Lei de Ação Civil Pública was reviewed, having been concluded that it is an execution instrument and a transaction. Other legislations and regulations are also reviewed, that is, Resolution 179/2017 of the National Board of the Public Attorney’s Office and article 26 of the Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (interpretation act for all Brazilian legislation). This thesis comes the conclusion that there has been an evolution in the normative spectrum which, though without modifying the legal regime of the agreements, demonstrates increasing concerns towards efficiency. Having established the legal premises applicable, the thesis addresses the findings of the empirical research, being the most relevant the use of the agreement as a regulatory instrument by which the Public Attorney’s Office substitutes the competent organs in its administrative powers. It has also been observed that such regulatory use of the agreements most likely arises from the need of reinforcing coercion mechanisms against private corporations to compel them to comply with environmental law, being the immediate benefit of it the prevention of the class action. Such use of the agreements, however, imply certain legal risks, mainly the nonobservation of legal requirements for the execution instrument. Eventually, three measures are recommended to change the writing of the agreements in order to converge the institutional goal of providing an additional coercion mechanism and, at the same time, avoiding the verified risks.

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Este trabalho abrange aspectos relacionados à paleontologia de cavernas no Brasil. A tese foi elaborada com o objetivo principal de propor um método mais eficaz de se avaliar o potencial paleontológico de cavernas, no que se refere aos estudos que compõe as etapas do licenciamento ambiental. Neste sentido, os resultados são apresentados na forma de cinco artigos e um capítulo de livro: (i) proposta de um método mais eficaz para a avaliação paleontológica das cavernas, (ii) descrição de novas feições de interesse paleontológico preservados em cavernas, (iii) estudos de caso envolvendo dois trabalhos técnicos onde foram aplicados métodos mais detalhados durante o levantamento do potencial paleontológico. (vi) Devido ao valor científico e histórico do Carste de Lagoa Santa, também é apresentada uma revisão taxonômica dos mamíferos coletados por Peter Lund, nos seus 10 anos de pesquisas nesta região. Em linhas gerais, o desenvolvimento desses trabalhos teve como objetivo responder as seguintes questões: (i) como os trabalhos técnicos desenvolvidos nas cavernas podem contribuir para o conhecimento sobre os fósseis ali preservados? (ii) é possível aplicar métodos mais detalhados nos trabalhos técnicos que não prejudiquem sua execução? O método testado se mostrou eficaz para ser aplicado nos trabalhos técnicos, e apresenta potencial para ser mais uma ferramenta para o acúmulo de conhecimento sobre a paleontologia nas cavernas brasileiras. Nele, são abordadas as características julgadas essenciais na avaliação do levantamento paleontológico, como as feições gerais da caverna, de seus depósitos sedimentares e dos restos orgânicos ali preservados. Essas características são detalhadas, com o objetivo de se recolher o máximo de informações pertinentes para que os resultados de diferentes trabalhos técnicos, sobre paleontologia em cavernas, possam ser comparados. Para sistematizar essa coleta de dados, é proposta uma ficha de campo para ser preenchida durante a inspeção das cavernas. Além do detalhamento da verificação da potencialidade fossilífera sem intervenção no sedimento, propõe-se também, uma complementação desse método. Resultados aqui apresentados apontam que esse tipo de intervenção possibilita o reconhecimento mais aproximado da real potencialidade paleontológica das cavidades. Os dois métodos foram testados durante trabalhos técnicos de paleontologia. Ambos se mostraram factíveis, sendo seus resultados satisfatórios. Para que a implementação desse método seja realmente eficaz, é imprescindível a elaboração de um banco de dados abrangendo as características relevantes das cavernas brasileiras para a paleontologia. Para isso se faz necessária a participação dos especialistas que elaboram os relatórios técnicos, e principalmente, a colaboração dos órgãos ambientais.

O artigo analisa os resultados obtidos até 2013 pela política pública mineira denominada “Minas sem Lixões”. Criada em 2003 pelo governo de Minas Gerais, essa política consiste em uma série de medidas a fim de fomentar ações que busquem a erradicação dos espaços conhecidos como lixões e o fortalecimento de ações em prol da criação de aterros sanitários e formas adequadas de gestão dos resíduos sólidos produzidos pela população urbana mineira. Como forma de compreender melhor tais ações e seus resultados, analisar-se-á o programa “Minas sem Lixões” à luz do paradigma e das diretrizes legais das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos e leis editadas em anos posteriores à implantação do programa. The article analyze the results until 2013 by the program “Minas sem Lixões” created in 2003, analyzing it by legal guide lines of National and State Policies of Solid Waste. This program consists in a series of measures in order to encourage actions that seeks the eradication of spaces knows as dumps and the strengthening of actions for the establishment of sanitary landfills. The appropriate forms of management of solid waste produced by the urban population. In order to better understand such actions and their results will be analyzed the program “Minas sem Lixões” to the model and legal guidelines instituted by the National and State Policies of Solid Waste and laws enacted in later years the implementations of the program.

Orientador: Alfredo de Assis Gonçalves Neto Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Parana, Setor de Ciencias Juridicas Resumo: Analisa segundo metodologia tópica e calcada no raciocínio problemático o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, esclarecendo seu encadeamento, a partir do Direito Econômico e da atividade da empresa comercial, com a atuação diretiva e indicativa do Estado e com a disciplina da produção, circulação, distribuição e consumo das riquezas. Visa demonstrar as virtuosidades do EIA como instrumento de tutela do direito difuso ao gozo do meio ambiente sustentado, instrumento de determinação do conceito de meio ambiente, instrumento de determinação do conceito de dano ambiental, instrumento de determinação e atuação da responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente e instrumento de defesa da concorrência. Conclui explicitando, pela força persuasiva das conclusões e a partir de um sistema lógico aberto e elíptico que instrumentaliza "dados" de vários sistemas "fechados" (como o Direito Civil, Administrativo, ou Constitucional), o regime jurídico a que se sujeita o passivo ambiental da empresa comercial.