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Apresentam-se diversos artigos de investigação científica no domínio jurídico, com a especial e actual oportunidade de abordar, além de outras matérias, o regime jurídico do trabalho em tempos de pandemia. Com o ensejo de enriquecer o contributo da revista para a sociedade, apresentam-se também trabalhos mais informais correspondentes a arguições de teses de doutoramento e ainda o comentário à recente jurisprudência ou outras notícias de teor jurídico cuja actualidade e relevância mereceram a nossa atenção.

In the present research work with a view to obtaining a Master's Degree, through the completion of the Master's Degree in Law and Safety, a reconciliation was sought between one of the areas of study covered by the teaching part of the Master's Degree and the professional activity performed by the Master's candidate. In this regard, the area of Private Security was related to Food Distribution Companies in Portugal, with a view to understanding the role of Private Security in this sector of the economy and also of society. Private Security is an increasingly current issue, not only because it is part of a sensitive area for any Rule of Law, which makes it possible to guarantee its survival - Security - but also because of the space it has been gaining in society and in the economy. The development of the Private Security area has also been visible in the legislative evolution in the last decades, due to the constant need to adapt the legal regime to what reality demands. Food distribution is also a strategic sector for the State, by ensuring the suppression of basic needs of the population, enabling better distribution and access to a wide variety of food products, in addition to the jobs it creates annually and the generation of wealth, which represents a significant percentage in the Portuguese Gross Domestic Product (GDP). In the logical construction of the dissertation, it was decided to approach the concepts of Security in general, Private Security and Self-Protection Services in particular; a brief historical-legal analysis of the Private Security Activity Regime (REASP) was carried out; the concept of distribution was addressed, as well as the historical evolution of retail trade and modern distribution and a brief case study of a Security Department was dealt with, and finally, surveys of two Security Directors were analysed. The main conclusion drawn is that the vision that companies have of the Security Department should be to consider these departments as an investment centre rather than a cost centre, changing in this light the essential part of their contribution to successfully overcoming the challenges faced by the Food Distribution Companies on a daily basis. No presente trabalho de investigação com vista à obtenção do Grau de Mestre, através da finalização do Mestrado em Direito e Segurança, procurou-se uma conciliação entre uma das áreas de estudo abrangidas pela parte letiva do Mestrado com a atividade profissional desempenhada pela mestranda. Neste sentido, procurou-se relacionar a área da Segurança Privada com Companhias de Distribuição Alimentar em Portugal, visando compreender qual o papel da Segurança Privada neste setor da economia e também da sociedade. A Segurança Privada é um tema cada vez mais atual, não só por integrar uma área sensível para qualquer Estado de Direito, que possibilita a garantia da sua sobrevivência — a Segurança — mas também pelo espaço que tem vindo a conquistar na sociedade e na economia. O desenvolvimento da área da Segurança Privada tem sido também visível pela evolução legislativa nas últimas décadas, por se verificarem constantes necessidades de adequação do regime jurídico àquilo a que a realidade obriga. A distribuição alimentar, é também um setor estratégico para o Estado, ao garantir a supressão de necessidades básicas da população, possibilitar uma melhor distribuição e acesso a uma grande variedade de produtos alimentares, além dos postos de trabalho que cria anualmente e da geração de riqueza, que representa uma percentagem significativa no Produto Interno Bruto (PIB) Português. Na construção lógica de desenvolvimento da dissertação, decidiu-se abordar os conceitos de Segurança em geral, Segurança Privada e Serviços de Autoproteção de modo particular; avançou-se para uma breve análise histórico-jurídica sobre o Regime do Exercício de Atividade de Segurança Privada (REASP); abordagem do conceito de distribuição, evolução histórica do comércio a retalho e da distribuição moderna e tratamento de um breve caso de estudo acerca de um Departamento de Segurança, e por fim, análise dos questionários realizados a dois Diretores de Segurança. A principal conclusão retirada, é que a visão que as empresas têm sobre o Departamento de Segurança deve ser a de considerar estes departamentos como um centro de investimento e não um centro de custos, mudando nesta ótica o essencial da sua função de contribuição para ultrapassar com êxito os desafios que se colocam diariamente às Companhias de Distribuição Alimentar.

O Regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e da segurança social aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, introduziu no ordenamento jurídico Português um conceito singular de partilha de competências, permitindo a duas autoridades administrativas distintas o procedimento e decisão de algumas infrações previstas no Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social. A presente dissertação pretende aferir da (in) suficiência das comunicações legalmente previstas entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Instituto da Segurança Social, I.P. quanto aos procedimentos de contraordenação em curso e coimas aplicadas. À luz da legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes, e recorrendo a análise de estudos de caso, pretende apurar-se se a competência partilhada atribuída às duas autoridades administrativas viola os princípios ne bis in idem e da boa administração, definindo-se, ao final, um conjunto de medidas que, de jure condendo, permitam redefinir e densificar as obrigações de comunicação interinstitucionais.

Este trabajo pretende describir cuestiones que han surgido en Argentina ante la emergencia de la COVID-19 que, a su vez, sucede dentro de otra emergencia sanitaria, política y económica. En este escenario, la amenaza biológica a la vida por parte de un virus ha alterado el funcionamiento de las instituciones sociales, jurídicas y políticas. El objetivo es analizar las condiciones de construcción de las instituciones de emergencia y su posible significado normativo sobre la sociedad que debe acatarlas. Para ello, se seleccionó una serie de hechos que muestran condiciones sociológicas del ámbito de aplicación. En cuanto a la metodología, se parte de una perspectiva cualitativa y descriptiva que resalta la interseccionalidad de los fenómenos jurídicos con otras dimensiones de la vida social This piece of writing pretends the description of a matter that emerged in Argentina because of the COVID-19 emergency that, at the same time, happens within another sanitary, political and economical emergency. In this scenario, the biological threat to life by a virus has altered the functioning of social, legal and political institutions. The main objective is analyzing the construction conditions of the emergency institutions and their possible normative meaning upon the society that should attack them. For that, a series of facts were selected, which display the sociological conditions of the realm of its application. Regarding the methodology, this work arises from a qualitative and descriptive perspective that highlights the intersectionality of the legal phenomena with other dimensions of social life. Este trabalho pretende apresentar questões que vêm surgindo na Argentina diante da emergência da Covid-19 que, por sua vez, acontece no âmbito de outra emergência sanitária, política e econômica. Nesse cenário, a ameaça biológica à vida por parte de um vírus vem transformando o funcionamento das instituições sociais, jurídicas e políticas. O objetivo é analisar as condições de construção das instituições de emergência e seu possível significado regulatório sobre a sociedade que deve acatá-las. Para isso, foram selecionados fatos que mostram condições sociológicas do contexto de aplicação. Quanto à metodologia, partese de uma perspectiva qualitativa e descritiva que ressalta a intersecionalidade dos fenômenos jurídicos com outras dimensões da vida social. Fil: Lell, Helga María. Universidad Nacional de La Pampa. Facultad de Ciencias Económicas y Jurídicas. Centro de Investigaciones en Ciencias Jurídicas; Argentina. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas; Argentina

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-08-26T16:40:27Z No. of bitstreams: 1 ulfd139126_tese.pdf: 473186 bytes, checksum: 644eb796f2c29cdec1c721786788da6f (MD5) Made available in DSpace on 2019-08-26T16:40:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd139126_tese.pdf: 473186 bytes, checksum: 644eb796f2c29cdec1c721786788da6f (MD5) Previous issue date: 2019-06-25

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-19T15:01:41Z No. of bitstreams: 1 ulfd137543_tese.pdf: 1809967 bytes, checksum: 8cd2d001be62d7a94db328ca56cb2dd2 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-19T15:01:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd137543_tese.pdf: 1809967 bytes, checksum: 8cd2d001be62d7a94db328ca56cb2dd2 (MD5) Previous issue date: 2019-03-01

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2018-02-20T19:51:13Z No. of bitstreams: 1 ulfd133641_tese.pdf: 1035542 bytes, checksum: ae95e872889f8eb1d5d8358d1c3d02aa (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-20T19:51:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd133641_tese.pdf: 1035542 bytes, checksum: ae95e872889f8eb1d5d8358d1c3d02aa (MD5) Previous issue date: 2017-07-17

This dissertation aims at analyze the Engineering, Procurement and Construction Agreement (EPC) and its use as standard form, as presented by the International Federation of Consulting Engineers (FIDIC). The work is divided in two parts. The first, to verify the adequacy of construction agreement (empreitada) rules to the EPC agreement and the possible need for specific ruling on this matter. Analyzes the legal framework of construction agreement (empreitada) stated on Brazilian Civil Code, drawing a parallel with the main characteristics and differences between construction agreement (empreitada) and the EPC from its legal and economic perspective of project finance. The second part analyzes the main characteristics of the FIDIC’s EPC standard form, known as Silver Book, and its application in Brazil considering the peculiarities of our legal system. Esta dissertação de mestrado visa analisar os contratos de EPC (Engineering, Procurement and Construction) bem como sua utilização em padrões ou formulários, tal como o apresentado pela Federação Internacional de Engenheiros Consultores (FIDIC). O trabalho está dividido em duas partes. A primeira tem como objetivo verificar a adequação das normas da empreitada ao contrato EPC e a eventual necessidade de regramento específico sobre a matéria. Analisa-se o regime jurídico do contrato de empreitada do Código Civil de 2002, traçando um paralelo entre suas principais características e diferenças em relação ao EPC considerando o modelo de project finance como seu racional jurídico. A segunda parte analisa as principais características do contrato EPC no padrão FIDIC, conhecido como Silver Book, e sua aplicação no Brasil diante das peculiaridades de nosso sistema jurídico.

Exame público realizado em 14 de Dezembro de 2016, às 14H45. Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Criminais.

Exame público realizado em 13 Julho 2015. Dissertação de mestrado realizada no âmbito do Mestrado em Direito. A violência doméstica é um fenómeno complexo que não se esgota na identificação de algumas variáveis mais prováveis para a sua ocorrência. Embora seja um fenómeno cuja visibilidade é maior entre as famílias com fracos recursos económicos e culturais, é extensivo a todas as classes sociais. A questão que queremos analisar consiste em saber se o direito pode e deve ser um instrumento de promoção da igualdade e defesa dos direitos das mulheres e homens que são vítimas deste tipo de violência. Importa saber qual o papel do direito e da lei ao longo do tempo para que, com os exemplos do passado, se possa construir um futuro mais risonho e mais livre para milhares de cidadãos. No nosso trabalho procuramos dar conta da sensibilização para o grave problema que é o stalking, fenómeno que começa a despertar cada vez mais atenções; analisamos, também, as penas acessórias como a cada vez mais utilizada vigilância eletrónica; e centramos a nossa atenção no Instituto da Suspensão Provisória do Processo, a janela que se abriu depois se te ter fechado a porta ao tornar público o crime de violência doméstica. Por último, apresentamos as medidas constantes do V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017. Abstract: Domestic violence is a complex phenomenon that doesn't end on the identification of few plausible variables. However is it more visible among families with low economical and cultural resources, it is extensible to all social classes. The question we want to analyse consists on foreseeing if the law can and may be an instrument to promote equality on the defence of women and men victims of this kind of violence. It is so important to know the role of law and of the laws throughout time, taking past cases as an example, in order to built a brighter future for thousands of citizens. Our research aims to create awareness for “stalking”, a phenomenon that now starts arising as it also brings up more and more attention. We also intend to analyse the accessory penalties as the electronic monitoring, as one of the most commonly used; we focus our attention on the institute of the Provisory Suspension of the Process, the window opened after closing the door when domestic violence became a public-order crime. Finally, we present the measures included on the 5th National Plan of Prevention and Fight against Domestic and Gender Violence 2014-2017.

Exame público realizado em 4 de Março de 2016. Dissertação de mestrado realizada no âmbito do Mestrado em Direito. Para bem compreendermos a questão da transmissão da marca, e os interesses tutelados, é necessária a compreensão das funções da marca, a sua estrutura, a sua fisionomia, a sua tutela jurídica e uma essencial compreensão do princípio da verdade. Assim, no que concerne à natureza jurídica da marca, compreendemos o direito de marca como um direito de propriedade, de usar a marca com vista à primeira colocação do produto em circulação no mercado. Neste trabalho é demonstrado que nem todas as funções económicas assumem relevância jurídica. Para as marcas ordinárias, somente a função distintiva da marca tem relevância jurídica. Esta função jurídica, encontrou forte apoio a nível europeu, não apenas nos textos normativos mas também na actuação do Tribunal de Justiça. Neste sentido, há elementos da Directiva 2008/95/CE, de 22 de Outubro de 2008, que comprovam este entendimento da função distintiva, nomeadamente na norma do seu art. 2.º. Quanto à actuação do Tribunal de Justiça, este vem reconhecendo que a função essencial da marca é garantir aos consumidores a referência da origem dos produtos ou serviços marcados, pela distinção destes sem a possibilidade de confusão relativamente a outros produtos ou serviços que tenham uma origem ou proveniência diferente. O Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária prevê norma idêntica no art. 2.º, e quanto ao direito nacional, esta é a função plasmada no disposto no art. 222.º, n.º 1, do Código da Propriedade Industrial. Por outro lado, cremos que a marca não tem uma função jurídica de garantia de qualidade dos produtos ou serviços. Exceptuando o caso das marcas colectivas de certificação. A maioria da doutrina europeia tem recusado o reconhecimento de uma função jurídica directa e autónoma de garantia de qualidade da marca. A garantia de qualidade poderá, quanto muito, ser uma função derivada. Actualmente, no que respeita à função publicitária, reconhecemos que existem várias disposições legais que representam afloramentos da função publicitária da marca, nomeadamente, a tutela ultramerceológica das marcas de prestígio, que iremos abordar. Finalmente, no que respeita à transmissão da marca, como referimos, o legislador nacional impõe como único limite para a transmissibilidade das marcas a proibição de engano do consumidor (art. 262.º, n.º 1 do CPI). Esse engano pode ter por objecto quer a proveniência empresarial dos produtos ou serviços marcados, quer os caracteres essenciais para a apreciação desses produtos ou serviços marcados por parte do consumidor. A existência deste requisito substancial de validade dá origem a diversas questões. O legislador teve em mente, com esta norma, proteger os interesses dos consumidores, dos concorrentes ou dos próprios titulares das marcas, para que assim conservassem os seus títulos? A propriedade intelectual tutela primacialmente interesses privados, contrariamente ao regime jurídico do direito da concorrência, que persegue, no essencial, interesses públicos, interesses gerais da comunidade. Nestes termos, acreditamos que o direito de marcas não tem o consumidor como figura principal. Em suma, o que se pretende com os requisitos de validade estipulados para a transmissão da marca é proteger e salvaguardar, em primeiríssima linha, a função distintiva da marca e, por isso, de forma indirecta, o titular da marca – a origem. A marca tem na sua essência uma função - função distintiva, e é este núcleo essencial que o direito de marcas pretende proteger. Quanto ao consumidor enganado, no caso de transmissão da marca, entendemos que não é tão lesado quanto os titulares de marcas, dado que os prejuízos (em caso de alterações qualitativas negativas) pendem para o lado do titular da marca. A exigência aos titulares pela não introdução de alterações pejorativas significativas nos produtos ou serviços marcados, quando a marca, evoque uma determinada qualidade, tem a finalidade de proteger o núcleo distintivo essencial da marca. Face a uma deterioração qualitativa significativa de produtos ou serviços assinalados com uma marca, esse carácter distintivo já não será o mesmo.

Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Criminais. Exame público realizado em 8 de Julho de 2013. A violência doméstica consiste na adopção de comportamentos violentos, susceptíveis de afectar a saúde de outra pessoa, com quem o agressor tem ou teve uma relação familiar ou afectiva, ou com quem coabita, criando para a vítima uma situação de dependência contrária à sua dignidade. Actualmente encontra-se prevista e punida no artigo 152.° do Código Penal. Tradicionalmente, a violência doméstica era tolerada, situação que se mantém nalguns quadrantes da sociedade. Assim, urge adoptar medidas no sentido de consciencializar as pessoas para o problema, proteger as vítimas e intervir junto dos agressores. A lei penal tem assumido um importante papel na realização destes objectivos. O presente trabalho propõe-se explicar o que é a violência doméstica e analisar o seu regime jurídico, proporcionando uma visão jurídico-criminal geral sobre o fenómeno. Para o efeito, a investigação subjacente partiu da lei actual, interpretando-a e analisando-a criticamente à luz de legislação anterior, doutrina e jurisprudência. A final concluiu-se que o legislador tem revelado preocupação pelo problema da violência doméstica e da protecção das suas vitimas. Aqui destacam-se a autonomização do ilícito-típico, a publicização do processo-crime, o regime especial de indemnização às vítimas, a facilitação da prestação de depoimento por estas, a possibilidade de o agressor ser proibido de contactar a vítima (quer como pena acessória, quer como regra de conduta aplicada noutro contexto) e o cumprimento desta proibição dever ser controlado por meios técnicos de controlo à distância, mesmo sem consentimento dos visados, se a utilização desses meios for imprescindível à protecção da vítima. Domestic violence consists in violent behaviours committed against a relative or former relative, an intimate partner or former intimate partner, or a household member, causing or threatening to cause any harm to the victim’s health. ln addition, the victim becomes dependent from the aggressor, which is not compatible with her dignity. Domestic violence is established as a crime in the Portuguese Penal Code (article 152). Traditionally, people tolerated domestic violence, and some people still do it nowadays. Therefore, it is urgent to take action in order to raise awareness to the problem, protect the victims and act over the aggressors. Criminal law plays an important role in achieving these goals. This essay intends to explain what domestic violence is, analyse its legal regime and provide a general overview in result. For this purpose, the investigation addressed interpretation and critical analysis of the Iaw, based on previous legislation, legal doctrine and case law. ln conclusion, legislators have shown concern for the issue of domestic violence and the protection of its victims. Here are some important measures: the establishment of domestic violence as an autonomous crime; the permission given to the public prosecutor’s department to initiate and pursue the criminal procedure; the creation of special legislation regarding victims’ indemnification; the painless forms for victims to give evidence; the possibility of the aggressors being forbidden to contact victims and that being supervised with remote controlling devices (even without consent, if the use of these devices is vital to the protection of victims).

Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Criminais. Exame público realizado em 15 de Fevereiro de 2013 pelas 15h30. O objectivo deste trabalho é reflectir sobre o actual regime jurídico do consumo de drogas ilícitas. Tal como o título deixa antever, neste momento, ninguém saberá ao certo em que regime se enquadrará o consumo de drogas, se no regime de mera ordenação social, se no âmbito criminal. Caso se entenda que é em ambos onde fixar a fronteira? Portugal, através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 46/99, de 26 de Maio, que aprovou a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, deu um passo em direcção à descriminalização que foi concretizada com a Lei n.° 30/2000, de 29 de Novembro. Esta lei define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária das pessoas que consomem tais substâncias. Sucede, que no seu artigo 28? revogou expressamente o artigo 40? do Decreto-Lei n.° 15193, de 22 de Janeiro, excepto quanto ao cultivo, que até então criminalizava o consumo, prevendo molduras diferentes para quem detivesse quantidades até 3 dias ou mais. Significa que com a entrada em vigor da Lei n.° 30/200, o consumo, a aquisição e a detenção para consumo próprio de estupefacientes em quantidade média individual suficiente para o período de 10 dias, passou a constituir contra-ordenação. Contudo não refere expressamente como delimitar tal fronteira, pois em lado algum atende aos limites quantitativos máximos fixados pela Portaria n.° 94/96, de 26 de Março, que não será de aplicação automática. Assim, aparentemente ficou-se sem saber como punir o arguido encontrado com quantidades superiores ao consumo médio de 10 dias. Desde logo, tanto na doutrina como na jurisprudência, se desenharam, posições diferentes. Para uns, tal conduta deixou de ser punível a qualquer título. Para outros é crime de tráfico de menor gravidade. Outros defendem que constitui contra-ordenação independentemente da quantidade. Outros ainda, defendem que continua a ser crime, previsto no já revogado, artigo 40.° n.° 2 do Decreto- Lei n.° 15/93. Tal querela fez com que o Supremo Tribunal de Justiça, se pronunciasse através do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 8/2008, de 25 de Junho. Este tribunal superior acolheu a posição da continuidade da punição a título criminal, “ressuscitando” o referido artigo 40.°, mas não trouxe a paz jurídica que se almejava, havendo muitas críticas em todos os quadrantes àquela posição. The purpose of this paper isto reflect on the current legal regime of iilicit drug use. As indicated by the title itself, at present nobody knows for sure in what framework does the consumption of drugs fit into: whether under the regimen of a mere regulatory ordinance, or under the criminal scope. lf one understands that it fits under both, then the question is where to set the boundary? Portugal, by resolution of the Council of Ministers n.° 46/99 of 26 May, which approved the National Strategy for Combating Drugs, took a step towards decriminalization, which was fulfilled under Law n.° 30/2000 of 29 November. The latter defines the legal regimen applicable to the use of narcotic drugs and psychotropic substances, as well as to the protection of the health of people who consume such substances. It happens that in Article 28 it expressly revoked Article 40 of Decree-Law n.° 15/93 of 22 january, except as far as cultivation, which until then criminalized consumption, providing different frames for those who held amounts for up te 3 days or more. It means that with the entry into force of Law n.° 30/200, consumption, acquisition and possession of drugs for personal consumption in individual average amount sufficient for 10 days, came to constitute an administrative offense. However, it does not expressly state how such boundary should be defíned, because nowhere does it refer the maximum quantitative limits set by Ordinance n.° 94/96 of 26 March, which will not be automatically applicable. Se, apparently it is not known how te punish an indicted found with quantities above the average consumption of 10 days. First of all, both in the doctrine and in the jurisprudence, different positions were outlined. For some, such conduct is no longer punishable under any title. For others, it is a minor trafficking crime. Others argue that it is an administrative offense, regardless of the amount. Still others have argued that it still is a crime, provided for under the already revoked Article 40 no. 2 of Decree-Law no. 15/93. This dispute led the Supreme Court of Justice te express itself under the Ruling for Establishing Jurisprudence n.° 8/2008 of 25 June. This high court upheld the position of the continuity of punishment under criminal law, “resurrecting” the said Article 40, but it dd not bring the legal peace everyone craved for, while there is also much criticism from all sides to that position.

Este trabalho aborda o regime jurídico dos fundos de investimento no Brasil. Antes de discutir propriamente o tema, fez-se necessário contextualizá-lo de acordo com sua finalidade econômica, inserindo-o no mercado de capitais. A partir daí, foi possível entender os caracteres do instituto, cotejando as disposições normativas das entidades reguladoras, especialmente a Instrução Normativa 409, expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, e a legislação correlata. Foi possível identificar a essência de sociedade nos fundos de investimento, assim como expor e comentar as especificidades das relações existentes. Em decorrência de demandas práticas, objetivou-se traçar paralelos, comentar aplicabilidades e analisar utilização de institutos típicos do direito societário nos fundos. Antes de responder perguntas, essa pesquisa tentou suscitá-las, para se propiciar uma compreensão abrangente, por mais que se reconheça tratar de um instituto bastante dinâmico e em permanente construção. This paper discusses the legal regime for investment trusts in Brazil. Before discussing the issue properly, it was necessary to contextualize it according to its economic purpose, inserting it into the capital market. Thus, it was possible to understand the characteristics of the institute, comparing the rules of regulatory agencies, especially Instruction 409 issued by the Comissão de Valores Mobiliários, and related legislation. It was possible to identify the essence of company in the investment trusts, and expose and comment on the specifics of the existing relationships. Due to practical demands, aimed to draw parallels, comment applicability and analyze use of typical institutes of corporate law in investment trusts. More than answer questions, this research tried to raise them, to provide a comprehensive understanding, althought we recognize it is a very dynamic institute and in permanent construction.

Num momento em que se encontra para aprovação na Assembleia de República a reforma legislativa do arrendamento urbano importa refletir sobre os motivos desta alteração legislativa. A nova lei do arrendamento inscreve-se num amplo e profundo conjunto de reformas centradas na aposta clara, por parte do governo, na dinamização do mercado de arrendamento, na redução do endividamento das famílias e do desemprego, na promoção da mobilidade das pessoas, na requalificação e revitalização das cidades e na dinamização das atividades económicas associadas ao sector da construção.