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Resumo: O presente artigo visou analisar se a Fazenda Pública sucumbente deve ser condenada a ressarcir ao executado vencedor as despesas que este teve com a contratação e manutenção de seguro-garantia ou fiança bancária em execução fiscal. Para tanto, mediante pesquisa jurisprudencial, buscou-se identificar não só quais as normas de direito positivo aplicáveis ao tema, mas, principalmente, como essas normas vêm sendo interpretadas e aplicadas pelo Poder Judiciário, bem como quais são os argumentos jurídicos que vêm sendo apresentados pelos contribuintes e pelas Fazenda Públicas em sua defesa. A partir do resultado dessa pesquisa, que demonstrou que o argumento central da discussão é se a contratação dessas garantias é ou não uma liberalidade do executado, o artigo buscou analisá-lo mediante interpretação sistemática do direito positivo, bem como em elementos da filosofia do direito. A conclusão dessa análise foi a de que a despeito de a contratação dessas espécies de garantia ser uma liberalidade do contribuinte, ela deve ser objeto de ressarcimento por parte da Fazenda Pública sucumbente.Palavras-chave: Execução fiscal. Despesas processuais. Seguro-garantia. Fiança bancária. Reembolso. Abstract: This article aimed to analyze if the taxpayer who wins a tax execution procedure has the right to be reimbursed by the tax authorities of the expenses with insurance or bank guarantees made to guarantee the lawsuit. The first step of this analysis was a research on precedents, whose result have shown not only the rules applicable to the case but, mainly, how these rules are being interpreted and applied by the Brazilian Courts and which are the main arguments used by the taxpayers and by the tax authorities. The conclusion of this research was that the main point of doubt is whether these expenses are at the taxpayer will or not, considering that there are other ways to guarantee the tax execution procedures, such as the cash deposit of the values being disputed in an official bank account or the attachment of any other of the taxpayer goods. Therefore, the article analyzed the matter from a systematic interpretation of the rules in the Tax Execution Procedure Law, the Civil Procedure Law and considering elements of philosophy of law. The conclusion of this study was that although the hiring of insurance or bank guarantee is a choice of the taxpayer, it shall be reimbursed by the tax authorities in case they lose a tax execution procedure.Keywords: Tax execution procedure. Legal costs. Insurance or bank guarantee. Reimburse.

O baixo grau de recuperação do crédito tributário não adimplido, somado à demora e à dificuldade na consecução desse objetivo, traz à tona a necessidade de inovar na cobrança do crédito tributário. Os novos modelos consensuais que se inserem na relação entre Fisco e contribuintes vêm sendo incorporados na legislação e na prática tributária, com vistas a reduzir a litigiosidade histórica entre ambos e garantir a recuperação do crédito tributário, sem aniquilar a atividade empresarial e permitindo a sobrevivência da cadeia produtiva. O objetivo do presente trabalho é mostrar do que se trata o negócio jurídico processual e como ele vem sendo aplicado no Brasil, trazendo o ineditismo do seu modelo federal e expondo como foi normatizado e implementado no Estado de São Paulo, para, ao final, fazer uma análise dessa regulamentação e da sua aplicação e, a partir daí, propor melhorias ou alterações que possam contribuir para seu aprimoramento no âmbito paulista. A medida é inovadora, uma vez que regulamentada e implementada há pouco tempo no Estado de São Paulo, seja em decorrência de incerteza quanto à forma de sua regulamentação, seja em razão da tradicional postura de embate nas relações entre Fisco e contribuinte ou pelo resultado da combinação de ambas. Verificar-se-á que a normatização desse novo modo de relacionamento da Administração Tributária com os contribuintes passa por uma mudança na racionalidade da recuperação do crédito tributário, com o emprego de um moderno mecanismo consensual de resolução de conflitos, consubstanciado no negócio jurídico processual. Para além disso, será imprescindível indagar acerca da possibilidade de sua utilização na esfera unicamente administrativa e do necessário ajuizamento de ação para configuração do instituto, em evidente embate com o almejado diálogo entre as partes. The need to innovate in the collection of tax credits came to light due to the low recovery rate of non-performed tax credits, in addition to the delay and difficulty in achieving this objective. The new consensual models that are part of the relationship between the Tax Authorities and taxpayers have been incorporated into legislation and tax practice, aiming to reduce the historical litigation between them and guaranteeing the recovery of tax credit, without annihilating business activity and allowing the survival of the productive chain. The objective of the present work is to show what the procedural legal business is about and how it has been applied in Brazil, presenting its federal unprecedented model and exposing how it was standardized and implemented in the State of São Paulo, and furthermore, to conclude making an analysis of this regulation and its application and, thenceforth, propose improvements or changes that could contribute to its improvement in the referred State. The measure is innovative, since it has been regulated and implemented for a short time in the State of São Paulo, either as a result of uncertainty as to the form of its regulation, or due to the traditional conflict stance in the relations between the Tax Authorities and the taxpayer or, even, as a result of the combination of both. It will be demonstrated that the regulation of this new way of relationship between the Tax Administration and taxpayers undergoes a change in the rationality of recovery of tax credit, with the use of a modern consensual conflict resolution mechanism, embodied in the legal process. In addition, it will be essential to inquire about the possibility of its use in the purely administrative sphere and the necessary filing of a lawsuit for configuration of the institute, in an evident clash with the pursued dialogue between the parties.

O presente trabalho busca analisar a figura do negócio jurídico processual (NJP), previsto pelo artigo 190 do Código de Processo Civil, tendo como foco sua aplicação na execução fiscal federal. Após desenvolvimento do referencial teórico-normativo do NJP, com a exposição das principais características dessa ferramenta, bem como após detalhamento da regulamentação editada pela PGFN para dar aplicabilidade ao NJP, foi feita uma análise dos 67 NJPs firmados pela PGFN nos três primeiros anos da Portaria PGFN 742/2018, apresentando um panorama quantitativo, assim como uma visão qualitativa dos acordos firmados. Ao final, apresentamos nossas propostas para aprimoramento da Portaria PGFN 742/2018, bem como nossa conclusão sobre o tema. This study examines the procedural legal transaction (NJP), as outlined in article 190 of the Brazilian Code of Civil Procedure, considering its use on federal tax collection. After explaining the NJP theoretic-normative framework, exposing its main characteristics, as well as after presenting the main characteristics of the Ordinance PGFN 742, which extends NJP scope to federal tax collection, we made a quantitative and a qualitative assessment of the 67 NJP agreements signed during the three years following Ordinance PGFN 742/2018. At last, we present our proposals to improve Ordinance 742/2018 and our conclusions about the theme.

O presente trabalho tem por objetivo avaliar a viabilidade e legalidade da liquidação antecipada da carta de fiança e do seguro garantia (conversão dessas garantias em depósito judicial antes do trânsito em julgado) no âmbito das execuções fiscais. Isso é feito a partir da (i) análise das normas infralegais que regula referidas modalidades de garantia; (i) interpretação sistemática da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) e (iii) jurisprudência sobre o tema no âmbito dos Tribunais Superiores, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, são apresentadas conclusões sobre a matéria, com sugestões destinadas ao fisco, contribuintes, instituições financeiras, seguradoras e Poder Judiciário. This work aims to evaluate the feasibility and legality of the early liquidation of the judicial insurance bond and the letter of guarantee (conversion of these guarantees into a judicial deposit before the res judicata) in the scope of tax foreclosures. This is based on the (i) analysis of the infra-legal rules that regulate said guarantee modalities; (i) systematic interpretation of the Tax Enforcement Law (Law No. 6,830/1980) and (iii) former court decisions from the Higher Courts on the subject. At the end, conclusions are presented on the matter, with suggestions for the tax authorities, taxpayers, financial institutions, insurance companies and judiciary branch.

O plano de amortização de débitos fiscais criado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional traz questionamentos sobre sua validade, seus limites, formas de controle e de interpretação, pois, apesar de enquadrado no âmbito do negócio jurídico processual, assume características de direito material e de figuras previstas no Código Tributário Nacional, que dependem de lei para sua concessão. A partir destas perguntas, analisamos sua natureza jurídica e os desdobramentos que daí advêm. Iniciamos o trabalho com um histórico da evolução do Direito Processual Civil, destacando algumas flexibilizações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 que permitiram maior participação dos jurisdicionados e um modelo cooperativo de processo. Traçado este contexto, focamos nossa atenção no negócio jurídico processual, suas principais características e como ele pode ser um importante instrumento a favor da Fazenda Pública, dos contribuintes e do Poder Judiciário. A partir daí voltamos nosso olhar para o plano de amortização de débitos, criado por Portaria fundada no artigo 190 do Código de Processo Civil, que traz a cláusula geral de negócios Jurídicos processuais, e passamos a investigar sua natureza jurídica. Após apresentar suas principais características, examinamos outras figuras com que ele guardam relação, como a moratória, o parcelamento e a transação. Traçadas estas balizas, concluímos que ele é válido como negócio jurídico processual que possui características próprias. Ao final, apresentamos nossa conclusão propositiva a respeito de elementos que consideramos relevantes para uma aplicação isonômica e transparente do instituto. The plan for the payment of tax debts, which was created by the Office of the Attorney General for the Federal Tax Authority raises questions regarding its validity, its bounds, methods of control and interpretation, because, despite the fact it was created in the context of the procedural legal transaction, it has features from substantive law and from legal figures set forth in the National Tax Code that depend upon the legal provision in order to be granted. Starting with these questions, we are going to analyze its legal nature and the developments that arise therefrom. We begin with a history of the evolution of Civil Procedure Law, pointing out some flexibilizations brought by the Civil Procedure Code of 2015, which have allowed a more active role of litigants and a cooperative model of procedure. Once this context is defined, we focused our attention to the Procedural Legal Transaction, its main characteristics and how it can be an important tool in favor of the Tax Authority, the taxpayers and the Judiciary. From there, we aimed our sights at the tax debt payment plan, created by an administrative rule grounded on section 190 of the Civil Procedure Code, which has the general provision for Procedural Legal Transactions, and then we investigated its legal nature. After presenting its main characteristics, we examined other figures related to it, such as moratorium, payment in installments and the transaction. Once these limits are set, we conclude that the plan is valid as a procedural legal transaction that has unique characteristics. Finally, we present our conclusion and proposition regarding elements we deem relevant for the equal and transparent application of the plan for the payment of tax debts.

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2022. Dentre as inúmeras dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário, o crescente volume na propositura das demandas é um dos fatores que mais prejudica a qualidade na prestação jurisdicional. Para lidar com o massivo número de processos, muito tem se falado na adoção de soluções com base em novas tecnologias. Já são inúmeros os trabalhos que discutem a possibilidade de utilização de automação e inteligência artificial dentro do poder judiciário, discussão essa que parece superada, visto que já existem diversos projetos dessa natureza em plena utilização nos Tribunais de Justiça do país. Diante dessa realidade, este trabalho busca demonstrar a importância da Gestão do Conhecimento para apoiar projetos dessa natureza. A fim de realizar essa demonstração de forma empírica, optou-se pelo estudo de caso, que teve como objeto as execuções fiscais movidas pelo município de Maringá/PR. Traçou-se como objetivo propor um mapa conceitual que representasse, de forma detalhada, o raciocínio jurídico utilizado para análise das iniciais desses processos. Desse modo, além do levantamento teórico sobre gestão de conhecimento e suas técnicas, a presente pesquisa qualitativa buscou levantar, com base na legislação e na doutrina, todo conhecimento explícito relevante para análise das iniciais de execução fiscal. Em seguida, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com servidores que executam diariamente essa tarefa e analisada uma amostragem de processos que tramitaram nas Varas objeto de estudo, de modo a extrair o conhecimento tácito sobre o tema. Com base em todas as informações colhidas, elaborou-se um mapa conceitual tipo fluxograma para representar o modo de execução da tarefa estudada. Essa ferramenta se mostrou eficiente para representação do conhecimento de forma detalhada, de modo a atender às necessidades básicas para criação de um algoritmo, visto que representou o raciocínio jurídico como um conjunto finito de regras em uma sequência finita de operações. Além disso, o mapa conceitual se mostrou ferramenta útil para fins de transparência, pois pode proporcionar às partes, normalmente leigas, a possibilidade de compreensão das etapas do processo e o porquê do resultado obtido. Abstract: Among the many difficulties faced by the Judiciary, the growing volume in the filing of demands is one of the factors that most harms the quality of judicial provision. To deal with the massive number of processes much has been said about the adoption of solutions based on new technologies. There are already numerous works that discuss the possibility of using automation and artificial intelligence within the judiciary, a discussion that seems outdated since there are already several projects of this nature in full use in the country's Courts of Justice. Given this reality, this work seeks to demonstrate the importance of Knowledge Management to support projects of this nature. To carry out this demonstration empirically, the case study was chosen, which had as its object the tax foreclosures filed by the municipality of Maringá/PR. The objective was to propose a conceptual map that represented detailed the legal reasoning used to analyze the initials of these processes. Thus, in addition to the theoretical survey on knowledge management and its techniques, this qualitative research sought to raise, based on legislation and doctrine, all explicit knowledge relevant to the analysis of the initials of tax execution. Then, semi-structured interviews were carried out with servers who perform this task daily, and a sample of processes that were processed in the Courts object of study were analyzed, to extract tacit knowledge on the subject. Based on all the information collected, a flowchart-type conceptual map was elaborated to represent how the studied task was performed. This tool proved to be efficient for the representation of knowledge to meet the basic needs for creating an algorithm, since it represented legal reasoning as a finite set of rules in a finite sequence of operations. In addition, the concept map proved to be a useful tool for transparency purposes, as it can provide the parties, usually lay people, with the possibility of understanding the steps of the process and the reason for the result obtained.

A relação antagônica entre fisco e contribuinte estabelece barreiras que, além de gerar colapso no Poder Judiciário com congestionamento processual, não resulta em efetiva arrecadação e, por consequência, não representa efetivo acesso à justiça. Ante a morosidade sistêmica das execuções fiscais, bem como a imprescindibilidade de posturas do direito público consensual, compreende-se a consensualidade como forma de promover a pacificação. Nessa linha, o presente artigo objetiva instigar reflexões sobre o Negócio Jurídico Processual em sede de execução fiscal como forma de efetivo acesso à justiça, na medida em que tal procedimento é um mecanismo consensual que objetiva à arrecadação fiscal. The antagonistic relationship between tax authorities and taxpayers establishes barriers that, in addition to causing the Judiciary to collapse with procedural congestion, do not result in effective collection and, consequently, do not represent effective access to justice. Given the systemic slowness of tax foreclosures, as well as the need for consensual public law stances, consensuality is understood as a way to promote pacification. Along this line, this article aims to instigate reflections on the Procedural Legal Business in terms of tax enforcement as a means of effective access to justice, as this procedure is a consensual mechanism aimed at tax collection.

O presente trabalho tem por objetivo avaliar se o sistema vigente de garantia do crédito tributário no contexto da execução fiscal atende à finalidade a que se destina. Isso é feito a partir das premissas consideradas necessárias, como a distinção do processo executivo em relação aos demais modelos de processualidade tributária, a definição de garantia em sua dimensão econômica e processual-procedimental e a especificação dos modelos reconhecidos pelo sistema jurídico, tentando-se enfrentar os problemas que a casuística aponta. Tudo para que, ao final, definido o modelo normativo vigente, seja feito o desejado cruzamento com o plano da realidade, expresso em termos econômicos, apresentando-se propostas tendentes a aproximar (ou, como aqui sugerido, “conciliar”) aquelas duas dimensões. This work aims, in the most pragmatic way possible, to evaluate whether the current tax credit guarantee system in the context of tax foreclosure meets the purpose for which it is intended based on the premises considered necessary – the distinction of the execution proceeding in relation to other types of tax proceedings, the definition of guarantee in its economic and procedural dimension, the specification of the types of proceedings recognized by the legal system (trying to face the problems that the casuistry points out in each of them) –, all that for the desired intersection with reality is made once the standard is defined and enforceable, expressed in economic terms and with proposals tending to bring together (or as we suggest, "reconcile") those two dimensions.

A presente pesquisa busca sistematizar os mecanismos legais capazes de expandir o espectro de exigência de créditos tributários, notadamente nas hipóteses reveladoras de atos irregulares, a saber: simulação, fraude contra credores ou à execução fiscal e desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, buscou-se demonstrar que circunstâncias ilícitas são capazes de autorizar a expansão da abrangência ordinária de atuação do Fisco. Na sequência, tratou-se da aparente interseção de incidência dos modelos normativos de repressão, ocasião em que foi abordada a impossibilidade de empregar indiscriminadamente a expressão “grupo econômico irregular”. Em tal oportunidade, afirmamos que cada bloco fático de ilicitude (i.e. simulação, desconsideração da personalidade jurídica e fraude contra credores e/ou fraude à execução fiscal) demanda um específico modelo normativo de repressão, os quais não podem incidir simultaneamente. Ainda, demonstramos que o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN não representa regra adequada para alcançar os atos ilícitos ordinariamente reprimidos pelo Fisco. Por fim, abordamos as especificidades capazes de desaguar a incidência do artigo 149, inciso VII, do CTN (que busca reprimir a simulação), do artigo 50 do Código Civil (que trata da desconsideração da personalidade jurídica), do artigo 158 do Código Civil (que versa sobre a fraude contra credores), e do artigo 185 do CTN (que trata da fraude à execução fiscal).

O processo de execução fiscal tem como escopo a cobrança coerciva dos créditos do Estado e de outras pessoas coletivas de direito público. Tendo em vista o interesse público e as necessidades financeiras do Estado, cujo orçamento é financiado essencialmente pelos impostos, o processo executivo é caracterizado pela sua celeridade. Além do objetivo de cobrança, o processo de execução constitui um desincentivo ao incumprimento fiscal. Porém, mesmo em nome da otimização dos meios de captação de impostos e da celeridade processual, não podem ser postergados os direitos e os interesses dos contribuintes. Nesse sentido, a possibilidade de reação contra quaisquer decisões do órgão da execução fiscal ou de outras entidades da administração tributária que afetem os direitos ou interesses legítimos do executado ou de terceiro está consagrado no ordenamento jurídico fiscal nacional. Um desses meios de reação é a reclamação prevista nos artigos 276.º e ss. do C.P.P.T. A questão da natureza e efeitos desta reclamação é há muito discutida na doutrina e na jurisprudência. Uma das questões mais frequentes sobre a qual nos debruçaremos aqui é a de saber qual é o efeito da reclamação com subida imediata, por alegação da existência de prejuízo irreparável, no ato reclamado e no processo de execução fiscal. The tax enforcement process sets ground on the coercive collection of state credits and other legal persons governed by public law. In view of the public interest and financial needs of the State, the executive process can be characterized by its speed, whose budget is endowed predominantly by taxes, In addition to its objective that is collection, the execution process constitutes a disincentive to tax non-compliance. However, the rights and interests of taxpayers cannot be postponed in the name of optimising the means of raising taxes and procedural speed, To that end, the possibility of challenging any reaction against any decisions of the tax enforcement body or other entities of the tax administration affecting the legitimate rights or interests of the executed or third party is enshrined in the national tax legal system. One of these means of reaction is the complaint provided for in Article 275 and following of the C.P.P.T. The issue of the nature and effects of this complaint has long been discussed in doctrine and jurisprudence. One of the most frequently asked questions on which we will look here is to know what the effect of the complaint with immediate rise, as a claim of the existence of irreparable loss, in the act claimed and in the tax enforcement process.

Historicamente, a Administração Pública tem utilizado a via única da cobrança judicial na tentativa de recuperação de seus créditos, fato constatado a partir do crescente e elevado estoque de execuções fiscais, que correspondem a cerca de 39% dos processos judiciais em curso no país. Partindo-se da experiência vivenciada no ano de 2018 no município de Manaus, o presente trabalho aborda o esgotamento do modelo, a partir de dados empíricos e da análise crítica da governança do sistema de cobrança. Utilizando técnicas e princípios do Design de Sistema de Disputas (DSD), e aproveitando o novo marco legal brasileiro de estímulo à solução consensual de controvérsias, propõe-se o redesenho do fluxograma da cobrança, evitando-se a judicialização como regra e construindo-se uma fase pré-processual conciliatória, por meio do CEJUSC Dívida Ativa, materializando a construção de um ambiente interinstitucional integrado por órgãos do Poder Executivo e o Poder Judiciário, no intento de reduzir a litigiosidade e alcançar a máxima eficiência na recuperação de receitas. Historically, the Public Administration has used the single route of judicialization in the attempt to recover its credits, a fact evidenced from the growing and high stock of tax court lawsuits, which correspond to about 39% of the total in progress in the country. Starting from the experience of 2018 in the city of Manaus, the present work addresses the exhaustion of the model, based on empirical data and the critical analysis of the governance of the collection system. Using techniques and principles of Dispute System Design (DSD), and taking advantage of the new Brazilian legal framework to stimulate the consensual solution of controversies, it is proposed the redesign of the collection flow chart, avoiding the judicialization as a rule and building a conciliatory pre-procedural phase, through CEJUSC Dívida Ativa, materializing the construction of an interinstitutional environment composed of organs of the Executive Branch and the Judiciary, in an attempt to reduce litigation and achieve maximum efficiency in the recovery of revenues.

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This paper aims to discuss the role of human work valuation and labor fundamental rights to the conformation of the corporate activity and its repercussions for the resizing of cognition to be developed in the enforcement of fines imposed on labor laws violations under the theoretical post-positivism framework. In the first part of the work, through the theoreticaldescriptive method, it will expose the transformation of the legal thinking of positivism to the current generically named post-positivism, as well as the rise of human dignity to the center of the legal system and the role played by the social values of labor for the hermeneutical activity. In a second moment, also by the same method, it will evidence the connection of labor fundamental rights with the foundations of the Republic mentioned above and its insertion into the constitutional economic order, as objective order of values, through the enhancement of the human labor valuation, conditioning factor of constitutional freedoms to undertake and one of the company's social function parameters. Thus, it will expose the importance of regulating and inspecting labor relations in order to build an idea of Social Justice that promotes the dignified existence of all, inducing a model of economic development that is not founded solely on monetary or patrimonial bases, according to the thinking of Amartya Sen. In the last part of the work, through a rational argument and from the previous theoretical exposition, will be sustained the resizing of cognition of the enforcement of labor fines in function of the necessity of the adoption of hermeneutic methods compatible with substantive due process clause inspired by post-positivist canons, such as the theories of weighting of Alexy and the dialogue of sources of Erik Jayme, to confer appropriate treatment to the values adopted by the constitutional economic order and fundamental labor rights - in their objective dimension - which gravitate around these executive demands. Objetiva-se discutir o papel da valoração do trabalho humano e dos direitos fundamentais trabalhistas para a conformação da atividade empresarial e suas repercussões para o redimensionamento da cognição a ser desenvolvida na execução fiscal de multa imposta por infração à legislação trabalhista sob o pálio do marco teórico do pós-positivismo. Na primeira parte do trabalho, através do método teórico-descritivo, expor-se-á a transformação do pensamento jurídico do positivismo para a corrente denominada genericamente de póspositivismo, bem como a ascensão da dignidade da pessoa humana ao centro do Direito e o papel desempenhado pelos valores sociais do trabalho para a atividade hermenêutica. Em um segundo momento, ainda pelo mesmo método, serão evidenciadas a conexão dos direitos fundamentais trabalhistas com os fundamentos da República apontados acima e sua inserção na ordem econômica constitucional, como conjunto objetivo de valores, por meio do fundamento da valoração do trabalho humano, fator de condicionamento das liberdades constitucionais de empreender e um dos parâmetros da função social da empresa. Assim, será exposta a importância desempenhada pela regulação e inspeção das relações laborais para a construção de uma ideia de Justiça Social que promova a existência digna de todos, indutora de um modelo de desenvolvimento econômico que não seja calcado unicamente em parâmetros monetários ou patrimoniais, na esteira do pensamento de Amartya Sen. Na última parte do trabalho, através de uma argumentação racional e a partir da exposição teórica anterior, sustentar-se-á o redimensionamento da cognição da execução fiscal da multa laboral em função da necessidade da adoção de métodos hermenêuticos compatíveis com cláusula do devido processo legal substancial inspirada pelos cânones pós-positivistas, como as teorias da ponderação de Alexy e do diálogo das fontes de Erik Jayme, para conferir adequado tratamento aos valores adotados pela ordem econômica constitucional e pelos direitos fundamentais trabalhistas – em sua dimensão objetiva - que gravitam em torno dessas demandas executivas.

Dissertação de mestrado realizada no âmbito do Mestrado em Direito. Exame público realizado em 9 de Maio de 2016, 14h30.

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