11 results on '"Rocha, Joaquim Freitas"'
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2. Finanças locais
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Rocha, Joaquim Freitas and Universidade do Minho
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Ciências Sociais::Direito ,Desporto ,Autarquias locais ,Ajudas ao desporto ,Finanças ,Despesa pública ,Subsídios ,Direito - Abstract
Entrada sobre "Finanças locais" numa enciclopédia de Direito do Desporto
- Published
- 2019
Catalog
3. Contratos públicos e controlo jurídico-financeiro: Da necessidade de sintonia comunicativa entre o Direito financeiro e o Direito administrativo
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Rocha, Joaquim Freitas, Silva, Pedro Acácio Cruz, and Universidade do Minho
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Direito administrativo ,Direito financeiro ,Ciências Sociais::Direito ,Tribunal de Contas ,Despesa pública ,Contratos públicos ,Controlo financeiro ,Finanças públicas ,Direito [Ciências Sociais] - Abstract
O contrato público encontra-se no cruzamento entre o Direito administrativo e o Direito financeiro público (Finanças públicas), e não se torna difícil concluir que grande parte dos atos jurídicos e materiais de despesa ou gasto público se materializam em atos de base contratual. Além disso, existe uma proximidade relevante entre as normas jurídicas disciplinadoras dos contratos públicos e as normas jurídicas disciplinadoras da despesa pública, verificando-se que quer o Código dos contratos públicos (CCP), quer a Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA), quer a Lei de organização e processo do Tribunal de contas (LOPTC), entre outros instrumentos, apresentam pontos de conexão. Finalmente, também ao nível da sindicância ou controlo da atividade pública existem tais ligações: basta pensar no Tribunal de contas (TdC) que no âmbito do seu perímetro apreciativo frequentemente se debruça sobre atos contratuais públicos realizadores de gasto. É nesse cruzamento teórico-prático entre Direito financeiro e Direito administrativo que o presente escrito se pretende localizar. more...
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- 2017
4. 40 anos de finanças locais democráticas: o balanço possível
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Rocha, Joaquim Freitas, Gomes, Noel, Silva, Hugo Manuel Flores, Guimarães, Rui Mesquita, Pereira, Pedro Matias, and Universidade do Minho
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Tributos ,Ciências Sociais::Direito ,Finanças ,Despesa pública ,Tribunal de contas ,Empréstimos ,Direito financeiro local ,Finanças locais ,Taxas - Abstract
A reflexão empreendida a partir da análise atenta e objetiva da realidade financeira local permite concluir no sentido de um balanço globalmente positivo de 40 anos do exercício de poder local democrático, sem prejuízo de individualizar um conjunto de linhas argumentativas de sentido crítico, que impelem a uma reflexão sobre alguns aspetos que poderão ter corrido menos bem e que, por tal motivo, poderão ser melhorados e aperfeiçoados., info:eu-repo/semantics/publishedVersion more...
- Published
- 2017
5. Relatório sobre a unidade curricular Direito da despesa pública
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Rocha, Joaquim Freitas and Universidade do Minho
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Agregação ,Direito financeiro ,Ciências Sociais::Direito ,Despesa pública ,Finanças públicas ,Direito [Ciências Sociais] ,Processo de Bolonha ,Direito - Abstract
Relatório académico, Relatório sobre a unidade curricular "Direito da Despesa Pública", apresentado nos termos do artigo 5.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 239/2007, para acesso ao título de Agregado na área disciplinar de Ciências Jurídicas Administrativo-Financeiras da Escola de Direito da Universidade do Minho" more...
- Published
- 2016
6. Práticas corruptivas e despesa pública: o exemplo da ferrovia nos ordenamentos brasileiro e português
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Rocha, Joaquim Freitas and Universidade do Minho
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Ciências Sociais::Direito ,Imposto ,Sustentabilidade financeira ,Despesa pública ,Controlo financeiro ,Tributo ,Finanças públicas - Abstract
"Interlocuções jurídicas luso-brasileiras, vol.1 : Interlocuções sobre direito", O presente escrito debruça-se sobre “desvios” em matéria de finanças públicas e de despesa pública, referindo-se a comportamentos nos quais os recursos públicos são indevidamente utilizados, em claro afastamento dos fins para os quais são arrecadados ou conseguidos. De entre tais comportamentos, salientam-se os casos em que pura e simplesmente não se identifica o Interesse público que deve subjazer à efetivação da despesa, as situações de planeamento deficiente, os empreendimentos com “excesso de otimismo” e os erros materiais na execução, com gastos acrescidos consideráveis. Em qualquer das situações, o Estado de Direito acaba desconsiderado. more...
- Published
- 2015
7. Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso
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Rocha, Joaquim Freitas, Gomes, Noel, Silva, Hugo Manuel Flores, and Universidade do Minho
- Subjects
Despesa Pública ,Finanças Públicas ,Ciências Sociais::Direito ,Direito Financeiro ,Lei dos compromissos ,Direito - Abstract
Disponibilização não permitida, por imposição contratual., Enquadramento do regime jurídico que visa disciplinar a realização de despesas públicas por parte das diversas entidades que utilizam dinheiros públicos., info:eu-repo/semantics/publishedVersion more...
- Published
- 2012
8. A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (breve enquadramento)
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Rocha, Joaquim Freitas and Universidade do Minho
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Direito financeiro ,Equilíbrio orçamental ,Ciências Sociais::Direito ,Despesa pública ,Finanças públicas ,Direito [Ciências Sociais] ,Estabilidade orçamental - Abstract
A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso pretende constituir um instrumento de disciplina financeira e encerra um conjunto de regras para evitar o despesismo imprudente e o débito acumulado. O presente trabalho visa expor de um modo claro, num registo breve e sintético, os seus principais traços de regime., The recent LCPA (law concerning financial obligations and delayed payments) aims to be one more legal instrument of fiscal discipline, in order to permit the Portuguese public system to find the ways of stability and balance. It contains a set of rules with the goal of putting into practice the important principle according to which we shall only spend what we get, avoiding imprudent expenditure and accumulated debt. The present work aims to describe, in a clear and concise way, though legally sustained, its most relevant features. Naturally, many important aspects will not be mentioned here, but we have in mind that those aspects will be covered in future articles on this review. more...
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- 2012
9. Da perequação financeira em referência aos entes locais: contornos de um enquadramento jurídico-normativo
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Rocha, Joaquim Freitas and Universidade do Minho
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Autonomia financeira ,Ciências Sociais::Direito ,Imposto ,Redistribuição ,Finanças ,Perequação ,Despesa pública ,FEF ,Tributo - Abstract
O presente trabalho tem por objecto um núcleo analítico delimitado da actividade financeira pública estadual: as transferências financeiras do Estado a favor das entidades públicas locais, ou, por outras palavras, a perequação financeira (Finanzausgleich) a favor de entes territorialmente descentralizados. more...
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- 2007
10. A conformação jurídica da despesa pública
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Gadelha, Gustavo de Paiva, Rocha, Joaquim Freitas, and Universidade do Minho
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Discricionariedade administrativa ,Jurisdictional control ,Administrative discretion ,Eficiência ,Public expenditure ,Ciências Sociais::Direito ,Juridicidade ,Juridicity ,Despesa pública ,Controle jurisdicional ,Efficiency - Abstract
Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Gerais), O pleno exercício das funções estatais na densificação da busca pelo bem comum, manifestada pela prossecução do interesse público, não prescinde do fundamental equilíbrio na aplicação dos recursos disponíveis, a revelar a constante observação e rígido acompanhamento de sua atividade financeira, consubstanciada na arrecadação de receita e execução da despesa pública. Em meio ao cenário global de escassez de recursos e reconhecido déficit das finanças públicas, sem pretender desconsiderar a importância da captação de recursos para a boa gestão e para o próprio fortalecimento estatal, parte-se a observar mais detidamente a despesa pública, principiando por reconhecê-la como fenômeno de natureza heterogênea, a expressar dimensões política, econômica e jurídica. A perspectiva proposta não se arrisca ao aprofundamento das dimensões plurais do ato despesista, mas, centrando-se no seu aspecto jurídico-científico (base normativa), dispõe-se a investigar parâmetros de conformação jurídica da despesa pública, designadamente a analisar quais critérios de juridicidade permitem o seu controle jurisdicional. Sob esse enfoque, analisa-se a formação jurídica tridimensional da despesa pública, fundada não apenas em normas cultivadas a partir de processo formativo endógeno, mas, também, considera os vieses político-jurídicos e jurídico-econômicos da despesa pública, a revelar que mesmo juízos discricionários e de eficiência da despesa pública precipitam-na ao amplo controle jurisdicional. Destarte, a partir de pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, observa-se o exato papel dos Tribunais no atual estágio do Estado Democrático de Direito, sobretudo a partir da inspiração do neoconstitucionalismo, a sindicar a juridicidade da atividade despesista como ato administrativo concreto, resultado de uma escolha pública, reflexão necessária a evidenciar os parâmetros de conformação jurídica indicados a partir dos limites estabelecidos para interferência jurisdicional. Para além disso, observa-se essa análise jurídica multifacetada da despesa e do respectivo controle jurisdicional através de microcomparação dos ordenamentos jurídicos do Brasil, Portugal e Espanha, permitindo-se estabelecer perspectiva de orientação hermenêutica e de adequação jurídica aos problemas evidenciados. Com esse percurso, amparado no método indutivo, constrói-se percepção mais profunda da conformação jurídica da despesa pública, pois, ao tempo em que se constata amplo cabimento do seu controle, conclui-se pela necessidade de autocontenção e fixação de balizas objetivas, para, em casos de indeterminação epistêmica, desautorizar atuação jurisdicional a substituir o conteúdo decisório administrativo despesista. Firma-se, assim, entendimento acerca da mutação evolutiva da legalidade administrativa, que não mais se harmoniza com a simples invocação à legalidade formal estrita. A interpretação normativa, também levada a efeito na execução da despesa pública, é extraída da consagração da vinculação da Administração ao plano normativo do ordenamento jurídico (princípios e regras), reverberando a ideia de que a despesa pública se submete à ampla normatividade jurídica, cuja conformação formal e substancial sempre será aferida em termos concretos., The full exercise of state functions in the densification of the search for the common good, manifested by the pursuit of the public interest, does not dispense the fundamental balance in the application of available resources, revealing the constant observation and strict monitoring of its financial activity, embodied in the collection of revenue and execution of public expenditure. Amidst the global scenario of scarcity of resources and recognized budget deficit, without intending to disregard the importance of fundraising for good management and for the state strengthening itself, it is starting to look more closely at public spending, starting with recognizing its heterogeneous nature, expressing political, economic and legal dimensions. The proposed perspective does not pretend to deepening the plural dimensions of the spending act, but, focusing on its legal-scientific aspect (normative basis), it is willing to investigate legal parameters of public expenditure, namely to analyze which criteria for jurisdiction allows its jurisdictional control. Under this approach, the three-dimensional legal formation of public expenditure is analyzed, based not only on norms cultivated from an endogenous training process, but also considering the political-juridical and legal-economic biases of public expenditure, revealing that even discretionary judgments and the efficiency of public expenditure precipitate it into broad jurisdictional control. Thus, based on doctrinal, legal and jurisprudential research, the exact role of the Courts in the current stage of the Democratic State of Law is observed, especially from the neoconstitutionalism inspiration, to syndicate the juridicity of spending activity as a concrete administrative act, the result of a public choice, a necessary reflection to highlight the parameters of legal conformation indicated from the established limits for jurisdictional interference. In addition, this multifaceted legal analysis of expenditure and the respective jurisdictional control is observed through a micro-comparison of the legal systems of Brazil, Portugal and Spain, allowing for the establishment of a perspective of hermeneutic orientation and legal adequacy to the highlighted problems. With this path, supported by the inductive method, a deeper perception of the legal conformation of public expenditure is built, because, at the same time that its control is broadly appropriate, it is concluded that there is a need for self-restraint and the establishment of objective goals, to, in cases of epistemic indeterminacy, disallow jurisdictional action to replace the administrative decision-making content of spending. Thus, an understanding is established regarding the evolutionary mutation of administrative legality, which is no longer harmonized with the simple invocation of strict formal legality. The normative interpretation, also carried out in the public expenditure management, is extracted from the consecration of the Administration's binding to the normative plan of the legal system (principles and rules), reverberating the idea that public expenditure is subject to broad legal normativity, whose formal and substantial conformation will always be measured in concrete terms. more...
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- 2022
11. Regime jurídico da despesa pública: do direito da despesa ao direito à despesa
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Magalhães, Carla Sofia Dantas, Rocha, Joaquim Freitas, and Universidade do Minho
- Subjects
Despesa Pública ,352.72 ,The juridical relationship of public expenditure ,Public Expenditure Right ,Financial power ,336.1/.5 ,Juridical ecology ,Ecologia jurídica ,Direito da Despesa Pública ,Extrafinancial purposes ,Finalidades extrafinanceiras ,Poder financeiro ,Public Spending ,Relação jurídica de despesa pública - Abstract
Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, A análise do Regime Jurídico da Despesa Pública constituiu o tema central do nosso trabalho. O Direito da Despesa Pública encontra autonomia enquanto sub-ramo do Direito Financeiro. Este Direito da Despesa Pública é Direito Financeiro em sentido restrito. Os sujeitos são financeiros, o objecto da relação de Despesa é a realização da Despesa (objecto-meio) na satisfação de necessidades jurídico-financeiras (objecto-fim) perante um determinado facto jurídico-financeiro, i.e., as necessidades de uma colectividade. Estes elementos integram a relação jurídica de Despesa Pública ou relação jurídica financeira em sentido restrito. A finalidade do Direito Financeiro conduz-se à satisfação das necessidades públicas. O Direito da Despesa Pública prossegue, então, finalidades extrafinanceiras. As necessidades públicas são delimitadas pelo legislador no processo de decisão orçamental e tipificadas como necessidades jurídico-financeiras. O ente financeiro necessita, assim, de Receita (necessidades financeiras) para a realizar a boa Despesa Pública (necessidades extrafinanceiras). A ecologia jurídica consiste numa visão do Direito no Meio, na sociedade, no homem. O princípio da boa despesa pública justifica uma ecologia jurídico-financeira. De facto, as necessidades jurídico-financeiras são cada vez mais extrafinanceiras, para lá da simples lógica dos números. Há bens jurídicos financeiros que têm um carácter supra-individual, colectivo ou difuso a ponto de falarmos em direito fundamental à despesa pública. Assim, tomamos os direitos fundamentais sociais como verdadeiros direitos subjectivos sociais, até concluirmos por um Direito à Despesa Pública. Para além de ser um direito fundamental, é um dever fundamental de todos (direito de solidariedade na execução da boa despesa) e um «poder financeiro» ou poder-dever do Estado. A recente Reforma do Direito Orçamental perspectiva o Direito Financeiro e o Direito da Despesa Pública numa lógica de sistema, de Despesa no Meio, numa, então, ecologia jurídica., The analysis of the juridical regime of the Public Expense was the main theme of our work. The Public Expenditure Law finds autonomy as a sub-branch of the Public Finance Law. That Public Expenditure Law is the Public Finance Law in the strict sense. The subjects are financial, the purpose of the expense ratio is the realization of expense (object-purpose) in satisfaction of juridical-financial needs (object-order) before a certain juridical-financial fact, i.e., the needs of a community. These elements are part of the juridical relationship of Public Expenditure or juridical-financial relationship in the strict sense. The purpose of the Public Finance Law is to meet public needs. The Law of Public Expenditure then proceeds extrafinancial purposes. The public needs are defined by the legislature in the process of budgetary decision which typified as juridical-financial needs. The State must, therefore, the income (financial needs) to make good Public Expenditure (extrafinancial needs). Ecology is a legal view of the law in the Middle, in society, in a subject. The principle of good public expenditure justifies a juridical-financial ecology. In fact, the legal-financial needs are increasingly extrafinancial, beyond the simple logic of numbers. There are juridical-financial goods that have a supra-individual, collective or diffuse to the point of talking about the fundamental right to public spending. So we take the «fundamental social rights» as real social subjective rights, to conclude by a right to Public Expenditure. Is like beginning in Law of Public Expenditure to arrive at the good public spending. In addition to being a fundamental right, good Public Expenditure is a fundamental duty of all (“law of solidarity” in the implementation of good expense) and a «financial power» or power-duty of the State. The recent Portuguese law reform foresees the Budget Law, Public Finance Law and Public Expenditure in a logic of system, spending in the Middle at a new juridical ecology. more...
- Published
- 2012
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