11 results on '"Direito das gentes"'
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2. Direito Ambiental Internacional e a postura brasileira: da resistência ao engajamento = International Environmental Law and the Brazilian position: resistance to engagement
- Author
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Santos, Marcus Tullius Fernandes dos
- Subjects
Direito público internacional ,Direito das gentes ,Degradação ambiental, prevenção ,Convenção internacional ,Organismo geneticamente modificado ,Produto transgênico, aspectos jurídicos ,Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) ,Meio ambiente, contaminação ,Proteção ambiental ,Recursos naturais, proteção ,Tratado ,Poluição, aspectos jurídicos ,Tratado internacional ,Poluição ambiental ,Agrotóxico ,Desenvolvimento auto-sustentado ,Desenvolvimento sustentável, aspectos jurídicos ,Organização Mundial de Saúde (OMS) ,Ajuste internacional ,Alimento transgênico ,Defensivo agrícola, aspectos jurídicos ,Direito internacional público, aspectos ambientais ,Desenvolvimento sustentado ,Pacto internacional ,Alimento geneticamente modificado ,Sustentabilidade ambiental ,Meio ambiente, proteção ,Acordo internacional ,Contaminação ambiental - Abstract
Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-09-04T13:47:19Z No. of bitstreams: 2 direito_ambiental_internacional_santos.pdf: 743253 bytes, checksum: 6dd4de55c7e4d2ad4cd5984bddda8e70 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-09-05T16:49:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_ambiental_internacional_santos.pdf: 743253 bytes, checksum: 6dd4de55c7e4d2ad4cd5984bddda8e70 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-09-05T16:49:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_ambiental_internacional_santos.pdf: 743253 bytes, checksum: 6dd4de55c7e4d2ad4cd5984bddda8e70 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
- Published
- 2017
3. Sharing the burden: why is important to talk about sustainable consumption? = Compartilhando o fardo: por que é importante falar sobre consumo sustentável?
- Author
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Coelho, Mariana Carvalho Victor and Ayala, Patryck de Araujo
- Subjects
Estado e meio ambiente ,Degradação ambiental ,Deterioração do ambiente ,Direito público internacional ,Desenvolvimento auto-sustentado ,Consumo, aspectos ambientais ,Direito das gentes ,Degradação ecológica ,Degradação ambiental, prevenção ,Meio ambiente e Estado ,Política do meio ambiente ,Política ambiental ,Desenvolvimento sustentável, legislação ,Desenvolvimento sustentado ,Desenvolvimento econômico, aspectos ambientais ,Proteção ambiental ,Sustentabilidade ambiental ,Recursos naturais, proteção ,Direito internacional público ,Meio ambiente, proteção ,Ecologia, política ,Meio ambiente, política - Abstract
Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-02-09T12:33:23Z No. of bitstreams: 2 sharing_the_burden_coelho.pdf: 2066257 bytes, checksum: 31c96af765a15247b4a7d9726422a0e6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-02-16T12:54:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 sharing_the_burden_coelho.pdf: 2066257 bytes, checksum: 31c96af765a15247b4a7d9726422a0e6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-16T12:54:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 sharing_the_burden_coelho.pdf: 2066257 bytes, checksum: 31c96af765a15247b4a7d9726422a0e6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017 Examina o conceito e reconhecimento internacional do consumo sustentável e os seus aspectos relativos à chamada “Nova Economia” (ou economia ecológica).
- Published
- 2017
4. A responsabilidade internacional na proteção das florestas
- Author
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Santiago, Marta Cristina Jesus
- Subjects
Recursos florestais, conservação ,Degradação ambiental ,Deterioração do ambiente ,Direito público internacional ,Degradação ecológica ,Direito das gentes ,Degradação ambiental, prevenção ,Proteção ambiental, Brasil ,Conservação florestal, Brasil ,Danos no ambiente ,Direito Internacional Público ,Recursos naturais, proteção ,Meio ambiente, proteção ,Floresta, conservação - Abstract
Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-02T15:29:58Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_internacional_protecao_santiago.pdf: 644035 bytes, checksum: 0551c63434a03d2635586c5eda45e9b1 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-02T15:29:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 responsabilidade_internacional_protecao_santiago.pdf: 644035 bytes, checksum: 0551c63434a03d2635586c5eda45e9b1 (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2015
5. A tutela internacional do meio ambiente: um contexto histórico = The international protection of environment: a historical context
- Author
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Jaques, Marcelo Dias
- Subjects
Proteção ambiental, história ,Meio ambiente, tratado ,Direito público internacional ,Desenvolvimento auto-sustentado ,Organização não-governamental (ONG), aspectos ambientais ,Direito das gentes ,Degradação ambiental, prevenção ,Organização não-governamental ,Direito Internacional Público, tratado ,Desenvolvimento sustentável ,Desenvolvimento sustentado ,Recursos naturais, proteção ,ONG ,Sustentabilidade ambiental ,Meio ambiente, proteção - Abstract
Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-06-06T16:31:57Z No. of bitstreams: 2 tutela_internacional_meio_jaques.pdf: 692907 bytes, checksum: 4a60431936f639d3da3acb719c83f6ec (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-06-15T16:23:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 tutela_internacional_meio_jaques.pdf: 692907 bytes, checksum: 4a60431936f639d3da3acb719c83f6ec (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-15T16:23:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 tutela_internacional_meio_jaques.pdf: 692907 bytes, checksum: 4a60431936f639d3da3acb719c83f6ec (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
6. The debate on companies’ liability for international environmental damages: a comparison between the jurisdictional rules of the European Union and the United States = O debate sobre a responsabilidade de empresas por danos ambientais internacionais: uma comparação entre as regras de competência jurisdicional dos Estados Unidos e da União Europeia
- Author
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Oliveira, Carina Costa de
- Subjects
Degradação ambiental ,Empresa multinacional, responsabilidade ,Deterioração do ambiente ,Direito Público Internacional ,Degradação ecológica ,Direito das gentes ,Degradação ambiental, prevenção ,Direito Privado Internacional ,Direito Internacional Privado ,Reparação do dano (Direito Ambiental) ,Danos no ambiente ,Reparação do dano (Direito Internacional Público) ,Multinacionais ,Proteção ambiental ,Direito Internacional Público ,Recursos naturais, proteção ,Meio ambiente, proteção ,Empresa internacional - Abstract
DOI: 10.5102/rdi.v11i1.2825 Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-11-07T18:49:07Z No. of bitstreams: 1 debate_companies_liability_oliveira.pdf: 649892 bytes, checksum: 07f618085df5416941e22ae322030350 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-12T20:00:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 debate_companies_liability_oliveira.pdf: 649892 bytes, checksum: 07f618085df5416941e22ae322030350 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-12T20:00:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 debate_companies_liability_oliveira.pdf: 649892 bytes, checksum: 07f618085df5416941e22ae322030350 (MD5) Previous issue date: 2014 Trata da responsabilidade das empresas internacionais em relação aos danos ambientais causados por elas. Aborda a competência jurisdicional para julgar estas empresas em relação à matéria ambiental. Compara a jurisprudência dos Estados Unidos e dos países membros da União Europeia no que tange a julgar as empresas oriundas desses países que têm gerado prejuízos ao meio ambiente.
- Published
- 2014
7. Novo direito internacional: alteridade ao meio ambiente = New international law: alterity the environment
- Author
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Paiva, João Ricardo Eustáquio Cardoso de and Oliveira, Luciana Machado Oliveira
- Subjects
Interesse transpessoal ,Direito Ambiental, tratado ,Interesse coletivo lato sensu ,Interesse transindividual ,Direito das gentes ,Degradação ambiental, prevenção ,Proteção ambiental, tratado ,Direitos transindividuais ,Direitos metaindividuais ,Interesse supra-individual ,Direito ecológico ,Direito Internacional Público ,Recursos naturais, proteção ,Meio ambiente, proteção ,Interesse metaindividual - Abstract
Submitted by rribeiro@stj.jus.br (rribeiro@stj.jus.br) on 2016-08-02T17:29:06Z No. of bitstreams: 2 novo_direito_internacional_paiva.pdf: 643727 bytes, checksum: 2b3d9ff8c550d056a8b3e1de4d5cb264 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-01T17:35:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 novo_direito_internacional_paiva.pdf: 643727 bytes, checksum: 2b3d9ff8c550d056a8b3e1de4d5cb264 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-09-01T17:35:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 novo_direito_internacional_paiva.pdf: 643727 bytes, checksum: 2b3d9ff8c550d056a8b3e1de4d5cb264 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2013
- Published
- 2013
8. Arbitragem como meio de solução de conflitos no Direito Ambiental Internacional
- Author
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Moura, Anderson Luiz Martins de
- Subjects
Crime contra a natureza ,Crime ecológico ,Crime contra o meio ambiente ,Crime ambiental ,Claúsula compromissória ,Solução de conflito ,Direito das gentes ,Degradação ambiental, prevenção ,Arbitragem internacional ,Direito Ambiental ,Direito ecológico ,Solução arbitral ,Direito Internacional Público ,Proteção ambiental ,Recursos naturais, proteção ,Meio ambiente, proteção - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2013-10-16T19:32:33Z No. of bitstreams: 1 arbitragem_como_meio_moura.pdf: 214163 bytes, checksum: 61f8147da2b62294b8111fe21be9a942 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2013-10-17T18:56:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 arbitragem_como_meio_moura.pdf: 214163 bytes, checksum: 61f8147da2b62294b8111fe21be9a942 (MD5) Made available in DSpace on 2013-10-17T18:56:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arbitragem_como_meio_moura.pdf: 214163 bytes, checksum: 61f8147da2b62294b8111fe21be9a942 (MD5) Previous issue date: 2013
- Published
- 2013
9. O direito internacional do meio ambiente e o greening da Convenção Americana sobre da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
- Author
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Mazzuoli, Valerio de Oliveira and Teixeira, Gustavo de Faria Moreira
- Subjects
UNCED ,Direitos primordiais do homem ,Conferência de Estocolmo (1972) ,Estocolmo, Suécia) [Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente (1972] ,Direito ambiental, internacionalização ,Rio de Janeiro, Brazil) [United Nations Conference on Environment and Development (1992] ,Direito público internacional ,Direito das gentes ,Direitos fundamentais do homem ,Degradação ambiental, prevenção ,Proteção ambiental, tratado ,Estocolmo, Suécia) [Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Humano (1972] ,Direito internacional público, modernização ,Rio de Janeiro, RJ) [Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992] ,CNUMAD ,Rio 92 ,Rio de Janeiro, RJ) [Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992] ,Direito ecológico ,Direitos humanos (direito internacional público), aspectos ambientais ,ECO 92 ,Recursos naturais, proteção ,Meio ambiente, proteção ,Estocolmo, Suécia) [Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente (1972] ,Rio de Janeiro, RJ) [Conferência Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992] - Abstract
Submitted by Gabriel Silveira Marques null (gmarques@stj.jus.br) on 2014-10-14T18:36:41Z No. of bitstreams: 1 direito_internacional_meio_mazzuoli.pdf: 1482487 bytes, checksum: d0ea12e2903e9ce39b662e64c4c0d3b7 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-14T18:36:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_internacional_meio_mazzuoli.pdf: 1482487 bytes, checksum: d0ea12e2903e9ce39b662e64c4c0d3b7 (MD5) Previous issue date: 2012
- Published
- 2012
10. A maturidade das fontes como elemento de consolidação do Direito Internacional do Meio Ambiente
- Author
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Bacovis, Maria Cristina M. de Figueiredo
- Subjects
Conferência de Estocolmo (1972) ,Impacto de meio ambiente ,Impacto ambiental ,Meio ambiente, tratado ,Política internacional ,Proteção internacional ,Direito das gentes ,Degradação ambiental, prevenção ,International Court of Justice ,Rio de Janeiro, RJ) [Conferência da Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992] ,Tribunal de Haia ,Tribunal Internacional de Justiça ,Fontes do Direito ,Efeito no meio ambiente ,Estocolmo, Suécia) [United Nations Conference on the Human Environment (1972] ,Proteção ambiental ,Direito Internacional Público ,Recursos naturais, proteção ,Nações Unidas (ONU). Corte Internacional de Justiça (ICJ), estatuto ,Meio ambiente, proteção ,Estocolmo, Suécia) [Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente (1972] - Abstract
Submitted by Gabriel Silveira Marques null (gmarques@stj.jus.br) on 2014-10-14T19:58:47Z No. of bitstreams: 1 maturidade_fontes_elemento_bacovis.pdf: 1415762 bytes, checksum: 8ab1fa57b6de71029fa551bcdf033c3b (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-14T19:58:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 maturidade_fontes_elemento_bacovis.pdf: 1415762 bytes, checksum: 8ab1fa57b6de71029fa551bcdf033c3b (MD5) Previous issue date: 2012
- Published
- 2012
11. Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente: o direito brasileiro e a Convenção de Aarhus = International cooperation for the preservation of the environment: the brazilian law and the Aarhus Convention
- Author
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Valerio de Oliveira Mazzuoli and Patryck de Araújo Ayala
- Subjects
Princípio da precaução ,Princípio da precaução, aspectos ambientais ,Cooperação Internacional Ambiental ,Cooperação internacional, aspectos ambientais ,Assistência internacional ,Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998] ,Direito das gentes ,Assunto - Entidade ,Degradação ambiental, prevenção ,Convention on Access to Information, Public Participation in Decision-making, and Access to Justice in Environmental Matters (1998) ,Precautionary principle ,Convenção de Aarhus (1998). Protocolos etc., 1998 jun. 25 ,Convenção de Århus (1998) ,Convenção sobre Acesso à Informação, Participação Pública no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Questões Ambientais (1998) ,lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence ,Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (1998) ,Proteção ambiental ,Meio ambiente ,Access to information ,Recursos naturais, proteção ,Direito internacional público ,Conservação da natureza, tratado ,Brasil. [Lei de Crimes Ambientais (1998)] ,Acesso a informação ,Acesso à informação ,Environmental Crimes Law ,Proteção ambiental, tratado ,Ajuda internacional ,Lei dos Crimes Ambientais ,International Environmental Cooperation ,Política ambiental, internacionalização ,Cooperação internacional ,Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). Convenção de Aarhus (1998) ,lcsh:K1-7720 ,Convenção de Aarhus ,Aarhus Convention ,Crime ambiental, legislação ,Meio ambiente, proteção - Abstract
O artigo examina a cooperação internacional para a preservação do meio ambiente na Lei dos Crimes Ambientais e propõe o seu entendimento à luz das regras do Direito Internacional Público, especialmente sob a óptica da Convenção de Aarhus de 1998 sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, sendo utilizadas legislação e doutrina, tanto produzida no Brasil quanto no direito comparado. Os resultados alcançados demonstram que o acesso à informação de cunho ambiental é fundamental ao aperfeiçoamento de uma cultura global de cooperação, sendo fundamental a informação, participação e interferência da coletividade nos processos de decisão ambientalmente relevantes. O ensaio conclui que a Convenção de Aarhus, conquanto ainda não ratificada pelo Brasil, serve de paradigma à legislação doméstica com relação ao dever de cooperar internacionalmente para fins de preservação do meio ambiente.This article examines the international cooperation for environmental preservation in the Environmental Crimes Law, and suggests that the law can be understood in light of the rules of International Public Law, especially from the viewpoint of the Aarhus Convention of 1998 regarding access to information, public participation in the decisionmaking and access to justice in environmental matters. The results show that access to information of environmental nature is essential to the development of a global culture of cooperation is fundamental to information, participation and interference of the community in decision-making environmentally relevant. The essay concludes that the Aarhus Convention, while still not ratified by Brazil, should serve as a paradigm for domestic legislation in terms of the obligation for international cooperation in order to protect the environment.
- Published
- 2011
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