1. ANÁLISE DA CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROL DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
- Author
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Gabriel Pinto Ribeiro, Ozeas Correa Lopes Filho, Lívia Maria da Costa Silva, and Superintendência Regional Baía de Guanabara do Instituto Estadual do Ambiente (SUPBG)
- Subjects
Auto de infração ,Responsabilidade administrativa ambiental ,Efetividade ,Discricionariedade ,General Medicine ,Ciências Ambientais - Abstract
A Constituição Federal de 1988, com sua visão mais protetiva no cerne do Estado Democrático de Direito, alçou o meio ambiente ao rol de direitos fundamentais sob o manto de cláusula pétrea. Consequentemente, intervenções lesivas têm sido responsabilizadas em três esferas, sendo o foco a administrativa. Como as sanções negativas também apresentam função educativa, o trabalho analisou a conversão de infrações em prestação de serviços ambientais, preconizados em diferentes normas. Ademais, fez um levantamento dos autos de infração, no período de 2015 até maio/2016, da Superintendência Regional Baía de Guanabara do Instituto Estadual do Ambiente (SUPBG). Os resultados mostraram haver entendimento que a conversão é um ato discricionário do órgão ambiental, sendo aplicado, na maioria das vezes, quando o infrator tem baixo grau de instrução e hipossuficiência econômica. No caso da SUPBG, foram levantados 218 autos de infração, com a maioria deles fundamentado no art.76 da Lei nº 3.467/00.
- Published
- 2019