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Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-12T20:34:43Z No. of bitstreams: 1 sigilo_bancario.pdf: 612359 bytes, checksum: aa8178384ade924e51e250d49faea600 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-02-18T16:59:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sigilo_bancario.pdf: 612359 bytes, checksum: aa8178384ade924e51e250d49faea600 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-02-18T17:07:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sigilo_bancario.pdf: 612359 bytes, checksum: aa8178384ade924e51e250d49faea600 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-05T01:10:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sigilo_bancario.pdf: 612359 bytes, checksum: aa8178384ade924e51e250d49faea600 (MD5) Previous issue date: 2001-05 Expõe a Lei complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que trata em suma do sigilo bancário. Discorre, com base na doutrina e jurisprudência brasileiras, acerca da relatividade que traz o direito ao sigilo bancário diante do interesse público, comentando assim a constitucionalidade da mencionada lei. Apresenta breve estudo sobre a natureza jurídica do sigilo bancário e menciona casos onde poderia ser decretada a quebra do sigilo bancário. Tece considerações sobre a quem compete a quebra do sigilo bancário.

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-21T20:24:21Z No. of bitstreams: 1 consideracoes_sobre_habeas_data.pdf: 1802186 bytes, checksum: 0fa187797096d2342ea467bee79161b0 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-24T13:50:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 consideracoes_sobre_habeas_data.pdf: 1802186 bytes, checksum: 0fa187797096d2342ea467bee79161b0 (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-24T13:50:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 consideracoes_sobre_habeas_data.pdf: 1802186 bytes, checksum: 0fa187797096d2342ea467bee79161b0 (MD5) Previous issue date: 1990-03 Verifica a origem do habeas data e faz uma análise dos aspectos constitucionais atinentes ao registro de dados, considerando o progresso da tecnologia da informação no Brasil. Destaca esta ação na esfera de atuação do mandado de segurança, dando-lhe destinação específica, exclusiva e gratuidade. Examina a natureza do habeas-data e a possibilidade da instalação do procedimento, bem como a questão referente a sentença concessiva do habeas data, que é de narureza condenatória. Por fim, discorre acerca do juízo competente em segundo grau de jurisdição e a respeito da execução.