1. Princípio da retroatividade benéfica
- Author
-
Borges, Paulo César Corrêa
- Subjects
Legislação penal, aspectos constitucionais ,Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940] ,Código penal, Brasil, 1940 ,Lei penal ,Direito penal, legislação ,Leis, retroatividade ,Brasil. [Código penal (1940)] ,Legislação penal, jurisprudência ,Retroatividade das leis, aspectos constitucionais ,Retroatividade das leis, jurisprudência - Abstract
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- Published
- 2005