1. Conflitos de competência tributária: esclarecimentos sobre IPI e ISSQN
- Author
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Costa, Pedro Vítor Melo and Facco Junior, Heleno Aparecido
- Subjects
Arrecadação tributária ,Renda tributária ,Competência fiscal ,Impostos, isenção ,Competência (direito tributário) ,Impostos, base de cálculo ,Competência tributária, doutrinas e controvérsias ,Conflito de jurisdição ,Isenção fiscal ,Tributo, isenção ,Imposto sobre produtos industrializados (IPI) ,Tributação, aspectos constitucionais ,Competência tributária, aspectos constitucionais, legislação ,Isenção tributária ,Conflito de competência (direito judiciário) ,Capacidade contributiva ,Receita tributária, fato gerador ,Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) - Abstract
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- Published
- 2017