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3 results on '"Serviço de interesse geral"'

1. Delegação de serviços públicos e regulação: a relação entre a atividade regulatória e aposição jurídica do usuário

Author

Cubas Júnior, José Raul and Flenik, Juliano Deffune

Subjects
Serviços públicos concedidos, Serviço de interesse geral, Serviço público (administração pública), Serviços públicos, Serviço de interesse público, Serviços públicos essenciais, Concessão (direito administrativo), Administração pública, Prestação de serviço público, Serviços essenciais, Serviço público prestado, Concessão de serviços públicos, Atividade essencial
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-06-17T19:17:30Z No. of bitstreams: 2 delegacao_servicos_publicos_cubas.pdf: 553348 bytes, checksum: 2eccea77bb7b92a42b717207dbca0dc5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-09T12:39:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 delegacao_servicos_publicos_cubas.pdf: 553348 bytes, checksum: 2eccea77bb7b92a42b717207dbca0dc5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-09T12:39:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 delegacao_servicos_publicos_cubas.pdf: 553348 bytes, checksum: 2eccea77bb7b92a42b717207dbca0dc5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

2. A garantia da continuidade da prestação do serviço público sob a ótica da Lei 13.140/2015: Lei da Mediação e Autocomposição = The guarantee of the continuity of the provision of the public service under the optics of the Law 13.140/2015: Law of Mediation and Self-composition

Author

Silveira, Daniel Barile da, Dias, Jefferson Aparecido, and Silva, Tiago Nunes da

Subjects
Interesse público, Serviço de interesse geral, Interesse público secundário, Serviços públicos, Serviço de interesse público, Serviços públicos essenciais, Administração pública, Resolução judicial, Interesse público primário, Prestação de serviço público, Mediação judicial, Mediação (processo civil), Serviços essenciais, Serviço público prestado, Atividade essencial
Abstract

Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2019-01-11T13:12:15Z No. of bitstreams: 2 garantia_continuidade_prestacao_silveira.pdf: 128227 bytes, checksum: 38cac30cfcccfe2ddc02e57d24c9612c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-01-15T16:46:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) garantia_continuidade_prestacao_silveira.pdf: 128227 bytes, checksum: 38cac30cfcccfe2ddc02e57d24c9612c (MD5) Made available in DSpace on 2019-01-15T16:46:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) garantia_continuidade_prestacao_silveira.pdf: 128227 bytes, checksum: 38cac30cfcccfe2ddc02e57d24c9612c (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

3. A ineficácia dos direitos sociais fundamentais na ausência de regulamentação da Lei 9.637/1998: a (i)legalidade dos contratos de gestão entre poder público e organizações sociais (OS) = The fundamental social rights' ineffectiveness in the absence of regulation of Law 9.637/1998: (i)legality of management contracts between public authorities and social organizations

Author

Lehfeld, Lucas de Souza and Manaf, Marcos Aurelio

Subjects
Organização social, contratação, aspectos constitucionais, Brasil, Serviço de interesse geral, Serviços públicos, Direitos sociais, Serviço de interesse público, Serviços públicos essenciais, Administração pública, Direito social, Organizações sociais, Direitos de ordem social, Garantias sociais, Prestação de serviço público, Serviços essenciais, Serviço público prestado, Atividade essencial
Abstract

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-06-14T19:22:48Z No. of bitstreams: 2 ineficacia_direitos_sociais_lehfeld.pdf: 2082520 bytes, checksum: 5432b98d091518890517a1ad1de18884 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-06-20T16:13:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) ineficacia_direitos_sociais_lehfeld.pdf: 2082520 bytes, checksum: 5432b98d091518890517a1ad1de18884 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-20T16:13:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) ineficacia_direitos_sociais_lehfeld.pdf: 2082520 bytes, checksum: 5432b98d091518890517a1ad1de18884 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

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