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Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas / Direito Administrativo) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra RESUMO: O presente trabalho pretende realizar um estudo da discricionariedade normativa das entidades reguladoras, mais precisamente da problemática do controlo judicial sobre as mesmas. Pareceu-nos redutor olhar para esta questão apenas no seio do direito português e, por esse mesmo motivo, recorremos ao estudo de direito comparado, com especial enfoque nos países de common-law, tendo sido este uma ferramenta muito significativa na nossa análise. Contudo, não foi apenas o estudo do direito norte-americano e de outros países Europeus que nos serviu de base. A componente legislativa e jurisprudencial foi um elemento fundamental na construção do nosso trabalho. Com esta dissertação pretendemos evidenciar o facto de se tratar de uma temática que não reúne consenso, propagando-se no tempo a sua discussão. Foi, sobretudo, no seio do direito norte-americano que se recorreu a diversos tipos de controlos não judiciais, para que exista uma fiscalização mais forte sobre as entidades reguladoras. Contudo, a questão que se coloca é se esses métodos terão sido suficientes. É relativamente a esta questão que apresentamos uma proposta de resolução para a problemática do desconhecimento técnico e cientifico dos juízes, no seio dos tribunais quer administrativos e fiscais, quer judiciais. ABSTRACT: This present work aims to study the normative discretion of independent agencies, more precisely the issue of judicial control regarding these agencies. At first glance, this issue is rather limited within the Portuguese law, and for this very reason, was decided to also make use of the comparative law study, paying special attention to the common-law countries, making this tool a very significant one to the success of this analysis. However, the foundations for this study weren’t just the northamerican law and other European countries. The legislative and judicial components were also assessed, making them a key asset for the development of this work. With this thesis it is aimed to highlight the fact that this is a subject that, up to this day, still doesn’t gather a consensus thus extending its discussion. In order to have a stronger control regarding Independent Agencies, it is often resorted to the use of different types of non-judicial control, mainly amongst the north-american law. Nevertheless, the main question that arises is whether the methods in use are suitable. So, it is mainly regarding this matter that a resolution proposal over the issue of the technical and scientific unawareness of the courts and judges is presented, amidst not only the administrative and fiscal courts but also the judicial courts

Mestrado em Contabilidade e Administração Pública A eficácia da regulação local, em contexto de crise, no período 2007-2013, constitui o grande objeto de análise. Existindo uma crise sistémica é necessária uma regulação multifacetada, pois a mesma sofre influências múltiplas. De facto a regulação resulta se atingir a redução pretendida do risco, não podendo existir inconsistência legal nem excesso de regulamentação, por forma a não bloquear a sua eficácia. No entanto, também é necessário existir controlo na sua implementação, exercido por entidades que regulam e supervisionam a execução de todo um processo regulatório. Foram analisadas as principais Leis que regulam o poder local, de forma a observar as implicações e mudanças por elas provocadas na gestão autárquica; consideramos que o contexto de crise constitui uma oportunidade para redefinir os papéis e novas formas de governação da administração local. No processo de investigação utilizou-se uma estratégia multimétodo, com abordagens qualitativa e quantitativa, com vantagens de aplicação em uma ou mais fases no decurso da investigação, estabelecendo uma distinção entre a fase do projeto de pesquisa e a justificação do contexto, quando interpretados os dados. O estudo da crise existente nas administrações públicas portuguesas e europeias, num sentido mais lato e o seu estudo nas administrações locais portuguesas e europeias, num sentido mais restrito, utilizando indicadores de dívida e défice, permitiu analisar a situação existente na administração pública e nos países, em análise. Privilegiamos a análise do Município de Sever do Vouga, entre outros: aplicamos, nesse estudo de caso os conceitos definidos pelo quadro legal, em especial pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e na Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, como forma de interrelacionar a evolução económico-financeira municipal com o sistema regulatório existente. Pode-se afirmar que a existência de um processo regulador, que exerceu uma força de combate contra os paradoxos intervenientes, permitiu melhorar a eficácia da gestão autárquica e uma redução efetiva do endividamento municipal, mesmo em contexto de crise. The effectiveness of subnational regulation, in the crisis context during 2007-2013, generates the main object of analysis. In the existence of a systemic crisis, multidimensional regulation is necessary, because it suffers various influences. In fact, regulation works if it realizes the desired reduction of risk, leaving no room for legal inconsistency or excess in regulation, as the way of reaching the effectiveness. However, it is also necessary to control its implementation, through entities that regulate and supervise all the regulatory process. The main laws which regulate local authority were analyzed, as to observe the implications and deviations triggered in subnational management; the crisis context constitutes an opportunity to redefine functions and new approaches of governance, inside the perimeter of the subnational authorities. During the research process, a multi-method strategy was used, with qualitative and quantitative approaches, which can be included in one or more phases of its duration, creating a distinction between the research project and the justification of the context when the data is analyzed. The study of the economic and financial crisis in the european and portuguese public administration, in a broader sense, and the study of the european and portuguese local administrations, in a more restrict sense, using debt and deficit indicators, confirm an analysis of the existing situation in the public administration. We selected the analysis of the Municipality of Sever do Vouga, among others: we applied, in that case study, the concepts defined by the legal frame, mainly through the Law n.º 2/2007, of January 15 and Law n.º 73/2013, of September 3, as the way of interrelating the municipal economic and financial evolution with the existing regulatory system. We can say that the existence of a regulatory process, which exercises a combat force against the prevailing paradoxes, endorsed an improvement in the effectiveness of the subnational management and an effective reduction of the municipal indebtedness, even in a crisis context.