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2 results on '"Responsabilidade administrativa, Brasil"'

1. O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Author

Oliveira, Rafael Carvalho Rezende and Neves, Daniel Amorim Assumpção

Subjects
Licitação, regulamentação, Brasil, Pessoa singular, Administração pública, ética, Corrupção administrativa, legislação, Brasil, Corrupção, controle, Brasil, Pessoa jurídica, responsabilidade civil, legislação, Brasil, Pessoa natural, Pessoa legal, Pessoa mística, Pessoa moral, Corrupção (direito penal), Direito penal administrativo, Sanção administrativa, Brasil, Pessoas públicas, Personificação civil, Multa administrativa, Brasil, Personalidade jurídica, Administração pública, corrupção, Princípio da moralidade administrativa, Multa (direito administrativo), Responsabilidade administrativa, Brasil, Crime contra a administração pública, Brasil, Corrupção passiva, Pessoa física, responsabilidade civil, Brasil, Pessoa, Pessoa corpórea, Moralidade administrativa, legislação, Brasil
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-10-06T17:56:28Z No. of bitstreams: 1 sistema_brasileiro_combate_oliveira.pdf: 375723 bytes, checksum: fbf7a143c149bcd1058b2a6de6379dd4 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-06T14:03:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sistema_brasileiro_combate_oliveira.pdf: 375723 bytes, checksum: fbf7a143c149bcd1058b2a6de6379dd4 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-06T14:03:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sistema_brasileiro_combate_oliveira.pdf: 375723 bytes, checksum: fbf7a143c149bcd1058b2a6de6379dd4 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

2. O Decreto n° 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do governo do estado de São Paulo é inconstitucional

Author

Mukai, Toshio

Subjects
Ato punível, Controle da constitucionalidade, legislação, São Paulo (Estado), Administração pública, corrupção, Agente público, Recurso de inconstitucionalidade, Corrupção administrativa, regulamentação, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado), Administração estadual, competência, aspectos constitucionais, Brasil, Responsabilidade administrativa, Brasil, Corrupção administrativa, aspectos constitucionais, Brasil, Servidor público, responsabilidade, Brasil, Ato ilícito, empresa, responsabilidade, Brasil, Corrupção passiva, Sanção administrativa, aspectos constitucionais, Brasil
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-05-19T19:17:37Z No. of bitstreams: 1 decreto_jan_governo_mukai.pdf: 119788 bytes, checksum: a2679c1623bdc9b12dfd53c6b2db5073 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2014-05-19T22:20:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 decreto_jan_governo_mukai.pdf: 119788 bytes, checksum: a2679c1623bdc9b12dfd53c6b2db5073 (MD5) Made available in DSpace on 2014-05-19T22:20:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 decreto_jan_governo_mukai.pdf: 119788 bytes, checksum: a2679c1623bdc9b12dfd53c6b2db5073 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

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