1. O direito de exoneração do acionista por justos motivos
- Author
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Silva, Mariana Cadima Leite da and Abreu, Jorge Manuel Coutinho
- Subjects
princípio da inexgibilidade ,public limited company ,reasonable cause ,justos motivos ,acionista ,unbearability principle ,sociedade anónima ,shareholder ,right to withdraw ,direito de exoneração - Abstract
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito O direito de exoneração do sócio não é, para a doutrina tradicional, um mecanismo idóneo a ser genericamente aceite no enquadramento das sociedades anónimas. Apesar de o nosso Código das Sociedades Comerciais prever, pontualmente, causas de exoneração que são também aplicáveis aos acionistas, a verdade é que não existe qualquer norma jurídica que tutele, de forma cabal e eficaz, as situações em que o sócio (normalmente minoritário), em virtude da conduta de um ou mais consortes, se veja preso numa sociedade onde deixou de se tornar razoável a exigência de manutenção do seu vínculo societário. Neste nosso estudo iremos revisitar a evolução histórica e as principais características do direito de exoneração, desenvolvendo, num segundo momento, a temática dos fundamentos que sustentam o direito de exoneração – em especial, o princípio da inexigibilidade – e de que forma poderão também eles fundamentar um direito de exoneração nas sociedades anónimas. O principal escopo desta dissertação passará, sobretudo, pela abordagem às razões que, na nossa prática societária, justificarão a presença do instituto da exoneração no tipo societário mais marcadamente capitalista. Tendo por referência um sistema jurídico aberto, onde não apenas as leis constituirão direito, perguntar-nos-emos se será possível admitir a existência de um direito de exoneração do acionista por justos motivos (independentemente da sua estipulação estatutária), por via de uma autónoma constituição normativa do direito, assente, especialmente, no referido princípio da inexigibilidade. Em face de uma resposta positiva, partiremos na construção daquele que, na nossa perspetiva, deverá ser o modelo de exoneração a adotar nas sociedades anónimas. Abordaremos questões como a de saber em que se materializa, na prática, aquele conceito de «justos motivos», como se efetivará o exercício do direito de exoneração por via judicial e como deverá ser calculado o reembolso do valor da participação social. The right to withdraw is not, for the traditional authors, a suitable mechanism to be generally accepted in the framework of public limited companies. Although our Commercial Companies Code provides some specific grounds for withdrawal which are also applicable to public limited companies’ shareholders, the truth is that there is no rule willing to adequately and effectively protect the shareholder (usually a minority one) who, as a result of the conduct of one or more of his co-shareholders, finds himself trapped in a company where the continuation of his shareholdership can no longer be reasonably expected of him.In this study, the historical evolution and the main features regarding the right to withdraw will be revisited, as well as its grounds – especially, the unbearability principle – and the way they could also make the presence of the withdrawal right in public limited companies justifiable. The main scope of our dissertation shall involve an approach to the reasons which, in our corporate practice, render the right to withdraw applicable to this corporate type.With reference to an open legal system, where not only legislation covers the law, we will be questioning whether it is possible to uphold a public limited company’s shareholder’s right to withdraw under reasonable cause (regardless its statutory prevision), via autonomous normative constitution based on the referred unbearability principle.Having reached a positive response, we will begin the establishment of a withdrawal model which, in our perspective, should be adopted in public limited companies. Some topics, such as the development of «reasonable cause» concept, the exercise of a judicial right to withdraw or the calculation method of the reimbursement of the share value, will be addressed.
- Published
- 2020