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Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2019-06-11T20:39:36Z No. of bitstreams: 1 Valdenir Cardoso Aragão.pdf: 1454568 bytes, checksum: 488f3d62feed8bb4576e03d9ba6e6f0d (MD5) Made available in DSpace on 2019-06-11T20:39:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valdenir Cardoso Aragão.pdf: 1454568 bytes, checksum: 488f3d62feed8bb4576e03d9ba6e6f0d (MD5) Previous issue date: 2019-03-27 This paper aims to analyze the access to justice under the light of an approach to law enforcement in the Legal Practice Center from the Federal University of Rio Grande, which is called Legal Assistance Office. According to the Brazilian Federal Constitution of 1988, the access to justice is a fundamental right, so, the work made by the office aims to serve people who live in social vulnerability and need this service, which is offered without charges in the community where the university is placed. Based on that, legal education is taught as part of the research, presenting the laws that show the creation and implementation of the Legal Practice Centers in all Brazilian Law Schools, where the judicial internship is mandatory for those who are getting a degree in Law. Therefore, the access to justice becomes reality through the internship in the Legal Assistance Office, headed by the undergraduate students and supervised by the professors, as well as through three Extension Programs and the Social Legal Practice Specialization course, also linked to the Center, where the existing social reality can be noticed. Since it is an important setting for law enforcement, this essential social service bears fruit, not only for those students who work on it, but also for the community. Thus, this paper has a theoretical nature with empirical data (inductive method). So, the investigation of the data collected in the fieldwork, as well as the literature review to support the qualitative content of the research are based on the existing reality of the services offered by the Legal Practice Center, bearing in mind that its focal point is to give vulnerable people access to justice. O presente estudo se propõe a fazer uma análise do acesso à justiça sob um plano de realização do direito no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande que leva o nome de Escritório Modelo de Assessoria Jurídica. O trabalho realizado no núcleo visa atender as pessoas que vivem em vulnerabilidade social, e para tanto, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, baseado no acesso à justiça como direito fundamental, necessitam desse serviço oferecido gratuitamente à comunidade na qual a universidade está inserida. Diante disso, é apresentado o ensino jurídico como parte integrante da pesquisa, trazendo as legislações que demonstram a criação e a implantação do NPJ em todas as Faculdades de Direito do país, tornando o estágio jurídico prático obrigatório para os bacharéis na conclusão do Curso de Direito. Portanto, é visto o acesso à justiça através do estágio no Escritório Modelo realizado pelo corpo discente e conduzido pelos professores orientadores, além dos três programas de extensão e da Especialização em Prática Jurídica Social que possuem vinculação ao núcleo, sendo percebida a realidade social existente. Por ser um espaço importante num olhar sobre o plano da concretude do direito, esse atendimento traz frutos sociais essenciais tanto para os alunos que prestam esse serviço quanto para a coletividade. Por essa razão, a presente tese se configura de natureza teórica com dados empíricos (método indutivo). Em virtude disso, a investigação dos dados coletados, mediante a pesquisa de campo, associada a revisão de leitura bibliográfica, para fundamentar a pesquisa de conteúdo qualitativo se estabelece em realidades existentes dos serviços oferecidos pelo NPJ tendo em vista que o seu ponto de convergência é o acesso à justiça.

O presente trabalho tem por objeto de estudo a implantação de uma Câmara de Mediação e Conciliação no Núcleo de Prática Jurídica das Instituições de Ensino Superior no Estado do Tocantins, de maneira a concretizar o acesso à justiça e promover os Direitos Humanos. O trabalho nasceu da inquietude gerada envolta à experiência na docência no ensino superior e na coordenação do Núcleo de Prática Jurídica. Desse modo, constitui-se como objetivo geral demonstrar a viabilidade de uma câmara de mediação e conciliação no Núcleo de Prática Jurídica das Instituições de Ensino Superior do Estado do Tocantins e, por conseguinte, objetiva-se especificamente apresentar um retrato da justiça brasileira, assim como compreender o conceito de justiça sob a perspectiva de John Rawls (2000) e acesso à justiça sob a ótica dos direitos fundamentais e direitos humanos. Será necessário analisar as formas de negociação contemporâneas, notadamente a mediação e a conciliação. No plano da questão que envolve o ensino jurídico, objetiva-se identificar a função socioeducacional do curso de Direito, analisar o contexto histórico em que se deu sua inserção e os reflexos disso para a atualidade. Neste sentido, caberá ainda identificar o papel socioeducacional e profissional do Núcleo de Prática Jurídica, exigindo também analisar os documentos pedagógicos das instituições de ensino do estado do Tocantins e de uma Instituição de Ensino Superior de referência nacional, elegendose a Fundação Getúlio Vargas por ter implantado uma câmara de mediação e conciliação desde o ano de 2002. Ao final, propor um passo a passo de como implantar uma Câmara de Mediação e Conciliação, de forma efetiva e articulada com o Poder Judiciário. No que concerne à metodologia, considera-se a triangulação de diversos métodos, no caso em apreço, o documental, comparativo e hermenêutico teleológico com abordagem dedutiva e empírica. As ideias que trouxeram consistência ao estudo, quanto à necessidade de inserção de métodos alternativos de solução de conflitos têm relação com o relatório que deu tratamento às Ondas Renovatórias de Mauro Cappelletti e Bryant Garth (1988). A reforma do ensino jurídico, considerando se o pensamento de Edgard Morin (2003), porque os estudos afeitos a esse tema, conforme ensinamentos de Tercio Sampaio Ferraz Junior (1978), Vicente Barretto (1978), San Tiago Dantas (1978), concluem ser este um ensino defasado, arcaico, dogmático, segregado e elitizado. Em decorrência disso, como se adota neste trabalho um pensamento não positivista, buscando inserir outras formas de resolução de conflitos, da mesma maneira, formar através das instituições de ensino superior agentes críticos, fundamenta-se também a pesquisa no conceito dado a “paradigma” por Tomas Khun (1992). Esse aparato busca demonstrar a urgência que se ressente a mudança de paradigma que exige ultrapassar o pensamento exclusivamente positivista e dogmático na aplicação do Direito e da Justiça. Os estudos a respeito dos institutos da Mediação e Conciliação foram carreados ao trabalho sob o olhar de Fredier Didier Júnior (2015), Tereza Arruda Alvim (2015) e Marcus Vinicius Rios Goncalves (2015). Como implantar as Câmaras de Mediação e Conciliação tem por embasamento os normativos emanados de leis nacionais e regionais, do mesmo modo o Plano Operacional de Implantação da Resolução CNJ 125/2010 pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do estado do Tocantins. The purpose of this study is to establish a Chamber of Mediation and Conciliation in the Legal Practice Core of Higher Education Institutions in the State of Tocantins, in order to achieve access to justice and promote Human Rights. The work was born of the concern generated by the experience in teaching in higher education and in the coordination of the Legal Practice Core. Thus, it is a general objective to demonstrate the feasibility of a mediation and conciliation chamber in the Legal Practice Core of the Institutions of Higher Education of the State of Tocantins and, therefore, specifically aims to present a portrait of the Brazilian justice, as well how to understand the concept of justice from the perspective of John Rawls (2000) and access to justice from the standpoint of fundamental rights and human rights. It will be necessary to analyze contemporary forms of negotiation, especially mediation and conciliation. Regarding the issue of legal education, the objective is to identify the socio-educational function of the Law course, analyze the historical context in which it was inserted and the reflections of it for the present. In this sense, it will also be necessary to identify the socio-educational and professional role of the Legal Practice Core, and also to analyze the pedagogical documents of the educational institutions of the State of Tocantins and of a Higher Education Institution of national reference, being chosen the Getúlio Vargas Foundation for having A conciliation and conciliation chamber has been set up since the year 2002. At the end, propose a step by step how to implement a Chamber of Mediation and Conciliation, effectively and articulated with the Judiciary. Regarding the methodology, the triangulation of several methods is considered, in this case, the documentary, comparative and teleological hermeneutic with deductive and empirical approach. The ideas that brought consistency to the study about the need to insert alternative methods of conflict resolution are related to the report that gave treatment to the Renovation Waves of Mauro Cappelletti and Bryant Garth (1988). The reform of legal education, considering the ideas of Tercio Sampaio Ferraz Junior (1978), Vicente Barretto (1978), San Tiago Dantas (1978), conclude that Edgard Morin's thinking (2003) concludes a lagged, archaic, dogmatic, segregated and elitist teaching. As a result of this, as a non-positivist thinking is adopted in this work, seeking to insert other forms of conflict resolution, in the same way, to form critical agents through higher education institutions, it is also based the research in the concept given to "paradigm" By Tomas Khun (1992). This apparatus seeks to demonstrate the urgency that resists the paradigm shift that requires to overcome the exclusively positivist and dogmatic thinking in the application of Law and Justice. Studies on the Mediation and Conciliation institutes were carried out under the watchful eye of Fredier Didier Júnior (2015), Tereza Arruda Alvim (2015) and Marcus Vinicius Rios Goncalves (2015). How to implement the Chambers of Mediation and Conciliation is based on the norms emanating from national and regional laws, as well as the Operational Plan for the Implementation of CNJ Resolution 125/2010 by the Consensus Methods of Conflict Resolution of the state of Tocantins Permanent Core.