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Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, O artigo 16.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas dispõe sobre Indemnização pelo sacrifício, sendo de realçar o perímetro de aplicação da indemnização pelo sacrifício. Esta abrange os denominados danos especiais e anormais que decorrem do exercício da função administrativa, designadamente os provenientes de atos administrativos lícitos e ações praticadas em estado de necessidade administrativa, a que se referiam os números 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967. A lei supra mencionada foi alterada pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Junho do RRCEE, e tal aparecimento, tinha de entre as suas finalidades, a de traduzir os modelos de efetivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado na sua tripla veste de legislador, administrador e juiz, por violação do Direito Comunitário. Trata-se de um tema inovador, quer a nível nacional, quer a nível do Direito Comunitário, dado que, na atualidade é um tema muito pouco explorado a nível de escrita. Iremos, ainda, mencionar a importância do Código das Expropriações no que respeita às figuras da expropriação e da requisição por utilidade pública., The article 16. º of the law 67/2007, of 31 December, approved the new position of the civil extracontractual responsibility of the state and public entities. The Indemnisation of the sacrifice contains the specials and anormals wrongs that derived of the exercise to the administrative fonction, of the licites acts and the actions that were exercised on necessity state. That law was suffering a change by the law 31/2008, of 17th June RRCEE. The Community Law is important for the theme of this master thesis, because implanted the importance of the legislator, administrator and judge in this matter. So, the Expropriations Code explains the regime of the expropriations and requisition for public utility. It is a very important theme to be study for the people that have interest of the Portuguese public law, in special, for the Portuguese and European administrative law.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, Com a elaboração deste trabalho pretende-se aferir de que forma as Instituições Particulares de Solidariedade Social podem atuar como “organismos de direito público”, enquadrando-se desse modo no universo da Contratação Pública. As Instituições Particulares de Solidariedade Social têm uma importância inegável na satisfação das necessidades básicas de uma sociedade. O Estado, depositário legal dessa competência, confere a estas instituições a realização das atividades de solidariedade e ação social, apoiando e financiando o seu desenvolvimento. Esta cooperação faz com que estas instituições estejam submetidas a prerrogativas de cariz público. De modo a estarem sujeitas às regras da Contratação Pública, as Instituições Particulares de Solidariedade Social podem assumir-se como entidades adjudicantes, especificamente como “organismos de direito público”. Os requisitos da noção de “organismo de direito público” foram desenvolvidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo o ordenamento jurídico português acolhido nos mesmos termos este conceito. Constituem requisitos indispensáveis e cumulativos para a qualificação de uma entidade como “organismo de direito público”: a personalidade jurídica, a realização de atividades de interesse geral desprovidas de caráter industrial e comercial e a dependência da entidade ao Estado, às autarquias locais ou regionais ou a outros organismos de direito público. As Instituições Particulares de Solidariedade Social dotadas de personalidade jurídica desenvolvem atividades de interesse geral indispensáveis para o bem-estar da coletividade. Essas atividades estão desprovidas de interesse comercial e industrial, se as instituições atuarem no mercado munidas com determinados benefícios que lhes conferem vantagem em relação às outras entidades participantes. Essas regalias derivam sobretudo do financiamento público atribuído pelo Estado a essas instituições., With the formulation of this paper we aim to assess how the Private Institutions of Social Solidarity can act as “bodies governed by public law”, thereby positioning themselves in the universe of Public Procurement. These institutions have undeniable importance in meeting the basic needs of a society. The State, legal depositary of that competence, entrusts these institutions with the elaboration of activities of solidarity and social action, supporting and financing their development. This cooperation makes these institutions subject to public oriented prerogatives. In order to be subjected to the rules of Public Procurement, Private Institutions of Social Solidarity may take as contracting authorities, specifically as a “bodies governed by public law”. The requirements for the notion of "body governed by public law” were developed by the Court of Justice of the European Union and the Portuguese legal system accepted the same terms of that notion. To qualify an entity as a "body governed by public law" the cumulative requisites are: a legal personality, established for the specific purpose of meeting needs in the general interest, not having an industrial or commercial character, and financed, for the most part, by the State, either regional or local authorities as well as other bodies governed by public law. Private Institutions of Social Solidarity that have legal personality and develop general interest activities are essential to the welfare of any community. These activities are devoid of commercial and industrial character if these institutions act in the market provided with certain benefits that give them advantage over other entities. These benefits derive mainly from public funding allocated by the State to such institutions.