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O objetivo deste estudo é analisar a proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do Estado, no Brasil. Adotou-se uma abordagem qualitativa com identificação e análise das normas de proteção ao direito à amamentação, com destaque para a inovação constitucional do direito fundamental à amamentação. Caracterizou-se, assim, a fundamentalidade do direito à amamentação como Direito Humano autônomo e, também, como desdobramento do direito à saúde. Identificou-se o arcabouço legal de proteção e promoção àbamamentação, notadamente, os direitos da mãe trabalhadora, o direito à alimentação e à saúde da criança e a regulação do comércio de fórmulas que fomentam a interrupção precoce da amamentação. O estudo identificou que o Brasil possui uma proteção legal abrangente à amamentação e uma política consistente nesse sentido. Deve-se dar continuidade a essas ações, buscando educar a família, a sociedade, profissionais de saúde e gestores sobre a importância da amamentação e seu relevo na promoção da saúde materno-infantil.

O presente artigo revisa o processo de formulação da política nacional de saúde de atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas, política essa que considera a redução de danos como racionalidade orientadora das práticas de cuidado nos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas. O trabalho discute os desafios atuais na atenção à saúde de usuários abusivos e dependentes, a partir da perspectiva da saúde pública e dos direitos humanos. Por meio da revisão de literatura e do acervo legislativo contemporâneo, o artigo destaca a responsabilidade integrada do Estado e do usuário, como sujeito de direito, para a promoção, com o apoio da família, de uma escolha que respeite a sua dignidade e a saúde pessoal e comunitária.

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