Search

O presente artigo traz reflexões sobre o tema da opacidade algorítmica nos sistemas de inteligência artificial – IA utilizadas pela Administração Tributária Brasileira por meio da análise do caso concreto do Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina – SISAM, em uso pela Receita Federal do Brasil desde o ano de 2014. Os temas centrais debatidos são o conceito de Administração Tributária, sua relação com o Princípio da Eficiência Administrativa e a aplicação massiva do Direito Tributário; os conceitos básicos da IA e o funcionamento do SISAM; a problemática da opacidade algorítmica, por parte da Administração Tributária, defronte aos princípios constitucionais brasileiros atinentes à Transparência Administrativa e, por fim, a verificação, no caso elegido para análise, do respeito às garantias constitucionais no que tange à referida Transparência, essencial no âmbito do Estado Democrático de Direito. Utiliza-se, para tanto, o método dedutivo, tratando-se de uma pesquisa aplicada, qualitativa e exploratória, tendo por corpus a pesquisa bibliográfica e documental, com estudo de caso. A hipótese de trabalho é que a falta de transparência absoluta do funcionamento dos algoritmos do SISAM não ofende, a priori, garantias dos contribuintes, pela necessidade de resguardo de sigilo acerca de critérios fiscalizatórios.

Copyright of Environmental & Social Management Journal / Revista de Gestão Social e Ambiental is the property of Environmental & Social Management Journal and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista Jurídica (0103-3506) is the property of Revista Juridica and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal) is the property of Revista Foco and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal) is the property of Revista Foco and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of GeSec: Revista de Gestao e Secretariado is the property of Sindicato das Secretarias e Secretarios do Estado de Sao Paulo (SINSESP) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Quaestio Iuris (QI) is the property of Editora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (EdUERJ) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

This research has as a starting point the fact that Brazil suffers from an unequal distribution of wealth, intending to understand in which ways the 1988’s tried – and in which failed – to secure that the social rights were effective, especially the rights to health and to social security. Utilizing the historic sociologic approach applied to Law, to comprehend the actors, interests and projects brought to the National Constituent Assembly of 1987, identifying the impasses to the creation of a taxation system able to sustain the load of social rights recognized. In conclusion, there was a contradiction between the bill of social rights and the design of the taxation system. The latter has privileged a regressive taxation, that penalizes those who have less wealth, putting difficulties to the overcoming of social inequality and to the broader effectiveness of the rights to wealth and social security. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of Aufklärung: Revista de Filosofia is the property of Aufklarung: Revista de Filosofia and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Resenha sobre Livro Estado Fiscal e Supremo Tribunal Federal, da autoria de Luciano Felício Fuck, o qual aborda a matriz ao momento contemporâneo da atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade das normas constitucionais e infraconstitucionais sobre Direito Tributário.

RESUMO: O paradigma multiportas no direito tributário definitivamente ingressou no debate público brasileiro. Com forte inspiração em modelos de direito comparado, o aparato normativo legitimador do modelo plurijurisdicional tem avançado sensivelmente nos últimos anos. Entretanto, a ausência de um marco jurídico-teórico bem definido a respeito da internalização dos institutos de ascendência privada nos redutos do direito tributário ainda acarreta dificuldades importantes para a consolidação mais segura dos mecanismos concertados de prevenção e de resolução de conflitos. O escopo do presente artigo consiste justamente em investigar as conquistas normativas alcançadas ao longo da última década, propondo uma avaliação crítica acerca dos méritos e dos percalços dessa nova realidade. Em paralelo, pretende-se identificar os caminhos alvissareiros para a edificação exitosa de um sistema multiportas, a fim de que as iniciativas atuais não resultem ofuscadas como políticas meramente transitórias, efêmeras e oportunistas, com fins exclusivamente arrecadatórios.

This work intends to establish the foundation for furthering the epistemic analysis of legal controversies regarding tax law and particularly the phenomenon of tax avoidance. Starting from the diagnosis that there is little interest on the part of the doctrine in dealing with the particularities of interpreting facts on this subject, the intent is to relate how facts of tax relevance should be construed from linguistic uses rather than legal uses, adopting the developments of rationalism in evidence studies. This is the only way to build a rationally controllable conceptual apparatus capable of guiding the behavior of the targets of laws. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of Revista da Faculdade de Direito da Uerj is the property of Editora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (EdUERJ) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

[Propósito] O presente artigo objetiva examinar a aplicação de estratégias regulatórias de natureza responsiva por parte Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no monitoramento dos maiores contribuintes. [Metodologia/abordagem/design] A partir da teoria da regulação responsiva concebida por Ian Ayres e John Braithwaite e das reflexões doutrinárias de Márcio Iorio Aranha, será analisada a Portaria RFB nº 4.888, de 7 de dezembro de 2020. [Resultados] O diploma infralegal editado, a despeito de criar um espaço de interação prévio entre a RFB e os grandes contribuintes, caracteriza-se como um tímido mecanismo regulatório e que merece ser aprimorado, tendo em vista experiências de entes subnacionais. [Implicações práticas] O trabalho serve de parâmetro para discussões acerca da melhora do ato normativo infralegal federal e da implementação gradual de estratégias regulatórias no âmbito das autoridades tributárias dos outros níveis federativos. [Originalidade/relevância do texto] A pesquisa averigua que a RFB, paulatinamente, vem adotando estratégias alinhadas às boas práticas recomendadas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em matéria tributária.

O Direito Tributário constitui um ramo de Direito que, segundo uma lógica de acompanhamento social, se carateriza por ser desatual e “sempre um passo atrás da realidade”. Se pensarmos que a evolução da sociedade é constante, vertiginosa e, até, assustadora para grande parte dos sujeitos, não será difícil encarar que o próprio legislador é desafiado a criar medidas normativas constantes que permitam dar cumprimento à regulação das novas realidades emergentes. A globalização e abertura dos mercados tornaram as relações económicas geograficamente abertas, suscitando um maior risco de atos lesivos para os interesses fiscais dos Estados, designadamente quando as relações económicas são mediadas por expedientes que visam o recurso a países, Estados ou regiões fiscalmente mais favoráveis e com fraco nível de cooperação. O Direito Tributário não pode estar imune a estes desafios, pelo que é necessário que o sistema de gestão fiscal não seja permeável a estas dificuldades. Por isso, a adoção por instrumentos de inteligência artificial que permitam antecipar estas condutas lesivas para os interesses patrimoniais (fiscais) dos Estados é uma realidade já inegável. A criação de perfis e de presunções sobre os contribuintes constitui um instrumento preventivo que permite dar cumprimento aos desideratos constitucionais a que o Estado está adstrito.

A recent legislative amendment has revived the debate on the proper interpretation and application of the principle of in dubio pro reo in the CARF framework. Among the various innovations brought by law no. 13,988/2020, it is worth mentioning the one that inserts art. 19-E in Law No. 10,522/2002. The prescription novel asserts that in case of a tie in the trial session, the quality vote does not apply, resolving itself in a favorable way to the taxpayer. The system of double voting, as it was adopted, always generated dissatisfaction on the part of taxpayers, given the competence of the Tax Office to preside and unpack judgments. To this end, with the legislative change, if the trial remains tied, it is no longer up to the representative of the Tax Office the decisive vote. In view of this context, in addition to the discussion on the maintenance or extinction of the vote, the present work aims to demonstrate the interpretation that best suits the cases brought to trial in carf, in ac line with art. 112, of the CTN. In the end, it is concluded that, despite the controversies raised, one should not guarantee an advantage in the judgment for any of the actors in the tax administrative process, but rather to make efforts to apply art. 112, ctn, in the right way, notably cases involving infractions and penalties and not in any case brought to trial. As for the methodology, it is used to research the bibliographic type through the analysis of books, legal articles, international documents and legislation. The research is pure and qualitative in nature, with descriptive and exploratory purpose. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This article analyzes the consequential argument as a justification for the judicial decisions on tax matters. At first, we investigated what the consequentist arguments are, focusing on Neil MacCormick's theory. Then, consequentialism was analyzed as a criterion in judicial decisions, verifying whether such arguments can be classified as legal, since they have a value load because the judge decides based on subjective elements. After this analysis, it was verified the limits of consequentialism in tax law, to the extent a decision based on consequential arguments must prevail for cohesion and coherence, without leaving aside the observance of reasonableness. The analysis of cases tried by the Supreme Court was also carried out in order to identify how the consequences of the decision were worked on. Finally, based on the results achieved, it was perceived that it is possible to judge based on the practical consequences of the decision. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of Revista Brasileira de Estudos Politicos is the property of Universidade Federal de Minas Gerais (Revista Brasileira de Estudos Politicos) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

O modelo ZFM pode ser considerado um exemplo de política pública bem-sucedida por ter contribuído, ao longo dos últimos 50 anos, para o desenvolvimento da região. O presente artigo versa sobre a natureza jurídica dos incentivos fiscais oferecidos pela ZFM. A discussão sobre esse tema é palpitante e muito importante para o futuro do Estado e da Região, bem como para o Brasil, que atravessa uma delicada situação de ajuste, principalmente nas contas públicas e no sistema tributário, que beiram o colapso. Os objetivos do presente estudo são: apresentar o modelo ZFM, focalizando suas peculiaridades; analisar os conceitos de isenção e de imunidade tributária, estabelecendo as principais diferenças entre esses institutos; apresentar os diversos julgados do STF que abordam a natureza jurídica dos incentivos fiscais na ZFM; e apresentar todos os incentivos nos níveis federal, estadual e municipal, estabelecendo a natureza jurídica deles. A metodologia adotada utilizou a pesquisa bibliográfica, valendo-se do método hipotético-dedutivo com o objetivo de analisar os conceitos de isenção e de imunidade tributária para chegar à definição de qual seria a natureza tributária dos incentivos do modelo ZFM. Ainda que este trabalho não tenha a pretensão de esgotar o assunto, pretende despertar o interesse quanto à preservação e ao aprimoramento desse modelo que, a despeito de alguns críticos, muito tem contribuído para reduzir as desigualdades regionais e para conservar o meio ambiente amazônico.

O presente artigo tem como objetivo analisar o julgamento da chamada “Tese do Século”, que firmou o entendimento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com foco em identificar se os fundamentos decisórios utilizados pelo STF estão em observância à teoria dos precedentes judiciais, bem como o impacto de tal decisão em casos futuros. Desse modo, para este trabalho, a metodologia adotada partiu de uma análise indutiva, para a qual o método fora o exame empírico-jurisprudencial, apreciando os argumentos vencedores e vencidos, constantes nos votos dos acórdãos analisados. Ao final, conclui-se que, além da fundamentação com base em precedentes ainda ser embrionária no STF, o próprio uso da distinção e superação, normalmente, é desprovido de critérios satisfatórios, o que macula os deveres de uniformização, estabilidade, integridade e coerência, atingindo a própria segurança jurídica e o princípio da igualdade; afetando negativamente a vida dos jurisdicionados.

Common sense in legal practice has criticised formalism, as a mechanical attitude of interpretation and application of law, which would not be tuned to the current needs of society. In the case of tax law, however, there is a long tradition of valuing the certainty and the close typicality, which would make the defense of the dignity of the legal rules and the taking of security as a legal right of special protection for taxpayers. This leads to the traditional tax dogmatic accepted, to some degree, the four main theses of legal formalism: judicial restriction, determination, conceptualism and amorality of the award. These theses that constitute the nucleus of formalism are ideas types, because they are not vectors that inform the interpretation and application of tax law in all situations. This article, unlike the tendencies to support and disapprove of tax formalism, puts it into discussion, to conclude a little formalism still exists and is expected in the interpretation and application of tax law, proposing, after all, that tax and Judges are worth what they appoint as moderate formalism in resolving conflicts. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Current research analyzes tributary immunity and corelate it to the concretization of values as fundamental rights of contributors, particularly social ones. Justification may be related to the fact that certain values taken are not new riches or presumptive facts for contributive capacity, but merely numbers necessary for the maintenance of the contributor's dignified subsistence. Since there is a need for a balance between legitimacy of tributes and social rights, current research analyzes whether the Brazilian Constitution, besides Art. 150 paragraph VI, acknowledges implicit tributary immunity of citizens' existential minimum. The study is based on the dogmatic paradigm of law with an emphasis on values, through the hypothetical and deductive method, bibliography and documents, for the establishment of an exploratory and descriptive analysis. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET) is the property of Revista de Direito Internacional Economico e Tributario (RDIET) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET) is the property of Revista de Direito Internacional Economico e Tributario (RDIET) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET) is the property of Revista de Direito Internacional Economico e Tributario (RDIET) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Purpose – This article aims to analyze cases in which the Public Administration applied principles of behavioral economics and responsive regulation to policies that fight tax evasion. Methodology/approach/design – The article studies public policies designed to fight fraud that uses behavioral economics in the states of Pernambuco, São Paulo, and the Federal District based on incentives for the proper payment of taxes. These specific cases were chosen because they are the pioneers within Brazilian states and, consequently, more empirical data was gathered on them. To test responsive regulation in state programs against fiscal fraud, this article analyzes programs from the states of Espirito Santo and Sao Paulo. These two cases are the only ones that apply responsive regulation to the fight against ICMS fraud. Findings – Policies that use electronic invoices as a method of control rely upon behavioral economics and demonstrate positive results in increasing tax collection. In a similar manner, “Nos Conformes” (Sao Paulo) and the Fiscal Cooperation Project (ES) apply enforced self-regulation and were successful in increasing state revenue. Regulation that is not based purely on the criminalization of tax evasion is efficient because it is able to produce positive results without the need for large investments from the State. Practical implications – Responsive regulation and behavioral economics do not endorse the holding of the Supreme Court (RHC 163.334) because both theories are not purely based on harsh sanctions, such as criminalization of ICMS evasion. It is important to include other incentives when regulating taxpayers. Originality/value – This research analyses how behavioral economics and responsive regulation relate to one another when applied to the enforcement of Tax Law. The comparison between the two theories has never been done. Furthermore, the state policies that are analyzed demonstrate an unprecedented application of behavioral economics and responsive regulation.

Discute-se a utilização do instituto da transação em matéria tributária como meio adequado para a eficiência arrecadatória no âmbito das execuções fiscais municipais e a consequente desobstrução do Judiciário brasileiro. A problematização repousa na demora da reintegração dos créditos tributários pelos métodos usuais aplicados nos processos executivos e a obstrução que o volume de demandas causa no âmbito do Judiciário. O problema apresentado será enfrentando a partir da análise da originalidade e legitimidade social tributária, a forma de gestão do tributo com vistas à otimização das relações entre o contribuinte e o fisco, assim como a aplicabilidade da transação tributária como forma adequada de solução de conflitos e controvérsias no âmbito fiscal. Utilizando-se de pesquisa exploratória, bibliográfica, qualitativa e quantitativa, o objeto de investigação reside na análise dos aspectos legais acerca da transação tributária, os princípios norteadores do processo fiscal administrativo fazendário, enfatizando-se a atuação legislativa e executiva no plano municipal. Conclui-se que a transação tributária mostra-se como adequação na eficiência do cobrança, aumento da arredacação e consequente desobstrução do Judiciário brasileiro.

O presente trabalho busca investigar a origem do Devedor Contumaz no sistema positivo e suas interações com o Direito Tributário e o Direito Concorrencial. A discussão acima tem especial repercussão nas relações jurídicas que envolvam não só o Direito Tributário, como também as normas de proteção da Ordem Econômica e as especificidades do Direito Concorrencial. A morosidade e a ineficiência dos entes fiscais contribuem para a criação da figura do Devedor Contumaz e os mecanismos de reprovação tributário parecem não demonstrar devida efetividade no combate a tal sujeito. Surge o Direito Concorrencial como uma forma de combate ao Devedor Contumaz, sobretudo mediante a atuação do CADE.

A obra analisada, com o título “Fundamentos éticos da tributação: em busca de uma Teoria da Justiça em Kant”, é fruto de dissertação de Raphael Silva Rodrigues desenvolvida no Programa de Mestrado da Faculdade de Direito da UFMG. O autor oferece importante conhecimento à comunidade jurídica, tanto para o Direito Tributário quanto para a Filosofia.

The work analyzed, with the title “Ethical foundations of taxation: in search of a Theory of Justice in Kant”, is the result of a dissertation by Raphael Silva Rodrigues developed in the Master's Program of the Faculty of Law of UFMG. The author offers important knowledge to the legal community, both for Tax Law and Philosophy. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET) is the property of Revista de Direito Internacional Economico e Tributario (RDIET) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

O surgimento da Era da Transparência ocasionou ações de governo voltadas para a troca de informações internacionais de ordem fiscal. Medidas mais refinadas de acesso e fornecimento de dados por instituições bancárias – que foram envolvidas na política internacional deste jaez – foram adotadas e surge, aqui, questões não só de ordem econômica, mas, também, sociais, de redistribuição de renda e controle do capital. A transparência também se fez notar nos atos de governo. O objetivo é o controle social do uso dos recursos arrecadados. Quanto se arrecada? Em que se emprega o dinheiro público? Qual o tamanho do Estado? Conscientização do cidadão fiscal passa pela boa gestão governamental dos recursos públicos. A “quebra” do sigilo fiscal foi desmistificada. Acesso e, não, quebra. Acesso por órgãos com competência funcional para controle de dados, identificação do patrimônio e renda do contribuinte. Informação fiscal. Transparência acerca da capacidade econômica do contribuinte. O artigo propõe investigar, sob o prisma da moral tributária, a transparência e o sigilo, seja por parte do Fisco, seja por parte do Contribuinte.

O presente ensaio trata de fixar as premissas da relação entre a noção de fontes do direito positivo e validade das normas, buscando o papel da lei complementar, dos tratados, dos decretos e das normas complementares no Sistema Tributário Constitucional brasileiro.

Alternative dispute resolution had an increase in their use in Brazil since 2015. Tax law suits contribute to the congestion of the Judiciary, as detailed by the National Council of Justice. In this study, we sought to analyze the applicability of arbitration in tax actions with the scope of implementing the fundamental rights of access to justice and the reasonable time. The supposed obstacles to its applicability in the Tax Law will be analyzed, among which the waiver of revenue and the unavailability of the tax credit. Furthermore, without intending to exhaust the topic, it is sought to verify these legal references and the extension of the field of arbitration in Tax Law. Therefore, the Portuguese legal system was used as a paradigm, identifying the benefits generated in the implementation of arbitration. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of Revista Jurídica (0103-3506) is the property of Revista Juridica and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista del ICDT is the property of Instituto Colombiano de Derecho Tributario and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

This article analyzes the consequential argument as a justification for the judicial decisions on tax matters. At first, we investigated what the consequentist arguments are, focusing on Neil MacCormick's theory. Then, consequentialism was analyzed as a criterion in judicial decisions, verifying whether such arguments can be classified as legal, since they have a value load because the judge decides based on subjective elements. After this analysis, it was verified the limits of consequentialism in tax law, to the extent a decision based on consequential arguments must prevail for cohesion and coherence, without leaving aside the observance of reasonableness. The analysis of cases tried by the Supreme Court was also carried out in order to identify how the consequences of the decision were worked on. Finally, based on the results achieved, it was perceived that it is possible to judge based on the practical consequences of the decision. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of Revista da Faculdade de Direito da Uerj is the property of Editora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (EdUERJ) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

O Estado representado no presente estudo pela entidade política União, possui a competência de poder para tributar e não tributar, tudo em conformidade com as regras, normas e princípios advindos da Constituição Federal, Código Tributário Nacional e demais legislações. A metodologia utilizada no presente estudo é de hipótese dedutiva, onde se utiliza fontes bibliográficas, legislações, Constituição Federal e artigos científicos, tendo sido testada duas hipóteses, sendo uma positiva e a outra negativa. A problemática do presente trabalho pretende resolver o seguinte questionamento: Em que medida os benefícios fiscais de alíquotas zeros concedidos pela União para o setor privado são eficazes durante a pandemia no combate a disseminação do Covid-19 na área da saúde pública? Estes poderes advêm sempre de uma determinação legal, onde se verifica a atuação do Estado como uma administração burocrática, conceito desenvolvido por Max Weber. Neste sentido, verifica-se que a tributação ou a não tributação só será possível se atendido o preceito da Constituição Federal, que determina em seu artigo 150, inciso I, a garantia do princípio da legalidade tributária, determinando ao ente político que a instituição de tributos e sua majoração só se dê mediante lei. Verifica-se a importância da tributação para atingir finalidades fiscais, concedendo à União, as receitas necessárias para o bom funcionamento da máquina administrativa e a finalidade extrafiscal, que por meio da inibição ou incentivo, induz comportamentos desejáveis dos administrados contribuintes, a fim de atingir finalidades não meramente arrecadatórias como no caso fiscal, mas sim sociais, políticas ou econômicas, garantindo os direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal, como a saúde, por exemplo, objeto do presente estudo. Dessa forma, a União ao conceder benefícios fiscais com alíquota zero por meio do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados para produtos essenciais para a área da saúde, pode auxiliar no combate da propagação e disseminação do Covid-19, que como é de conhecimento notório de todos, tem se alastrado por nosso país e causado grandes transtornos na saúde pública e privada. Diante da análise feita através desse estudo, é possível identificar que a concessão do benefício fiscal de alíquota zero para II e IPI podem auxiliar no combate a propagação e disseminação do Covid-19 como uma hipótese positiva. Na medida em que as empresas privadas passam a comprar e importar produtos sem a incidência da alíquota, e fornecem em forma de doação esses produtos médicos-hospitalares para instituições públicas, existe sim uma eficácia nas medidas adotadas pela União. No entanto, pela perspectiva da análise da hipótese negativa, não é possível afirmar que os benefícios fiscais de alíquotas zeros sejam eficazes nesse combate, uma vez que os números de infectados e de mortes pelo Covid-19 não param de crescer em nosso país, demonstrando que as medidas adotadas pela União não estão surtindo efeitos na saúde pública do Brasil como se era esperado. Sabemos, após o estudo apresentado, da importância da tributação extrafiscal, ainda mais no momento de pandemia pelo qual estamos atravessando, vez que pode induzir empresas privadas a realizarem comportamentos desejáveis, e que podem auxiliar no combate ao Covid-19. Mas para que isso seja possível, as empresas privadas precisam se unir com o poder público em prol da saúde dos cidadãos e não na busca da economia ou vantagens tributárias. A União possui o poder de não realizar tributação, conforme apresentado, desde que seja por meio de lei ou norma, atendendo as regras da administração burocrática de Max Weber, devendo a finalidade da tributação extrafiscal ser a garantia da saúde de todos. No entanto, apesar da hipótese negativa aqui apresentada, se não houvesse o benefício fiscal de alíquota zero de II e IPI para os produtos ligados a saúde, a situação atual em nosso país poderia ser ainda pior, visto que as medidas de isolamento social não estão sendo aderidas pelas pessoas e pelos Governos locais, o que também contribui para o aumento de casos e mortes. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET) is the property of Revista de Direito Internacional Economico e Tributario (RDIET) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

O conceito "ordem pública" é complexo e indeterminado, apresentando diversas formas no ordenamento jurídico. O presente trabalho analisa o referido conceito no Direito Tributário. A ordem pública, vista como uma norma geral e abstrata, é um princípio, e como tal, existe e serve para interferir na forma pela qual as relações jurídicas são regidas e interpretadas. Sendo princípio que é, possui observância obrigatória pela autoridade julgadora. Surgida no direito privado, as matérias de ordem pública agem como limitadoras de vontade, suplantando os interesses das partes, de modo a privilegiar a segurança jurídica. No campo processual, as matérias de ordem pública possuem um caráter impositivo e devem ser observadas pelo juiz antes mesmo de adentrar no mérito da causa. A observância obrigatória do julgador se faz presente em razão do interesse público, assim, as matérias de ordem pública podem ser entendidas como todas as questões que envolvam o interesse coletivo, de modo a ultrapassar os interesses individuais das partes. Ocorre que tal conceito ilumina todo o Direito Tributário que, por ser ramo do Direito Público e envolver questões tributárias de interesse da coletividade, acaba por gerar dúvidas de interpretação e aplicação. Sendo assim, este trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da ordem pública no Direito Tributário. Em um primeiro momento, investigou-se o conceito de "ordem pública", com o objetivo de identificar o sentido e alcance princípio. A partir disso, verificou-se que o conceito possui origem no direito privado, tendo o juiz a tarefa de buscar e identificar as questões de ordem propriamente "pública" nas relações privadas. Em seguida, analisa-se, por meio dos princípios basilares do Direito Tributário, a interpretação das matérias de ordem pública, bem como o modo de aplicação na esfera processual tributária. Para a investigação do tema, realizou-se estudo da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e dos tribunais judiciais; assim como a verificação das consequências da sua aplicação em relação à coletividade, a fim de identificar quais questões de ordem pública são reconhecidas pelos julgadores. Com base na correlação entre os resultados alcançados, conclui-se, de início, que as matérias de ordem pública podem ser conhecidas de oficio pelo magistrado, a qualquer tempo ainda que não tenham sido suscitadas pela parte; são aquelas cuja observância se torna necessária ao interesse geral, ou seja, interessam mais à coletividade que aos particulares; compreendem temas que suplantam os interesses individuais diretamente tratados na lide, estando afetas ao interesse público, bem como protegem a relação público processual e a organização do sistema jurídico, bem como agem na limitação da autonomia da vontade das partes, prestigiando o princípio da segurança jurídica face à inércia dos interessados. Ademais, analisando os julgados acerca do tema, pode-se concluir que as principais matérias de ordem pública suscitadas são aquelas em que há (i) ausência de pressupostos processuais; (ii) perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (iii) parte ilegítima ou sem interesse processual; (iv) prescrição e decadência; (v) inovação recursal; (vi) cerceamento de defesa; (vii) intempestividade recursal; e (viii) problemas com correções monetárias. Com base nas informações levantadas, percebe-se a importância do reconhecimento das matérias de ordem pública no Direito Tributário, de modo que a matéria de ordem pública está, mesmo que de forma implícita, em todo o Direito Tributário, desde a elaboração da lei, pelo legislador, até mesmo na sua aplicação pela autoridade fiscal ou pelo órgão julgador, tendo em vista o interesse social e a segurança jurídica aos sujeitos passivos integrantes do Estado de Direito Social. Portanto, visto que a ordem pública está enraizada no Direito Tributário, o questionamento a ser respondido é o seguinte: o que existe de ordem privada no direito tributário? [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of Direito da Cidade is the property of Editora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (EdUERJ) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET) is the property of Revista de Direito Internacional Economico e Tributario (RDIET) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

O presente trabalho tem por objetivo analisar alguns aspectos do modelo atual de execução fiscal das dívidas ativas da Fazenda Pública, as questões controvertidas que a envolvem e as propostas legislativas de modificação da execução fiscal e criação da execução fiscal administrativa, em trâmite no Congresso Nacional, apontando algumas de suas inconstitucionalidades e consequências práticas em caso de aprovação, até chegar-se à conclusão a respeito da efetiva validade dessas alterações propostas como solução para a satisfação do débito do Fisco no Brasil. Foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica, situando-se o tema na área de Direito Tributário.

Resumo Este artigo analisa a classificação jurídica das criptomoedas, a fim de, a partir dessa classificação, definir como se deve dar a incidência tributária em operações efetuadas com tais moedas. Para tanto, parte-se da análise do conceito de moeda no ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de definir se é viável classificar as moedas virtuais como moeda. No sentido de auxiliar nessa classificação, é efetuada uma breve análise do tratamento dado pelo Direito Comparado à matéria, em especial dos regramentos europeus. O estudo da experiência europeia é útil, na medida em que o Tribunal de Justiça Europeu já teve a oportunidade de decidir, no caso C-264/14 - Hedqvist, sobre a classificação jurídica das bitcoin, definindo se há incidência de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em operações de compra e venda de bitcoin. Com base na experiência europeia e no conceito jurídico brasileiro de moeda, conclui-se que é possível considerar, para fins de incidência tributária, que operações financeiras com criptomoedas são semelhantes às operações com moeda estrangeira. A análise é feita tendo como pressuposto a necessidade de classificação de bitcoin e congêneres para o direito tributário, não tendo por objetivo estudar os impactos regulatórios que possam se originar a partir desta classificação.