23 results on '"Prazo (direito civil)"'
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2. A prescrição intercorrente em matéria tributária
3. Lei de Acesso à Informação: um direito fundamental do cidadão frente às informações públicas
4. O novo Código de Processo Civil e os impactos no direito da criança e do adolescente
5. Ensaio sobre a prorrogação dos prazos decadenciais em decorrência das 'férias dos advogados': CPC/2015, Artigo 220
6. Da prisão civil do devedor de alimentos: alterações e consequências de acordo com o novo Código de Processo Civil
7. Salário-maternidade: responsabilidade pelo pagamento e afastamento do trabalho
8. Prescrição da pretensão regressiva nas hipóteses de responsabilidade civil do Estado
9. Aspectos jurisdicionais da propriedade industrial = Judicial aspects of industrial property
10. A partir de qual momento tem início o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário em relação à pessoa física que teve contra si determinado o redirecionamento em execução fiscal?
11. Prescrição e decadência no Direito Civil: em busca da distinção funcional = Lapsing and prescription in civil law: seeking a functional distinction
12. Aspectos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor
13. Prescrição da pretensão punitiva dos Tribunais de Contas: irretroatividade e segurança jurídica, o caso do Estado de Minas Gerais
14. As recentes alterações no Direito brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meios eletrônicos: legislação atual e norma projetada
15. Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária: LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da corte suprema
16. Da interrupção do prazo prescricional pelo ingresso em juízo: da previsão inscrita no Inciso I do Artigo 202 do Código Civil
17. A decadência no Direito Previdenciário
18. A prescrição quinquenal para cobrança de dívidas no Código Civil de 2002
19. A investigação de paternidade e o Artigo 1.614 do Código Civil
20. Actio nata: fundamento para a reabertura do prazo para pleitear a restituição total de indébito tributário
21. Apontamentos sobre o cabimento da ação monitória contra a fazenda pública
22. O Artigo 4º da Lei 9.873 / 1999 interpretado conforme a CF
23. Da prescrição e da decadência: seus prazos no Código Civil/02
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