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23 results on '"Prazo (direito civil)"'

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1. A multifuncionalidade do contrato de compra e venda: efetivas diferenças entre a compra e venda mercantil, civil e das relações de consumo = The multifunctionality of the contract of purchase and sale: effective differences between purchase and sale agreement for commercial, civil and consumer relations

2. A prescrição intercorrente em matéria tributária

3. Lei de Acesso à Informação: um direito fundamental do cidadão frente às informações públicas

4. O novo Código de Processo Civil e os impactos no direito da criança e do adolescente

5. Ensaio sobre a prorrogação dos prazos decadenciais em decorrência das 'férias dos advogados': CPC/2015, Artigo 220

6. Da prisão civil do devedor de alimentos: alterações e consequências de acordo com o novo Código de Processo Civil

7. Salário-maternidade: responsabilidade pelo pagamento e afastamento do trabalho

8. Prescrição da pretensão regressiva nas hipóteses de responsabilidade civil do Estado

9. Aspectos jurisdicionais da propriedade industrial = Judicial aspects of industrial property

10. A partir de qual momento tem início o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário em relação à pessoa física que teve contra si determinado o redirecionamento em execução fiscal?

11. Prescrição e decadência no Direito Civil: em busca da distinção funcional = Lapsing and prescription in civil law: seeking a functional distinction

12. Aspectos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor

13. Prescrição da pretensão punitiva dos Tribunais de Contas: irretroatividade e segurança jurídica, o caso do Estado de Minas Gerais

14. As recentes alterações no Direito brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meios eletrônicos: legislação atual e norma projetada

15. Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária: LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da corte suprema

16. Da interrupção do prazo prescricional pelo ingresso em juízo: da previsão inscrita no Inciso I do Artigo 202 do Código Civil

17. A decadência no Direito Previdenciário

18. A prescrição quinquenal para cobrança de dívidas no Código Civil de 2002

19. A investigação de paternidade e o Artigo 1.614 do Código Civil

20. Actio nata: fundamento para a reabertura do prazo para pleitear a restituição total de indébito tributário

21. Apontamentos sobre o cabimento da ação monitória contra a fazenda pública

22. O Artigo 4º da Lei 9.873 / 1999 interpretado conforme a CF

23. Da prescrição e da decadência: seus prazos no Código Civil/02

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