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O presente texto procura dar a conhecer algumas dimensões jurídico-normativas atinentes às fontes do denominado "Direito da contabilidade", procurando averiguar se é possível falar-se num verdadeiro sistema. Assumindo-se que a contabilidade dificilmente prescinde do Direito e da obrigatoriedade que apenas este consegue fornecer, constatar-se-á que os valores da fiabilidade e comparabilidade da informação financeira conferirão unidade a todo o agregado normativo. Desdobrar-se-ão as fontes e as normas considerando a sua proveniência internacional, europeia e interna e, após isso, elencar-se-ão algumas patologias do sistema de fontes. Por fim, procuram alinhar-se algumas conclusões e alguns desafios que se colocam a este importante ramo de Direito.

O propósito nuclear da presente investigação consiste na tentativa de estabelecimento de uma adequada teoria da ordenação normativa. Ordenar, neste e em qualquer contexto, significa organizar e alinhar de acordo com pressupostos determinados e precisos, procurando fixar um articulado de sentido de modo a que cada norma encontre o seu lugar na multiplicidade em que se materializa qualquer agregado normativo. Para tal, como se compreende, importa não apenas enquadrar o material normativo no respectivo escalão, identificando e recortando a sua específica força jurídica, como igualmente averiguar qual a solução a dar aos problemas decorrentes do cruzamento conflitual entre as diversas normas., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Os Estados, porque são soberanos, têm o dever de proteger as suas populações. No presente texto, os autores abordam tal dever de proteger a partir de uma visão que não é frequentemente ensaiada: a do Direito fiscal. Partindo da clássica consideração das finalidades extrafiscais dos impostos, reflete-se sobre o dever estadual de proteção dos cidadãos, alargando a análise a outros atores, como a UE.

O presente artigo aborda a questão da falta de consciência da ilicitude nas situações de malversação de dinheiros públicos. Com base da jurisprudência do Tribunal de Contas (órgão máximo de controlo da despesa pública), e partindo dos ensinamentos da ciência jurídica criminal, tem-se entendido que a censurabilidade sobre o erro ou a ignorância na utilização dos recursos de todos pode depender da atitude interna do agente infrator relativamente aos valores jurídicos: se geralmente diligente e cuidadoso, o seu erro pode ser desculpável; se geralmente relapso ou indiferente, o erro será indesculpável, graduando- se a respetiva pena em conformidade.

No presente texto, trazemos um conjunto de reflexões respeitantes ao contencioso tributário português, aqui entendido (simplificadamente) no sentido de conjunto de meios de defesa que os contribuintes podem, em tribunal, acionar contra o fisco. Após a sinalização exemplificativa das suas debilidades (com especial relevo para o excessivo animus litigandi), adiantam-se algumas propostas que, principalmente a longo prazo, podem contribuir para a sua melhoria. A falta de cultura de Estado de Direito encontra-se no centro das nossas preocupações.

O presente texto procura identificar os equívocos que sobre a laicidade do Estado têm vindo a ser construídos e que geram o (injustificado) pré-conceito em relação ao confessionalismo do Estado, levando à errada perceção de que a concretização do Estado de Direito e a garantia de uma sociedade desenvolvida pressupõem, necessariamente, a rutura com a igreja., This text seeks to identify the misunderstandings that have been built up about the secularity of the State. Such misunderstandings generate an unjustified stigma in relation to the confessionalism of the State and lead to the wrong perception that the realization of the Rule of Law and the guarantee of a developed society necessarily presupposes a rupture with the church., (undefined)

Le présent article propose une contribution pour la compréhension du cadre juridique essentiel des finances infra-étatiques portugaises. L´accent est mis sur les principales prérogatives de l´autonomie financière municipale, sans oublier leurs limitations, particulièrement celles qui dérivent de la Constitution et du Droit de ´Union Européenne. Les principales conclusions sont que l´État central ne constitue pas un bon exemple et qu´il faut éduquer tous les acteurs financiers quant à l´importance de la gestion correcte des moyens financiers publics. Il est absolument nécessaire d´introduire dans la conscience collective l´idée de "bien dépenser".

Coleção: Manuais Universitários, Na arquitetura institucional da UE, o Tribunal de Contas da União Europeia assume-se como o órgão de "fiscalização das contas" da União. Trata-se de um órgão que dificilmente se poderá qualificar como um verdadeiro "Tribunal" — ao menos no sentido jurídico convencional do termo —, mas, ainda assim, assume-se como o guardião da correção financeira, aferindo se os atos de previsão, execução e efetivação de dinheiros públicos europeus são legais e regulares.

With the spread of the disease COVID-19, Europe is facing an unprecedented and unparalleled crisis which requires special and exceptional solutions, particularly with restrictive effect. For sure, this is not an exclusive European problem, quite the contrary - it is a real pandemic situation, with global extent, threating and affecting all continents; even so, the following considerations will take in to account only the European context and the European Union (EU).

Declarado o Estado de emergência na sequência da situação pandémica ocasionada pelo COVID-19, importa tentar compreender as principais consequências deste decretamento e quais as modificações que o mesmo vai implicar na vivência quotidiana.

Refletir sobre a qualidade legislativa significa refletir não apenas sobre a parte (a norma, a lei), mas igualmente sobre o agregado que constitui o seu somatório (o ordenamento, o sistema). Por tal motivo, parece-nos conveniente começar por trazer à evidência aqueles que se poderão considerar os requisitos essenciais para que se possa afirmar que se está em presença de um verdadeiro sistema tributário. A ausência de tais requisitos, ou a sua não verificação, conduzirão à conclusão de que se poderá estar em presença de um conjunto de impostos, taxas, contribuições, etc., um somatório, um mero agregado que materializa uma sobreposição de normas sobre tributos, mas não um verdadeiro sistema.

São muitas as competências que podem e devem ser exercidas pelas AM em matéria financeira. Naturalmente que não se exigirá a todos os “deputados municipais” um aprimorado conhecimento técnico jurídico-financeiro – apenas acessível a quem tiver a formação específica nas respetivas áreas –, mas, pelo menos, uma compreensão genérica da sua existência e amplitude, sem desconsiderar as várias consequências que derivam do incumprimento dos inúmeros deveres. Pretende-se aqui fazer uma pequena digressão pelos mais relevantes deveres, com exclusiva base na lei.

A pretexto de uma recentemente publicada decisão do Tribunal Constitucional, o presente artigo esboça um pequeno e reduzido conjunto de reflexões sobre as fronteiras entre os tributos, principalmente os impostos e as taxas. Em particular, questiona-se se é de aceitar a criação de "taxas sem sinalagmaticidade", assentes apenas na "presunção suficientemente forte" de uma atividade de vigilância e prevenção por parte dos municípios

Assumindo que um Estado de Direito e democrático não se basta com o simples revestimento formal conferido pela observância dos pressupostos de forma e de competência, e pela legitimidade advinda dos atos eleitorais, a prestação de contas constitui um acréscimo que permite identificar um ordenamento como juridicamente valioso. Um bom ator público não pode eximir-se à demonstração das suas atuações e à revelação dos resultados efetivos das mesmas, sob pena de se apresentar como um executor opaco, que se esquiva à publicidade crítica e à réplica, e que dificilmente se pode qualificar como democrático. A presente análise pretende trazer à evidência algumas das dimensões essenciais dos deveres de prestação de contas por parte de entes locais., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Sendo o resultado das sessões de mestrado sobre contencioso tributário proferidas em Luanda em 2015, o presente livro é a primeira análise geral do sistema angolano de justiça fiscal. É um livro com natureza académica e o seu objetivo é o estabelecimento de um quadro claro desse segmento jurídico. Serão abordadas matérias como a relação jurídica tributária, os processo tributários e as garantias dos contribuintes, info:eu-repo/semantics/publishedVersion

No presente texto, ensaia-se um conjunto de reflexões sobre a compatibilidade entre o recente acervo de instrumentos legislativos tendentes a concretizar a descentralização territorial e o princípio-garantia da autonomia financeira dos entes locais. Em especial, procurará averiguar-se em que medida o legislador teve este último em consideração, atendendo aos encargos decorrentes da transferência de tarefas e os recursos envolvidos, nunca esquecendo que as reformas meramente formais (“no papel”) dificilmente permitem o exercício de um poder local real e efetivo. O estilo discursivo pretende-se sóbrio, valorizando as apreciações contidas no perímetro do cientificamente aceitável, não resvalando de modo algum para julgamentos de feição política ou de natureza extra-jurídica

Entrada sobre "Finanças locais" numa enciclopédia de Direito do Desporto

O dito “processo de execução fiscal”, no modo como foi desenhado pelo criador normativo português, apresenta-se como uma tramitação de difícil qualificação, do ponto de vista da sua natureza jurídica. Tal dificuldade, inerente ao processo em si, contamina os atos que no mesmo se praticam, suscitando inúmeros problemas de delimitação de regime jurídico e de identificação das normas aplicáveis. O presente conjunto de reflexões, assenta numa metodologia essencialmente analítica e, a partir do conhecimento das partes (teoria do ato), intenta trazer alguma clarificação sobre o todo (teoria do processo)., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Num Estado de Direito, as malversações de dinheiros públicos não podem deixar de estar sujeitas a consequências desfavoráveis e gravosas, que dissuadam a reincidência e que introduzam na consciência coletiva a valorização da ideia de bem gastar recursos coletivos. Porém, os valores respeitantes às finanças públicas não estarão ainda suficientemente enraizados ao nível das perceções universalmente aceites, pelo que as atuações de controlo e de responsabilização frequentemente se demonstram inadequadas ou ineficientes. O presente contributo intenta valorizar o estatuto do Tribunal de Contas, afirmando-o como um Tribunal de princípios, e, simultaneamente, contribuir para um descentramento da análise tradicional, deslocando a retórica dominante do campo das receitas para o campo da despesa pública., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Introduzir a ideia de que a administração tributária não é uma coletora ou uma mera cobradora de dinheiros não constitui tarefa fácil, e tal apenas será conseguido mediante um paciente trabalho de educação tributária, trabalho esse integrado num projeto amplo de educação para a cidadania (que não se reduz à vertente financeira ou fiscal, mas vai muitíssimo além disso). Cremos mesmo que, enquanto se insistir numa postura subjetiva que acentue o benefício ou o malefício de cada uma das partes que intervêm na relação jurídica, o desejável enfoque será quase impossível. Também não pode ser perdido de vista que as maiores responsabilidades (mas não as únicas) incidem sobre os entes públicos e não sobre os contribuintes. Estes estão vinculados ao cumprimento de deveres, e devem, sem margem para dúvidas, sofrer as consequências gravosas que advêm do respetivo incumprimento, porém não têm como missão fundamental prosseguir o interesse público, mas o seu próprio interesse individual, pelo que o seu enquadramento deve ser feito de modo distinto., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira. Coimbra: Almedina.

O contrato público encontra-se no cruzamento entre o Direito administrativo e o Direito financeiro público (Finanças públicas), e não se torna difícil concluir que grande parte dos atos jurídicos e materiais de despesa ou gasto público se materializam em atos de base contratual. Além disso, existe uma proximidade relevante entre as normas jurídicas disciplinadoras dos contratos públicos e as normas jurídicas disciplinadoras da despesa pública, verificando-se que quer o Código dos contratos públicos (CCP), quer a Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA), quer a Lei de organização e processo do Tribunal de contas (LOPTC), entre outros instrumentos, apresentam pontos de conexão. Finalmente, também ao nível da sindicância ou controlo da atividade pública existem tais ligações: basta pensar no Tribunal de contas (TdC) que no âmbito do seu perímetro apreciativo frequentemente se debruça sobre atos contratuais públicos realizadores de gasto. É nesse cruzamento teórico-prático entre Direito financeiro e Direito administrativo que o presente escrito se pretende localizar.

Enquadramento da realidade municipal portuguesa, numa ótica jurídica., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

O presente escrito procura trazer à consideração alguns pontos de discordância entre os entes locais (maxime, os municípios) e o Tribunal de Contas, incidindo sobre vários segmentos materiais atinentes ao direito financeiro local, como, por exemplo, o objeto do controlo financeiro, a assunção de compromissos, ou as regras de endividamento., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

A reflexão empreendida a partir da análise atenta e objetiva da realidade financeira local permite concluir no sentido de um balanço globalmente positivo de 40 anos do exercício de poder local democrático, sem prejuízo de individualizar um conjunto de linhas argumentativas de sentido crítico, que impelem a uma reflexão sobre alguns aspetos que poderão ter corrido menos bem e que, por tal motivo, poderão ser melhorados e aperfeiçoados., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Relatório académico, Relatório sobre a unidade curricular "Direito da Despesa Pública", apresentado nos termos do artigo 5.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 239/2007, para acesso ao título de Agregado na área disciplinar de Ciências Jurídicas Administrativo-Financeiras da Escola de Direito da Universidade do Minho"

A autonomia financeira dos entes locais é frequentemente encarada como uma garantia ou um “direito” que tais entes titulam e exercem com base em opções próprias e poderes de conformação tendencialmente voluntários. Porém, tal enfoque deve ser complementado com um outro que coloque em evidência a natureza patológica que o exercício da autonomia pode convocar, na medida em que frequentemente as autarquias locais incorrem em situações de utilização inadequada de dinheiros públicos e mesmo de insolvência (de facto). Neste quadro, o conceito de sustentabilidade financeira assume uma crucial importância, ao colocar em realce não apenas a dimensão actualista e presente das finanças públicas, mas igualmente a sua dimensão futura e de prognose., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Pretende-se aqui refletir sobre a questão de saber se a austeridade (no aqui sentido adotado) se pode compatibilizar com a dignidade da pessoa humana. A resposta é afirmativa. Ponto é que existam atores político-financeiros que sejam portadores de uma visão temporal abrangente e socialmente atenta, e que consigam, porque saibam, fazer as valorações adequadas, e, muito importante, numa lógica de interesse público., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Num período em que a UE e as suas estruturas políticas, económicas e jurídicas atravessam uma expressiva crise fortemente motivada pela descoordenação financeira dos Estados-membros, será proveitoso averiguar em que medida o ramo de Direito mais intimamente ligado a estes problemas (o Direito Financeiro) tem enfrentado as adversidades. Tal é o propósito do presente estudo. Adoptando uma postura analítica e positivista, procurar-se-á, na parte I, determinar o perímetro normativo do Direito Financeiro da UE e identificar os seus mais visíveis aspectos de regime (com destaque para a cláusula de proibição de défices excessivos e para a no-bailout clause), após o que se tentará abordar a temática da crise (parte II), referindo não apenas as suas causas, mas igualmente alguns dos remédios ou medidas que foram preconizados para a tentar enfrentar. De entre esses remédios, destacar-se-á o TECG, ao qual será dedicada uma parte autónoma da economia do presente trabalho (Parte III). No segmento final (parte IV), tentar-se-á captar a dimensão jurídica estadual interna destes problemas, abordando duas questões distintas: por um lado, a recepção ou transposição das medidas adoptadas — exemplificando com o ordenamento português — e, por outro lado, a adequação jurídica das mesmas com as dimensões constitucionais básicas, erigindo o ordenamento alemão e o seu Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht) como paradigma de referência

Paper integrado no âmbitro do iLAB - CEDIS, Universidade Nova de Lisboa, A inovação social constitui um bem jurídico que merece proteção, sem bem que não necessariamente proteção constitucional. No que especificamente diz respeito ao Direito fiscal, essa proteção pode ser dispensada por via de benefícios fiscais, seja sob a forma de isenções, seja sob a forma de reduções ou outros regimes especiais. No quadro do ordenamento português, ganham especial relevo os benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE)., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

O presente artigo refere-se à questão da extensão competencial dos tribunais arbitrais em matéria tributária. Trata‑se de saber qual o perímetro de abrangência dos concretos poderes judicativos desses tribunais, nomeadamente sobre que atos ou omissões podem os mesmos incidir, sejam eles atos de liquidação de tributos, de fixação de valores patrimoniais, de reconhecimento de benefícios fiscais, de avaliação, de execução, de declaração de direitos, de reapreciações administrativas, etc. Paralelamente, e sob o ponto de vista teórico, levanta‑se a questão de saber se os próprios tribunais arbitrais têm poderes de fixação da sua própria competência, remetendo para um conjunto de nódulos problemáticos que a doutrina e jurisprudência de base germânica têm englobado sob a designação genérica de Kompetenz-­kompetenz (competência das competências).

O presente escrito procura fornecer um quadro compreensivo das temáticas relativas ao contencioso cautelar em matéria tributária. Constatando-se logo de início a existência de dificuldades de natureza linguístico-terminológica, impõe-se um trabalho de delimitação conceptual, abordando-se após isso o tratamento das respetivas características e do respetivo fundamento axiológico-constitucional. Seguidamente, ensaia-se uma tipologia dos instrumentos cautelares tributários, convoca-se a referência aos seus pressupostos, e procura-se em breves linhas expor os seus mais significativos aspetos de regime. Ao longo de toda a exposição, adotase um entendimento amplo da matéria tributária e dos órgãos tributários, abrangendo todo o arsenal de prestações com tal natureza (impostos, taxas, contribuições), e todas as entidades que podem exercer funções tributárias, e não apenas a Administração tributária e aduaneira stricto sensu (ATA).

"Interlocuções jurídicas luso-brasileiras, vol.1 : Interlocuções sobre direito", O presente escrito debruça-se sobre “desvios” em matéria de finanças públicas e de despesa pública, referindo-se a comportamentos nos quais os recursos públicos são indevidamente utilizados, em claro afastamento dos fins para os quais são arrecadados ou conseguidos. De entre tais comportamentos, salientam-se os casos em que pura e simplesmente não se identifica o Interesse público que deve subjazer à efetivação da despesa, as situações de planeamento deficiente, os empreendimentos com “excesso de otimismo” e os erros materiais na execução, com gastos acrescidos consideráveis. Em qualquer das situações, o Estado de Direito acaba desconsiderado.

A administração tributária é comummente vista como uma estrutura odiosa, intrusiva e agressiva que procura tributar a todo o custo e em manifesto desrespeito pelas garantias jurídicas essenciais. Trata-se, em verdade, de uma visão exagerada, parcial e, principalmente, juridicamente infundada. O presente escrito, sem assumir uma postura laudatória, pretende contribuir para dissipar um pouco essa visão e demonstrar que, bem vistas as coisas, se está em presença de uma estrutura que, tendo por obrigação fundamental a execução de tarefas “antipáticas” relacionadas com os fins essenciais da vida comunitária, tem necessariamente que praticar atos restritivos. Sucede, porém, que não pode ser negligenciada a outra faceta da sua atividade, materializada na prática de (inúmeros) atos benéficos ou favoráveis. Do mesmo modo, se procura alertar para os vícios decorrentes da consideração parcial, tendenciosa e unilateral de diversas dimensões da relação jurídica tributária.

When the debate is about alternative ways of solving tax conflicts, the main focus must be pointed on previous mechanisms, namely on the legal permission to celebrate individual or collective tax agreements, in order to unburden the activity of traditional courts., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Na intersecção entre o Direito tributário e o Direito da insolvência, são inúmeros os problemas que se podem suscitar. No presente escrito, a atenção debruçar-se-á sobre um em específico: pode a Administração tributária, em sede de processo de insolvência, dar o seu assentimento a um plano aprovado pelos restantes credores que implique a alteração das dimensões essenciais do crédito tributário?

A observação de um período de 40 anos dificilmente redundará em conclusões incontroversas e peremptórias, mas antes na identificação de aspectos positivos e negativos, os quais, na sua ponderação global, contribuem para que se possa efectuar uma valoração e apreciação genérica. E a valoração, entende-se, não pode deixar de ser positiva (embora não francamente positiva).

As presentes “Lições” resultam do labor e reflexão académicos no quadro das disciplinas de Direito tributário e fiscal, intentando enquadrar sistemática e teoricamente institutos que tradicionalmente eram vistos como meras questões práticas, desprovidas de dignidade científico-jurídica e simplesmente tratados junto dos serviços por intervenientes impreparados. Assentam, como nas anteriores edições, na estrutura tripartida “Introdução – Procedimento – Processo”, à qual se acrescentam núcleos complementares mas que se julgam pertinentes (resolução alternativa de litígios e prazos). De resto, mantêm o propósito de afirmação científica do Direito tributário adjetivo, tarefa a cargo da Academia — que (ainda) detém a função indeclinável de criação e difusão do saber —, mas para a qual convergem os preciosos contributos da jurisprudência e de uma cada vez mais juridificada Administração tributária.

Texto originariamente publicado em: "Estudos em comemoração dos 20 anos da Escola de Direito da Universidade do Minho", Coimbra editora, Coimbra, 2014., O presente texto pretende ser um contributo reflexivo sobre o denominado “processo de Bolonha”, o qual, como se sabe, projecta a fundação de uma Europa do conhecimento por via da criação de um espaço europeu de ensino superior e de um espaço europeu da investigação, baseando-se nos aparentemente novos valores da competitividade, da comparabilidade, da mobilidade e da empregabilidade, entre outros. Porém, muito mais do que transportar uma nova axiologia, Bolonha implica igualmente mudanças significativas ao nível das metodologias de ensino e de investigação, propondo um realinhamento dos rumos da Universidade.

No presente artigo, procura-se empreender um estudo comparativo, de natureza científica, entre o sistema português de justiça tributária e alguns sistemas estrangeiros que com o mesmo apresentem alguma familiaridade substantiva. Para tal, de um ponto de vista expositivo, procurar-se-á identificar alguns traços caracterizadores que permitam agrupar tais sistemas em grupos ou tipos alargados e depois ver em que grupo ou tipo o sistema português se insere. Após isso, será dado enfoque à realidade jurisdicional tributária portuguesa propriamente dita, tentando sinalizar algumas debilidades que a mesma apresenta, para, a finalizar, se apontarem possíveis soluções ou caminhos a seguir., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Com o presente trabalho pretende-se uma aproximação jurídica a um segmento específico da actividade financeira infra-estadual : as finanças das freguesias. Trata-se este de um domínio quase esquecido da ciência jurídica portuguesa, mais dedicada às questões relacionadas com a actividade financeira do Estado propriamente dito, ou de outros subsectores institucionais financeiros, como as Regiões Autónomas ou os Municípios.

Em face do impacto que a aplicação da LCPA pode ter no quotidiano de alguns Tribunais — nomeadamente o Tribunal de contas (TdC) e os Tribunais da ordem administrativa e fiscal —, propomo-nos aqui apresentar à consideração crítica e pública algumas reflexões sobre a mesma, bem assim como sobre o decreto-lei que a pretende executar – o DL 127/2012. Do ponto de vista sistemático, começar-se-á por localizar o problema da falta de qualidade legislativa no contexto de um dos mais importantes princípios constitucionais densificadores do Estado de Direito (o princípio da segurança jurídica), após o que se exporá uma visão global da lei referida e de algumas das suas fragilidades jurídicas. Seguidamente, concretizar-se-á a análise, entrando em aspectos censuráveis mais específicos para, por fim, ensaiar alguns tópicos conclusivos., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Todos os atores tributários têm necessidade, por razões diversas, de conhecer ou aplicar o RCPIT. A administração, na veste de sujeito impositivo e investigador, deve ter em mente os limites das suas atuações, e as prerrogativas de que pode lançar mão no caso em concreto; os contribuintes, na posição de subordinados aos atos inspetivos e potenciais afetados por restrições de direitos, devem saber que se podem defender e que têm ao seu dispor garantias para se proteger; e, finalmente, os tribunais, devem aplicar as suas normas na quotidiana resolução de conflitos. Além disso, o RCPIT é um diploma normativo bastante utilizado para efeitos formativos e académicos, o que equivale a dizer que o seu estudo teórico não pode ser descurado. De resto, o estudo dos diplomas do universo tributário em termos académicos e científicos contribuirá decisivamente não apenas para a afirmação da autonomia do Direito tributário (hoje inquestionável), mas igualmente para a afirmação de uma cultura jurídica e cívica elevada, induzindo comportamentos solidários e solidificando o Estado de Direito., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

No presente escrito, pretende-se evidenciar uma ideia fundamental que, apesar de clara, é frequentemente secundarizada: a democracia não se basta com o simples exercício do direito de voto. Pretende-se demonstrar, de um modo breve, sistematicamente inteligível e juridicamente enquadrado, que a mera possibilidade de deslocação periódica ao local de voto não é condição suficiente para caracterizar um sistema ou subsistema político como democrático, antes se exigindo bastantes outras qualidades jurídicas e vivenciais para que tal predicado seja utilizado. Neste sentido, redefinem-se aqui os contornos do princípio democrático e ensaia-se um conceito de democracia plena, baseado numa ética plural e numa axiologia renovada e abrangente.

Qualquer tomada de decisão que envolva dinheiros públicos deve assentar exclusivamente no Interesse público, o qual deve ser determinado tendo por referência o Estado, com respeito pelas ideias de autonomia e descentralização. A gestão de dinheiros públicos deve estar sempre ancorada numa tarefa de cumprimento dos imperativos constitucionais, particularmente na efetivação dos direitos fundamentais. As decisões financeiras devem sempre ser tomadas tendo em vista um quadro temporal alargado, procurando salvaguardar as gerações futuras, garantindo-lhes benefícios efetivos e não as onerando desproporcionalmente.