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Introdução A Conitec assessora o Ministério da Saúde no processo de incorporação de tecnologias em saúde no SUS e na constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Para emitir suas recomendações, é feita uma análise de evidências clínicas e econômicas, na perspectiva do SUS. Também fazem parte do processo as consultas públicas (CP). Toda demanda de análise de uma tecnologia em saúde recebida pela Conitec é apreciada duas vezes pelo Comitê responsável. Entre a apreciação inicial e a final acontece uma CP, com a finalidade de obter o ponto de vista dos interessados na pauta em avaliação. As CP ocorrem por meio do preenchimento de formulários eletrônicos, um deles de natureza técnico científica e outro destinado a contribuições de experiência e opinião. Para hospedar esses formulários, já houve utilização do FormSUS, Google Forms e Form Teams. Desde março de 2022 esses formulários passaram a ser hospedados na Plataforma Participa + Brasil, do Governo Federal. A partir desta mudança foi observada a diminuição da participação nas CP, provocando uma reflexão sobre possíveis barreiras que podem afetar a participação social na Conitec, a qual constitui o objetivo deste trabalho. Métodos Foi feito um levantamento e uma comparação entre a quantidade de contribuições recebidas no segundo semestre de 2022, com o mesmo período em 2021. Constatou-se uma redução significativa no número geral de contribuições, fato que alimentou algumas reflexões. Resultados Para participar atualmente das CP é necessário realizar um cadastramento prévio no site gov.br, enquanto as plataformas anteriores permitiam o envio de contribuições sem necessidade de cadastramento ou validações, o que tanto facilitava realizar as contribuições quanto dava espaço, por exemplo, para o envio de inúmeras contribuições similares. Diante dessas constatações e a partir da diminuição observada, o que é possível desenvolver como hipótese é que a nova plataforma pode ter trazido uma limitação ao processo de contribuição, provavelmente por conta das etapas de validação que são exigidas pelo novo sistema. Embora não existam dados suficientes para respaldar esta conclusão, os aspectos mencionados impulsionaram a reflexão sobre alguns elementos que atuam nesta seara, a exemplo do acesso à internet e equipamentos de conexão, ou mesmo à educação formal, que podem significar barreiras para a participação de alguns segmentos nas CP. Discussão e conclusões A cada ano acontecem dezenas de consultas, sobre diferentes tecnologias, para tratamento de diversas doenças, o que permitiria pensar que o público que participa das CP é composto por pessoas com perfis variados, mas dados publicados em 2023, contendo uma caracterização dos respondentes dos formulários de experiência e opinião, mostraram que a maioria das contribuições é feita por pessoas brancas oriundas da região Sudeste. Neste sentido, é possível supor que o acesso desigual a meios necessários para efetuar as contribuições (como equipamentos, por exemplo) atua em relação à participação nas CP, necessitando ser considerado no planejamento das ações de divulgação e de fomento à participação social. É necessário refletir sobre desigualdade, assim como sobre diversidade, criando estratégias, a exemplo da disponibilização de tutoriais por meio de vídeos e panfletos contendo orientações sobre a participação nas CP e nas demais iniciativas de participação social, para mitigar algumas dificuldades apresentadas por parte do público.

Introdução Um dos princípios basilares do SUS é a participação social. No processo de avaliação de tecnologias em saúde no SUS, ela é assegurada no seu arcabouço normativo. O órgão responsável por assessorar o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde, bem como na elaboração e alteração de protocolos clínico e diretrizes terapêuticas, é a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída em 2011. Na Conitec, a sociedade pode participar nas consultas públicas, nas audiências públicas e com relato de experiência sobre a condição de saúde e/ou uso da tecnologia avaliada durante a reunião. O objetivo deste trabalho foi analisar a participações dos atores nas audiências públicas realizadas no âmbito da Comissão. Métodos Este trabalho se apoia no estudo de caso único para descrever e explorar a participação dos diferentes atores nas audiências públicas da Conitec. A fonte de dados foram as gravações das reuniões. Todas foram realizadas em formato remoto. Assim, seus vídeos foram assistidos na íntegra e uma planilha do Microsoft Excel foi utilizada para sistematizar as informações. O processo de coleta de dados ocorreu entre maio e julho de 2023 e o seu recorte temporal foi de 2011 a 2023. Para organização dos dados, utilizou-se recursos gráficos e tabelas. Resultados No período analisado ocorreram nove audiências públicas na Conitec. Os temas abordados foram incorporação de medicamentos no SUS (67%) ou discussão de diretrizes e protocolos clínicos (33%). Participaram das audiências 139 atores sociais, com média de 15 participantes por reunião, número mínimo de seis e o número máximo de 28. Verificou-se que a participação foi mais recorrente de pesquisadores e metodologistas (23%); profissionais de saúde (22%) e fabricantes de tecnologia (19%). Usuários, familiares e cuidadores somam 14% das participações, seguidos por associações de usuários (9%). Os segmentos menos frequentes foram gestores do SUS (4,5%), parlamentares (4,5%). Órgãos de controle e áreas técnicas do Ministério da Saúde, juntos concentraram 4% das participações. Quanto à frequência desses atores nas audiências públicas, os pesquisadores e metodologistas estiveram em 100% das reuniões, fabricantes de tecnologia em 89%, profissionais de saúde em 78%, usuários, familiares e cuidadores em 78%, gestores em 44%, parlamentares em 33% e outros atores (órgãos de controle; área técnica do ministério da saúde) em 33% das audiências. Discussão e conclusões A audiência pública é um espaço institucionalizado de participação social no SUS. No caso da Conitec, seu formato tem garantido a diversidade e a vocalização dos segmentos interessados no processo de ATS, no SUS. Em que pese tal premissa, os dados mostram que há uma grande heterogeneidade em relação a participação. Ainda que a presença mais frequente de alguns atores possa estar relacionada ao objeto de debate das audiências, essa assimetria pode comprometer a diversidade de opiniões ao passo que revela o quanto que o espaço de participação social é também um espaço de disputa. Destarte, a efetivação da participação social passa também pela necessidade de se pensar estratégias para incluir e fortalecer a participação dos diferentes de todos segmentos. No campo prático, esses dados contribuem para pensar em alternativas para aprimorar a participação dos segmentos que têm atuado menos nas audiências públicas.

Objetivo: Caracterizar os participantes que responderam os formulários de experiência e opinião das consultas públicas sobre avaliação de tecnologias em saúde, abertas pela Conitec no período de 2015 a 2021. Métodos: Foi realizada uma análise descritiva quantitativa a partir da compilação e tabulação dos dados sociodemográficos dos participantes das consultas públicas. Resultados: Entre 2015 e 2021, foram abertas 256 consultas públicas para avaliação de medicamentos, 46 de procedimentos e 22 sobre produtos de saúde. Verificou-se que a maior parte dos participantes é composta por familiares, amigos ou cuidadores de pacientes com a doença relacionada à tecnologia em avaliação e que 70% são do sexo feminino. Com relação à idade, 48% dos participantes têm de 25 a 39 anos. A participação por cor/etnia é de 69% de pessoas brancas, 24% pardas, 5% pretas e 2% amarelas. Sobre as Regiões de residência dos participantes, 55% são do Sudeste, 18% do Sul, 17% do Nordeste, 7% Centro-Oeste e 3% do Norte. Conclusão: Observa-se que apesar da criação dos formulários de experiência e opinião, desigualdades no perfil dos participantes ainda existem. Evidenciar esses dados contribui para planejar ações futuras, alinhadas aos princípios de igualdade do SUS e que contribuam para a construção de uma participação plural, no que diz respeito à diversidade etária, racial, de sexo e regional.

Introdução: A Conitec é um órgão colegiado de caráter permanente, que tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Para isso, a Comissão realiza reuniões mensais para discutir e emitir recomendações sobre as tecnologias em saúde em avaliação. Cada tema avaliado pela Conitec recebe uma recomendação preliminar. Após esse parecer, abre-se uma consulta pública para que a sociedade possa opinar sobre o tema. As consultas públicas são disponibilizadas no site da Conitec e, ordinariamente, ficam abertas durante 20 dias. Desde o final de 2014, as consultas públicas sobre a avaliação de tecnologias em saúde apresentam dois tipos de formulários eletrônicos: um para contribuições técnico-científicas e outro para contribuições de experiência ou opinião. As contribuições recebidas nesses formulários são apresentadas em nova reunião da Conitec para emissão da recomendação final acerca da tecnologia avaliada. Objetivos: Analisar o perfil dos participantes dos formulários de experiência e opinião das consultas públicas abertas pela Conitec, sobre a avaliação de tecnologias em saúde, no período de 2015 a 2021. Métodos: Foram analisados dados contendo informações fornecidas pela Secretaria-Executiva da Conitec sobre as contribuições recebidas nos formulários entre os anos de 2015 e 2021. Para a construção do perfil do participante foram extraídas: tipo de tecnologia em saúde avaliada; tipo de participante; sexo; idade; cor/etnia e Unidade Federativa (UF) de residência. A variável de idade foi agrupada em faixas etárias quinquenais e as UFs de residência em regiões. Resultados: No período, foram realizadas 256 consultas públicas para avaliação de medicamentos, 46 de procedimentos e 22 sobre produtos de saúde. Com relação ao tipo de participante, 39% são familiares, amigos ou cuidadores de pacientes com a doença relacionada à tecnologia em avaliação; 32% interessados no tema; 15% profissionais de saúde; 13% pacientes e 1% grupos, associações ou organizações de pacientes. Verificou- se entre os participantes que 70% são do sexo feminino e 30% do sexo masculino. Com relação à idade, 48% dos participantes tem de 25 a 39 anos e 36% de 40 a 59 anos. A participação por cor/etnia é de 69% de pessoas brancas, 24% pardas, 5% pretas e 2% amarelas. Sobre as Regiões de residência dos participantes, 55% é do Sudeste, 18% doSul, 17% do Nordeste, 7% Centro-Oeste e 3% do Norte. Conclusão: Com os resultados observa-se desigualdades no perfil dos participantes, indicando fragilidades no alcance das consultas públicas. Evidenciar esses dados contribui para planejar ações futuras,alinhadas aos princípios de igualdade do SUS e que contribuam para a construção de uma participação plural, no que diz respeito à diversidade etária, racial, de sexo e regional.

O objetivo do trabalho é analisar as características das decisões do Superior Tribunal de Justiça entre 2010 e 2016 concernentes à aplicabilidade, ao direito à saúde no Brasil, das cláusulas da reserva do possível e do mínimo existencial, a partir da interface entre o direito e a política. O estudo insere-se na abordagem empírica da pesquisa em direito, com enfoque qualitativo e do recurso à análise documental. O corpus de dados constituiu-se de 15 decisões coletadas na base eletrônica de julgados do Superior Tribunal de Justiça. A análise dos dados evidencia que o entendimento da Corte sobre a efetivação do direito à saúde caracteriza-se pelo argumento da não “oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial” em matéria de saúde e pela determinação ao Poder Executivo da obrigação de fazer e da admissibilidade do bloqueio de verbas públicas, mormente quando se trata de garantia de acesso a medicamentos. Ademais, nas decisões judiciais estudadas neste trabalho há destaque para a refutação jurídico-política da ideia de separação de poderes como fator impeditivo à edição de mandamento realizador pelo Poder Judiciário em matéria de direitos sociais, bem como para a demarcação do conteúdo jurídico do mínimo existencial constitutivo do direito fundamental à saúde e, desse modo, do estabelecimento da extensão das prestações positivas do Estado.