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Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2022-06-15T21:06:29Z No. of bitstreams: 1 Charles Pachciarek Frajdenberg.pdf: 1075096 bytes, checksum: 8b032a536ae323e7ee2ce7c0f7e15439 (MD5) Made available in DSpace on 2022-06-15T21:06:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Charles Pachciarek Frajdenberg.pdf: 1075096 bytes, checksum: 8b032a536ae323e7ee2ce7c0f7e15439 (MD5) Previous issue date: 2022-05-18 In a country still full of social inequalities, great concentration of wealth, with public policies failing to implement social rights, collective disputes of irradiated diffusion that affect fundamental rights of discrete and insular minorities are common. Structural processes of original jurisdiction are already being processed in the Federal Supreme Court, originated through allegations of non-compliance with a fundamental precept, for intervention in public policies that demean the human rights of these marginalized groups. These are dialogic processes, through extensive debate and participation of various groups involved, in which the main requests are the elaboration of plans by the defendants so that the public policy considered precarious, obstructed from progress, in the face of deliberative blocks of the other powers, be overcome through the redesign of institutions. The objective is to move from a non-ideal state of affairs to a situation of normality. In other words, the Court will function as a true promotional center of synergy to overcome the unconstitutional state of affairs in search of positive holistic results from advances in dormant and inefficient public policy. The phase of monitoring overcoming plans to unblock flawed public policies is the most important, being the longest and different from what we are used to in ordinary civil proceedings. The Constitutional Court will have to rethink traditional practices of orthodox civil procedure, adapting it and incorporating new practices, in the light of the experiences of countries such as the United States, Colombia and South Africa, for example. How this program-process will develop and become effective, reviewing basic principles and institutes of traditional civil procedure, is a great challenge and object of the present study. The method used is deductive, through bibliographic research in national and foreign books and periodicals. Em um país ainda repleto de desigualdades sociais, grande concentração de riquezas, com políticas públicas falhas na implementação de direitos sociais, são comuns litígios coletivos de difusão irradiada que afetam direitos fundamentais de minorias discretas e insulares. Atualmente, tramitam no Supremo Tribunal Federal processos estruturais de competência originária, derivados de arguições de descumprimento de preceito fundamental, para intervenção em políticas públicas aviltantes a direitos humanos desses grupos marginalizados. Trata-se de processos dialógicos, mediante amplo debate e participação de diversos grupos envolvidos, em que os pedidos principais são a elaborações de planos pelos réus para que a política pública considerada precária, obstruída de avanços, diante de bloqueios deliberativos dos outros poderes, seja superada por meio de redesenho das instituições. Nesse sentido, objetiva-se caminhar de um estado de coisas não ideal para uma situação de normalidade. Ou seja, a Corte funcionará como verdadeiro centro promocional de sinergia para superação do estado inconstitucional de coisas em buscas de resultados holísticos positivos de avanços na política pública adormecida e ineficiente. A fase de monitoramento dos planos de superação para desbloqueio das políticas públicas falhas é a de maior relevo, sendo a mais prolongada e diferente da que estamos acostumados no processo civil ordinário. Dessa forma, a Corte Constitucional terá que repensar práticas tradicionais do processo civil ortodoxo, adaptando-o e incorporando novas práticas, à luz de experiências de países como Estados Unidos, Colômbia e África do Sul, por exemplo. Assim, objetiva-se nesta pesquisa estudar como esse processo-programa irá se desenvolver e tornar-se efetivo, revisando princípios e institutos basilares do processo civil tradicional. Para chegar aos resultados propostos, empregou-se o método empregado dedutivo, com suporte de pesquisa bibliográfica em livros, periódicos nacionais e internacionais.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2021-10-13T15:09:30Z No. of bitstreams: 1 Priscila Marques de Oliveira.pdf: 1747718 bytes, checksum: 54d35c84f9de08d22ace711cda57cb2b (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-13T15:09:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Marques de Oliveira.pdf: 1747718 bytes, checksum: 54d35c84f9de08d22ace711cda57cb2b (MD5) Previous issue date: 2021-06-28 The present study aims to analyze the causes and consequences of Judicial Activism in Brazil, verifying whether the decisions handed down by the courts have observed the will of the original constituent and whether they are adequate to today's social values. To achieve this objective, the conflicting relationship between judicial activism and representative democracy is discussed, primarily on the formation of the Democratic State and the separation of powers, as well as on the constitutional and neoconstitutional movements that were precursors of judicial activism in Brazil, for then understand the interpretative techniques that define the validity of the rendered decisions. Finally, we will analyze the argumentative patterns used by the courts to decide controversial issues, as well as the political and institutional factors that stimulate the activist stance, including in the Supreme Federal Court and how it relates to democracy. O presente estudo tem por objetivo analisar as causas e consequências do Ativismo Judicial no Brasil, verificando se as decisões proferidas pelos tribunais têm observado a vontade do constituinte originário e se estão adequadas aos valores sociais hodiernos. Para alcançar este objetivo discute-se a relação conflitante entre ativismo judicial e a democracia representativa, primeiramente sobre a formação do Estado Democrático e a separação de poderes, bem como sobre os movimentos constitucionais e neoconstitucionais que foram precursores do ativismo judicial no Brasil, para então entender as técnicas interpretativas que definem a validade das decisões proferidas. Por fim, analisar-se-á os padrões argumentativos utilizados pelos tribunais para decidir questões controversas, bem como os fatores políticos e institucionais que estimulam a postura ativista, inclusive no Supremo Tribunal Federal e como isso se relaciona com a democracia.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2020-11-04T22:18:45Z No. of bitstreams: 1 César Caputo Guimarães.pdf: 863943 bytes, checksum: da69430c301f2f459f9a105463063e41 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-04T22:18:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 César Caputo Guimarães.pdf: 863943 bytes, checksum: da69430c301f2f459f9a105463063e41 (MD5) Previous issue date: 2020-06-16 The purpose of this paper is to analyze the criminal responsibility of the compliance officer, subject not well developed in the Brazilian scenario. Therefore, it was firstly analyzed the internationalization of Criminal Law, given the transcendence of territorial limits in business crimes, especially regarding money laundering. Then, the concept and scope of compliance and how integrity programs are embedded in Brazilian economic criminal law is summarized. The first topic concern the functions, base and criminal issues in general matters, getting to the concept of ‘corporative panoptic’, referring to the corporate control of the criminal matters. Subsequently, a dogmatic criminal analysis of the compliance officer is made, addressing issues, such as improper omissive criminal offence, objective imputation and guarantor’s position. In addition it will be analyzed the problems that a compliance officer has to face in its function. Finally, some concrete cases of the Brazilian and international courts are selected, relating them to the dogmatic concepts previously exposed. O presente trabalho tem como escopo analisar a responsabilidade penal do compliance officer, tema ainda pouco explorado no cenário jurídico brasileiro. Para tanto, partiu-se de uma análise da internacionalização do Direito Penal, haja vista a transcendência dos limites territoriais nos crimes empresariais, principalmente no tocante à lavagem de dinheiro. Após, explica-se, em síntese, o conceito e abrangência do compliance e como os programas de integridade estão inseridos no Direito Penal econômico brasileiro. O primeiro tópico é relativo às funções, base e questões criminais de maneira geral, chegando ao conceito de ‘panóptico empresarial’, referente ao controle empresarial em questões criminais. Posteriormente, é feita uma análise dogmática penal acerca da responsabilidade penal do compliance officer, adentrando em questões como tipos penais omissivos impróprios, imputação objetiva e posição de garante. Além disso, são analisadas as adversidades enfrentadas pelo compliance officer no exercício de sua função. Por fim, são selecionados alguns casos concretos dos tribunais brasileiros, bem como análise de julgados internacionais, relacionando-os com os conceitos dogmáticos anteriormente expostos.