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Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2020-11-18T19:07:16Z No. of bitstreams: 1 Najme Hadad Sanches.pdf: 2204820 bytes, checksum: 563b2eba03be06f4a8e8a4f0d247ffd3 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-18T19:07:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Najme Hadad Sanches.pdf: 2204820 bytes, checksum: 563b2eba03be06f4a8e8a4f0d247ffd3 (MD5) Previous issue date: 2020-08-05 Article 42 of the CP provides that the time in which the sentenced person was arrested during the course of the police investigation or criminal process, before the final sentence of the criminal sentence, will be deducted from the penalty or security measure to be carried out, and this the discount has the technical name of criminal subtraction. Currently, the right to retraction is recognized both by the Criminal Executions Court, which determines the calculation of the early arrest in the calculation, and by the Knowledge Court when the condemnatory sentence is issued (Article 1 of Law 12.736 / 12). It happens that the legislation that deals with the restrictive rights penalties in substitution to the deprivation of liberty penalties, modalities subject to conversion in case of non-compliance under the terms of art. 44, §4 of the Penal Code and art. 181 of the Law of Penal Execution, did not regulate the discount of the period of serving the alternative sentence, when converted into deprivation of liberty, nor the possibility of criminal subtraction from the time when fundamental rights were curtailed due to the submission of the accused to alternative precautionary measures the prison. The aim of this work is to demonstrate that both restrictive rights penalties and precautionary measures must be submitted to the institute of criminal subtraction in order to prevent the execution of bis in idem. There are those who can affirm that the criminal subtraction of the time to fulfill the restrictive penalty of rights and / or precautionary measures, due to the absence of a legal provision, would constitute an alleged subversion of the Penal System, a misunderstanding. The execution of a just penalty is one of the objectives of the Penal System, and if this scope has not been achieved, a systematic adjustment is necessary on this point. The institute of retraction is a guarantee that the judge will be subjected to a fair, adequate, sufficient sentence, but his protection has been deficient, subjecting the condemned person to the fulfillment of an unnecessary and excessive fraction of the penalty for not providing for the criminal subtraction the time in which he carried out precautionary measures or submitted to the enforcement of a restrictive penalty of rights. The solution to the problem would be in the expansion of the institute of criminal subtraction, in order to meet the constitutional provision that the penalty will be imposed and served according to the principle of proportionality in the context of guaranteeing criminal law, covering both negative guaranteeism, which is the prohibition of excess (Ubermassberbot), regarding the prohibition of deficient protection, which presupposes that the protection of the legal good defended by the State cannot be insufficient (Untermassverbot). Finally, it should be noted that the methodology used in this doctrinal and jurisprudential research was the deductive and comparative method. O artigo 42 do CP prevê que o tempo em que o sentenciado esteve preso durante a tramitação do inquérito policial ou do processo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença penal, será descontado da pena ou da medida de segurança a ser cumprida, e esse desconto possui a denominação técnica de detração penal. Atualmente o direito à detração é reconhecido tanto pelo Juízo das Execuções Criminais, que determina o cômputo da prisão antecipada no cálculo, quanto pelo Juízo de Conhecimento por ocasião da prolação da sentença condenatória (art. 1º da Lei 12.736/12). Ocorre que a legislação que trata das penas restritivas de direitos em substituição às penas privativas de liberdade, modalidades sujeitas à conversão em caso de descumprimento nos termos do art. 44, §4º do CP e art. 181 da Lei de Execução Penal, não disciplinou o desconto do período de cumprimento da pena alternativa, quando convertida em privativa de liberdade, tampouco a possibilidade de detração do tempo em que os direitos fundamentais foram cerceados em razão da submissão do acusado às medidas cautelares alternativas à prisão. O que se pretende com este trabalho é demonstrar que tanto as penas restritivas de direitos, quanto as medidas cautelares, devem submeter-se ao instituto da detração a fim de impedir que haja bis in idem executório. Há quem possa afirmar que a detração do tempo de cumprimento da pena restritiva de direitos e/ou medidas cautelares, em razão da ausência de previsão legal, configuraria pretensa subversão do Sistema Penal, entendimento este equivocado. A execução da pena justa é um dos objetivos do referido Sistema, e se este escopo não tem sido atingido, necessário um ajuste sistemático neste ponto. O instituto da detração é uma garantia de que o jurisdicionado será submetido a uma execução de pena justa, adequada, suficiente, porém a sua proteção tem sido deficiente, sujeitando o condenado ao cumprimento de uma fração desnecessária e excessiva de pena pela não previsão da detração do tempo em que cumpriu medidas cautelares ou se submeteu ao cumprimento de pena restritiva de direitos. A solução para o problema estaria na ampliação do instituto da detração, de modo a atender a previsão constitucional de que a pena será imposta e cumprida segundo o princípio da proporcionalidade no contexto garantista do Direito Penal, contemplando tanto o garantismo negativo, que é a proibição do excesso (Ubermassberbot), quanto à proibição da proteção deficiente, que pressupõe que a proteção do bem jurídico defendido pelo Estado não pode ser insuficiente (Untermassverbot). Cumpre ressaltar, finalmente, que a metodologia utilizada nesta pesquisa doutrinária e jurisprudencial foi o método hipotético-dedutivo e comparativo, baseado em hipóteses concretas e verdadeiras, com sugestões de solução para os problemas levantados.