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A distinção kantiana entre leis éticas e leis jurídicas, em sua “doutrina do direito”, a partir das leis morais, pode ser tomada como uma excelente chave de leitura para a discussão da fundamentação moral do liberalismo político rawlsiano. Além do mais, o debate entre liberais e comunitaristas, examinado por Forst, em Contextos da Justiça, pode ser considerado uma oportuna contribuição na delimitação do âmbito do ético, do jurídico, do político e do moral. Dessa forma, considerando a distinção kantiana e o acordo semântico expresso nos diferentes “contextos da justiça”, pode-se sustentar uma fundamentação moral da concepção política de justiça de Rawls, mas não ética. A questão que, então, se impõe é: em que consiste propriamente esta fundamentação moral? A resposta passa pela explicitação da concepção normativa de pessoa e da concepção política de justiça, que envolve um estudo das reformulações dos seus princípios, do alcance do consenso sobreposto e de seu conteúdo, do tema da autonomia política e do conteúdo do mínimo existencial e dos bens primários.

This paper aims to make explicit the concept of justice in Hegel’s Philosophy of Right. It bounds it to the idea of liberty in its different ways of determination. It starts from the notion of person of right and indicates the fundamental rights that derive from the expression of this legal capacity. It highlights the right of necessity as a right to make an exception in favor of itself aiming the actualization of justice. It shows how, through the Law, in civil society, it happens the administration of justice.

O texto discute a possibilidade de uma concepção política de justiça ser objeto de um consenso, considerando a autonomia gerada nas condições da “posição original”. Examina os pressupostos e os passos que podem conduzir a um consenso sobreposto, tendo em vista sua legitimidade e estabilidade. Chama atenção para uma possível argumentação circular envolvendo o consenso constitucional e o consenso sobreposto.