Search

Discute-se a utilização do instituto da transação em matéria tributária como meio adequado para a eficiência arrecadatória no âmbito das execuções fiscais municipais e a consequente desobstrução do Judiciário brasileiro. A problematização repousa na demora da reintegração dos créditos tributários pelos métodos usuais aplicados nos processos executivos e a obstrução que o volume de demandas causa no âmbito do Judiciário. O problema apresentado será enfrentando a partir da análise da originalidade e legitimidade social tributária, a forma de gestão do tributo com vistas à otimização das relações entre o contribuinte e o fisco, assim como a aplicabilidade da transação tributária como forma adequada de solução de conflitos e controvérsias no âmbito fiscal. Utilizando-se de pesquisa exploratória, bibliográfica, qualitativa e quantitativa, o objeto de investigação reside na análise dos aspectos legais acerca da transação tributária, os princípios norteadores do processo fiscal administrativo fazendário, enfatizando-se a atuação legislativa e executiva no plano municipal. Conclui-se que a transação tributária mostra-se como adequação na eficiência do cobrança, aumento da arredacação e consequente desobstrução do Judiciário brasileiro.

O Estado tem dificuldades para realizar a efetivação do direito à saúde, visto que existem problemas envolvendo distribuição de competências – especialmente em razão da configuração do nosso federalismo cooperativo - e a finitude dos recursos – o que dificulta a garantia da universalidade do direito. Com este artigo pretendeu-se avaliar a configuração do federalismo sanitário a partir da distribuição de recursos direcionados aos municípios. A partir dessa investigação, buscou-se compreender o desenho federativo brasileiro e a distribuição de recursos direcionados aos cuidados em saúde de forma a caracterizar ou não o município como um ente federado de fato. Por fim, pretendeu-se identificar em que medida se pode falar em federalismo de saúde visto que as economias dos municípios do país são mantidas por transferências de recursos da saúde provenientes da União. Como metodologia, realizou-se abordagem qualitativa, devido o vínculo essencial existente entre o material em estudo e o tema em questão. No que diz respeito aos procedimentos técnicos, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental.

A constante crise da educação brasileira exige tomadas de posições que venham resolvê-la. Neste artigo procurá-la é a solução da questão indicando uma política de educação condizente com as exigências da realidade brasileira. A conclusão é fruto de análise de extensa pesquisa bibliográfica e de opinião, sobre o assunto, além de análises de dados estatísticos. Constatou-se que a participação da Rede Municipal tem se caracterizado pela sua atuação crescente no ensino básico do Brasil.

The constant crisis of Brazilian education requires new positions to help resolve (hem. In this article we attempt to solve this question with solutions based on the political education that best fits Brazilian reality. The conclusion comes from an extensive analysis and research of opinions concerning this subject. We a/so analyze the participation of the Municipal system in its participation in basic education in Brazil. A constante crise da educação brasileira exige tomadas de posições que venham resolvê-la. Neste artigo procurá-la é a solução da questão indicando uma política de educação condizente com as exigências da realidade brasileira. A conclusão é fruto de análise de extensa pesquisa bibliográfica e de opinião, sobre o assunto, além de análises de dados estatísticos. Constatou-se que a participação da Rede Municipal tem se caracterizado pela sua atuação crescente no ensino básico do Brasil.