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Resumo A presença de mecanismos de participação popular na saúde mental é fundamental para a democratização. Embora prevista por lei há algumas décadas enquanto diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS), a implementação de tais mecanismos é um processo inacabado e complexo, cujos avanços têm sofrido um desmantelamento sistemático em virtude de políticas neoliberais. Este artigo faz uma breve análise histórica desse processo, tendo em vista a construção da reforma psiquiátrica brasileira e, em seguida, apresenta os resultados de uma revisão narrativa, baseada em artigos publicados nos últimos 10 anos acerca do tema da participação popular na saúde mental. São tratados, primeiramente, os sentidos comumente atribuídos ao termo “participação” e os tipos de espaços participativos existentes. Mais adiante, abordam-se algumas potencialidades da participação nesses espaços, como a produção de autonomia e o seu caráter formativo na vida política dos usuários, além de algumas dificuldades que se impõem ao seu funcionamento, como a burocratização dos serviços e os vestígios crescentes de um modelo asilar. Por fim, há a indicação de saídas possíveis para resolver esses problemas, como a promoção de mudanças culturais e a articulação entre movimentos e atores sociais, visando ao fortalecimento dos espaços de participação popular.

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Resumo Trata-se de um estudo de caráter analítico-descritivo, pautado em pesquisa documental sobre a apreciação de instrumentos orçamentários e de planejamento da saúde no Conselho Municipal de Saúde de um município de médio porte do interior do estado de São Paulo, entre março de 2018 e março de 2020. Os dados foram coletados a partir das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias para, em seguida, realizar a análise temática na apreciação dos instrumentos e encaminhamentos, bem como a análise descritiva dos prazos previstos nos calendários de planejamento da saúde e orçamentário. A análise das apreciações reforça o caráter democrático nas apreciações do conselho, porém, com grandes limitações para o exercício do controle social, tendo em vista o atraso nos calendários orçamentário e de planejamento da saúde.

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Resumo Nos primeiros meses da pandemia de covid-19, em 2020, os movimentos e organizações indígenas da região Nordeste do Brasil estabeleceram uma extensa rede de apoio e parcerias com grupos de pesquisadores e entidades da sociedade civil para a organização de campanhas de solidariedade aos povos indígenas. A produção de informações gerais e dados empíricos sobre como a doença atingiu os territórios e populações indígenas constituiu uma das principais estratégias de ação. Essa mobilização foi a base para a constituição de redes colaborativas que investigaram como ocorreu o enfrentamento dos povos diante da pandemia, por meio de um viés antropológico e aplicando métodos que poderíamos definir como uma pesquisa colaborativa virtual. Este artigo, portanto, discute o potencial desse tipo de parceria para a reflexão sobre o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, argumentando que esse modelo pode constituir uma forma de apoio ao controle social exercido por parte das comunidades.

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Resumo Este estudo analisa a dinâmica do exercício do controle social em município brasileiro de região de fronteira internacional a partir das atas do Conselho Municipal de Saúde (CMS), referentes às políticas de saúde específicas para a localidade. Empregou-se a técnica de análise documental auxiliada por instrumento elaborado para identificar a participação dos conselheiros em reuniões, atividades e temas relacionados à política de saúde na fronteira de 2006 a 2018, período relativo à adesão ao Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras (SIS Fronteiras). Os resultados apontam que o CMS discutiu a política de saúde sem contextualizá-la suficientemente no território específico em que foi aplicada. Por conseguinte, recomenda-se mecanismos de formação para aprimorar a ação e organização, ancorados na temática saúde em regiões de fronteira, apoiando o exercício do controle social orientado para as necessidades da realidade local dos municípios brasileiros fronteiriços.

Resumo Embora a Constituição Federal de 1988 assegure aos povos indígenas o direito às políticas sociais, a saúde permanece um campo de tensão no trato desses povos com o Estado. Muito se tem defendido a necessidade de garantir a diretriz de participação no Sistema Único de Saúde e a inserção dos indígenas nos mecanismos de controle social. Dessa forma, este trabalho busca contribuir com o debate sobre os sentidos da participação e refletir sobre os desafios da sua configuração como controle social no âmbito da saúde indígena. A análise foi feita com base nos relatórios das conferências de saúde, na bibliografia afeita ao tema e em entrevistas realizadas com atores-chave. A pesquisa buscou lançar luz sobre a diversidade dos contextos, dos atores e das pautas das cinco conferências de saúde indígena realizadas. Concluímos que houve um deslocamento na participação nas conferências para uma atuação mais burocrática dentro dos estritos limites estabelecidos pela gestão. Ainda assim, é fundamental valorizarmos a potência contida nos mecanismos do controle social, que não à toa são objetos de combate dos grupos mais conservadores da sociedade. Neste sentido, há que se valorizar tais espaços, ocupá-los e transformá-los.

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Este estudo teve como objetivo analisar as representações sociais dos presidentes dos conselhos regionais de saúde do Distrito Federal acerca da prática do controle social. Trata-se de um estudo descritivo que utiliza o referencial teórico das representações sociais de Serge Moscovici. Foram realizadas entrevistas em profundidade com treze presidentes de conselhos regionais de saúde sobre o tema do controle social em saúde. Os dados foram analisados com auxílio do software ALCESTE. A análise lexical resultou na identificação de três eixos temáticos: as fragilidades dos conselhos regionais de saúde; a busca do fortalecimento do controle social; e a problemática da representação nos conselhos regionais de saúde. No primeiro eixo, o conteúdo das representações demonstra a fragilidade do controle social em saúde, ora pela falta de acesso da comunidade a informações sobre a finalidade dos conselhos, ora pela representação do controle social vincular-se à prática de fiscalização dos serviços de saúde, ora pela prática voltada à resolução de demandas imediatas da população. No segundo eixo o conteúdo das representações demonstra que convive no espaço dos conselhos a representação social do controle social com ênfase na participação social para a formulação das políticas públicas de saúde. E no terceiro eixo o conteúdo demonstra a incipiência das representações dos movimentos sociais organizados no segmento dos usuários. Os conselhos regionais de saúde demonstraram potencialidades para alcançar o papel de formuladores de políticas públicas que favoreçam o desenvolvimento social, especialmente a partir da discussão das necessidades locais.

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Tem sido crescentemente acentuada a ênfase normativa para a participação social e o controle das políticas públicas de saneamento no Brasil, o que recebeu reforço com o marco legal para o setor, que destaca a importância da intersetorialidade, do planejamento e do fortalecimento do controle social. Diante desse quadro, como estariam os poderes locais, titulares dos serviços, se organizando para planejar as suas políticas de saneamento? As questões de saneamento estão presentes nas discussões no âmbito de instâncias municipais destinadas ao controle social, incluindo conselhos de políticas urbanas, da saúde, das cidades, da habitação e do meio ambiente? Para essas questões, buscaram-se respostas em conselhos urbanos situados em quatro municípios de portes populacionais distintos, pertencentes à Bacia do Rio das Velhas, em Minas Gerais: Contagem, Nova Lima, Sete Lagoas e Vespasiano. O estudo é delineado pela visão da atuação dos conselheiros e sua percepção quanto à inclusão da temática do saneamento na agenda dos conselhos, bem como à importância conferida ao tema. As análises de documentos oficiais dos conselhos e de entrevistas realizadas com conselheiros mostraram que, na ausência de instâncias formais de controle social, específicas para a área, são as instâncias de participação constituídas para outras políticas públicas que recebem os temas do setor de saneamento; contudo, eles encontram-se à margem do processo de implementação das políticas. Observam-se, assim, insuficiências e precariedades no processo de participação desenvolvido, resultando em sua incapacidade de exercer controle sobre a política pública de saneamento local.

Em diversas democracias ocidentais onde diretrizes políticas de encarceramento foram adotadas, é possível observar a existência cada vez mais forte e recorrente de coletivos organizados de presos, a saber, as gangues prisionais. No Brasil, esse fenômeno também é observado em boa parte de suas unidades federativas. Procuramos aqui identificar alguns dos fatores e das nuanças que compuseram a relação entre Estado, administração prisional e as duas principais gangues prisionais que atuaram na Bahia durante a primeira década dos anos 2000. Ao utilizarmos a metodologia de estudo de caso e da triangulação de informações, encontramos elementos que ajudam a compreender como seu deu o processo de instauração e manutenção dessas gangues dentro e fora das unidades prisionais no período analisado.

A população prisional de São Paulo cresce acentuadamente. Mais de 30% dos presos do país se distribui pelas 154 unidades prisionais paulistas. A política de descentralização das prisões e encarceramento em massa focaliza acusados por crimes patrimoniais e de drogas, jovens, homens e oriundos das periferias urbanas. O artigo aborda desdobramentos do encarceramento em massa, resultantes das normas e moralidades que regem a vida nas prisões, sobretudo as formas de compartilhamento entre a administração e os internos e seus familiares na gestão do cotidiano na prisão. Tal compartilhamento ultrapassa os limites físicos das prisões, produzindo efeitos sobre os mecanismos do encarceramento e o seu crescimento. Observou-se a negociação entre instâncias da administração penitenciária, os grupos organizados de presos e seus familiares para manter a ordem interna e para a execução das tarefas do tratamento penitenciário. A intensificação do controle social repressivo centralizado é tensionada pela oposição complementar de um controle social difuso, fundamentado nos dispositivos de segurança compartilhados entre os agentes que participam da gestão da vida na prisão.

O artigo relata a experiência do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Porto Alegre, a partir da implantação do Programa de Educação Permanente, cuja metodologia vem potencializando a prática da atuação do CMS, numa relação positiva de organização social mobilizada na defesa dos direitos sociais. Com o objetivo principal de instrumentalizar os conselheiros para o acesso e compreensão das informações relacionadas à área da saúde, melhorando a sua interlocução e protagonismo no controle social do SUS, a metodologia desenvolvida leva em conta a heterogeneidade do grupo de conselheiros, que, enquanto coletivos, estão reunidos nos diferentes segmentos lá representados, e enquanto indivíduos têm trajetórias distintas no exercício da representação política. Os resultados deste trabalho se evidenciam na forma como o CMS tem protagonizado, na cidade e na rede de controle social, o debate acerca da política de saúde, fazendo a defesa intransigente do direito à saúde, bem como conquistando o respeito ao seu papel deliberativo no âmbito do SUS. Para tal, foi fundamental garantir, no processo de Educação Permanente desenvolvido, a autonomia e autoria do Conselho de Saúde.The paper reports the experience of the local health council (CMS) in Porto Alegre, Rio Grande do Sul, from the introduction of a Program of Continuing Education, with a methodology that made it possible to boost its actions, in a positive relation of social organization mobilized in the defense of social rights. The main objective was to provide the councilors with tools for accessing and understanding health-related information, so that their communication and protagonism in the social control of the SUS could be improved. This methodology is still being developed; it takes into account the heterogeneity of the group of counsilors, who have distinct individual paths in the exercise of political representation. The results of this work are perceived through the enhanced participation of the CMS in municipal debates about health policies. The council has been at the center of the network of social control, making the intransigent defense of the right to health, and has also conquered the respect to its deliberative role in the SUS's management. In order to achieve these results, it was essential to guarantee, in the process of Continuing Education, the autonomy and authorship of the Health Council.

O estudo trata de conhecer o posicionamento do enfermeiro sobre sua atuação no Conselho Local de Saúde frente ao princípio organizacional do SUS de controle social no planejamento, acompanhamento e avaliação das ações de saúde. Realizou-se uma pesquisa qualitativa, do tipo exploratório descritivo; os dados foram coletados por meio de entrevistas com enfermeiros de Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Juiz de Fora e atuantes nos Conselhos Locais de Saúde. Foram entrevistados 15 enfermeiros. A análise dos dados foi feita sob dois eixos: a opinião do enfermeiro em relação ao seu papel de Conselheiro Local de Saúde (CLS), tomando parte no exercício de controle social da gestão do SUS e quanto aos reflexos percebidos de sua participação, tanto no serviço de saúde (UBS) como na condição de saúde da comunidade. RESULTADOS: a maioria dos entrevistados tem consciência da importância da atuação do CLS, e considera importante a participação do Enfermeiro no CLS, devido a sua formação voltada para a prática social e de saúde pública. No entanto, muitos entrevistados ainda acreditam que a atuação do Enfermeiro no CLS é importante somente como espaço para divulgar ações e necessidades do serviço de atenção básica à saúde.The study tries and reveal nurses' point of view about their performance in Local Council of Health (CLS) in relation to the organizational principle of SUS of social control of the planning, monitoring and evaluation of the health unit's actions. A qualitative research of descriptive exploratory type was conducted; data were collected through interviews of nurses working at Basic Units of Health (UBS) of Juiz de Fora which were active in Local Council of Health. 15 nurses were interviewed, when saturation of data was reached. Analysis of data was made under two thought axes: the nurses' opinion in relation to their role as Local Counselor of Health, taking part in the social control of SUS' administration, and regarding the perceived reflexes of this participation at the health service (UBS) and over community health's conditions. RESULTS: most of the interviewees is aware of the importance of the CLS and consider Nurse's participation at CLS important, due to their training in aspects of social practice and in public health. However, many interviewees still believe that the Nurse's acting in CLS is important only as space to publicize primary care services' actions and needs.

No Brasil, os direitos reprodutivos estão previstos em legislação nacional e normativas do Ministério da Saúde, devendo ser objeto de políticas públicas, e também uma agenda do movimento de mulheres desde os anos 1970. O planejamento familiar integra essas políticas, tendo como base os princípios da não coerção e escolha informada e responsável, implicando em parâmetros éticos. O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, mecanismo instituído por lei para exercer o controle social sobre essas políticas, foi instado em 2006 a assegurar os parâmetros éticos e legais quando um programa de implantes hormonais em adolescentes foi autorizado pela prefeitura sem debate no Conselho. A proposta deste artigo é refletir a partir da Ciência Política e do Feminismo sobre as estratégias utilizadas pelo movimento de mulheres para a reversão desse programa, suas alianças e argumentos, bem como as lições aprendidas. Como resultado se obteve a reversão do programa de implantes e o reposionamento do Conselho como órgão deliberativo da política de saúde.In Brazil, reproductive rights are provided for a national legislation and regulations of the Ministry of Health, should be the object of public policy, and is an agenda of women's movement since 1970 decade. Family planning integrates these policies, based on the principles of non-coercion, informed choice and responsible, resulting in ethical standards. The health council of Porto Alegre, a mechanism established by law to exercise social control over those policies, was asked in 2006 to ensure the ethical and legal parameters when a program of hormone implants in adolescents has been authorized by the city without a debate in the Council. The purpose of this paper is to discuss, from the Political Science and Feminist Theory the strategies used by the feminist movement for the reversal of this program, its alliances and arguments, as well as lessons learned. As a result is has obtained the reversal of the implants program and the deliberative body of the Health Council on health public policy.

O Controle Social é definido como o processo no qual a população participa, através de representantes, na definição, execução e acompanhamento das políticas públicas, as políticas do governo. Este estudo pesquisou o Controle Social exercido pelo Conselho Municipal de Saúde de Canindé-CE em 2007, com o objetivo de analisar o exercício do controle social no âmbito do Conselho Municipal de Saúde. Os sujeitos da pesquisa foram os vinte conselheiros titulares do Conselho, que responderam a um questionário de perguntas abertas. Os resultados evidenciaram um conselho atuante e identificaram algumas fragilidades e dilemas que podem comprometer a atuação desse colegiado no município. As posições, conhecimentos e atuação dos conselheiros são distintos segundo seu pertencimento aos diferentes segmentos sociais dentro do colegiado. A explicitação destas diferenças pode contribuir para que sejam estabelecidas estratégias para promover uma participação efetiva. Para este fim, defendemos uma política de educação permanente nos Conselhos, de forma tão freqüente quanto a rotatividade de sua composição. Sem formação e informação não há poder de ação. O conhecimento é parte do poder no campo social, e deve ser a base de ação nos Conselhos de Saúde. Ao mesmo tempo, parece necessário que os Conselhos fortaleçam seus vínculos com a população, para que a representação popular que ensejam não seja mera utopia.Community participation is defined as the process in which the population participates through its representatives in the definition, implementation and monitoring of public policies. This study investigated community participation at the Municipal Council of Health of Canindé-CE in 2007, aiming to understand the mechanics of community participation at the council. It is a descriptive study in which we used a qualitative approach. The subjects of research were 20 councilors; data were obtained through an open questionnaire and analyzed. Results showed an active board and identified some weaknesses and dilemmas that can compromise the effective exercise of this collegiate in the city. Councilors have different positions according to the social segments within the collegiate. Such differences must be known to help and establish strategies of action to promote effective participation. In order to do so, we support a policy of continuing education at the Councils, as frequent as the turnover in its composition. Without training and information there is not power of action. Knowledge is part of power in the social field, and should be at the basis of actions in the Health Councils. At the same time, it seems necessary that the Councils strengthen their ties with the population; otherwise, popular representation that they strive for will be a mere utopia.

Trata-se de uma pesquisa exploratório-descritiva, de abordagem qualitativa, realizada com doze integrantes do Coletivo Nacional de Saúde do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O estudo busca identificar a concepção dos membros do Coletivo Nacional de Saúde do MST sobre a participação no controle social do SUS e discutir as estratégias adotadas nessa direção. A análise dos dados revelou que a participação nas esferas instituídas de controle social do SUS não constitui a prioridade desse Coletivo, pois fazer o controle social do SUS significa, sobretudo, fazer a luta política por meio de estratégias de ocupação, de mobilizações e de marchas. Revelou ainda uma contradição relativa à participação nos Conselhos de Saúde, visto que os entrevistados apresentam uma significativa descrença nesses espaços, embora defendam a necessidade de inserção do MST nas instâncias de controle social estabelecidas. Ademais, a concepção de Estado também emergiu como uma categoria de análise e foram identificadas duas vertentes teóricas que parecem influenciar na determinação das estratégias de controle social priorizadas. A pesquisa revela que a participação do MST no controle social do SUS ainda constitui uma questão a ser aprofundada no interior do movimento e indica que há necessidade de promoção de debates entre o conjunto do MST, a sociedade civil e a sociedade política sobre o modelo atual de controle social, com intuito de identificar e construir coletivamente mecanismos de atuação que realmente fortaleçam a participação social na gestão do SUS e contribuam para a consolidação do direito à saúde.The present study is a descriptive exploratory field research based on a qualitative approach carried out with twelve members of the National Collective of Health of the Landless Workers' Movement (MST). The objective of the study is to identify the perspective of the members of the National Collective of Health of MST about the participation of SUS social control and to discuss the strategies adopted towards them. The data analysis showed that the participation in spheres established by SUS social control does not constitute the priority of this Collective since the performance of SUS social control means to struggle politically through strategies of occupation, mobilization and marches. There is a contradiction related to the participation in Health Councils due to the fact that there is incredulity in these processes; however, there is reference to their insertion importance within these spaces. The results also demonstrate two State perspectives which seem to influence the determination of social control strategies to be preferred. The study shows that the participation of the MST in the SUS social control still needs to be discussed more thorough and points to the need of promoting debates about the current model of social control among MST, the civil society, and the political society. The debate would help to identify and build. The debate would help to identify and build a more active social participation in the SUS and help to contribute to the consolidation of Right Health.

Este estudo teve como objetivo apresentar as mudanças políticas e estruturais introduzidas ao longo da trajetória de 20 anos do Sistema Único de Saúde - SUS com vistas a assegurar a democratização da gestão da saúde e legitimar a inclusão de novos atores políticos em todo o processo de construção de um novo modelo de atenção à saúde. A fim de atender ao objetivo proposto, foram abordados os elementos constituintes de programas, políticas e estratégias que, implementadas nos últimos anos, abrem espaço para a emergência e o fortalecimento do controle social, da gestão participativa e da valorização profissional no âmbito do SUS. A ampliação dos espaços de participação social e dos trabalhadores na gestão do sistema é fundamental e baliza a efetivação de mudanças na direção de um sistema de saúde inclusivo, acolhedor, integral, resolutivo e, sobretudo, democrático.The objective of this study is to make a critical reflexion about the political and structural changes introduced during the course of 20 years of Unified Health System - SUS which have contributed to the democratization of health management and offered the basis for legitimating the inclusion of new political actors throughout the construction process of a new model of health care. We discuss programs, policies and strategies implemented in recent years that have made possible the emergence and strengthening of social control, participatory management and professional development as part of the SUS. Social participation at the management of health system is of fundamental importance, of the customers as of its workers, and must be enhanced in the changes towards a system that wants to be inclusive, friendly, integral, with good resolution of problems and specially democratic.

O artigo apresenta o relato de experiência da 3ª Conferência Municipal de Saúde de Várzea Paulista, ocorrida em 2008, cuja organização teve como objetivos envolver a sociedade na análise da situação de saúde do município, de forma a priorizar necessidades em saúde e transformar o relatório final em uma carta de compromisso político. Foram realizadas Plenárias Locais, Pré-Conferências Regionais e a Conferência Municipal, com fluxo ascendente de propostas e delegados, nas quais o tema "Garantindo o Direito à Saúde" foi debatido através de cinco eixos temáticos correspondentes aos blocos do Pacto pela Saúde. Inovou-se com a atividade de priorização, através da limitação do número de propostas de cada região a serem encaminhadas para a Conferência Municipal. O Relatório Final foi encaminhado aos candidatos a prefeito, solicitando-se o compromisso com as deliberações. A realização da Conferência de forma ascendente, com etapas locais e regionais, garantiu a participação da comunidade, a representatividade dos delegados eleitos e das propostas aprovadas. A "priorização coletiva" qualificou o debate garantindo a pactuação com a sociedade de um projeto viável. O debate acerca da governabilidade ampliou-se para a intersetorialidade, gerando moções de apelo a outras secretarias municipais. A grande contribuição deste processo para o município foi a oferta de espaços de debate entre os diversos olhares, que favoreceu o ensino-aprendizagem e a formação política dos participantes. O comprometimento político obtido dos candidatos à sucessão municipal evidenciou o empenho dos atores na transformação da política municipal de saúde em uma política de estado, não de governo.The 3rd Health Conference of Varzea Paulista was organized with the objective of involving local society in the analysis of municipal health conditions, so that priorities in health needs could be established and published in a white paper that would be used to gain political commitment of candidates at the forthcoming town hall election. Local meetings and regional pre-conferences were conducted as preparatory activities for the Municipal Conference. In them, representatives and propositions were chosen, in accordance with the theme "Ensuring Health Right", which was developed along the five themes proposed by the Health Pact. The process of defining the priorities was an innovation, through limiting the number of regional proposals sent to Municipal Conference. The white paper was forwarded to candidates for mayor, so that they could commit with the planning established for municipal health authority's actions. The structure of Conference organization, with local and regional stages, made possible the participation of citizens, followed by election of representatives and approval of proposals. Collective prioritizing ensured a social pact that is workable. The debate about governance led to motions for intersectoral activities among municipal departments. One of conference's major contributions was to offer spaces for debate of different opinions, which promoted learning. Politic commitment of candidates for mayor showed a movement in the direction of turning public health a state policy, and not only government action.

A fome, as carências nutricionais específicas e todas as outras formas de manifestação de insegurança alimentar não são fenômenos recentes, assim como a preocupação em estancá-las. Para tanto, ao longo dos anos, o conceito de segurança alimentar e nutricional foi reformulado e ampliado, e a atual concepção prima não somente por preservar, mas ampliar o princípio de controle social na formulação e no monitoramento das ações de segurança alimentar e nutricional. O objetivo deste estudo foi avaliar o controle social do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo em relação à política estadual de SAN, por meio da análise de seu regimento interno; das deliberações contidas nas atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho e da avaliação complementar da frequência dos conselheiros representantes das entidades. Observou-se uma predominância de deliberações sobre a organização da estrutura e dinâmica interna e informe, em relação às deliberações sobre o monitoramento, as propostas e as ações de SAN. Constatou-se também quantidade significativa de ausências dos conselheiros representativos das entidades civis e do estado nas reuniões do conselho. Conclui-se que embora o Conselho se constitua em uma importante estratégia de controle social na realização das políticas de SAN no Estado, essa participação ainda não tem sido realizada de forma plena.Hunger, specific nutritional needs and all other forms of expression of food insecurity are not recent phenomena, nor is the concern about stanching them. The Food and Nutritional Security concept was reformulated and expanded over the years, and its current form aims not only to preserve, but also to expand the principle of social control regarding the formulation and monitoring of Food and Nutritional Security actions. The purpose of this study was to evaluate the social control of the Food and Nutritional Security Council of the State of Espírito Santo in relation to the FNS state policy, through the analysis of its internal regulations; the deliberations contained in the minutes of ordinary and extraordinary meetings of the council; and additional evaluation of the attendance of the entities' representatives. The predominance of deliberations about the organization of the structure and internal dynamics was observed, as well as reports on deliberations about the monitoring, proposals and FNS actions. There was also a significant amount of absences of civil and state entities' representatives at council meetings. It follows that although the Council represents an important strategy of social control in the pursuit of FNS state policies, this participation has not yet been fully carried out.

Este artigo foi desenvolvido com base nos resultados da aplicação dos pressupostos teóricos da pesquisa de avaliação, no processo de implementação de uma política na saúde no município de Ponte Nova, Minas Gerais. Para isso, contextualizaram-se as políticas aplicadas ao campo da saúde pública a partir da década de 1970, por meio de dois eixos complementares: a Constituição Federal de 1988 e as Leis Orgânicas da Saúde 8.080 e 8.142 de 1990, que criaram e regulamentaram o Sistema Único de Saúde (SUS). Para obter as informações necessárias à análise, tornou-se importante a identificação de indicadores que explicitassem as várias formas de participação dos membros de todas as categorias no Conselho, sendo essas categorias governo, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e usuários. Com esse objetivo, foram analisadas as atas das reuniões do Conselho, de julho de 2003 a junho de 2005. Dentre os resultados obtidos nesta pesquisa, destacam-se as formas de participação dos membros do Conselho, identificadas a partir de indicadores como: esclarecimentos, propostas, sugestões, medidas, indagações, apresentação de resultados, avisos, reclamações, deliberações, denúncias e comentários. Cada um desses indicadores foi analisado com relação às categorias representadas no Conselho: governo, trabalhadores na saúde, prestadores de serviços e usuários. Essa análise revelou as formas de participação dos conselheiros nas reuniões, ou seja, a maneira como cada categoria atua nesse espaço democrático.This article was written based on the results of the application of the evaluation research in the process of implementation of a health policy in a town in the State of Minas Gerais, Ponte Nova. For this purpose, we used the theoretical presuppositions of the process evaluation research. It was contextualized the policies applied to the public health field from the 1970s through two complementary axes: the Federal Constitution of 1988 and the Health Organic Laws, 8.080 and 8.142 from 1990, which create and regulate the Sistema Único de Saúde (SUS). In order to obtain the necessary information to the analysis, it is important to identify the indicators, which explain the several forms of participation of the members of all categories in the Council:/ government, health workers, professionals and users./ For/ this proposal, the minutes of the meetings of the Council were analysed from July 2003 to June 2005. Among the results obtained in the research, we can point out the forms of participation of the members of the Council, identified through indicators like clearances, proposals, suggestions, measures, questions, presentation of results, notices, complaints, deliberations, indictments and comments. Each of these indicators were analysed in relation to the categories represented in the Council: government, health workers, professionals and users. This analysis revealed the forms of participation of the counsillor in the meeetings, that is, the way each category acts in this democratic institution.

O objetivo principal deste artigo é construir um referencial teórico preliminar que possibilite a compreensão das razões que podem determinar o desempenho satisfatório das instituições de saúde no Brasil, particularmente o do Sistema Único de Saúde (SUS). A hipótese teórica, a partir dos estudos de Putnam (2005), é de que o acúmulo de Capital Social (CS) em determinada sociedade está positivamente relacionado à capacidade de os governos atenderem e realizarem as demandas da população. Em outras palavras, os níveis de solidariedade e de confiança interpessoais e a existência de organizações sociais são elementos colaborativos para o desempenho das instituições políticas. O CS, na área da saúde, funcionaria como elemento de impacto positivo, não somente pelo fato de proporcionar uma vida mais saudável para as populações, reduzindo a exclusão social e aumentando a longevidade e a autoestima, mas também por ter um papel fundamental no estímulo da participação da comunidade tanto na formulação de políticas públicas como no seu controle social, o que possibilitaria o melhor funcionamento das instituições. Nesse sentido, utilizamos os dados de pesquisa quantitativa aplicados em usuários do SUS em duas cidades do Rio Grande do Sul (Caxias e Pelotas).The main objective of this paper is to construct a preliminary theoretical framework that enables the understanding of the reasons that may determine the satisfactory performance of health institutions in Brazil, particularly that of the National Health System (SUS). Based on the study of Putnam (2005), the theoretical hypothesis is that the accumulation of Social Capital (SC) in a certain society is positively related to the governments' ability to meet the population's demands. In other words, the levels of interpersonal solidarity and trust and the existence of social organizations collaborate with the performance of the political organizations. In the health area, SC would work as an element of positive impact, not only because it offers a healthier life to populations, reducing social exclusion and increasing longevity and self-esteem, but also because it plays a fundamental role in the stimulation to community's participation, both in the formulation of public policies and in their social control, which would enable the better functioning of the institutions. In this sense, we used data from a quantitative research study applied to SUS users in two cities of the state of Rio Grande do Sul (Caxias and Pelotas).

Este artigo visa mostrar a experiência da Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde na construção de uma parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS), as práticas terapêuticas utilizadas pelos terreiros e as relações da religiosidade afro-brasileira com os agravos e as doenças. A importância dos cuidados com o corpo para as religiões afro-brasileiras foi o ponto de partida para a realização da experiência do agir em rede, em que as lideranças das religiões de matrizes africanas vivenciaram situações que possibilitaram entender o funcionamento do SUS, avaliar os serviços prestados a população e reconhecer a importância do controle social das políticas públicas de saúde. Em contrapartida, mostra também o estabelecimento de um canal de interlocução que possibilitou aos sacerdotes e sacerdotisas da tradição religiosa afro-brasileira uma aproximação maior dos gestores e profissionais de saúde facilitando o diálogo e a proposição de ações em saúde que respeitassem a cultura e a visão de mundo dos terreiros. Finalmente apresenta alguns dos resultados e desafios enfrentados pela Rede Nacional de Religiões e Saúde na sua trajetória de ações em parceria com o SUS.The present report aims to show the experience of the National Network of Afro-Brazilian Religions and Health in the construction of a partnership with SUS (National Health System), the therapeutic practices used by the terreiros and the relationships of the Afro-Brazilian religiosity to injuries and diseases. The importance of body care to the Afro-Brazilian religions was the point-of-departure to carry out the experience of acting in network. In this experience, the leaderships of African religions underwent situations that promoted the understanding of the functioning of the National Health System/SUS, the evaluation of the services provided for the population, and the recognition of the importance of the social control of public health policies. The report also shows the establishment of an interlocution channel that promoted an approximation between the priests and priestesses of the Afro-Brazilian religious tradition and the health managers and professionals, facilitating the dialog and the proposition of health actions, respecting the culture and worldview of the terreiros. Finally, it presents some results and challenges faced by the National Network of Afro-Brazilian Religions and Health in its trajectory of actions in partnership with SUS.

Este artigo tem como objetivo abordar as formas de controles legais exercidas sobre entidades do terceiro setor. O trabalho inicia-se com a análise do autocontrole exercido pelas organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público. Em seguida, aborda a fiscalização realizada pelo Poder Executivo e pelos Tribunais de Contas, finalizando com o controle exercido pela própria sociedade organizada. O estudo ora apresentado não tem a ousadia de esgotar o assunto, mas, pretende ser fonte de informações sobre o controle de atuação das entidades do terceiro setor no ordenamento jurídico.

Este artigo apresenta uma revisão das discussões teóricas acerca da punição e das políticas de segurança no mundo contemporâneo, tendo por foco principal o trabalho de David Garland, Punishment and modern society: a study in social theory.The article presents a review of the theoretical discussions on punishment and security policies in the contemporary world, focusing in particular on the work of David Garland, Punishment and modern society: a study in social theory.

A proposta de controle social instituída pela constituição abriu perspectivas para uma prática democrática ímpar no setor saúde. O Sistema Único de Saúde utiliza o Conselho Municipal de Saúde (CMS) como meio de cumprimento do princípio constitucional da "participação da comunidade" para assegurar o controle social sobre as ações e serviços de saúde do município. O CMS tem competência para examinar e aprovar as diretrizes da política de saúde, para que sejam alcançados seus objetivos. Ao atuar na formulação de estratégias, o Conselho pode aperfeiçoá-las, propor meios aptos para sua execução ou mesmo indicar correções de rumos. Em Botucatu (SP), o CMS existe desde 1992 e nossa proposta foi analisar a participação dos conselheiros e sua representatividade. Para esse propósito, utilizamos uma abordagem qualitativa que permitisse uma aproximação e o conhecimento daquela realidade. Os resultados mostraram, entre vários aspectos, que, em média, metade dos conselheiros titulares e um terço dos suplentes comparecem às reuniões. Além de interessados, esses conselheiros trazem reivindicações ou sugestões do grupo que representam, considerando boa a repercussão dessas reivindicações, porém nem sempre obtêm respostas satisfatórias, pois algumas decisões são tomadas fora do âmbito do conselho; percebem dificuldade de integração entre os serviços de saúde; a própria organização das reuniões dificulta a participação e, muitas vezes, a reunião apenas aprova pacotes ministeriais que devem ser implementados. Ouvir os conselheiros permitiu levantar problemas que precisam ser enfrentados e, com isso, fazer avançar o processo democrático, ou seja, um desafio para a vida.The Brazilian Constitution proposal of social control opened many perspectives towards a democratic practice in health area. The Brazilian Health System has the Municipal Health Council to execute the constitution principle of "community participation", which means to assure social control on actions and services in any municipality. This Council has the competence to exam and to approve the directions established by health policies to reach their objectives. It also formulates strategies and through them, it is possible to improve and suggest proper means to execute them or to correct directions. In Botucatu (Sao Paulo state) the Municipal Health Council was formed in 1992 and this study aimed to analyze the participation of its members. A qualitative approach was adopted. Results showed that half of the principal members, a third part of the substitutes and also visitors attended the meetings, they brought claims or suggestions from the social groups they represent and had good evaluation about the effect over all the members, but not always they got adequate answers. Some of the problems were: decision-making outside the Council, the difficult integration among different health services, the poor organization of the meetings like long duration, lack of objectiveness in the questions, etc. and meetings only to approve decisions already taken by federal or state government. To listen to the councilors allowed to understand the problems faced and to perceive their proposals for advancement of the democratic process which is a challenge for life.

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Apresentação do tema em debate sobre homologação das decisões do Conselho de Saúde.

Apresentação do tema em debate sobre Conferências e Conselhos de Saúde e o controle social.

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O presente artigo tem o propósito de analisar a evolução do funcionamento da Agência Reguladora de Vigilância Sanitária - ANVISA, no que se refere à utilização de um conjunto de mecanismos de accountability vertical e horizontal e de transparência pública e participação dos cidadãos em suas decisões. Após dez anos de criação são crescentes as expectativas em torno do amadurecimento institucional desta agência. Este artigo procura dar uma colaboração ao debate acerca da regulação sanitária no Brasil, focalizando as estratégias de aprofundamento e consolidação da gestão democrática no setor.

Este artigo tem como objetivo abordar as formas de controles legais exercidas sobre entidades do terceiro setor. O trabalho inicia-se com a análise do autocontrôlé exercido pelas organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público. Em seguida, aborda a fiscalização realizada pelo Poder Executivo e pelos Tribunais de Contas, finalizando com o controle exercido pela própria sociedade organizada. O estudo ora apresentado não tem a ousadia de esgotar o assunto, mas, pretende ser fonte de informações sobre o controle de atuação das entidades do terceiro setor no ordenamento jurídico.

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Apresentação do tema em debate sobre homologação das decisões do Conselho de Saúde.

Os dois principais manuais de fazendeiro publicados no Brasil na primeira metade do século XIX, a saber, o manual de Carlos Augusto Taunay (1837) e o de Francisco Peixoto de Lacerda Werneck (1847), inauguraram uma nova abordagem sobre a administração do trabalho escravo na literatura agronômica brasileira. Este artigo analisa as prescrições contidas nesta nova abordagem, e procura fornecer uma explicação para o surgimento dessa atitude inédita sobre a administração do trabalho escravo.

O autor tem como objeto de estudo o negro na cidade de Salvador desde as primeiras décadas do século XX, até os dias atuais. Prioriza as matizes do preconceito e da discriminação social. A análise das estruturas do poder e das estratégias de controle estabelecidas pelo grupo dominante se apresentam como diretrizes para os estudos sobre o racismo.