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O artigo objetiva analisar os conflitos de interesses potencial e real nas homologações de rescisões por sindicatos e a eficiência da obrigatoriedade da homologação na defesa dos interesses dos trabalhadores. São apresentados o histórico do instituto da assistência na rescisão contratual e os dados estatísticos do Judiciário, que apontam para uma situação de ineficiência na dinâmica rescisória. Utiliza-se o aparato metodológico da análise econômica, notadamente a Teoria da Agência, para evidenciar que existe dinâmica de interesses que se contrapõe, em detrimento do trabalhador. Atribui-se ao modelo sindical brasileiro a existência de incentivos que favorecem corrupção institucional dos sindicatos e reflexo nas rescisões. Demonstrando os ônus e interesses implícitos, analisam-se os projetos de lei em curso. Apresenta-se, por fim, uma série de sugestões de atuação, incluindo o Poder Judiciário e o Ministério Público, para coibir o manejo irregular das rescisões contratuais trabalhistas.

The aim of this essay is to analyse how Brazilian Courts are interpreting the Precautionary Principle concerning biotechnology or the so-called bio-engineered food and new drugs, or, in a generic term, Genetically Modified Organisms. This issue is very much relevant in present times since several questions arise from such interpretation. This essay is divided into three parts. The first one analysis the Precautionary Principle itself, its concept and criticisms from scientists of its indiscriminate use as well as its relation with risk assessment in biotechnology. The second part brings a brief review of the evolution of Brazilian Law concerning biotechnology, genetic modified organisms and the bureaucracy involved in their approval in the country. The third part consists in a review of important court decisions in Brazil that set off standards for other judgments. Based on these elements, the conclusions fro the initial questions shall be presented.

O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito de recesso, avaliar suas hipóteses de aplicação e construir uma análise crítica de sua integração com o princípio da continuidade da empresa. Pretende-se explorar o recesso societário no Código Civil de 2002 e ainda na Lei 6.404/76, que trata das sociedades por ações, avaliando tanto o equilíbrio que a lei pretende alcançar entre o direito essencial do sócio de retirar-se da sociedade com a devida apuração de haveres em determinadas hipóteses, quanto à função social da unidade produtiva - empresa - que deve ser preservada para além dos interesses individuais dos sócios. As conclusões sugerem a consideração de requesitos subjetivos no exercício do direito de recesso nas sociedades empresariais, bem como a efetiva comprovação de dano ao sócio.

O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação do poder judiciário nas relações jurídicas que envolvam a oferta de crédito, a fim de compreender, à luz da teoria dos jogos, como o posicionamento do judiciário influencia as condutas dos tomadores de recursos e das instituições bancárias, e quais efeitos podem ser sentidos no mercado. Para tanto, parte-se de uma análise da importância do crédito e da eficiência contratual para o desenvolvimento do mercado, que possui como principal catalisador as instituições financeiras bancárias. Verifica-se, em seguida, qual é o papel do judiciário na alocação de incentivos no mercado, para, por fim, aplicar a teoria dos jogos, no intuito de demonstrar como os agentes econômicos se comportam diante das normas legais vigentes e como a interpretação das leis realizada pelo Judiciário influenciará no comportamento estratégico de cada parte. Conclui-se pela importância que as instituições legais têm na alocação de incentivos no mercado e que a interferência do Poder Judiciário nas ações revisionais de contratos creditícios, no que tange aos juros remuneratórios pactuados, de forma irrestrita, gera insegurança e incerteza à economia.

Os grupos de sociedades foram positivados no Direito pátrio em 1976, com a Lei 6.404, que regula as sociedades por ações, tendo tido essa disciplina forte influência do Direto alemão. Acreditava-se, então, que a formação de grandes conglomerados econômicos seria o modelo de desenvolvimento adequado para o país. Por outro lado, a formação de grupos de sociedades, tanto de direito quanto de fato, traz uma série de implicações, que vão desde a manutenção da incolumidade da personalidade jurídica das sociedades participantes do grupo, até a extensão da responsabilidade de cada uma das sociedades membro, passando por problemas de Direito Concorrencial. O objetivo do presente trabalho é analisar, de forma breve, o instituto dos grupos de sociedades e sua disciplina no Brasil, e fazer uma crítica ao modelo adotado.

O Código Civil de 2002 trouxe para o seu corpo a legislação societária brasileira, regulando tipos societários já positivados e criando um novo: a sociedade simples, que tem suscitado uma série de dúvidas, quer no que se refere a sua nomeclatura, que se confunde com a atividade desempenhada pela sociedade, quer por conta de diversas inconsistências em sua disciplina. Serão analisados aspectos conceituais e a disciplina da sociedade simples, com o objetivo de aclarar as características e apontar interpretações adequadas a esse novo tipo societário.