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Mestrado em Administração e Gestão Pública O CCP (Código dos Contratos Públicos) é, hoje em dia, a ferramenta mais importante, para um funcionário do Estado português, que seja responsável pelo gabinete de aprovisionamento. O CCP serve de linha orientadora para o funcionário requerer os bens e serviços que necessita para o pleno funcionamento daquela entidade, seguindo os passos corretos e legais para a aquisição do pretendido. Dentro destas aquisições podemos recorrer a vários procedimentos concursais, dependendo da sua especificidade e do valor base que se encontra em causa, sem que se afete os princípios gerais da contratação pública. É nesta óptica que vamos analisar os procedimentos, que em função do CCP português, as entidades adoptam de forma a que o princípio da concorrência esteja sempre salvaguardado. The CCP (Public Contract Code) is, nowadays, the most important tool for an official of the Portuguese State, which is responsible for office supplies. The CCP serves as a guideline for the employee require the goods and services needed for the full operation of that entity, through proper and legal to acquire the required steps. Within these acquisitions can resort to various tender procedures, depending on their specificity and the base value is concerned, without that affecting the general principles of public procurement. It is this perspective that we analyze the procedures that due to the Portuguese CCP, entities adopt so that the principle of competition is always safeguarded.

Mestrado em Tradução Especializada O presente trabalho consiste num estudo comparativo entre a sentença alemã e o acórdão português, primeiro numa perspetiva geral, e depois com recurso a exemplares concretos. Nele é apresentada uma análise da sentença como género textual e das suas principais características nos dois sistemas jurídicos, seguida por uma confrontação a nível da forma e do conteúdo de três pares de sentenças, cada um compreendendo uma sentença alemã e um acórdão português. Esta dissertação, possui, assim, como objetivo principal, contribuir para a elucidação dos tradutores jurídicos no que respeita a este género de texto em particular. The present work consists of a comparative study between the German and Portuguese sentences, firstly from a general perspective, and then resorting to concrete examples. Here is also presented an analysis of the sentence as text genre and of its main characteristics in the two legal systems, followed by a comparison regarding the form and the content of three pairs of sentences, each including a German sentence and a Portuguese one. This dissertation thus has, as its main goal, contributing for the elucidation of legal translators concerning this particular type of text.

Mestrado em Administração e Gestão Pública A reorganização do sector do abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos tem constituído matéria de relevo no âmbito daqueles que constituem os desafios a que o XIX Governo Constitucional se propõe, tendo como objetivos a resolução de problemas de ordem ambiental ditos de primeira geração e, ainda, problemas vigentes de sustentabilidade económico-financeira associados a este sector. Tais desígnios, que se harmonizam com mudanças estratégicas substanciais nas políticas vigentes, consubstanciam-se por alterações de ordem legislativa de suma relevância. Refira-se, em concreto, a alteração dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e a alteração da Lei de Delimitação de Sectores, e, também, a revisão dos regimes jurídicos dos Serviços de Âmbito Municipal e Multimunicipal de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos. Tendo em vista este novo panorama, pretende-se efetuar uma avaliação sobre a exata medida das políticas que se auspiciam prosseguir, suas implicações ao nível da regulação do sector e sua relação com a autonomia do poder local, proferindo-se, também, considerações no que diz respeito às repercussões nas atividades de gestão ao nível dos sistemas municipais e da sua relação com as partes interessadas, designadamente com os utilizadores. Pretende-se, ainda, analisar o processo em curso de produção e implementação de políticas públicas e sua conciliação com aquelas que constituem as tendências internacionais, designadamente no contexto do sector em estudo. The reorganization of the water supply, wastewater sanitation and municipal waste sector has been an issue of relevant importance in the context of those which constitute the challenges proposed by the XIX Constitutional Government, having as objective the resolution of first generation environmental problems and remaining sustainability and financial problems within this sector. Such reorganization, which harmonizes with substantial strategic changes in current policies, is being implemented by legislative changes of enormous relevance. It should be noted, in particular, the amendment to the Statutes of the Regulatory Entity of Services for Water, Wastewater and Solid Waste Management (ERSAR) and the amendment of the Law of Delimitation of Sectors, and, also, the revision of the legal framework of Multimunicipal and Municipal Services of Water Supply, Wastewater Sanitation and Urban Waste Management. In view of this new scenery, this master thesis intends to carry out an assessment on the exact objectives of these new policies, its implications in what concerns regulation of the sector and its relation with the autonomy of local power, and, also, has aim to submit some considerations regarding the effects on management activities at the level of municipal systems and their relationship with the interested parties, in particular with the users. It also attempts to analyze the ongoing process of production and implementation of public policies and its adequacy with international current trends, particularly in the context of the sector under study.

Mestrado em Governação, Competitividade e Políticas Públicas Moçambique é um país em que a indústria transformadora é fraca, consequentemente o consumo de bens provenientes do exterior é notório. As trocas comerciais, dão azo ao crime tributário aduaneiro de descaminho de direitos aduaneiros, coexistente para os regimes aduaneiros de importação, exportação e trânsito internacional. Nos últimos anos, este tipo de crime, ganha destaque, o que faz levantar questões por parte da sociedade civil bem como organizações internacionais que financiam o orçamento geral do Estado. A resposta a estas questões pode ser encontrada na pesquisa das razões que estão por detrás da materialização deste tipo de crime, que vão desde comportamentos não aceitáveis, deficiências nos diversos sistemas de controlo interno, falta de transparência, corrupção, até deficiências na gestão da informação e conhecimento. O período histórico analisado vai de 1996 até 2011, período em que várias reformas ao sector tributário têm sido feitas, não sendo notória a redução das infrações do tipo legal proposto. Esta análise permitiu concluir que o Estado moçambicano tem estado a desencadear uma série de reformas no sector tributário de modo a tornar o seu sistema mais competitivo e estratégico. Contudo, estas reformas não são acompanhadas com definições estratégicas da gestão da informação e conhecimento, aspetos fundamentais para a prevenção e mitigação dos ilícitos tributários de género. Mozambique is a country which the manufacturing sector is weak hence the consumption of goods from abroad is notorious. Trade gives rise to the crime of tax evasion of customs duties, coexisting for the customs procedures for import, export and international transit. In recent years, this type of crime is highlighted and questions arise on the part of civil society and international organizations that finance general state budget. The answer to these questions can be found in the research of the reasons that are behind the realization of this type of crime, ranging from unacceptable behavior, weaknesses in various systems of internal control deficiencies in the management of information and knowledge. The historical period analyzed runs from 1996 to 2011 period in which several tax reforms in the sector have been made, there is a noticeable reduction of the type proposed legal infractions. This analysis concluded that the Mozambican state has been unleashing a series of tax reforms in the sector to take and watch your system more competitive and strategic. However, these reforms are not accompanied with definitions of strategic management of information and knowledge that are fundamental aspects for the prevention and mitigation of gender illegal tax.

Mestrado em Administração e Gestão Pública O objecto da minha dissertação não é de todo investigar a privatização de alguns dos serviços públicos, tão-somente será analisar o fenómeno da adopção do regime jurídico privado, contrato individual de trabalho, no que concerne às relações de trabalho na administração pública, e quais as consequências desta perfilhação, sendo o objecto de estudo o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, doravante RCTFP - Lei n.º59/2008 de 11 de Setembro - e o Regime Geral (Código do Trabalho de 2009, doravante - CT2009 - Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro que aprova o Código de Trabalho). Inicialmente procederei a uma análise do quadro constitucional à luz do emprego público. Seguidamente analisar a evolução legislativa no âmbito do emprego público, com objectivo de contextualizar o contrato de pessoal na administração pública. Subsequentemente analisarei o regime de contrato de trabalho no sector privado com base no CT2009. Abordarei os motivos que originaram a privatização do regime jurídico do emprego público. Por último destaco, através de uma análise comparativa, as semelhanças e diferenças, dos dois regimes jurídicos – Público versus Privado. Farei esta análise com base em bibliografia, diplomas legais e artigos jurídicos. The purpose of my dissertation is not to evaluate the privatization of public services, but rather to analyze the impact of adopting a private legal system, through the use of the private individual employment contract, with respect to labor relations in public administration. The object of my investigation is the use of the Individual Employment Contract in Public Functions (hereinafter “RCTFP” - Law No. 59/2008 of 11 September and the General Labor Code 2009 now – “CT 2009” - Law 7 / 2009 of February 12 which approves the Portuguese Labor Code). I will also discuss the reasons that led to the privatization of the public employment legal system. Initially I will attempt to analyze the constitutional framework in public employment. Secondly, I will explore the evolution and development of public employment legislature, with the objective of contextualizing employment contracts in the public sector. I will also examine the employment contract system in the private sector based on the CT2009. Finally, through a comparative analysis, I will aim to emphasize the similarities and differences of the public vs. the private legal systems. I propose to conduct the above analysis relying on the literature, legal texts and legal articles mentioned in my bibliography.

Mestrado em Gestão Pública A presente dissertação pretende contribuir para a discussão dos temas da conformidade do Código dos Contratos Públicos com o Direito Comunitário sobre Contratos Públicos, em termos do seu âmbito de aplicação objectivo e subjectivo, assim como, da validade da tradicional distinção entre contratos administrativos e contratos de direito privado outorgados pela Administração Pública. Para tanto serão abordados assuntos tais como: as formas de actuação administrativa; análise comparativa entre contrato administrativo e acto administrativo; os modelos clássicos de contratação administrativa na Europa e a sua evolução; os sistemas de contratação administrativa espanhol e britânico; exame das principais inovações introduzidas pelo recente Código dos Contratos Públicos, bem como das razões subjacentes à sua emanação, a sua estrutura e linhas orientadoras; o conteúdo do Direito Comunitário sobre contratação pública e a conformidade do Código dos Contratos Públicos com esse mesmo direito; a posição assumida pelo Direito Comunitário relativamente à figura do contrato administrativo; os poderes exorbitantes de que a Administração Pública usufrui na execução dos contratos administrativos; as diferenças de regime entre os contratos administrativos e os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública em relação às invalidades contratuais, ao contencioso administrativo, ao controlo jurisdicional exercido pelo Tribunal de Contas e à arbitragem. ABSTRACT: This dissertation aims to contribute to the discussion of issues of compliance of the Code of Public Contracts with law of European Union on public procurement, in terms of its scope, objective and subjective, as well as the validity of the traditional distinction between administrative contracts and contracts for private law granted by the Public Administration. For both issues we will discuss subjects such as: the forms of administrative action; comparative analysis of contract administration and administrative act; the classical models of administrative procurement in Europe and its development; the Spanish and British administrative systems of procurement; examination of the major innovations introduced by the recent Code of Public Contracts, and the reasons for its emanation, its structure and guidelines; the content of the law of European Union on public procurement and compliance of the Code of Procurement with that law; the position taken by the law of European Union on the figure of the administrative contract; the powers that the Public Administration enjoys in the implementation of administrative contracts; the differences between the regime of administrative contracts and private contracts awarded by the Public Administration in terms of nullity, the administrative litigation, the control jurisdiction exercised by the Court of Accounts and the arbitration.

Mestrado em Gestão Pública O presente trabalho pretende reflectir sobre a adopção, por parte da Administração Pública de formas de organização e actuação típicas do sector privado, em detrimento do regime de direito público a que está tradicionalmente submetida. O contrato individual de trabalho, admitido há muito na função pública, não se encontrava devidamente regulado, o que originava inúmeros problemas, uma vez que fazia conviver lado a lado trabalhadores com vínculos laborais tão diferentes, muitas vezes, com funções, se não iguais, pelo menos semelhantes. Pretende demonstrar qual o sistema de ordenação e disciplina jurídica que melhor serve a Administração Pública, descobrindo qual a relação jurídica de emprego mais adequada às missões da Administração contemporânea. ABSTRACT: The present work intends to be a reflection about the adoption, on the part of the public administration of forms of typical organization and performance of the private sector, in detriment of regimen of public law the one that traditionally is submitted. The individual contract of woks, admitted has very in the public office, did not meet regulated duly, what it originated innumerable problems, a time that made to coexist diligent so different labour bonds side by side, many times, with functions, if no equal, at least similar. It intends to be a reflection on which the ordinance system and a disciplines legal that better it serves the Public Administration, discovering which the legal relationship of the job more adjusted to the missions of the Administration contemporary.

Mestrado em Gestão Pública A presente dissertação, na descoberta dos caminhos de aproximação à resposta da pergunta «As Empresas Públicas como Solução?», pretende questionar a opção pelo recurso à figura das empresas públicas como solução dos problemas recorrentemente apontados às formas organizatórias tradicionais da Administração Pública, bem como constituir-se como um contributo para o estudo das realidades às mesmas subjacentes. Este estudo começa por analisar a problemática geral da relação da Administração Pública com o Direito Privado. De seguida é abordado o objecto de estudo, as empresas públicas, primeiramente sob a perspectiva formal (aproximação jurídica), sequentemente sob a consideração da sua relação com a concorrência e por último sob uma perspectiva material (aproximação económico-financeira). Como conclusão, pretende-se defender que a análise dos factos indicia, em geral, que as empresas públicas apresentam-se hoje como parte do problema que pretendiam solucionar. Com efeito, para além da carência de um explícito referencial racional e jurídico fundamentador da oportunidade da sua criação e balizador da sua organização e funcionamento, a maioria das empresas públicas, nomeadamente em consequência de uma má gestão, de um deficiente ou inexistente acompanhamento por parte do Estado e das suas posições monopolistas, apresentam-se com uma desastrosa situação económico-financeira e como um contributo para a desorçamentação das despesas públicas, responsabilizando assim os contribuintes, principalmente das gerações futuras, sem a necessária e legitimadora autorização democrática. The aim of the present dissertation is to ask the option of public enterprises as a solution to the problems of traditional public administration organization, finding ways to answer the following question: «The Public Enterprise as a Solution?». The other goal of the present dissertation is to contribute to study of public enterprises. This study starts to analyze the general problematic of the relationship between Public Administration and Private Law. Next, it is analyzed the study object – the public enterprises – in two hands. On one hand, we examine public enterprises in the formal perspective (law approach) as well as their relationship with market competition. On other hand, this study examines public enterprises in the material perspective (economical and financial approach). The conclusion is that public enterprises are part of the problem. Instead of resolve the problems of public administration, they create others. In fact, there is not one rational and juridical reference, which regulates well the public enterprises. Moreover, the majority of they revel a chaotic economic and financial situation, due to bad management, to failed accompaniment of State shareholder and their monopolistic positions. In this context, there are unfair consequences to the taxpayers of the future generations, without the necessary democratic accountability.

Mestrado em Gestão Pública O presente trabalho tem como objectivo suscitar a questão dos efeitos da globalização na área da Justiça Internacional. Assim, este estudo começa por abordar o conceito da globalização, a sua história e os seus efeitos, para em seguida analisar duas das áreas no âmbito da justiça internacional que melhor espelham a influência da globalização: os direitos humanos, e os tribunais internacionais. No que se refere aos direitos humanos, estuda-se a sua evolução e adaptação à globalização. Quanto aos tribunais internacionais, pretende-se oferecer um panorama geral dos mesmos, conferindo um especial relevo ao Tribunal Penal Internacional e ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Finalmente, são apresentadas as conclusões da análise feita ao longo do trabalho. ABSTRACT: The present work has the goal of triggering a discussion about the effects of globalisation in the field of International Justice. Hence, this work starts with an overview of the concept of globalisation, its history and general effects. This is followed by an analysis of two fields within the scope of international justice that best reflect the influence of globalisation in this context: human rights and international courts of law. In the case of human rights, it’s focused on its evolution and adaptation to globalisation. As for international courts of law, the purpose is to offer an overview of the existing system, with special attention to the International Criminal Court and the European Human Rights Court. The final section is dedicated to the conclusions drawn from the analysis done along the work.