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O processo de contratação pública no Brasil está condicionada a um regime jurídico de direito público, que tem fundamento na Constituição Federal e o seu regramento infraconstitucional compreendido em parte nas leis infraconstitucionais e, em parte, na regulação operada pelas agências reguladoras no âmbito de suas respectivas atribuições. O objetivo deste artigo é identificar os limites e as possibilidades que as agências reguladoras brasileiras têm no âmbito da regulação da contratação pública e, para tanto, pergunta-se: quais são os limites e as possibilidades que as agências reguladoras brasileiras têm, no âmbito de suas atribuições, em matéria de regulação de contratação pública? Embora o tema não tem sido tratado pontualmente pela doutrina, nem pela jurisprudência das Cortes superiores, conclui-se que as agências reguladoras no Brasil podem exercer a regulação sobre a contratação pública, porque exercem parcela da atividade de regulação.

O presente trabalho tem por objetivo examinar o instituto jurídico do casamento putativo, tendo por base o ordenamento português. Nesse sentido, trata-se da evolução do casamento perante a sociedade e a sua constituição enquanto contrato. Além disso, analisam-se os principais aspetos desse instrumento, quais sejam, os fundamentos de existência, os efeitos em relação ao agregado social, o que inclui cônjuges, filhos e terceiros, assim como pretende-se traçar uma ideia da relação jurídica considerando-se não apenas o espaço familiar fechado mas, também, o convívio em sociedade. This study aims to examine the legal institution of the putative marriage, based on the Portuguese system. In this sense, the evolution of marriage in society and its constitution as contract will be discussed. Furthermore, we address the main aspects of this instrument, namely, the foundations of its existence, its effects on the social aggregate, which includes spouses, children and others; we intend to develop an idea of the legal relationship taking account not only of the family enclosure, but also life in society.

O presente trabalho tem por objetivo examinar o instituto jurídico do casamento putativo, tendo por base o ordenamento português. Nesse sentido, trata-se da evolução do casamento perante a sociedade e a sua constituição enquanto contrato. Além disso, analisam-se os principais aspetos desse instrumento, quais sejam, os fundamentos de existência, os efeitos em relação ao agregado social, o que inclui cônjuges, filhos e terceiros, assim como pretende-se traçar uma ideia da relação jurídica considerando-se não apenas o espaço familiar fechado mas, também, o convívio em sociedade. Este estudio tiene como objetivo examinar el instituto jurídico del matrimonio putativo en el sistema português. En este sentido, discutimos la evolución del matrimonio en la sociedad y su constitución como contrato. Además, se analizan los aspectos clave de este instrumento, es decir, los fundamentos de su existencia, los efectos en el agregado social, que incluye a cónyuges, hijos y otros; y se pretende elaborar una idea de la relación jurídica que tenga en cuenta no sólo el espacio familiar cerrado, sino también la vida en sociedad. This study aims to examine the legal institution of the putative marriage, based on the Portuguese system. In this sense, the evolution of marriage in society and its constitution as contract will be discussed. Furthermore, we address the main aspects of this instrument, namely, the foundations of its existence, its effects on the social aggregate, which includes spouses, children and others; we intend to develop an idea of the legal relationship taking account not only of the family enclosure, but also life in society.