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Os primeiros registros de comparação entre direitos distintos remetem a antiguidade, contudo, veio a firmar-se como um estudo sistemático somente em meados do Século XIX. Hodiernamente, é inquestionável a importância do método comparatista, para o aprimoramento dos Sistemas Jurídicos que regem as nações. Sendo este, uma fonte extremamente importante para o cotejo de semelhanças e diferenças entre normas, instituições, mecanismos etc., que poderão futuramente ser recepcionados por um determinado país. Pode-se afirmar, nesse contexto, que é importante a comparação entre realidades similares para evitar inoperabilidade ou mau funcionamento do conceito importado. Por exemplo, tem-se o caso do instituto da delação premiada que ao ser importada e recepcionada no ordenamento jurídico do país que o recepcionou desvirtuou-se de sua proposta inicial. Entende-se, portanto, que o estudo comparativo do direito é fundamental para a análise e compreensão das distintas famílias jurídicas, sendo um método indispensável para resolver situações de conflitos entre normas de países diferentes, assim como, para o aprimoramento das normas e mecanismos vigentes no país. Sob esta perspectiva, de auferir essencialidade à metodologia comparativa entre distintas concepções normativa, é que o presente trabalho tem por objetivo refletir sobre o ordenamento jurídico na perspectiva positivista kelseniana, verificar o sentido e a compreensão sobre a metodologia comparativa e dimensionar a importância da interface entre ordenamentos jurídicos na perspectiva comparada. Concluindo que não existem ordenamentos jurídicos porque há normas jurídicas, mas existem normas jurídicas porque há ordenamentos jurídicos distintos dos ordenamentos não jurídicos – perspectiva essencialmente comparativa. The first records of comparison between distinct rights refer to antiquity, however, it came to be established as a systematic study only in the mid-nineteenth century. The importance of the comparative method is undoubtedly important for the improvement of the legal systems that govern nations. This is an extremely important source for the comparison of similarities and differences between norms, institutions, mechanisms, etc., which may be approved by a given country in the future. In this context, it can be stated that it is important to compare similar realities to avoid inoperability or malfunction of the imported concept. For example, there is the case of the institute of the awarding donation that when being imported and received in the legal system of the country that received it distorted its initial proposal. It is understood, therefore, that the comparative study of the law is fundamental for the analysis and understanding of the different legal families, being an indispensable method to resolve situations of conflicts between norms of different countries, as well as, for the improvement of the norms and mechanisms in force in the country. In this perspective, to gain essentiality to the comparative methodology between different normative conceptions, is that the objective of the present work is to reflect on the legal order in the positivist kelsenian perspective, to verify the meaning and the understanding about the comparative methodology and to dimension the importance of the interface between comparative perspective. Concluding that there are no legal systems because there are legal rules, but there are legal rules because there are different legal orders of non-legal systems - an essentially comparative perspective.

O estudo destina-se a abordar a relação entre o direito e a ciência na Teoria Pura do Direito e o problema da cientificidade na literatura de Hans Kelsen, inicia-se a abordagem com a análise entre a norma jurídica e a proposição jurídica, após uma realiza-se uma abordagem entre a causalidade (ser) e a imputação (dever-ser), expõe-se a ideia kelseneana de norma fundamental e por fim, coloca-se o complexo problema da liberdade na obra deste importante autor da literatura jurídica concluindo que o respostas a este problema só serão encontradas quando atendidas as exigências da ciência. O que se observa é que a norma fundamental defendida por Kelsen é necessária sim para o teórico do direito, aquele que tem a função de explicar a validade do direito, explicar de onde vem a força do direito - se do ser ou do dever-ser, ou seja, de um fato ou de uma norma -, mas não para o prático do direito, pois a norma fundamental, como já frisado, é uma norma hipotética, não tem conteúdo, e é justamente disso que precisam os operadores do direito para aplicarem a norma. The study is intended to address the relationship between law and science in the Pure Theory of Law and the problem of scientificity in Hans Kelsen's literature. an approach is made between causality (being) and imputation (should-be), it exposes the Kelsenean idea of ​​fundamental norm and, finally, the complex problem of freedom in the work of this important author of legal literature is presented, concluding that the answers to this problem will only be found when the demands of science are met. What is observed is that the fundamental norm defended by Kelsen is indeed necessary for the legal theorist, who has the function of explaining the validity of the law, explaining where the force of law comes from - whether of being or of the should-be , that is, of a fact or a norm -, but not for the legal practitioner, as the fundamental norm, as already emphasized, is a hypothetical norm, has no content, and this is precisely what the operators of the law need to apply the standard..

Este estudo concebe a necessidade de esclarecer a comunidade regional sobre as sociedades e saberes tradicionais do bioma do cerrado no oeste baiano. Compreender os povos e suas culturas, o envolvimento socioambiental, as perspectivas jurídicas, agroecológicas e as inúmeras dimensões do desenvolvimento sustentável que se estão no entorno do próprio desenvolvimento do direito das sociedades tradicionais desta região. Para tanto o primeiro capítulo trata da relação entre o homem e a natureza, o segundo capítulo se contextualização a abordagem constitucional sobre o socioambientalismo, na sequência busca-se uma compreensão sobre o paradigma socioambiental da Carta Magna de 1988, no quarto capítulo abre-se um diálogo sobre o Direito Socioambiental e o Direito das Sociedades Tradicionais, e encerra o trabalho a apresentação do Oeste Baiano e suas populações e comunidades tradicionais, não encerrando a pesquisa mas demonstrando a dimensão do horizonte em que ela se manifesta. O trabalho reiterou a necessidade de esclarecer a comunidade regional do oeste da Bahia sobre as sociedades e saberes tradicionais do bioma do cerrado local. Compreendendo os povos e suas culturas, o envolvimento socioambiental, as perspectivas jurídicas, agroecológicas e as inúmeras dimensões do desenvolvimento sustentável que se estão no entorno do próprio desenvolvimento do direito das sociedades tradicionais desta região. Com o objetivo específico de tornar realidade as perspectivas de promoção e proteção do direito socioambiental e do desenvolvimento sustentável na região do oeste baiano, sobretudo às sociedades tradicionais locais. This study conceives the need to clarify the regional community about the traditional societies and knowledge of the Cerrado biome in western Bahia. Understand the peoples and their cultures, socio-environmental involvement, legal, agro-ecological perspectives and the innumerable dimensions of sustainable development that are within the very development of the law of the traditional societies of this region. For the first chapter deals with the relationship between man and nature, the second chapter contextualizes the constitutional approach on socio-environmentalism, in the sequence seeks an understanding of the socio-environmental paradigm of the 1988 Constitution, in the fourth chapter opens a dialogue on Socio-environmental Law and the Law of Traditional Societies, and closes the work the presentation of West Bahiano and its traditional populations and communities, not closing the research but demonstrating the dimension of the horizon in which it manifests itself. The work reiterated the need to clarify the regional community of the west of Bahia on the societies and traditional knowledge of the biome of the local cerrado. Understanding the peoples and their cultures, socio-environmental involvement, juridical, agroecological perspectives and the innumerable dimensions of sustainable development that are in the environment of the very development of the law of the traditional societies of this region. With the specific objective of realizing the prospects for the promotion and protection of socio-environmental law and sustainable development in the region of western Bahia, especially local traditional societies.

La presente investigacion tiene como enfoque tematico, la (in) efectividad de las decisiones del tribunal comercial internacional a partir de las recientes politicas economicas para la agricultura en los Estados Unidos en relacion a las determinaciones de la Organizacion Mundial del Comercio (OMC) en el litigio sobre la concesion de subsidios al algodon -Upland Cotton. Es la pretension de esta investigacion, delimitar el estudio del tema en el sentido de demostrar que los Estados Unidos continuaron teniendo impactos negativos en el mercado internacional, a pesar de que fueron derrotados en el litigio contra Brasil en el Organo de Solucion de Diferencias de la OMC. En el litigio de los subsidios al algodon -Upland Cotton, Brasil y Estados Unidos entran en controversia sobre la concesion de este instrumento de politica economica por parte del gobierno estadounidense a una industria en la que Brasil tiene ventajas comparativas y una produccion competitiva, especialmente en el comercio internacional. El fallo de la OMC sobre el caso ha demostrado que la politica economica estadounidense sobre el uso de subsidios, en particular los concedidos a la agricultura, constituyen una practica proteccionista que interfiere negativamente en el comercio internacional. Un analisis juridico interdisciplinario desde el punto de vista economico y politico es esencial en el contexto de las relaciones comerciales internacionales que tienen un profundo impacto en las practicas de la politica comercial estadounidense

Este trabalho constitui um ensaio temático que resta dividido em três atos, no primeiro são abordados os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana enquanto valor e princípio fundamental; no segundo a dignidade da pessoa humana na ordem constitucional e no terceiro e último, a dignidade humana e a interpretação judicial dos direitos humanos. Tendo como objetivo nuclear, possibilitar uma visão reflexiva sobre a dignidade da pessoa humana. Como pano de fundo deste trabalho, real motivação do estado da arte e das indagações suscitadas ao logo do texto, está a instigação de reflexões, através de uma análise filosófico-histórica mais aprofundada do conceito de dignidade da pessoa humana enquanto essência da humanidade. Razão pela qual, este trabalho visa contribuir com a construção do conhecimento em relação à dignidade da pessoa humana. This paper is a thematic essay divided into three acts. The first one deals with human rights and the dignity of the human person as a fundamental value and principle; the second one with human dignity in the constitutional order; and the third and last one with human dignity and the judicial interpretation of human rights. The nuclear objective is to enable a reflective view on the dignity of the human person. The background of this work, the real motivation of the state of the art and the questions raised throughout the text, is the instigation of reflection, through a deeper philosophical-historical analysis of the concept of dignity of the human person as the essence of humanity. For this reason, this paper aims to contribute to the construction of knowledge regarding the dignity of the human person.