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4 results on '"Sanção (Direito Penal)"'

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1. A condenação de parlamentar e a perda de mandato

2. Direito Penal da perseguição: a incoerência da interrupção da prescrição criminal diante de acórdão que confirma a condenação penal

3. Efetividade da sanção prisional do crime tributário no ordenamento jurídico brasileiro

4. Criminal compliance e lavagem de dinheiro: tendências político-criminais atuais gestadas pelos centros legislativos comunitários = Criminal compliance and money laundering: trends on political and criminal policies by legislative community centers

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