5 results on '"Violência contra a mulher, legislação"'
Search Results
2. Violência doméstica e a competência para a execução de alimentos decorrentes de medida protetiva = Domestic violence and the competence for establishing financial support derived from protective measures
3. Lei Maria da Penha: mínima intervenção punitiva, máxima intervenção social
4. Lei Maria da Penha: uma lei constitucional para enfrentar a violência doméstica e construir a difícil igualdade de gênero
5. A efetividade da Lei Maria da Penha
Catalog
Books, media, physical & digital resources
Discovery Service for Jio Institute Digital Library
For full access to our library's resources, please sign in.