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Your search keyword '"Brasil. [Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013]"' showing total 4 results

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4 results on '"Brasil. [Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013]"'

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1. As penas na Lei de Improbidade Administrativa: análise dos seus principais aspectos = The penalities in the Administrative Misconduct Act: analysis of its main aspects

2. A inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva na Lei 12.846/2013 = The unconstitutionality of objective responsibility in Law 12.846/2013

3. Atuação administrativa consensual: acordo substitutivo envolvendo atos de improbidade administrativa = Consensual administrative performance: substitutive settlement involving acts of administrative improbity

4. Crimes contra a Administração Pública e improbidade administrativa: medidas de prevenção e repressão

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Books, media, physical & digital resources