4 results on '"Brasil. [Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013]"'
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2. A inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva na Lei 12.846/2013 = The unconstitutionality of objective responsibility in Law 12.846/2013
3. Atuação administrativa consensual: acordo substitutivo envolvendo atos de improbidade administrativa = Consensual administrative performance: substitutive settlement involving acts of administrative improbity
4. Crimes contra a Administração Pública e improbidade administrativa: medidas de prevenção e repressão
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