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1. Poder Judiciário e Administração Pública: interferência indevida na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate à covid-19 = Judiciary and Public Administration: undue interference in the decision-making capacity and execution of public policies to combat covid-19

2. Medidas processuais viáveis à contestação de medida provisória inconstitucional e pressupostos de legitimidade ativa especial de associação para provocar, no Supremo Tribunal Federal, a fiscalização abstrata de constitucionalidade de normas

3. A contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia no Sistema'S': O caso do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

4. Serviços sociais autônomos: organização interna, proibição do retrocesso social e cláusulas pétreas = Autonomous social services: internal organization, prohibition of social backward and stone clauses

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Books, media, physical & digital resources