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O presente artigo visa analisar as deficiências do ensino jurídico tradicional brasilei-ro, ocasionadas, principalmente, pela forte presença da ideologia positivista, no meio acadêmico, bem como apontar caminhos dirigidos à superação desta ideologia com vistas à melhoria do en-sino jurídico. O estudo de natureza qualitativa, bibliográfica, analisa inicialmente as origens do positivismo jurídico e seus principais pressupostos teóricos, para fins de demonstrar a sua influ-ência no ensino jurídico brasileiro. Em seguida, analisam-se algumas das deficiências atualmente apontadas no ensino jurídico, de modo a relacioná-las com a visão reducionista e legalista do Direito, defendida pelo positivismo. Nesta perspectiva, apontam-se algumas alterações metodo-lógicas e pedagógicas, com o objetivo de aprimorar o ensino do Direito. Conclui-se que o ensino jurídico tradicional brasileiro, ainda permeado pela concepção positivista, não mais atende às necessidades da realidade social, devendo, portanto, ser reformulado.

O presente artigo tem o objetivo de analisar como o instituto da Ação Civil Pública, enquanto instrumento viabilizador da tutela coletiva, pode contribuir para a concretização da Democracia Participativa. Inicialmente, destaca-se a importância do referido instituto para a tutela dos direitos da coletividade, dando enfoque ao surgimento das ações coletivas e aos principais aspectos processuais atinentes à Ação Civil Pública. Em seguida, analisa-se a evolução histórica do conceito de Democracia, para fins de demonstrar que, atualmente, pela adoção do modelo de Democracia Participativa, exige-se a participação popular não apenas na esfera política, mas nas diversas dimensões das atividades estatais. Por derradeiro, busca-se demonstrar que a Ação Civil Pública, não obstante preste-se à tutela dos direitos transindividuais, o seu manejo e a sua existência vinculam-se, primordialmente, à ideia de intensificação da participação democrática. Nesta perspectiva, constata-se, por meio da pesquisa bibliográfica, que a Ação Civil Pública, no atual panorama democrático, não apenas propicia a inclusão social e a celeridade e a economia processual, como também fomenta o exercício da cidadania e a participação popular.

O presente artigo tem a pretensão de analisar qual o atual papel desempenhado pelos princípios no âmbito da interpretação constitucional, especialmente no que se refere às normas constitucionais de Direito Previdenciário. Inicialmente, analisa-se o surgimento do Neoconstitucionalismo e da nova Hermenêutica Constitucional, para fins de demonstrar a atual importância dos princípios jurídicos no âmbito da interpretação constitucional. Posteriormente, apresentam-se os princípios constitucionais referentes à Seguridade Social e à Previdência Social brasileiras, em especial o princípio da solidariedade e o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Por derradeiro, examina-se o julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 3.105-8 DF, referente à contribuição dos inativos, para fins de demonstrar se o Supremo Tribunal Federal, enquanto guardião da Constituição Federal, tem promovido a efetiva aplicação dos princípios constitucionais na interpretação do Direito Previdenciário. Nesta perspectiva, conclui-se, por meio da pesquisa bibliográfica, que, atualmente, tem-se o desenvolvimento de uma nova Hermenêutica Constitucional, dirigida à instituição de novos métodos e regras de interpretação específicas para as normas constitucionais e pautada na valorização dos princípios jurídicos, os quais condicionam a interpretação dos diversos ramos do Direito, inclusive do Direito Previdenciário.