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1. Eficácia dos direitos coletivos, difusos e transindividuais quanto à proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente = Effectiveness of collective, diffused and trans-individual rights with regard to the protection of fundamental rights of children and adolescents

Author

Rosário, José Maria Teixeira do

Subjects
Direitos da criança, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil, Interesse coletivo lato sensu, Interesse social, Direitos das crianças, Direitos difusos, Brasil, Direitos e garantias fundamentais, Direitos transpessoais, Garantias individuais, Garantias dos direitos individuais, Ação civil pública, Brasil, Direitos transindividuais, Direitos metaindividuais, Interesse coletivo, Brasil, Direitos da criança, aspectos constitucionais, legislação, Brasil, Interesse metaindividual, Interesse transpessoal, Interesse coletivo stricto sensu, Liberdade pública, Interesses difusos, Direitos da infância, Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil, Direitos do cidadão, Direitos do menor, proteção, direito comparado, Interesse difuso, Direitos fundamentais, Direito da criança, Garantias constitucionais, Direito das crianças, Interesse supra-individual, Interesse geral, Interesse legítimo, Garantia constitucional, Garantias fundamentais
Abstract

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Published
2020

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