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1. A MP 899 e o princípio da legalidade tributária

2. A remessa necessária e as controvérsias trazidas pelo CPC de 2015 = Mandatory review and the controversies brought by the Civil Procedure Code of 2015

3. Juizados especiais da fazenda pública e o papel do Poder Executivo = The small claim courts for cases involving the government and the role of the Executive Power

4. A impossibilidade de pedido de suspensão de liminar pela Fazenda Pública para o fim de impedir a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente = The impossiblity of a request for suspension of an injunction by treasury for the purpose of preventing the stabilization of injunctive relief granted in previous character

5. Execução fiscal

6. Honorários de sucumbência no novo Código de Processo Civil são um avanço = Defeat fees in the new Civil Procedure Code is a breakthrough

7. Comentários às alterações da Lei nº 11.232/2005

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Books, media, physical & digital resources