8 results on '"Processo administrativo"'
Search Results
2. A previdência social e o transgênero: necessidade de uniformização do entendimento sobre a concessão dos benefícios previdenciários no âmbito do processo administrativo = Social Security and transgender: need to standardize the understanding on the granting of social security benefits within the scope of the administrative process
3. Benefício previdenciário indevido e irrepetibilidade: análise administrativa e judicial = Improper pension benefit and unrepeatability: administrative and judicial review
4. O 'amicus curiae' no processo administrativo = Amicus curiae in administrative proceeding
5. Mediação e autocomposição: considerações sobre a Lei n. 13.140/2015 e o novo CPC
6. O novo CPC e o processo administrativo: onde os temas se entrelaçam?
7. Processo administrativo previdenciário: Conselho de Recursos da Previdência Social: controle de legalidade e participação democrática da sociedade na administração pública previdenciária = Social Security administrative procedure: council of appeals of Social Security: control of legality and democratic participation of society in Social Security
8. Simples nacional: procedimento e processo de exclusão
Catalog
Books, media, physical & digital resources
Discovery Service for Jio Institute Digital Library
For full access to our library's resources, please sign in.