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8 results on '"Processo administrativo"'

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1. Business judgment rule: o limite dos riscos assumidos pelos administradores e o uso da inteligência artificial = Business judgment rule: the limit of risks assumed by the administrators and the use of artificial intelligence

2. A previdência social e o transgênero: necessidade de uniformização do entendimento sobre a concessão dos benefícios previdenciários no âmbito do processo administrativo = Social Security and transgender: need to standardize the understanding on the granting of social security benefits within the scope of the administrative process

3. Benefício previdenciário indevido e irrepetibilidade: análise administrativa e judicial = Improper pension benefit and unrepeatability: administrative and judicial review

4. O 'amicus curiae' no processo administrativo = Amicus curiae in administrative proceeding

5. Mediação e autocomposição: considerações sobre a Lei n. 13.140/2015 e o novo CPC

6. O novo CPC e o processo administrativo: onde os temas se entrelaçam?

7. Processo administrativo previdenciário: Conselho de Recursos da Previdência Social: controle de legalidade e participação democrática da sociedade na administração pública previdenciária = Social Security administrative procedure: council of appeals of Social Security: control of legality and democratic participation of society in Social Security

8. Simples nacional: procedimento e processo de exclusão

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Books, media, physical & digital resources