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1. Análise da inconstitucionalidade do recolhimento ex-officio de contribuições sociais no âmbito da Justiça do Trabalho

2. Securitização de créditos, o regime fiduciário e a possibilidade do aproveitamento dos créditos tributários = Securitization of credits, the fiduciary regime and the possibility of use of tax liabilities

3. Código de Processo Civil/2015 e reflexos sobre a Lei de Execução Fiscal: liquidação antecipada do seguro garantia e tutela provisória recursal suspensiva

4. O conceito jurídico-tributário de receita

5. Tributação sobre a receita. Competência. Renda. Serviço. Mercadoria. Produto Industrializado

6. Tributação sobre a receita

7. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo Artigo 151, II, do Código Tributário Nacional

8. Atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil diante da jurisprudência pacificada das cortes superiores: perspectivas atuais diante da Lei nº 12.844/2013

9. A possibilidade de compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado

10. A concomitância entre demandas tributárias nos âmbitos administrativo e judicial e seus efeitos

11. Uma nova perspectiva para a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 6.830/80

12. 'Crédito de ICMS' e 'crédito de indébito tributário': consequências jurídicas dessa distinção

13. Não cumulatividade do PIS e da Cofins e os créditos por despesas de vendas na revenda de bens e mercadorias

14. O conceito de insumos na técnica não cumulativa do PIS e da COFINS

15. O tributo: prescrição e a Lei Complementar nº 118/05: aspectos materiais e processuais do tema

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