1. Microempresa/Empresa de Pequeno Porte: os desafios na aplicação da Lei complementar 147/2014
- Author
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Cerávolo, Marcus Augusto Gomes and Oliveira, Rodrigo Corrêa da Costa
- Subjects
Empresa de pequeno porte ,Empresa pequena ,Licitação, edital ,Microempresa, contratação ,Gestão pública ,Contratação de obras e serviços ,Contratação de obras e serviços, legislação ,Pequena empresa, contratação ,Princípio da razoabilidade ,EPP ,Administração pública ,Empresa, registro, cadastro - Abstract
Artigo publicado em duas partes. Conteúdo parcial: Parte I: As “condicionantes” do Artigo 49 -- Parte II: Os “benefícios” do Artigo 48. Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-05-09T16:12:47Z No. of bitstreams: 2 me_epp_desafios_ceravolo.pdf: 538786 bytes, checksum: 3e3a2e422d0eedfb3beb2551c28b4b9b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-05-12T15:59:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 me_epp_desafios_ceravolo.pdf: 538786 bytes, checksum: 3e3a2e422d0eedfb3beb2551c28b4b9b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-12T15:59:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 me_epp_desafios_ceravolo.pdf: 538786 bytes, checksum: 3e3a2e422d0eedfb3beb2551c28b4b9b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
- Published
- 2017