13 results on '"Oliveira, Antonio Gonçalves de"'
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2. A bitributação e o poder judiciário
3. Responsabilidade civil do Estado
4. Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Cooperativas de produção
5. Imposto sobre circulação de mercadorias - Importação - Autorização legal
6. Funcionários públicos estaduais e municipais. Aposentadoria compulsória pela idade
7. Prisão administrativa
8. Emissão de promissórias por prefeito municipal, sem autorização legislativa
9. Transportes aéreos. Isenções por leis federais de tributos estaduais e municipais
10. Funcionário público- Demissão
11. Funcionários públicos estaduais e municipais
12. Autarquias
13. Concessão de serviços públicos
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