1. Serviços públicos nas relações de consumo
- Author
-
Álvaro Lazzarini
- Subjects
Serviço de infraestrutura ,Administração pública, Brasil ,Pessoas do direito internacional ,Serviços públicos essenciais ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,General Medicine ,Pessoa jurídica de direito público, Brasil ,Serviços públicos, Brasil ,Pessoa legal ,Pessoa mística ,Pessoa moral ,Gestão pública ,Pessoas públicas ,Orgão público, Brasil ,Personificação civil ,Serviços essenciais ,Serviço público prestado ,Atividade essencial ,Pessoa jurídica, responsabilidade civil, Brasil ,Personalidade jurídica - Abstract
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- Published
- 1999
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