1. Vinculação da administração pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais
- Author
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Daniel Wunder Hachem
- Subjects
Direitos e garantias individuais ,direitos sociais ,desenvolvimento ,tutela igualitária ,precedentes administrativos ,precedentes judiciais ,vinculação da Administração Pública ,Tutela antecipada ,Ativismo judicial ,Direito à saúde ,Direito Administrativo ,Direito Constitucional ,Administração pública, competência ,General Medicine ,Direitos econômicos e sociais, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos ,Direito - Abstract
Analisando o problema da satisfação desigual dos direitos fundamentais sociais pelos Poderes Públicos brasileiros, o artigo propõe, como mecanismo destinado a uma tutela igualitária de tais direitos pelos órgãos administrativos, o reconhecimento do caráter vinculante dos precedentes administrativos e judiciais à Administração Pública. Para sustentar o dever administrativo de respeitar suas decisões precedentes em matéria de direitos sociais e também os precedentes judiciais sobre o tema, o artigo apresenta fundamentos jurídico-constitucionais que embasam o referido dever, os requisitos necessários para sua configuração e alguns exemplos concretos.
- Published
- 2015
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